MUNICÍPIO DO PORTO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
N.º 21/2015
ORDEM DO DIA
(artigo 53.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
1. Deliberar, ao abrigo do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de dezembro, na sua atual redação, sobre os pedidos de licenciamento de
edificação e urbanização, constantes da relação em anexo;
2. Aprovar, no uso da competência a que se refere o artigo 33.º, n.º 1, alínea
c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Proposta da 2.ª Revisão ao
Orçamento (Receita e Despesa) de 2015, a fim de ser submetida à
aprovação da Assembleia Municipal;
3. Aprovar, no uso da competência a que se refere o artigo 33.º, n.º 1, alínea
c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Proposta da 2.ª Revisão ao
PPI – Plano Plurianual de Investimentos, afim de ser submetida à
aprovação da Assembleia Municipal;
4. Deliberar sobre a Proposta de prorrogação do prazo de liquidação e
encerramento da empresa municipal Areal Dourado, Eventos, Gestão de
Equipamentos Culturais e Desportivos e Ação Social, E.E.M, em
liquidação, nomeação do liquidatário e fiscal único e fixação de
remunerações;
5. Deliberar sobre a Proposta de prorrogação do prazo de liquidação e
encerramento da empresa municipal Porto Santo Verde, Geoturismo e
Gestão Ambiental, E.E.M, em liquidação, nomeação do liquidatário e fiscal
único e fixação de remunerações;
6. Deliberar sobre a Proposta de projeto de Regulamento Municipal para a
Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, a fim de
ser submetida à Assembleia Municipal;
7. Deliberar sobre a Proposta de Projeto de Normas de Participação do
Concurso de Talentos;
8. Deliberar sobre o pedido de Carlos Manuel Ramires dos Santos Ramalhete
(Proc. n.º 4509/2015 2-1.1.11.3), solicitando licença especial de ruído e
alargamento do horário de funcionamento, para o Bar denominado “O
Rochedo”, no dia 10 para 11 de outubro de 2015, até às 04:00.
Câmara Municipal do Concelho do Porto Santo, em 21 de setembro de 2015
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
Filipe Emanuel Menezes de Oliveira
REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DE 23/09/2015
PROJETOS DE ARQUITETURA
1.1 – Nata Dourada – Padaria e Pastelaria, Lda. (Proc. 1790/2014-2.15.0005) – Rua
João Gonçalves – Remodelação e alteração de uma charcutaria para uma
padaria/pastelaria - Parecer Técnico _______________________________________
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1.2 – Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (Proc. 4567/20151.7.0017) – Ponta – Alteração ao alvará de loteamento titulado pelo alvará n.º 8/2007 Parecer Técnico _____________________________________ __________________
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Com conhecimento:
Presidente da Câmara
Chefe de Divisão