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MUNICÍPIO
DO IPOJUCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 9 1584/2011
Ementa: Reajusta o vencimento base
dos servidores da Câmara Municipal de
Ipojuca e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Ipojuca, Esta rio de Pernambuco, no uso de
suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara M-micipa! aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l 9 - O vencimento base dos servidores eietivos e de cargos comissionados
lotados nos gabinetes dos Parlamentares, ficam reaiastados em 5,63% (cinco vírgula
sessenta e trâ? por cento).
Art. 2- - O vencimento base dos cargos comissionados lotados na Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Ipojuca, bem como seus símbolos, passam a
vigorar em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
§ l9 - Aos cargos comissionados de que trata <? capur deste artigo, será atribuída
uma gratificação de representação, sobre o vencimer :o ba?..-> do respectivo cargo, de 120
% (cento e vinte por cento).
§ 2- - A gratificação de representação de que trata o í; l e d^ste artigo é extensível
às férias e décimo-terceiro salário do servidor comissionado, ;:ão podendo servir de
base de incidência de outras vantagens remuneratórias.
Art. 3" - A verba de Gabinete de que trata Lei a s 1523/2009*
5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento) passando s^u y*
(quarenta e ires mil, duzentos e setenta e três reais).
v°
^ajustada em
$ 43.273,00
Parágrafo único. Serão acrescidos ao valor da verba disposta neste artigo, os
seguintes percentuais para os correspondentes destinatários:
I - 90% (noventa por cento), para o Gabinete do Presidente da Câmara;
II a)
b)
c)
65% (sessenta e cinco por cento):
Para o Gabinete do l- Vice-Presidente da Câmara;
Para o Gabinete do 2- Vice-Presidente; e
Para o Gabinete do 1Q Secretário e do 2- Secretário;
III - 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Gabinete de Vereador Líder e
Vice-Líder de bancada.
1
S
Art. 4 - As despesas inerentes à presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias.
Art. 5- - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a l- de janeiro de 2011.
Art. 6- - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipojuca, 24 de janeiro de 2011.
\E SOJJZA FILHO
:IT&
ANEXO I A LEI N 5 1584/2011
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
PG-1
PG-2
DL-1
SG-1
SG-2
CG-2
R$ 5.761,64
R$ 4.897,39
R$2.232,65
R$5.761,64
R$4.897,39
R'$ 5.761,64
R$4.897,39
DD-1
DD-1
DD-1
DD-1
DD-1
DD-1
DD-1
R$ 1.975,04
R$ 1.975,04
R$ 1.975,04
R$ 1.975,04
R$ 1.975,04
R$ 1.975,04
R$ 1.975,04
CH-1
CH-1
CH-1
CH-1
CH-1
CH-1
CH-1
CH-1
CH-1
CH-1
R$ 1.580,03
R$ 1.580,03
R$ 1.580,03
R$ 1.580,03
R$ 1.580,03
R$ 1.580,03
R$ 1.580,03
R$ 1.580,03
R$ 1.580,03
R$ 1.580,03
CH-2
CH-2
R$ 1.382,53
R$JL382,53
CH-2
CH-2
/^Rfrrfí&Z,53
y.SR$Á33&,53
Especiais (07)
Procurador jurídico
Procurador Adjunto
Diretor Legislativo
Secretaria Geral
Secretaria Adjunta
Controlador
Controlador Adjunto
CG-1
Diretor de Diretoria (07)
Diretor Gestão Patrimonial
Diretor Administrativo
Diretor Financeiro
Diretor de Recursos Humanos
Diretor de Infoimática
Diretor Parlamentar
Diretor de Tesouraria
Chefes de Departamento (10)
Dep. de Comunicação Social e Cerimonial
Departamento de Serviço Interno
Departamento de Pagamento
Departamento de Protocolo e Recepção
Departamento de Compras
Departamento de Contabilidade
Departamento de Almoxarifado
Departamento de Vigilância
Departamento do Legislativo
Departamento de Admissão de Pessoal
Chefes de Divisão (09)
Divisão de
Divisão de
Divisão de
Divisão de
Pagamento
Compras
Contabilidade
Informática
ANEXO I A LEI N 9 1584/2011
CARGO
Divisão de Almoxarifado
Divisão de Acompanhamento Legislativo
Divisão de Admissão de Pessoal
Divisão de Jornalismo
Divisão de Tesouraria
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
CH-2
CH-2
CH-2
CH-2
CH-2
R$1.382,53
R$ 1.382,53
R$ 1.382,53
R$1.382,53
R$1.382,53
Assessor Parlamentar (08)
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
Parlamentar
Parlamentar
Parlamentar
Parlamentar
Parlamentar
Parlamentar
Parlamentar
Parlamentar
i
CCE-2
CCE-2
CCE-2
CCE-2
CCE-2
CCE-2
CCE-2
CCE-2
R$1.013,28
R$1.013,28
R$1.013,28
R$1.013,28
R$1.013,28
R$1.013,28
R$1.013,28
R$1.013,28
CCE-1
CCE-1
CCE-1
CCE-1
CCE-1
CCE-1
CCE-1
CCE-1
CCE-1
CCE-1
R$3.022,67
R$3.022,67
R$3.022,67
R$3.022,67
R$3.022,67
R$3.022,67
R$3.022,67
R$3.022,67
R$3.022,67
R$3.022,67
CCE-3
CCE-3
R$ 600,00
R$ 600,00
Assessores Especiais (10)
Assessor Especial
Assessor Especial
Assessor Especial
Assessor Especial
Assessor Especial
Assessor Especial
Assessor Especial
Assessor Especial
Assessor Especial
Assessor Especial
Assistente Parlamentar (02)
Assistente Parlamentar
Assistente Parlamentar
TOTAL
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