Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Acidente de viação
Culpa exclusiva
Concorrência de culpas
Recurso subordinado
Ao concluir que os ilícitos causadores do acidente foram cometidos pelo condutor do veículo GP,
segurado na ré, e que, nessa medida, a ele é o mesmo imputável, a título de culpa exclusiva, o
acórdão recorrido procedeu a uma adequada interpretação e subsunção jurídica da factualidade
provada, não incorrendo em qualquer contradição com a imputação de apenas 60% de
responsabilidade, por ter sido esta a posição assumida pelos autores, no respectivo recurso de
apelação subordinada (art. 609.º, n.º 1, do NCPC (2013)).
03-03-2015
Revista n.º 1193/10.4TJVNF.P1.S1 - 6.ª Secção
Fernandes do Vale (Relator)
Ana Paula Boularot
Pinto de Almeida
Transacção
Transação
Litisconsórcio necessário
Legitimidade
Homologação
Recusa
Não tendo intervindo na transacção judicial um litisconsorte necessário, verifica-se a ilegitimidade
dos restantes a quem é defeso regular os interesses de quem, não intervindo, não aquiesceu, o
que configura ilegitimidade das partes que transigiram e implica a recusa de homologação por
sentença, nos termos do art. 300.º, n.º 3, do CPC.
03-03-2015
Revista n.º 75/10.4TVPRT.P1.S1 - 6.ª Secção
Fonseca Ramos (Relator) *
Fernandes do Vale
Ana Paula Boularot
Processo especial de revitalização
Homologação
Contrato de locação financeira
Resolução
I - Na pendência das negociações com vista à aprovação do plano de recuperação previsto nos arts.
17.º-A a 17.º-I do CIRE, o credor não pode propor acções contra o devedor ou, simplesmente,
agir contra o mesmo, tal como prescreve o art. 17.º D, n.º 10, do mesmo código e o quinto
princípio da Resolução n.º 43/2011 da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no
DR, I série, de 25-10-2011.
II - Por essa razão e nesse período temporal, o credor que seja locador financeiro incidente sobre
imóveis em que o devedor seja locatário financeiro, não pode resolver esse contrato, mesmo
que tenha causa legal para o efeito, resolução essa que tornava inviável o plano de recuperação
já aprovado, apesar do voto contra do locador financeiro.
03-03-2015
Revista n.º 1480/13.0TYLSB.L1.S1 - 6.ª Secção
João Camilo (Relator) *
Número 201 – Março de 2015
1
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Fonseca Ramos
Fernandes do Vale
Prédio urbano
Princípio da verdade material
Registo predial
Inscrição
Arrendatário
Direito de preferência
I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade
material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que
não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo.
II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo predial,
sob o mesmo número e conjuntamente com outras, não obsta a que seja considerada “prédio
urbano” – nomeadamente, para efeitos de exercício do direito de preferência do arrendatário –,
se for dotada de autonomia física, social e económica.
03-03-2015
Revista n.º 210/12.8TBGMR-D.G1.S1 - 6.ª Secção
Júlio Manuel Vieira Gomes (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
Processo especial de revitalização
Assembleia de credores
Plano de insolvência
Requisitos
Aprovação
I - A proposta de plano de insolvência – e do plano de recuperação apresentado no âmbito de
processo especial de revitalização – considera-se aprovada, nos termos do art. 212.º, n.º 1, do
CIRE, quando se verificam, cumulativamente, três requisitos: um, relativo ao quórum exigível
para a reunião; os outros dois, respeitantes ao resultado obtido pela proposta na votação.
II - São eles: (i) a presença ou representação de credores cujos créditos constituem, pelo menos, um
terço do total dos créditos, com direito de voto; (ii) a recolha de mais de dois terços da
totalidade dos votos emitidos; e (iii) a recolha de mais de metade dos votos emitidos
correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções (ou
seja, dos votos emitidos correspondentes a créditos subordinados, mais de metade têm que ser
favoráveis à proposta).
III - Imbuído do espírito de reforço da protecção dos credores não subordinados, exigiu o
legislador, para a aprovação do dito plano, não apenas a maioria qualificada de dois terços da
totalidade dos votos assumidos, como também a maioria simples dos votos emitidos dos
credores não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
IV - Por conseguinte, garante adequadamente a “imposição” do plano pelos credores subordinados
aos credores não subordinados, que só possa o mesmo ser aprovado com o voto favorável da
maioria dos credores com créditos não subordinados, presentes ou representados na reunião e
que tenham votado (não se considerando as abstenções).
V - Uma vez que o total dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados é de € 2
782 953, 78, para que a proposta fosse aprovada teria de recolher mais de metade deste valor,
ou seja, € 1 364 476, 89, o que se verifica no caso, com a recolha do total de votos favoráveis
de créditos não subordinados, no montante de € 1 574 254, 94.
Número 201 – Março de 2015
2
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
03-03-2015
Revista n.º 326/13.3TBSTR.E1.S1 - 6.ª Secção
Júlio Manuel Vieira Gomes (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
Resolução em benefício da massa insolvente
Acção de simples apreciação
Ação de simples apreciação
Reconvenção
Requisitos
Simulação
Cessão de posição contratual
Compra e venda
Legitimidade
Administrador de insolvência
Reapreciação da prova
Impugnação da matéria de facto
I - A acção de impugnação dos actos de resolução praticados pelo administrador da insolvência, a
favor da massa, é uma acção de simples apreciação negativa, que não admite reconvenção (art.
10.º, n.º 3, al. a), do NCPC (2013)).
II - Constitui caso julgado formal (art. 620.º do NCPC) a decisão não impugnada, que admitiu o
pedido reconvencional, decidindo dele conhecer.
III - Ao STJ está vedada a reapreciação do julgamento de facto efectuado pelo tribunal recorrido, se
este se limitou a alterar para “não provado”, as respostas positivas dadas aos quesitos 11.º e
12.º e para “provado” as respostas explicativas dadas, pela 1.ª instância, aos quesitos 4.º e 15.º,
situação que não se enquadra em nenhuma das excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do
NCPC.
IV - Não se justifica a anulação do julgamento de facto em vista a ampliação da matéria factual
respeitante à simulação dos contratos resolvidos pela administradora de insolvência, se aquela
matéria se mostrou suficiente para considerar como provados dois dos seus três requisitos e
como não provado o terceiro, ou seja, o intuito de enganar terceiros, para concluir pela
respectiva inexistência.
V - Considerando que: (i) a insolvência da requerida foi decretada por sentença de 08-07-2010; (ii)
a resolução de cessão de posição contratual se operou por carta registada com aviso de
recepção, remetida à recorrida em 10-09-2010; (iii) o processo de insolvência se iniciou em
26-01-2010; (iv) a cessão de posição contratual da insolvente à recorrida ocorreu em 15-042008; (v) a insolvente adquirira a posição contratual cedida à recorrida por 41 000 000$00, em
05-03-2001; (vi) cedeu esta posição contratual à recorrida por € 100 000, menos de metade do
havia pago mais de sete anos antes, não se tendo demonstrado que existiu depreciação do valor
do terreno; (vii) a posição contratual cedida era a de promitente compradora de um terreno, em
que o preço já se achava totalmente pago; (viii) os sócios eram comuns e/ou familiares aos da
insolvente, forçoso é concluir que a cessão da posição contratual foi um acto prejudicial à
massa, presumindo-se a má fé da cessionária, pelo que sendo a resolução tempestiva e válida,
impõe-se a improcedência da respectiva impugnação.
VI - Não tendo o administrador da insolvência legitimidade para resolver contrato de compra e
venda celebrado entre a recorrida e uma terceira pessoa, diferente da insolvente, deve proceder
a impugnação de tal resolução.
03-03-2015
Revista n.º 462/10.8TBVFR-K.P1.S2 - 6.ª Secção
Salreta Pereira (Relator)
João Camilo
Fonseca Ramos
Número 201 – Março de 2015
3
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Nulidade de acórdão
Falta de fundamentação
Matéria de facto
Alteração
Duplo grau de jurisdição
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo art. 205.º, n.º 1, da CRP, visa
impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitir às
partes o recurso desta com perfeito conhecimento da situação e colocar a instância de recurso
em posição de exprimir, com maior certeza, um juízo concordante ou divergente.
II - A falta, em termos absolutos, da fundamentação (mas já não a mediocridade, a deficiência ou o
cariz erróneo desta) impede a prossecução dos objectivos referidos em I, pelo que é ajustado
considerar que a cominação da nulidade para tal omissão deriva da influência da preterição
dessa formalidade na decisão final.
III - Existindo fundamentação – ainda que reputável como insuficiente – e tendo os recorrentes
discorrido largamente sobre as suas pretensas incorrecções (o que significa que se
aperceberam das razões do decidido), mostram-se cumpridos os propósitos mencionados em I.
IV - Ao reapreciar a matéria de facto, impõe-se à Relação que, sem prejuízo do dever de partir do
decidido em 1.ª instância, forme livre e autonomamente uma convicção que prevalecerá (pois
só assim se cumpre o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto), pelo que a
alteração daquela nada tem de excepcional.
V - A existência de dúvidas na Relação sobre o julgamento da matéria de facto não implica que se
mantenha o decidido em 1.ª instância, posto que a alteração dessa decisão não tem cariz
excepcional, que essa manutenção seria contraditória com a suscitação dessas dúvidas e que os
critérios para a resolução das mesmas encontram-se nas regras do Código Civil que
disciplinam o ónus da prova.
05-03-2015
Revista n.º 7331/10.TBOER.L1.S1 - 2.ª Secção
Bettencourt de Faria (Relator)
João Bernardo
Oliveira Vasconcelos (vencido)
Acção executiva
Causa prejudicial
Reconhecimento da dívida
Livrança
Vencimento
Pacto extra-cartular
Princípio da literalidade
I - A propositura duma execução não depende da existência de causa prejudicial, competindo ao
executado alegá-la em sede de oposição.
II - Não reconhece um débito, para efeitos do art. 325.º, n.º 2, do CC, o devedor que declara que
pagará o que se vier a apurar, uma vez que esta declaração não é inequívoca.
III - A prorrogação do prazo de vencimento de uma livrança através de convenção extra-cartular
não é válida por a isso se opor o princípio da literalidade.
05-03-2015
Revista n.º 3157/12.4TBVIS-A.C1.S1 - 2.ª Secção
Bettencourt de Faria (Relator) *
João Bernardo
Oliveira Vasconcelos
Número 201 – Março de 2015
4
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Rateio
Rectificação de erro material
Retificação de erro material
Sentença
Verificação
Graduação de créditos
Caso julgado
Fundo de Garantia Salarial
Repetição do indevido
I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o
rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica
por estas últimas operações terem de atender à conta do processo.
II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho
judicial que o determine (nem de requerimento nesse sentido) pelo que, a existir, tal
determinação tem cariz meramente ordenador da lide, não sendo constitutivo de direitos.
III - Verificando-se erros materiais que afectem o rateio e distribuição finais e que constituam
desvios ao determinado na sentença de verificação e graduação de créditos já transitada em
julgado, é de admitir, sob pena de se colocar em crise a segurança e a confiança jurídica
inerentes ao instituto do caso julgado e de se postergar o primado da verdade material de que o
processo constitui um mero instrumento, a respectiva rectificação – ao abrigo da regra de
direito substantivo contida no art. 249.º do CC, a qual é aplicável a todos os actos processuais
–, se aqueles resultarem dos próprios elementos do processo.
IV - Tendo os antigos trabalhadores da falida recebido, nessa qualidade, pagamentos de salários por
parte do FGS não podem receber mais do que lhes caberia se o crédito daquela entidade
tivesse sido, em obediência ao decidido, considerado no rateio final, havendo, em consonância
com o estatuído no art. 476.º do CC, que determinar a rectificação da inexactidão naquele
verificada.
V - A elaboração do rateio e da distribuição finais não estão abrangidos pelo instituto do caso
julgado, não tendo, por isso, cabimento a invocação da inconstitucionalidade da interpretação
do art. 214.º do CPEREF, com base nesse argumento.
05-03-2015
Revista n.º 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 - 7.ª Secção
Fernanda Isabel Pereira (Relatora) *
Pires da Rosa
Maria dos Prazeres Beleza
Nulidade de acórdão
Obscuridade
Oposição entre os fundamentos e a decisão
Recurso de revista
Junção de documento
I - A nulidade da decisão a que se reporta a segunda parte do art. 615.º, n.º 1, al. c), do NCPC
(2013), assenta na existência de ambiguidades (o que sucede quando é razoavelmente possível
atribuir àquela dois ou mais sentidos) ou obscuridades na mesma (o que se verifica quando a
aquela é ininteligível).
II - A contradição entre os fundamentos e a decisão é aquela que se verifica quando o juiz explana
na sentença certos fundamentos que logicamente deveriam conduzir a uma decisão num
determinado sentido mas que, ao invés, conduzem a um sentido oposto ou, pelo menos,
diferente – i.e., quando a premissa maior do silogismo judiciário (a norma jurídica aplicada)
Número 201 – Março de 2015
5
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
não se encontra em consonância com a premissa menor (os factos) – mas não a que deriva da
existência de um mero erro material.
III - O regime restritivo da junção de documentos em sede de revista (art. 680.º do NCPC (2013))
justifica-se pelo facto de só excepcionalmente o STJ ser chamado a pronunciar-se sobre
matéria de facto, pelo que apenas terá aplicação nos casos em que as instâncias deram como
provado um facto com violação do direito probatório material.
IV - Inexistindo qualquer inovação no acórdão reclamado quanto à questão fundamental a decidir,
carece de justificação a junção de prova documental adicional, sendo certo que essa pretensão
não se compagina com a arguição da nulidade referida em II, já que esta tem apenas por base
aquele aresto.
05-03-2015
Incidente n.º 316/08.8TBEPS.G1.S2 - 7.ª Secção
Granja da Fonseca (Relator)
Silva Gonçalves
Fernanda Isabel Pereira
Nulidade de acórdão
Obscuridade
Oposição entre os fundamentos e a decisão
Reforma da decisão
I - A contradição entre os fundamentos e a decisão é aquela que se verifica quando o juiz explana
na sentença certos fundamentos que logicamente deveriam conduzir a uma decisão num
determinado sentido mas que, ao invés, conduzem a um sentido oposto ou, pelo menos,
diferente – i.e. quando a premissa maior do silogismo judiciário (a norma jurídica aplicada)
não se encontra em consonância com a premissa menor (os factos) – mas não a que deriva da
existência de um mero erro material.
II - Inexiste fundamento para a reforma da decisão se, do processo, não constavam documentos que
impusessem decisão diferente, sendo certo que, tendo o STJ censurado a interpretação das
cláusulas efectuada pela Relação, não estava adstrito a aceitar as consequências jurídicas da
mesma.
05-03-2015
Incidente n.º 919/13.9TVLSB.L1.S1 - 7.ª Secção
Granja da Fonseca (Relator)
Silva Gonçalves
Fernanda Isabel Pereira
Nulidade processual
Decisão interlocutória
Objecto do recurso
Objeto do recurso
Interposição de recurso
Correio electrónico
Correio eletrónico
Indeferimento
Irregularidade processual
Sanação
Acesso ao direito
I - Não pode considerar-se ter o acórdão recorrido tido por objecto uma questão interlocutória
decidida pela 1.ª instância unicamente sobre a relação processual, nos termos e para os efeitos
do disposto no art. 671.º, n.º 2, do NCPC (2013), se a apreciação dessa mesma nulidade
Número 201 – Março de 2015
6
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
efectuada pela 1.ª instância, foi proferida depois da decisão final recorrida e não foi objecto de
interposição de recurso de apelação autónomo, nos termos do art. 644.º, n.º 2, al. g), do NCPC
(2013), por esta não integrar o objecto do recurso.
II - Face ao regime legal decorrente do art. 150.º, n.ºs 1 e 2, do anterior CPC, na redacção
introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, a apresentação de um requerimento de
interposição de recurso através de correio electrónico, constitui uma mera irregularidade.
III - Trata-se de uma irregularidade susceptível de ser sanada, nomeadamente, através de convite a
formular pelo juiz, para a parte vir regularizar a sua intervenção, mediante a apresentação do
acto, através de uma das formas legalmente previstas no CPC.
IV - O indeferimento da possibilidade do recorrente ver apreciado o requerimento de interposição
de recurso de apelação por si interposto, como consequência deste ter sido apresentado por
correio electrónico, e sob a invocação de uma dificuldade inexplicável de acesso à plataforma
Citius, atento o princípio constitucional de garantia de acesso ao direito previsto no art. 20.º da
CRP, justificava que, no caso, fosse dada a possibilidade ao recorrente de vir praticar o acto
por alguma das formas então legalmente admissíveis.
05-03-2015
Revista n.º 891/08.7TBILH.C1.S1 - 2.ª Secção
João Trindade (Relator) *
Tavares de Paiva
Abrantes Geraldes
Recurso de revista
Admissibilidade de recurso
Acórdão fundamento
Oposição de julgados
Requisitos
Penhora
Casa de morada de família
Bens impenhoráveis
Direito de habitação
I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado
com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art.
34.º do NCPC (2013)), e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado
posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art.
629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), para a admissão de um recurso de revista.
II - A casa de morada de família não consta actualmente do elenco dos bens impenhoráveis do art.
822.º do CPC e deve ter-se como um bem sujeito a penhora, de acordo com a regra enunciada
no art. 821.º do mesmo diploma.
III - O direito à habitação do cidadão e da família, consagrado no art. 65.º da CRP, não se confunde
com o direito a ter casa própria, sendo que o legislador ordinário, não obstante estar ciente da
sua importância, não estabeleceu, em homenagem àquele direito, a impenhorabilidade da casa
de morada de família, mas apenas algumas defesas (art. 834.º, n.º 2, do CPC, e actual art.
751.º, n.º 3, als. a) e b), do NCPC (2013)).
IV - Posto que a penhora, por si só, não priva de habitação quem na casa possa habitar, há que
concluir que aquela não atenta contra o direito constitucional à habitação, sendo certo que este
não tem cariz absoluto nem se sobrepõe a qualquer outro, nomeadamente, o direito de
propriedade, como decorre do art. 824.º, n.º 2, do CC.
05-03-2015
Revista n.º 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 - 2.ª Secção
João Trindade (Relator)
Tavares de Paiva
Abrantes Geraldes
Número 201 – Março de 2015
7
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Fundo de Garantia Automóvel
Seguro automóvel
Seguro obrigatório
Declaração inexacta
Declaração inexata
Anulabilidade
Oponibilidade
Interesse no seguro
Proprietário
Registo automóvel
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a
indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e
exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos
ficou sub-rogado –, a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do
dever de declaração exacta acerca da identidade do condutor habitual do veículo segurado
(omitindo deliberadamente que este não estava legalmente habilitado para conduzir), previsto
no art. 429.º do CCom, por força da limitação material contida na primeira parte do n.º 1 do
art. 22.º do DL n.º 291/07, de 21-08.
II - Tem interesse legalmente atendível na celebração de contrato de seguro obrigatório de
responsabilidade civil, que cubra os riscos de circulação de determinado veículo, quem, no
registo automóvel, figure como proprietário, independentemente de se ter ou não provado, em
termos substanciais, a propriedade dessa viatura.
05-03-2015
Revista n.º 2007/09.3TVPRT.P1.S1 - 7.ª Secção
Lopes do Rego (Relator) *
Orlando Afonso
Távora Vítor
Penhora
Bens comuns do casal
Divórcio
Separação de bens
Falta de citação
Embargos de terceiro
I - Correndo a execução contra apenas um dos cônjuges e tendo-se procedido à penhora de bens
comuns do casal, não se impõe o cumprimento do disposto no art. 119.º, n.º 1, do CRgP, mas
antes a citação do outro cônjuge para requerer a separação de bens ou juntar certidão
comprovativa da pendência de ação em que tal tenha sido requerida.
II - O divórcio que não seja acompanhado da partilha dos bens comuns do dissolvido casal não tem
como efeito a dispensa da citação do cônjuge contra quem a execução não foi instaurada pois
este é ainda titular daqueles.
III - Dado que a citação referida em I apenas deve ter lugar após a penhora (art. 825.º, n.º 1, do
CPC), a falta da mesma não determina a anulação da penhora, mas apenas dos atos
subsequentes e dela dependentes que contendam com os direitos processuais do cônjuge do
executado (art. 864.º, n.º 6, do CPC), devendo aquela manter-se por não se verificar qualquer
vício prévio ou contemporâneo a tal ato.
IV - Não se verificando qualquer vício prévio ou contemporâneo à penhora e posto que este ato não
ofende os bens comuns (tal apenas sucede quando o executado tem bens próprios ou bens que
com eles respondam ou quando, sendo a dívida comum e havendo título contra ambos os
cônjuges, apenas um deles haja sido demandado), é inviável declarar a sua anulação ou
Número 201 – Março de 2015
8
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
determinar o seu levantamento em virtude da procedência dos embargos de terceiro deduzidos
pelo cônjuge cuja citação se preteriu.
05-03-2015
Revista n.º 45470/06.6YYLSB-A.L1.S1 - 2.ª Secção
Oliveira Vasconcelos (Relator)
Serra Baptista
Fernando Bento
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Recurso de revista
Dupla conforme
Recurso subordinado
Admissibilidade de recurso
Dano biológico
Cálculo da indemnização
Danos não patrimoniais
Danos não patrimoniais
I - Para que se verifique a dupla conforme impeditiva do recurso de revista, é necessário que exista
uma coincidência do juízo normativo e valorativo que possa ser oposta à parte que recorre e
que lhe transmita a ideia de que, tendo dois tribunais, sem divergência, repetido o mesmo juízo
essencial sobre a questão que lhes foi colocada, não se justifica que se lhe abra um terceiro
juízo.
II - Do prisma do recorrente, existe descoincidente juízo normativo se, na 1.ª instância, se fixou a
indemnização àquele devida em € 80 000, e, na Relação, se fixou a medida do mesmo
ressarcimento em € 45 000 – até porque tal discrepância constitui um novo julgamento de
equidade –, inexistindo qualquer relação de inclusão quantitativa.
III - Porém, tendo em ambas as instâncias se concluído pela existência de responsabilidade da ré
“F., Lda.”, verifica-se dupla conforme, o que conduz à inadmissibilidade do recurso
subordinado interposto pela ré seguradora, unicamente com esse fundamento.
IV - Para indemnizar o dano biológico enquanto dano patrimonial, há que atribuir ao lesado um
capital que, ao longo do que resta da sua vida, lhe permita suprir a diminuição de rendimentos
correspondente à incapacidade ou o compense do acréscimo de esforço que terá que realizar
para a superar, o que implica o recurso à equidade – i.e. à justiça (e não arbitrariedade) do caso
concreto) – e a fórmulas financeiras que conduzam a certa uniformidade de critérios (cujos
resultados, porém, não se podem sobrepor à equidade), assim se respeitando o que consta do
art. 566.º, n.º 3, do CC.
V - Considerando que o autor i) contava com 20 anos de idade, à data dos factos (sendo que tem
pelo menos 50 anos de vida activa à sua frente); ii) sofreu uma incapacidade geral fixável em
7 pontos; iii) frequentava o 12.º ano de escolaridade (havendo, por isso, que considerar, como
ponto de partida, o valor do salário mínimo nacional e ponderar que, com a sua formação,
alcançaria, pelo menos, o dobro), é ajustado fixar a indemnização devida em € 40 000 (e não
em € 25 000, como se fixou na Relação).
VI - Tendo em conta que o dano biológico deve também ser encarado numa perspectiva não
patrimonial (trata-se de um dano corporal que perdura no tempo como resultado das lesões
sofridas e cujas consequências depreciadoras da condição psico-somática do lesado
permanecem para lá da consolidação) e ponderando que o autor i) sentiu as costas “a estalar”;
ii) sofreu e ainda sofre dores com um “quantum doloris” de grau 5 numa escala de 7; iii) foi
internado e esteve acamado cerca de um mês; iv) sente tristeza, desânimo e amargura, é
equitativo fixar a indemnização devida em € 30 000 (e não em € 15 000, como se fixou na
Relação).
05-03-2015
Revista n.º 46/09.3TBSLV.E1.S1 - 7.ª Secção
Número 201 – Março de 2015
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Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Pires da Rosa (Relator)
Maria dos Prazeres Beleza
Salazar Casanova
Recurso de revista
Admissibilidade de recurso
Oposição de julgados
Alçada
A existência de acórdão de uma das Relações, que se oponha ao acórdão recorrido, apenas
excepciona a aplicação da regra prevista no art. 629.º, n.º 1, do NCPC (2013), quando a
irrecorribilidade daquele derive de motivo estranho à alçada, o que não sucede quando o
valor da causa é inferior à alçada da Relação.
05-03-2015
Incidente n.º 27899/09.2YYLSB-A.L1.S1 - 7.ª Secção
Pires da Rosa (Relator)
Maria dos Prazeres Beleza
Salazar Casanova
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Erro na apreciação das provas
Subempreitada
Urgência
Empreiteiro
I - Não está nos poderes de cognição do STJ sindicar os meramente alegados e, portanto, eventuais
erros na apreciação dos factos por parte da Relação (art. 674.º, n.º 3, do NCPC (2103)).
II - É de considerar que ocorre situação de manifesta urgência, a justificar em subempreitada a
intervenção do empreiteiro tendo em vista a correção das estacas indevidamente implantadas
pelo subempreiteiro, provando-se que tal intervenção se deu "em virtude de estar a entrar
muita lama dentro do fosso, não sendo possível esperar pela intervenção da autora, o que
aconteceu noutras situações, quer porque a intensidade da entrada de águas, lodos e areias não
permitia esperar pela resposta da autora, quer porque algumas outras intervenções anteriores
da autora não tinham resolvido as anomalias".
05-03-2015
Revista n.º 79608/10.7YPRT.L1.S1 - 7.ª Secção
Salazar Casanova (Relator) *
Lopes do Rego
Orlando Afonso
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Nulidade de acórdão
Excesso de pronúncia
Matéria de direito
Conhecimento oficioso
Acção executiva
Ação executiva
Título executivo
Execução de sentença
Acção constitutiva
Ação constitutiva
Fixação judicial de prazo
Objecto do processo
Número 201 – Março de 2015
10
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Objeto do processo
I - A nulidade prevista na primeira parte do art. 615.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013), resulta da
inobservância do preceituado na parte final do n.º 2 do art. 608.º do mesmo diploma.
II - Sendo certo que o juiz, segundo o princípio do conhecimento oficioso do direito (art. 5.º, n.º 3,
do NCPC (2013)), não está sujeito às alegações das partes no que toca à matéria de direito,
não se verifica a nulidade referida em I se, no acórdão recorrido, a Relação se limitou a expor
argumentos jurídicos que conduziram à solução aí adoptada.
III - O recurso à realização coactiva da prestação pressupõe que o dever de prestar conste de um
título executivo que lhe confira um grau de certeza tido como suficiente pelo sistema para a
admissibilidade da acção executiva, o que equivale por dizer que aquele documento tem uma
força constitutiva da exequibilidade extrínseca da prestação. O título executivo é condição
necessária e suficiente da execução.
IV - A previsão do art. 46.º, al. a), do CPC, não contempla apenas as sentenças proferidas em ações
declarativas de condenação mas todas aquelas em que se formalize a constituição de uma
obrigação, nestas se incluindo as proferidas em acções constitutivas, conquanto, ainda que
tacitamente, o juiz imponha a alguém um dever de prestar.
V - A sentença proferida no processo especial de fixação judicial de prazo (que unicamente tem
como objecto a questão suscitada pelo momento da prestação) na qual o julgador se limitou a
fixar em 30 dias o prazo para a celebração de uma escritura pública de compra e venda não
contém, ainda implicitamente, a condenação dos executados na realização desse acto ou no
pagamento de uma indemnização, sendo, pois, despojada de exequibilidade extrínseca.
05-03-2015
Revista n.º 3861/09.4TJCBR-B.C1.S1 - 2.ª Secção
Serra Baptista (Relator)
Fernando Bento
João Trindade
Contrato de concessão comercial
Incumprimento do contrato
Resolução do negócio
Validade
Indemnização de clientela
Cálculo da indemnização
Liquidação ulterior de danos
I - Porque a autora se comprometeu a, em seu nome e por sua conta, promover a revenda dos
produtos da ré (em determinada zona pontualmente delimitada), concretizando ela própria os
atinentes contratos de aquisição de bens e encaminhando a sua ação comercial neste sentido,
obrigando-se a ré a transacionar esses bens com a autora e facultando-lhe os adequados meios
necessários ao exercício da revenda, poderemos dizer que este contrato, assim assinado pelas
partes, constitui, tendencialmente, um contrato de concessão comercial, no qual a autora é a
concessionária e a ré é a concedente.
II - Muito embora tenhamos que considerar que o ajuste subscrito pelas partes desde fls. 92 a 106
se caracteriza como um contrato vocacionalmente orientado para a concretização de um
contrato de concessão comercial, o que haveremos de retirar dele são as consequências
jurídico-positivas que, do seu eventual incumprimento resultem, indispensavelmente pautadas
pela exposição descritiva nele posta e racionalmente interpretada.
III - A resolução do contrato, levada a cabo pela ré, com fundamento no não pagamento do saldo da
conta-corrente contabilística, por si elaborada e no valor de Esc. 229.121.297$80, não
apresenta os requisitos legalmente estabelecidos, capazes de a tornar válida e eficaz em
relação à autora.
Número 201 – Março de 2015
11
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
IV - Como é comummente aceite, integrando-se o contrato de concessão comercial no âmbito geral
dos contratos de distribuição comercial, o regime jurídico do contrato de agência, inserindo-se
na mesma realidade económica, aplica-se analogicamente, quando e na medida em que a
analogia se verifica, como no caso sub judice, ao contrato de concessão comercial,
designadamente em matéria de cessação do contrato e de indemnização de clientela.
V - Muito embora se não encontre especificadamente determinada a média das remunerações dos
últimos cinco anos (apenas está apurada a média dos últimos três anos), porque é ela suscetível
de, confortavelmente, se poder encontrar, não haverá esta satisfação de ser negada à autora, só
por isso.
VI - Ponderando o valor médio de remuneração anual encontrado – € 1 446 085 (ponto 70 resposta ao quesito 44.°) – e considerando patente e relevante a contribuição da ré para a
formação da clientela (factos referenciados em 75, 76, 104 e 106), consideramos que é de 50%
a repercussão adequada na diminuição daquele apurado valor anual e entende-se fixar a
indemnização de clientela em € 700 000.
VII - Não se patenteando que o saldo contabilístico apresentado pela ré, retirado o vasilhame, se
referisse a todas as mercadorias e, estando nós certos de que a autora procedeu a pagamentos
cujo montante se não conseguiu averiguar, porque é ilíquido este montante se justifica que o
seu preciso quantitativo se tenha de liquidar em incidente ulterior.
05-03-2015
Revista n.º 4541/01.4TVLSB.L1.S1 - 7.ª Secção
Silva Gonçalves (Relator) *
Fernanda Isabel Pereira
Pires da Rosa
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Acção inibitória
Ação inibitória
Legitimidade do Ministério Público
Cláusula contratual geral
Absolvição da instância
I - Estando comprovado na ação que a seguradora/ré já não contém na sua proposta de
contrato/adesão as cláusulas contra as quais o Ministério Público invoca terem um conteúdo
ilegal, porque já não há, agora, o perigo de que aquelas detalhadas cláusulas sejam suscetíveis
de serem subscritas pelo consumidor menos protegido quanto às suas consequências, ao MP
deixou de assistir legitimidade para insistir em que a seguradora/recorrente seja condenada a
preterir um ato que, realmente, já não pratica e, em consequência, deve a seguradora/ré ser
absolvida da instância (art. 278.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013)).
II - E estas renovadas e diferença das cláusulas – aquelas que estão transcritas a fls. 88 a 99, 100 a
111 e 112 a 125 –, porque não estão incluídas na discussão da ação, também não podem ser
jurisdicionalmente apreciadas na presente demanda.
05-03-2015
Revista n.º 1248/10.5TJLSB-B.L1.S1 - 7.ª Secção
Silva Gonçalves (Relator) *
Fernanda Isabel Pereira
Pires da Rosa
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Nulidade de acórdão
Omissão de pronúncia
Recurso de revista
Admissibilidade de recurso
Posse
Número 201 – Março de 2015
12
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Animus possidendi
Presunção
I - Não tendo o acórdão proferido se pronunciado sobre a admissibilidade do recurso de revista
interposto pelos recorrentes, à luz do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. c), do NCPC (2013), o
mesmo é nulo (art. 615.º, n.º 1, al. d), do mesmo diploma).
II - Não tendo o acórdão recorrido sido proferido contra jurisprudência uniformizada – note-se que
a falta de demonstração do animus relativamente aos actos de posse praticados pelos
recorrentes impede o funcionamento da presunção contida no n.º 2 do art. 1252.º do CC –, não
é de admitir o recurso, ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. c), do NCPC (2013).
05-03-2015
Incidente n.º 181/09.8TBAVV.G1.S1 - 2.ª Secção
Tavares de Paiva (Relator)
Abrantes Geraldes
Bettencourt de Faria
Nulidade de acórdão
Excesso de pronúncia
A nulidade a que se refere a segunda parte da al. d) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) não se
verifica quando o STJ, em conformidade com o disposto no art. 682.º, n.º 1, do NCPC
(2013), se limita a confrontar o que resulta da matéria de facto apurada com normas legais.
05-03-2015
Incidente n.º 473/12.9TVLSB.L1.S1 - 2.ª Secção
Tavares de Paiva (Relator)
Abrantes Geraldes
Bettencourt de Faria
Arrendamento para fins não habitacionais
Obras
Benfeitorias
Direito a indemnização
Abuso do direito
Liberdade contratual
I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios, que existem dois contratos de arrendamento,
um celebrado em 1998 e outro em 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do
DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU
que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados
na vigência do RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15-10, passam a estar submetidos ao
NRAU, com as especificidades dos números seguintes.
II - E, no que respeita às obras, dispõe o art. 1074.º, n.º 5, do CC, que, salvo estipulação em
contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras
licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé (cfr.
art. 3.º, da Lei n.º 6/2006, de 27-02).
III - E, sendo assim, e no que toca às obras que a ré suportou, não se pode ignorar o que as partes
estabeleceram na citada cláusula 6.ª do contrato segundo a qual "todas as obras ficam a
pertencer ao prédio passando a constituir parte integrante do mesmo, e sem que a
arrendatária tenha direito a qualquer indemnização".
IV - A inclusão desta cláusula no contrato não pode ser desligada também do que as partes
estabeleceram relativamente ao regime de rendas aceites pela ré, como foi o caso do período
de manutenção das rendas durante um período de três anos, não configura uma situação que
Número 201 – Março de 2015
13
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
exceda os limites impostos pela boa fé e que configure uma situação de abuso do direito, nos
termos do art. 334.º do CC, uma vez que a inclusão de tal cláusula no contrato insere-se no
âmbito da liberdade contratual (art. 405.º, n.º 1, do CC).
V - Na base do abuso do direito está o propósito exclusivo de criar à outra parte uma situação
lesiva, através do funcionamento da lei, não podendo ele caracterizar-se pelo funcionamento
de uma cláusula contratual, a que aquela se vinculou livremente.
05-03-2015
Revista n.º 2489/13.9YLPRT.L1.S1 - 2.ª Secção
Tavares de Paiva (Relator) *
Abrantes Geraldes
Tomé Gomes
Caso julgado material
Princípio da segurança jurídica
I - O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da segurança dos cidadãos,
expressamente consagrado no art. 2.º da CRP, assume-se como princípio clarificador do
Estado de Direito Democrático, o que implica um mínimo de certeza e segurança nos direitos
das pessoas, e nas expectativas juridicamente criadas, a que está imanente uma ideia de
protecção da confiança dos cidadãos, e da comunidade, na ordem jurídica e na actuação do
Estado.
II - Dentro de tal princípio, destaca-se, além do mais, o caso julgado, como seu postulado máximo.
III - Sendo o caso julgado um ponto em que o binómio dialéctico justiça-segurança cede em favor
da segurança, poderá concluir-se que uma limitação ao alcance do instituto será sempre
favorável à justiça.
12-03-2015
Revista n.º 2320/11.0TBGMR-F.G1.S1 - 6.ª Secção
Ana Paula Boularot (Relatora)
Pinto de Almeida
Júlio Gomes
Responsabilidade contratual
Improcedência
Dupla conforme
Admissibilidade de recurso
Inadmissibilidade
Fundamentação essencialmente diferente
Se, quer a sentença da 1.ª instância, quer o acórdão recorrido decidiram no sentido na
improcedência da acção, com fundamento no facto da ré/recorrida não ter incorrido em
responsabilidade civil contratual, atenta a inverificação de um dos pressupostos de tal
responsabilidade – ausência de danos –, tendo a Relação se limitado a aditar a ausência de
outro dos pressupostos daquela responsabilidade – ausência de prova de qualquer ilicitude
contratual por parte da ré –, a fundamentação das decisões é essencialmente a mesma e
idêntica, traduzindo-se na invocação do mesmo quadro normativo.
12-03-2015
Incidente n.º 2495/11.8TBVFR.P1.S1 - 6.ª Secção
Fernandes do Vale (Relator)
Ana Paula Boularot
Pinto de Almeida
Número 201 – Março de 2015
14
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Competência internacional
Regulamento (CE) n.º 44/2001
Pacto de jurisdição
Contrato de distribuição
Cessação
Rescisão do contrato
I - Estando as partes domiciliadas em Estados-Membros da União Europeia – Portugal e Espanha,
respectivamente –, podiam as mesmas, na qualidade de sujeitos de um contrato atípico de
distribuição comercial, convencionar o tribunal ou jurisdição com competência para decidir
quaisquer litígios dele decorrentes – cf. art. 23.º, n.º 1, al. a), do Regulamento (CE) n.º
44/2001, de 22-12.
II - Se o contrato foi celebrado desde 1995 até 30-06-2011, tendo cessado, por vontade das partes,
em 08-04-2011, este acordo não traduz mais que o entendimento em que os sujeitos
contratuais assentaram quanto aos termos e circunstancialismo envolvente da cessação do
contrato de distribuição, que, até aí, os vinculava, não abrangendo ou interferindo com os
direitos que para a autora, alegadamente, brotam e lhe assistem como mera consequência da
vigência e ulterior cessação do mesmo contrato.
III - Consubstanciando o contrato e a respectiva cessação, a causa de pedir do pedido formulado na
acção, ou seja, o facto jurídico concreto em que a autora estriba a pretensão deduzida na acção
(art. 581.º, n.º 4, do NCPC (2013)), esta radica, em qualquer das suas vertentes, no invocado
acordo de distribuição, à luz da respectiva celebração, vigência e cessação.
IV - É, assim, aplicável a cláusula do acordo de distribuição, referente ao pacto de jurisdição, para
a definição do tribunal competente para julgar a acção.
12-03-2015
Revista n.º 3805/11.3TJVNF.P1.S1 - 6.ª Secção
Fernandes do Vale (Relator)
Ana Paula Boularot
Pinto de Almeida
Uniformização de jurisprudência
Questão relevante
Questão prévia
Oposição de julgados
Despacho liminar
Reclamação
Reclamação para a conferência
I - A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende da
verificação de um requisito inultrapassável, qual seja o de que entre o acórdão recorrido e o
acórdão fundamento ocorra uma antinomia essencial na apreciação, valoração e interpretação
da normação aplicável ao caso concreto.
II - São as questões enunciadas pelo tribunal que se constituem como o pressuposto da solução de
direito que o tribunal há-de desenvolver, na fundamentação, de modo a lograr uma solução
plausível para a causa; as questões prévias, ou aquelas que não se prefiguram como sendo
determinantes para a decisão do mérito, não se constituem como questões essenciais para uma
decisão judicial, antes como factores auxiliares da decisão.
III - O despacho em que se aprecia a admissibilidade do recurso para uniformização de
jurisprudência constitui-se como uma apreciação preliminar dos pressupostos ou requisitos de
que depende a possibilidade de, admitido o recurso, o tribunal, reunido em pleno das secções
respectivas, vir a conhecer dos fundamentos do recurso, e nele o relator apenas cura – e, no
caso de reclamação, a conferência – de indagar se ocorre a existência da oposição que serve de
fundamento ao recurso – cf. art. 692.º, n.º 1, in fine, do NCPC (2013).
Número 201 – Março de 2015
15
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
IV - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados depende de três linhas
matriciais: (i) que versem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as
decisões antinómicas; (ii) que a sua prolação haja sido assumida num conspecto jurídicolegislativo pré-determinado; e (iii) que o quadro fáctico subsumido à identificada solução ou
suposto de norma seja, na sua configuração típica, essencialmente similar.
V - Deste modo, não será qualquer contradição argumentativa que pode fundamentar um recurso
para uniformização de jurisprudência, devendo este ser reservado para situações em que,
verdadeiramente, esteja em causa assegurar os valores de segurança e certeza jurídicas, no que
concerne à resposta dada à questão ou questões que se tenham revelado decisivas em concreto.
VI - A reclamação constitui-se como um meio de, perante o mesmo tribunal que proferiu a decisão
jurisdicional, reparar eventuais anomalias ou vícios da mesma; daí que, esgotando-se o poder
jurisdicional, com a prolação da decisão, o tribunal que proferiu a decisão objecto da
reclamação deverá ser o mesmo que aprecia a reclamação.
VII - A conferência, na reapreciação a que procede do despacho preliminar, não pode conhecer
além do que se constitui como objecto da reclamação, designadamente, saber se, em concreto,
ocorre a alegada contradição entre as decisões postas em confronto.
12-03-2015
Incidente n.º 64/1996.L1.S1- A - 1.ª Secção
Gabriel Catarino (Relator)
Maria Clara Sottomayor
Sebastião Póvoas
Impugnação pauliana
Dívida de cônjuges
Meação
Bens comuns
Moratória
I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge
devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia
proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alienação,
passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e,
consequentemente, deixa de ter cabimento qualquer consideração sobre se a dívida será
somente da responsabilidade do cônjuge devedor.
II - O n.º 1 do art. 1696.º do CC que estabelece que, pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de
um dos cônjuges respondem bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua
meação nos bens comuns, não tem aplicação directa à situação vertente, porque, com a
transmissão dos bens para o património de terceiros, deixa de poder considerar-se a qualidade
que os bens tinham antes da transmissão.
III - De qualquer forma o art. 1696.º, n.º 1, do CC, foi alterado pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12,
diploma que acabou com a moratória na execução dos bens comuns do casal, pelo que, agora,
ao contrário de anteriormente, a meação nos bens comuns não responde somente depois de
dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação
judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. Respondendo de imediato,
subsidiariamente, sem moratória, podem ser logo penhorados bens comuns do casal, pelo
credor, razão por que não se vê qualquer razão para, em termos de impugnação pauliana, se
poder somente considerar impugnada a alienação da quota/meação do devedor, nesses bens
comuns.
12-03-2015
Revista n.º 13/11.7TBPSR.E1.S1 - 1.ª Secção
Garcia Calejo (Relator) *
Helder Roque
Gregório Silva Jesus
Número 201 – Março de 2015
16
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Impugnação pauliana
Crédito
Vencimento
Título de crédito
Aval
I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) – aplicável à Relação ex vi art. 666.º,
n.º 1, do NCPC (2013) –, se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a
decisão que assumiu.
II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da
sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito.
III - O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir
de então, associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual deu a sua garantia.
12-03-2015
Revista n.º 4023/11.6TCLRS.L1.S1 - 1.ª Secção
Garcia Calejo (Relator) *
Helder Roque
Gregório Silva Jesus
Enfiteuse
Extinção da enfiteuse
Contrato de arrendamento
Posse
Usucapião
I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a
usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio,
dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do
domínio útil).
II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil)
na mesma pessoa, com a consequente extinção da enfiteuse e surgimento do direito de
propriedade na sua titularidade.
III - Estando provada, tão só, uma relação jurídica de arrendamento e não estando demonstrada a
posse em termos de domínio útil, não se pode reconhecer a qualidade de enfiteuta – cf. arts.
1491.º, n.º 3, e 1492.º, n.º 2, do CC.
IV - Os factos referidos nas alíneas constantes do n.º 5 do art. 1.º do DL n.º 195-A/76, de 16-03,
não consubstanciam “presunções” ou “indícios” de uma “modalidade específica de
usucapião”, mas um conjunto de requisitos que configuram uma situação específica de que
depende a constituição da enfiteuse por usucapião, para lá dos pressupostos a que o “regime
normal” da usucapião, ou seja, o constante dos arts. 1287.º e segs. do actual Código Civil,
condiciona a verificação desta última.
V - Se os factos provados apenas são susceptíveis de integrar o corpus correspondente à posse do
domínio útil, nada constando do acervo factual apurado que seja demonstrativo do animus de
enfiteuta, nem mesmo por recurso à via presuntiva do n.º 2 do art. 1252.º do CC, não se
alcança a posse ad usucapionem em termos de domínio útil e, consequentemente, não se pode
reconhecer que o autor se tornou proprietário do prédio, por força da abolição da enfiteuse
operada pelo DL n.º 195-A/76.
12-03-2015
Revista n.º 4583/07.6TBALM.L2.S1 - 1.ª Secção
Gregório Silva Jesus (Relator)
Martins de Sousa
Número 201 – Março de 2015
17
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Gabriel Catarino
Título executivo
Omissão de pronúncia
I - Tanto a doutrina como a jurisprudência têm unanimemente entendido que só a falta absoluta de
fundamentação é causa de nulidade da sentença, mas já não a que decorre de uma
fundamentação “incompleta, insuficiente ou não convincente”.
II - Se a decisão recorrida possui densidade fundamentadora suficiente para que a qualquer
destinatário normal se torne fácil reconstituir o itinerário valorativo e cognoscitivo do tribunal,
ao decidir como decidiu, quer quanto à fixação dos factos, quer quanto à aplicação do direito,
não é a ausência da menção expressa de algum normativo em concreto que a torna carente de
fundamentação, ferida de nulidade.
III - O uso pelo juiz dos poderes instrutórios e inquisitórios, nomeadamente o convite ao
aperfeiçoamento dos articulados, é pautado pela necessidade de procurar proferir uma decisão
de mérito adequada à realidade.
IV - Não constituindo os documentos oferecidos pelo exequente, com o requerimento executivo,
título executivo suficiente, por se mostrar necessária a junção de um outro em sua necessária
complementariedade, tal omissão não é motivo para rejeitar a execução, antes para convidar o
exequente a apresentá-lo de forma a completar o complexo título executivo necessário. Só
depois, caso tal convite não seja observado ou o documento não satisfaça a finalidade a que se
destinava, caberá ao tribunal, ainda ao abrigo do art. 820.º do CPC, rejeitá-la.
12-03-2015
Revista n.º 3874/11.6TBPRD.S1 - 1.ª Secção
Gregório Silva Jesus (Relator) *
Martins de Sousa
Gabriel Catarino
Uniformização de jurisprudência
Oposição de julgados
Questão fundamental de direito
I - Ocorre a mesma questão fundamental de direito quando o núcleo da situação de facto, à luz da
norma aplicável é, essencialmente, idêntico em ambas as hipóteses, ou seja, se à aplicação
normativa está subjacente uma situação de facto substancialmente idêntica.
II - A contradição de acórdãos relativa à mesma questão fundamental de direito verifica-se quando,
num e noutro, a mesma disposição legal for objecto de interpretação ou aplicação oposta, ou
seja, quando o caso concreto é decidida, com base nela, num acórdão e no outro, em sentido
contrário, independentemente de, para o efeito da verificação da oposição, os casos concretos
decididos apresentarem contornos e particularidades diferentes, desde que a questão de direito
seja fundamentalmente a mesma, mas sem prescindir da identidade das concernentes questões
de facto.
12-03-2015
Recurso para Uniformização de Jurisprudência n.º 6272/04.4TBVNG.P1.S1 - 1.ª Secção
Helder Roque (Relator)
Gregório Silva Jesus
Martins de Sousa
Responsabilidade médica
Responsabilidade contratual
Exames laboratoriais e radiológicos
Obrigações de meios e de resultado
Número 201 – Março de 2015
18
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Interrupção da gravidez
Direito à não existência
Direito à vida
Direito à integridade física
I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas
em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não
comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral,
revestida do caráter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou
cognitivas, nem a juízos presuntivos.
II - Tendo o aludido quesito novo sido redigido, sob uma formulação negativa, que mereceu
resposta de “não provado”, tal determina que essa factualidade se deva considerar como não
alegada, pelo que a falta de prova desse facto negativo significa, apenas, que ele pode ter tido
ou não lugar, mas não constitui prova de que ele não teve lugar.
III - O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação,
para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta
deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da
lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da
força probatória dos meios de prova, admitidos no ordenamento jurídico nacional, de origem
interna ou externa.
IV - Formulado novo quesito, com base no disposto pelo art. 662.º, n.º 3, al. c), do CPC, a repetição
do julgamento não abrange, em princípio, sem determinação expressa em contrário, a anulação
das respostas aos quesitos anteriores que não se encontrem viciadas, pois que, apenas, quanto
aquele novo quesito podem as partes apresentar novo rol de testemunhas.
V - As wrongful birth actions surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu
próprio nome, pretendem reagir contra o médico e/ou instituições hospitalares ou afins, por
não terem efetuado os exames pertinentes, ou porque os interpretaram, erroneamente, ou
porque não comunicaram os resultados verificados, sendo considerada ilícita a omissão do
consentimento informado sobre essa deficiência que, eventualmente, os impediu de terem
optado pela interrupção da gravidez, proveniente de um erro no diagnóstico pré-natal.
VI - Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a obrigação assumida for de
resultado, bastando, então, a demonstração do inadimplemento da obrigação, ou seja, que o
resultado, contratualmente, assumido não se verificou, pelo que, face à culpa, assim,
presumida, cabe ao devedor provar a existência de fatores excludentes da responsabilidade.
VII - Mas, se a obrigação assumida consistir numa obrigação de meios, no âmbito da
responsabilidade civil contratual por factos ilícitos, incumbe ao devedor fazer a prova que a
falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua,
ilidindo a presunção de culpa que sobre si recai, nos termos do preceituado pelo art. 799.º, n.º
1, do CC.
VIII - Veiculando a maioria dos contratos de prestação de serviços médicos uma obrigação de
meios, não implicando a não consecução de um resultado a inadimplência contratual, quando
não é atingido este resultado, caberá, então, ao doente provar que tal fato decorreu de um
comportamento negligente do médico, que fica exonerado de responsabilidade se o
cumprimento requerer uma diligência maior, e liberando-se com a impossibilidade objetiva ou
subjetiva que lhe não sejam imputáveis.
IX - Uma das exceções, na área da Ciência Médica, em que se verifica a obrigação de resultado,
situa-se no campo da realização dos exames laboratoriais e radiológicos.
X - Exprimindo a culpa um juízo de reprovabilidade da conduta do agente, que assenta no nexo
existente entre o facto e a vontade deste, que devia e podia atuar de outro modo, usando todos
os conhecimentos, diligências e cuidados que a profissão, necessariamente, impõe e que
teriam permitido dar a conhecer aos pais as malformações do filho, o erro de diagnóstico será
imputável, juridicamente, ao médico, a título de culpa, quando ocorreu com descuido das mais
elementares regras profissionais, ou, mais, precisamente, quando aconteceu um
comportamento inexcusável em que o erro se formou.
Número 201 – Março de 2015
19
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
XI - A comparação, para efeitos de cálculo da compensação, opera não entre o dano da vida,
propriamente dito, e a não existência, mas antes entre aquele e o dano da deficiência que essa
vida comporta, pelo que o valor negativo é atribuído à vida defeituosa e o valor positivo à vida
saudável.
XII - Existe nexo de causalidade suficiente, ou nexo de causalidade indirecto, entre a vida
portadora de deficiência e a correspondente omissão de informação do médico pelo virtual
nascimento o feto com malformação, devido a inobservância das leges artis, ainda que outros
factores tenham para ela concorrido, como seja a deficiência congénita.
XIII - Ocorre a presunção, a favor do credor da informação sobre o diagnóstico, do seu não
cumprimento pelo médico, que faz parte dos denominados “deveres laterais do contrato
médico”, e pode ser causa de responsabilidade contratual, o teria feito comportar-se, de forma
adequada, ou seja, no caso, que os pais teriam optado por abortar, caso soubessem da
deficiência do filho.
XIV - O facto só deixará de ser causa adequada do dano, desde que o mesmo se mostre, por sua
natureza, de todo inadequado à sua verificação, e tenha sido produzido, apenas, em
consequência de circunstâncias anómalas ou excecionais, o que não acontece quando o
comportamento do lesante foi determinante, ao nível da censura ético-jurídica, para
desencadear o resultado danoso.
XV - O nexo de causalidade entre a ausência de comunicação do resultado de um exame, o que
configura erro de diagnóstico, e a deficiência verificada na criança, que poderia ter culminado
na faculdade dos pais interromperem a gravidez e obstar ao seu nascimento, constitui o
pressuposto determinante da responsabilidade civil médica em apreço.
XVI - Nas wrongful birth actions, são ressarcíveis os danos não patrimoniais e patrimoniais, não se
incluindo, nestes últimos, todos os custos derivados da educação e sustento de uma criança,
mas, tão-só, os relacionados com a sua deficiência, estabelecendo-se uma relação comparativa
entre os custos de criar uma criança, nestas condições, e as despesas inerentes a uma criança
normal, pois que os pais aceitaram, voluntariamente, a gravidez, conformando-se com os
encargos do primeiro tipo, que derivam do preceituado pelo art. 1878.º, n.º 1, do CC.
XVII - A partir do momento em que a lei penal autoriza os pais a interromper a gravidez, ante a
previsão segura de que o feto irá nascer com malformação congénita incurável, o que está em
causa não é a possibilidade de a pessoa se decidir, mas antes de se decidir, num sentido ou
noutro, de escolher entre abortar ou prosseguir com a gravidez.
XVIII - O Direito é a ciência do mínimo ético, concêntrica com a Moral, mas com diâmetro
inferior a esta, em que apenas alguns dos valores que tutela têm igual denominador comum
com aquele (nec omne quod licet honestum est).
12-03-2015
Revista n.º 1212/08.4TBBCL.G2.S1 - 1.ª Secção
Helder Roque (Relator) *
Gregório Silva Jesus
Martins de Sousa
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Incapacidade permanente absoluta
Incapacidade permanente parcial
Danos patrimoniais
Danos futuros
Cálculo da indemnização
Equidade
I - A incapacidade permanente é, cronologicamente, a que surge após a conclusão dos tratamentos,
com a estabilização ou consolidação médico-funcional das lesões, devendo ser aferida em
conformidade com a atividade concreta exercida pela vítima.
II - A indemnização pelos danos patrimoniais futuros reclamada pelo autor contende com a
situação de incapacidade permanente geral total, por si sofrida e de que padece, a qual se
Número 201 – Março de 2015
20
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
verifica quando, apesar dos cuidados clínicos e dos tratamentos de reabilitação, subsiste no
lesado um estado deficitário, de natureza anatómico-funcional ou psico-sensorial, a título de
dano definitivo, que deve ser avaliado, relativamente à capacidade integral (100%).
III - A incapacidade permanente, enquanto dano definitivo, deve, por definição, permanecer por
toda a restante vida da vítima.
IV - A utilização referencial dos instrumentos auxiliares de quantificação do montante
indemnizatório a arbitrar, não pode, porém, dispensar a intervenção corretiva da equidade,
nem, igualmente, subestimar a ocorrência das lesões donde resultou uma incapacidade
permanente total, que atinge o coeficiente de 100%, ao nível do dano futuro, determinante de
acrescidos danos patrimoniais provenientes da perda da sua capacidade aquisitiva, em virtude
das consequências inabilitantes que provocaria no desempenho da sua vida profissional.
12-03-2015
Revista n.º 2403/10.3TVLSB.L1.S1 - 1.ª Secção
Helder Roque (Relator) *
Gregório Silva Jesus
Martins de Sousa
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Massa insolvente
Coisa imóvel
Nulidade do contrato
Sociedade comercial
Graduação de créditos
Pagamento
I - A nulidade das alienações e onerações de imóveis feitas pelo insolvente, consagrada na lei – art.
30.º, n.º 2, do CPEREF –, é uma nulidade de protecção, ou seja, visa proteger os credores
contra alienações de bens que esvaziem o património do insolvente.
II - O escopo da nulidade não pode deixar de repercutir-se ou reflectir-se nas suas consequências
restituitórias ou até indemnizatórias.
III - Sendo nula a transmissão da propriedade dos prédios, efectuada como entrada em espécie pelo
insolvente em novas sociedades, mas sendo válida a constituição da sociedade ou sociedades,
de que o insolvente passou a ser sócio, os créditos em dinheiro de que esta(s) se arroga(m),
correspondentes ao valor daquelas entradas, por força do n.º 2 do art. 25.º do CSC, não goza
de prioridade de pagamento sobre os créditos dos outros credores do insolvente.
12-03-2015
Revista n.º 784/03.4TBTMR-AP.C1.S1 - 6.ª Secção
Júlio Gomes (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
Insolvência
Citação
Falta de contestação
Sentença
Condenação de preceito
Acto da secretaria
Ato da secretaria
Repetição da citação
I - Uma das excepções a que se reporta o art. 226.º, n.º 4, do NCPC (2013), é a que consta do art.
29.º do CIRE, em que a citação exige um prévio despacho judicial, ressalvando-se, também,
no n.º 1 daquele preceito, as situações de citação por agente de execução ou promovida por
Número 201 – Março de 2015
21
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
mandatário judicial, como aconteceu no caso vertente, em que a ré foi citada regularmente por
mandatário judicial, nos termos dos arts. 225.º, n.º 3, 237.º e 238.º do NCPC.
II - Uma vez que a ré foi regularmente citada e não contestou no prazo legal, o tribunal julgou a
acção procedente, com sentença declaratória da insolvência da ré, sendo irrelevante o lapso da
secretaria que enviou à ré, já depois de esgotado o prazo da sua defesa a contar daquela citação
– e já depois, inclusive, da sentença –, uma nova citação, tendo a ré, no prazo mencionado
nessa segunda citação, apresentado a sua defesa.
III - Com efeito, não tendo a ré cumprido o ónus da apresentação tempestiva da contestação,
aquando da citação devidamente efectuada, viu o seu direito de defesa restringido, tendo-se
verificado a consequência legal de confissão dos factos alegados pelo autor; e tal consequência
não é prejudicada, nem afastada, por uma segunda citação, feita por lapso da secretaria, a qual
não pode ter a virtualidade de fazer renascer o direito de defesa em toda a sua plenitude, com
prejuízo para o autor da acção.
12-03-2015
Revista n.º 260/14.0TBTVR-C.E1.S1 - 6.ª Secção
Júlio Gomes (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
Oposição à execução
Sociedade comercial
Aval
Capacidade das sociedades
Gerente
Abuso do direito
I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de
certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade
no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos.
II - Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º, 1 do CSC, segundo a qual os
sócios e os gerentes da sociedade (ou membros de outros órgãos sociais), que contratem com a
sociedade, não são terceiros em relação a ela, e, por isso, não merecem a tutela conferida pelo
art. 260.º, n.º 1, do CSC.
III - Não constitui qualquer abuso do direito a invocação, pela sociedade, da oponibilidade, em
relação aos exequentes, da cláusula estatutária relativa à proibição da subscrição de garantias
pessoais e reais, pois as pessoas colectivas têm uma “vida” autónoma na ordem jurídica, que
transcende a das pessoas físicas que a representam e os executados actuaram a título pessoal
nos negócios que celebraram com os exequentes.
12-03-2015
Revista n.º 5995/03.0TVPRT-C.P1.S1 - 1.ª Secção
Maria Clara Sottomayor (Relatora) *
Sebastião Póvoas
Moreira Alves
Acidente de viação
Contrato de seguro
Anulabilidade
Oponibilidade
Condução sob o efeito do álcool
Culpa
Indemnização
Danos não patrimoniais
Número 201 – Março de 2015
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Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Danos patrimoniais
I - A nulidade a que se reporta o art. 429.º do CCom – ligada à emissão de declarações inexactas e
reticentes do segurado – configura uma simples anulabilidade, atendendo à natureza particular
dos interesses em jogo e à inexistência de violação de qualquer norma imperativa; existindo
anulabilidade do contrato de seguro, e sendo suscitada apenas após o sinistro, a mesma é
inoponível ao lesado, nos termos do art. 14.º do DL n.º 522/85, de 31-12.
II - Se o veículo interveniente no sinistro (motociclo) foi comprado com recurso ao crédito com
reserva de propriedade a favor do financiador – ou em sistema de leasing ou de locação
financeira –, o subscritor do seguro deve ser o adquirente ou o locatário.
III - O facto de o réu ter proferido, por desconhecimento, uma declaração inexacta, identificando-se
como proprietário do motociclo, em vez de se declarar meramente adquirente com reserva de
propriedade a favor do financiador, não provoca a nulidade do contrato de seguro.
IV - Uma vez que se trata da socialização do risco e que imperativas razões de ordem pública
reclamam que a reparação da vítima seja rápida e segura, tais exigências impõem um seguro
obrigatório em que a responsabilidade é garantida pela seguradora, sendo inoponíveis as
excepções contratuais, exceptuando a nulidade do contrato de seguro que pode ser oposta aos
lesados em acidente de viação, nos termos do art. 14.º do DL n.º 522/85, de 31-12.
V - Cumpre à seguradora o ónus da prova de que não teria outorgado o contrato de seguro ou só o
teria celebrado em termos diversos, se conhecesse as circunstâncias inexactamente declaradas
na proposta do seguro contratado, sendo de concluir que o mero erro sobre a qualidade jurídica
da pessoa do declaratário não constitui um vício susceptível de influenciar a decisão da
seguradora de contratar ou não, ou as condições da contratação.
VI - A noção de pessoa cuidadosa e prudente no trânsito reúne um conjunto de características que
funcionam como padrão de cuidado e de prudência na condução automóvel que deve ser
aferida pelo cumprimento das regras de trânsito, as quais são consideradas como convenções
que moldam as expectativas que os condutores têm em relação uns aos outros, e de um dever
geral de cuidado exigível consoante as circunstâncias e os contextos que surgem na estrada. A
culpa, por sua vez, é uma realidade normativa que se traduz na formulação de juízos de
censura do Direito, relativamente à conduta ilícita do agente em concreto.
VII - Se o condutor conduzia o motociclo, de 599 cm3 de cilindrada, sem ser titular de carta de
condução e com uma taxa de alcoolémia de 2,43 gr/l de álcool no sangue – tendo-se
despistado e batido no poste dos semáforos situado na berma direita da estrada –, significa que
ele não podia ignorar a fonte de perigo, revelando uma imprudência reprovada pela ordem
jurídica.
VIII - Os interesses cuja lesão desencadeia um dano não patrimonial são infungíveis – a vida, a
integridade física, psíquica, sexual, a saúde, a liberdade, o bem estar físico e psíquico, a
alegria de viver, a beleza – e não podem ser reintegrados por equivalente; não se calcula um
“preço da dor” ou um “preço da incapacidade” ou da falta de saúde, mas visa-se proporcionar,
à pessoa lesada, uma satisfação que, em certa medida, possa contrabalançar aquele dano.
IX - A conceptualização do dano não patrimonial, a partir da concreta situação em que se encontra
a pessoa lesada, conduz ao reconhecimento de várias subcategorias consoante o aspecto da
vida ou da personalidade que ficou afectado: o dano existencial (afecta toda a vida relacional
da pessoa lesada com a sua família e a esfera intima da pessoa); o dano estético (afecta o
aspecto físico e a beleza corporal, envolvendo a avaliação personalizada da imagem em
relação a própria pessoa e perante os outros); o dano biológico (traduz-se na diminuição
psicossomática da pessoa, compreendendo factores susceptíveis de afectar as actividades
laborais, recreativas, sociais, a vida sexual e sentimental, assumindo um caracter dinâmico, na
medida em que tende a agravar-se com o avançar da idade da pessoa lesada, produzindo
consequências na mensuração do dano não patrimonial e/ou dano patrimonial); o dano de
perda de autonomia (afecta a liberdade de iniciativa, a auto-realização e a auto-estima); o
dano da perda da alegria de viver (que altera a forma como a pessoa vê e sente o mundo no
seu quotidiano); o dano da afirmação pessoal (que altera a forma como a pessoa se insere no
mundo e se sente a si mesma perante os outros); o dano da incapacidade laboral (que, para
além da perda de rendimentos, enquanto dano patrimonial futuro, retira à pessoa a sensação de
Número 201 – Março de 2015
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Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
utilidade e de produtividade, acarretando a perda de auto-estima e do sentido da vida; o dano
da perda de esperança de vida ou de diminuição da longevidade; o dano da perda de
possibilidade de gozar os anos da juventude.
X - Se a lesada, que seguia como passageira do motociclo, sofreu, como consequência directa do
acidente, em 05-04-2003, além do mais, múltiplas fracturas – da bacia, do úmero direito, do
antebraço direito, do plexo braquial direito, do fémur direito, da tíbia direita, do maléolo
direito, fractura exposta dos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º metacarpos direitos, luxação do joelho direito,
paralisia do CPE direito e do plexo braquial direito; foi submetida a várias intervenções
cirúrgicas – osteotaxia da bacia com fixador externo, encavilhamento do úmero, osteotaxia,
com fixador externo, dos osso do antebraço, tenorrafia dos tendões extensores, osteossíntese
dos metacarpos, encavilhamento do fémur e da tíbia, ligamentoplastia do CCP, sutra cápsula
postero-externa, reinserção de LLE na cabeça do perónio e neurorrafia do CPE; teve
internamentos e cirurgias posteriores; efectuou tratamentos fisiátricos; continua a ser assistida
nas especialidades de fisiatria e de ortopedia, quase diariamente; padece das seguintes
sequelas: paralisia do membro superior direito, cicatriz na face externa do braço direito,
cicatriz no antebraço direito, complexo cicatricial irregular na face dorsal da mão direita,
mobilidades dolorosas da bacia, amiotrofia da coxa esquerda, de 2 cm, crepitação à
mobilização activa e passiva do joelho direito, pé pendente; ficou a padecer de um défice
funcional permanente da integridade físico-psiquica de 73 pontos; era uma pessoa jovial,
saudável, trabalhadora e dinâmica; sofreu dores quantificáveis como de grau 6, numa escala de
0 a 7; receou, com desespero e amargura, que não sobreviveria ao acidente; é previsível que
venha a ser submetida a mais intervenções cirúrgicas; sofreu um dano estético permanente de
grau 6, numa escala de 0 a 7; considera-se adequada a indemnização de € 80 000, fixada na
Relação, como forma de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos.
XI - Considerando que a lesada, à data do acidente (2003), tinha 20 anos de idade; auferia um
rendimento mensal de € 500; ficou com uma incapacidade permanente de 73 pontos (em 100);
o facto da lesada ter sofrido lesões físicas – na coxa, no pé e na bacia, paralisia no braço
direito e na mão direita –, que, para além da incapacitarem para trabalhar como empregada de
balcão, também implicam incapacidade para qualquer outro trabalho; a idade normal de
reforma ou de vida profissional activa, actualmente nos 70 anos para os trabalhadores
independentes; o tempo provável de vida posterior, que, para as mulheres ultrapassa os 80
anos de idade; considera-se adequado o montante de € 280 000 – e não € 250 000, como
entendido pela Relação – a título de dano patrimonial futuro, tal como tinha sido entendido
pela 1.ª instância.
12-03-2015
Revista n.º 1988/05.0TBOVR.P1.S1 - 1.ª Secção
Maria Clara Sottomayor (Relatora)
Sebastião Póvoas
Moreira Alves
Cessão de posição contratual
Consentimento
Comportamento concludente
Declaração tácita
Omissão de pronúncia
I - Como vem sendo entendimento da jurisprudência e da doutrina, a nulidade por omissão de
pronúncia – art. 615.º, al. d), 1.ª parte, do NCPC (2013) –, que resulta da infracção do dever
estatuído no 1.º período do n.º 2 do art. 660.º, só acontece quando configura, na realidade,
ausência absoluta de análise e decisão.
II - Conforme resulta do art. 424.º, n.º 1, do CC, na cessão de posição contratual, para além da
vontade dos intervenientes directos na transmissão (cedente e cessionário), é necessário que o
outro contraente (cedido) dê o seu consentimento que tanto pode ser prestado antes como
depois da celebração do negócio.
Número 201 – Março de 2015
24
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
III - O referido consentimento pode ser tácito, podendo manifestar-se através de conduta
concludente do contraente cedido, nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC.
IV - No critério de verificação de uma declaração tácita de consentimento, a inequivocidade dos
factos concludentes deve ser aferida de acordo com os usos e o ambiente social numa
consideração de coerência da qual resulta uma elevada probabilidade de, com tais factos, se ter
querido dar esse assentimento.
12-03-2015
Revista n.º 181/06.0TBASL-A.E1.S1 - 1.ª Secção
Mário Mendes (Relator) *
Sebastião Póvoas
Moreira Alves
Reclamação
Reforma da decisão
Aclaração
Rectificação de erros materiais
Rectificação de erros materiais
I - Por força do disposto nos arts. 685.º e 666.º do NCPC (2013), que remetem para a aplicação dos
arts. 613.º a 617.º daquele Código, o acórdão proferido na revista é susceptível de rectificação
de erros materiais – art. 614.º –, de suprimento de nulidades – art. 615.º –, ou de reforma – art.
616.º, n.º 2, al. a).
II - O “esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus
fundamentos”, que constava do art. 669.º do CPC, segundo a reforma de 2007, deixou, assim,
de ser fundamento autónomo de esclarecimento ou reforma do acórdão, pelo que não tem
justificação legal um pedido de aclaração do mesmo.
12-03-2015
Incidente n.º 5048/06.9TBGMR-A.G2.S1 - 1.ª Secção
Martins de Sousa (Relator)
Gabriel Catarino
Maria Clara Sottomayor
Propriedade horizontal
Título constitutivo
Modificação
Julgamento ampliado
Limites da condenação
Documento particular
I - A propriedade horizontal trata-se de uma figura jurídica nova, de um direito real novo, que,
embora moldado sobre direitos reais à custa dos quais se formou, é mais do que a sua
justaposição, reunindo uma teia de relações num complexo incindível de propriedade singular
que recai sobre uma parte determinada de um prédio urbano e de compropriedade sobre outras
partes dele, essenciais tanto à sua estrutura como à sua utilização funcional, ao exercício do
domínio pleno sobre ele.
II - Na propriedade horizontal, o direito de propriedade exclusiva só se pode exercer sobre fracções
autónomas, tal como estão individualizadas no título constitutivo – arts. 1414.º, 1415.º, 1418.º
e 1420.º do CC –, e assim será até que tal título seja objecto de modificação – cf. art. 1419.º,
n.º 1, do CC –, sendo certo que tal modificação (do título constitutivo) apenas pode ser
efectuada de acordo com o preceituado naquele normativo e nunca através de decisão judicial.
III - Nos termos do art. 686.º, n.º 1, do NCPC (2013), o julgamento ampliado da revista está prédeterminado para situações em que se torna “necessário ou conveniente” assegurar a
Número 201 – Março de 2015
25
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
uniformidade da jurisprudência, mormente quando seja provável o vencimento de uma solução
jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada.
IV - Não se mostram ultrapassados os limites da condenação que hão-de ser interpretados de modo
a permitir-se ao tribunal a correcção do pedido quando ela traduza mera qualificação jurídica,
sem alteração do teor substantivo ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo
autor, não exclua uma outra abarcada por aquela.
V - A prova plena do documento particular, quanto aos factos compreendidos nas declarações
atribuídas ao seu autor, na medida em que sejam contrárias aos interesses do declarante,
restringe-se ao âmbito das relações entre o declarante e o declaratário, ou seja, quando
invocadas por este contra aquele.
12-03-2015
Revista n.º 1345/10.7TVLSB.L2.S1 - 1.ª Secção
Martins de Sousa (Relator)
Gabriel Catarino
Maria Clara Sottomayor
Expropriação
Servidão administrativa
Expropriação parcial
Dano
Direito à indemnização
Terreno
Aptidão construtiva
Constituição
I - O simples facto de se ter dado como provado que a área objecto de uma servidão administrativa
pode vir a ser ocupada apenas com áreas verdes, espaços de estacionamento ou de circulação
não dá, por si só, direito a qualquer indemnização.
II - Ao contrário do que acontece na expropriação parcial em que fica afectada a capacidade
construtiva da parte sobrante e onde é feita a avaliação dessa perda, no caso concreto, apenas
se apurou que determinada área do terreno ficou afectada com perda da capacidade
construtiva, mas nada se diz, nem se demonstrou, que o terreno, na sua globalidade, perdeu
aptidões construtivas. Os autores teriam que alegar e provar esse dano anormal e especial.
III - Tratando-se de um terreno com mais de três hectares, desconhecendo-se a totalidade da sua
aptidão construtiva, não pode sustentar-se que a simples afectação de uma área inferior a 10%
da área total implique um prejuízo pela perda global de aptidões construtivas ou por aumento
dos custos de construção.
IV - A afectação a espaços verdes ou áreas de circulação ou estacionamento não constitui a se um
prejuízo, porquanto qualquer loteamento implica a necessidade de se prever esse tipo de áreas.
V - Caso tivesse sido alegado que o prédio globalmente considerado perdeu aptidões construtivas,
ou que a alteração das áreas susceptíveis de nelas serem implantadas construções implicou
custos acrescidos, esse dano poderia ser objecto de prova, com recurso a avaliação por peritos,
parecer prévio sobre o respectivo licenciamento do loteamento ou outras.
VI - A faculdade de construir sobre determinada parcela não é necessariamente entendida como
inerente ao próprio direito de propriedade e a sua supressão não atinge o conteúdo ou núcleo
essencial desse direito de propriedade, configurado pela CRP como direito de natureza
análoga aos direitos, liberdades e garantias – cf. Acórdão do TC n.º 525/2011, de 09-11-2011.
12-03-2015
Revista n.º 6046/03.0TBLRA.C1.S1 - 1.ª Secção
Paulo Sá (Relator)
Garcia Calejo
Helder Roque
Número 201 – Março de 2015
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Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Legitimidade
Herança
Cabeça de casal
Herdeiro
Curador
I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida
em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se
exprime pela utilidade derivada da procedência da acção.
II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro
tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os quais, por força do seu n.º 1, se
conservam em relação à herança e até à liquidação e partilha, podendo tal exercício ser
conflituante, se o herdeiro for o cabeça de casal.
III - Do art. 2074.º, n.º 3, do CC, decorre que se, por qualquer circunstância, houver necessidade de
recorrer a juízo para cobrar o crédito da herança contra o herdeiro, ou o crédito do herdeiro
contra a herança e o herdeiro, seja ele credor ou o devedor, e este for o cabeça de casal,
nomear-se-á, para a respectiva acção (de cobrança judicial), um curador especial.
IV - Aquele preceito legal é aplicável, também, na situação em que um herdeiro reclama da herança
um seu direito, ou a herança reclama dele uma obrigação, sendo que, no momento da
propositura da acção, o herdeiro não era cabeça de casal, tendo passado a sê-lo posteriormente.
12-03-2015
Revista n.º 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 - 1.ª Secção
Paulo Sá (Relator)
Garcia Calejo
Helder Roque
Contrato de agência
Contrato de concessão comercial
Indemnização de clientela
Cláusula de exclusividade
Nulidade
I - O regime do contrato de agência, sobretudo na parte relativa à cessação do contrato, está
vocacionado para ser aplicado, analogicamente, ao contrato de concessão comercial.
II - Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no art. 33.º do DL n.º 178/86, de
03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de
agência.
III - Se o requisito da alínea a) se não mostra provado, não se configura a possibilidade de a
indemnização da clientela vir a ser atribuída.
IV - No caso concreto, também não poderia ser atribuída a indemnização pela clientela, por os
contratos de concessão serem verbais e se dever entender que a natureza imperativa da norma
do art. 33.º citado implica que as cláusulas que excluam o direito à indemnização da clientela
se tenham que considerar nulas, não é conciliável com uma exclusividade que não esteja
sujeita à mesma formalidade que o contrato de agência exige.
12-03-2015
Revista n.º 2199/11.1TVLSB.L1.S1 - 1.ª Secção
Paulo Sá (Relator) *
Garcia Calejo
Helder Roque
Reforma da decisão
Aclaração
Número 201 – Março de 2015
27
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Inadmissibilidade
Julgamento ampliado
I - Uma coisa é a contradição lógica entre fundamentos e decisão e outra, essencialmente diversa, é
o erro de interpretação dos factos ou do direito ou na aplicação deste, embora, por vezes, se
confundam.
II - O legislador de 2013, com a redacção do art. 616.º do NCPC, restringiu as possibilidades de
reforma (da decisão), eliminando a possibilidade de esclarecimento de alguma obscuridade ou
ambiguidade que a decisão contenha, aumentando, em contrapartida, os casos de nulidade, no
caso limite de obscuridade ou ambiguidade, incluído na al. c), do n.º 1, do art. 615.º.
III - A possibilidade de utilizar o julgamento ampliado da revista, previsto no art. 686.º e segs. do
NCPC (2013), pressupõe que ainda não tenha sido proferido o acórdão.
12-03-2015
Incidente n.º 4877/13.1TBBRG.G1.S1 - 1.ª Secção
Paulo Sá (Relator)
Garcia Calejo
Helder Roque
Contrato de permuta
Reserva de propriedade
Registo predial
Inoponibilidade do negócio
Promitente-comprador
Tradição da coisa
Direito de retenção
Constitucionalidade
I - Se, em contrato de permuta que teve por objecto dois lotes de terreno nos quais, nos termos
acordados, vieram a ser edificados dois prédios urbanos, se estabelece cláusula de reserva de
propriedade sobre tais lotes de terreno, esta cláusula (não tendo sido estipulado um
prolongamento da sua extensão) passou a incidir sobre bens que deixaram de existir
autonomamente, tornando-se ineficaz.
II - De todo o modo, não constando tal cláusula do registo predial, ela não seria oponível a
terceiros.
III - O direito de retenção, reconhecido ao promitente-comprador que obteve tradição da coisa a
que se refere o contrato prometido, constitui um direito real de garantia, com eficácia erga
omnes, conferindo ao titular o poder de sequela, produzindo efeitos contra eventuais
adquirentes da coisa.
IV - Mesmo nestas situações de mera conexão jurídica, o direito de retenção será oponível ao
proprietário, estranho à dívida, maxime se o bem foi adquirido em momento posterior à
detenção e ao nascimento do direito de retenção.
V - Essa prevalência do direito de retenção não ofende os princípios constitucionais da igualdade,
da proporcionalidade, da confiança e segurança jurídicas e da protecção da propriedade.
12-03-2015
Revista n.º 1775/11.7TBOLH.E1.S1 - 6.ª Secção
Pinto de Almeida (Relator) *
Júlio Gomes
Nuno Cameira
Contrato de prestação de serviços
Forma do contrato
Revogação do negócio jurídico
Número 201 – Março de 2015
28
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Indemnização
IVA
I - O Código Civil não exige forma especial para a celebração do contrato de prestação de serviços,
sendo válido um contrato meramente verbal, de harmonia com o preceituado no art. 219.º do
mesmo código.
II - Sendo válido o contrato, tendo sido celebrado no interesse de ambas as partes e tendo-lhe sido
fixado um prazo mínimo de dois anos, a ré não tinha direito de o revogar sem justa causa – cf.
art. 1170.º, n.º 2, do CC.
III - Se a autora, em consequência da revogação do contrato pela ré, deixou de receber desta as
quantias mensais acordadas – € 8750 –, o não recebimento da referida importância, durante 22
meses, configura um dano no valor correspondente.
IV - Não cabe ao STJ decidir se uma determinada receita é passível de tributação como IVA, tarefa
que compete à autoridade tributária e aos tribunais fiscais; porém, a indemnização arbitrada à
autora, por incumprimento contratual da ré, não está sujeita à incidência do IVA.
12-03-2015
Revista n.º 5012/11.5TBMAI.P1.S2 - 6.ª Secção
Salreta Pereira (Relator)
João Camilo
Fonseca Ramos
Recurso de revista
Dupla conforme
Aplicação da lei no tempo
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Matéria de facto
Nulidade de acórdão
Excesso de pronúncia
Contrato-promessa
Cessão de exploração
Qualificação jurídica
Forma do contrato
Formalidades ad substantiam
Nulidade por falta de forma legal
Conversão do negócio
Lei interpretativa
Decisão surpresa
Princípio do contraditório
I - Por forma a não defraudar as legítimas expectativas das partes, e em homenagem ao princípio
tempus regit actum, a restrição da admissibilidade de recurso de revista, em situações de dupla
conformidade entre as decisões das instâncias, não é aplicável a processos instaurados em data
anterior a 01-01-2008.
II - Não compete ao STJ sindicar o julgamento da matéria de facto efectuado pela Relação, com
excepção das situações expressamente consignadas na lei.
III - As nulidades da sentença ou do acórdão são as taxativas ou tipologicamente enunciadas no art.
615.º, n.º 1, do NCPC (2013), as quais constituem um numerus clausus que não admite
analogia ou interpretação extensiva.
IV - A qualificação jurídica de um contrato, na perspectiva da definição do seu regime, é uma
questão jurídico-normativa, consistente na tarefa de subsunção da factualidade convencionada
entre as partes, podendo a nulidade por vício de forma ser conhecida oficiosamente pelo
tribunal – art. 5.º, n.º 3, do NCPC.
Número 201 – Março de 2015
29
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
V - Não existe, assim, nulidade por excesso de pronúncia, posto que esta só se verifica quando o
tribunal conheça de questões que não podia tomar conhecimento.
VI - Sendo perfeitamente admissível que o contrato-promessa possa conter vários aspectos da
disciplina contratual do negócio jurídico prometido, já não é aceitável que o mesmo de
promessa só tenha o título e algumas indicações sobre a futura realização da escritura,
disciplinando, afinal, o próprio contrato prometido que entra em vigor, sem forma legal,
imediatamente após a assinatura do referido documento.
VII - Se a maior parte ou a totalidade dos diversos aspectos regulamentadores relevantes do
contrato prometido estiver contido no contrato-promessa – que apenas relegará para futuro a
celebração da escritura pública – o contrato assumirá a substância e o relevo jurídico desse
contrato que, apresentando-se como prometido, já está em execução e, como tal, deve ser
qualificado.
VIII - Ao terem convencionado que a cessão, dita prometida, entraria em vigor e produziria pleno
efeito entre as partes a partir da data da assinatura “do presente contrato”, é evidente que as
partes quiseram, não só, fixar imediatamente em clausulado o regime do contrato prometido,
como ainda dar plena execução ao contrato prometido (cessão de exploração),
independentemente da observância da formalidade ad substantiam da escritura pública.
IX - Um dos requisitos essenciais da conversão dos negócios jurídicos é a exigência de que a
vontade hipotética ou conjectural das partes seja no sentido da conversão.
X - Nada nos autos autorizando a concluir que as partes hipoteticamente pretendessem a conversão
da cessão de exploração outorgada em escrito particular para contrato-promessa, não é
possível realizar-se a pretendida conversão.
XI - O DL n.º 64-A/2000, de 22-04, que veio dispensar a escritura pública para a formalização,
inter alia, da cessão de exploração não é uma lei interpretativa, mas sim uma lei nova, que não
admite aplicação retroactiva, dado o disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC.
XII - Para que se esteja perante uma decisão surpresa, que constitua postergação ou violação do
princípio do contraditório, é necessário que se esteja perante uma decisão com que as partes
não pudessem razoavelmente contar, em que o juiz, de forma inopinada, tenha decidido por
uma solução não prevista pelas partes.
12-03-2015
Revista n.º 52/2000.C1.S1 - 2.ª Secção
Álvaro Rodrigues (Relator)
Bettencourt de Faria
Oliveira Vasconcelos
Nulidade de sentença
Omissão de pronúncia
Conhecimento oficioso
Abuso do direito
Venire contra factum proprium
Servidão de passagem
Comportamento concludente
I - O dever de pronúncia relativamente a matérias ou questões de conhecimento oficioso impõe-se
pela positiva, e não pela negativa, sob pena de se incorrer na prática de acto inútil, cuja
realização a lei processual não consente – art. 130.º do NCPC (2013).
II - Ao tribunal só cabe tomar a iniciativa de apreciar questões de conhecimento oficioso quando a
análise do processo o justifique, isto é, quando os elementos facultados pelo processo
permitam concluir que tal questão ocorre; se o tribunal – ao proceder à análise e subsunção
jurídica dos factos provados – não perspectiva a existência de questão de que deva conhecer
oficiosamente (designadamente do abuso do direito, não invocado pelas partes) não lhe é
exigível que emita qualquer pronúncia sobre essa ou qualquer outra questão passível de ser
apreciada oficiosamente.
Número 201 – Março de 2015
30
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
III - A servidão predial é um direito real de gozo que tem por finalidade propiciar ao prédio
dominante, que dela beneficia, o melhor ou mais completo aproveitamento das suas utilidades
através do prédio serviente, consubstanciando um encargo que se traduz numa restrição ao
gozo pleno do prédio serviente – arts. 1543.º e 1568.º, n.º 1, ambos do CC.
IV - A apreciação ex officio do abuso do direito apenas é consentida à luz dos factos alegados e que
devam considerar-se adquiridos no processo, dependendo, pois, dessa prévia alegação em
cumprimento do princípio do dispositivo, consagrado no art. 264.º do CPC (actual art. 5.º, n.º
1, do NCPC.
V - A alegação produzida pelos réus nas peças processuais apresentadas numa acção intentada em
2004, e os factos posteriores a tais alegações, não foram de molde a poder gerar nos autores a
confiança de que os réus deixariam de se opor à utilização do pretendido acesso ao seu prédio
e iriam desobstruí-lo, razão pela qual é de concluir pela não verificação do invocado abuso do
direito, na modalidade de venire contra factum proprium, ou outra, à luz dos critérios que
derivam do art. 334.º do CC.
12-03-2015
Revista n.º 427/13.8TBMCN.P1.S1 - 7.ª Secção
Fernanda Isabel Pereira (Relatora)
Pires da Rosa
Maria dos Prazeres Beleza
Caso julgado material
Pedido
Causa de pedir
Embargos de terceiro
Acção de reivindicação
Direito de propriedade
I - A infracção do caso julgado material depende da repetição de uma causa, anteriormente decidida
com trânsito em julgado, sendo que – de acordo com o critério da tríplice identidade – a causa
repete-se quando se propõe uma outra acção, idêntica quanto aos sujeitos (quando as partes
são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), ao pedido (quando numa e noutra
causa se pretendem obter o mesmo efeito jurídico) e à causa de pedir (quando a pretensão
deduzida nas duas acções procede do mesmo acto ou facto jurídico).
II - Embora o caso julgado incida sobre o segmento decisório do despacho, sentença ou acórdão, o
mesmo não deixa de projectar-se sobre os fundamentos da decisão que constituem o seu
pressuposto fáctico-jurídico necessário e lógico e que não podem dela dissociar-se.
III - O diferente enquadramento jurídico dos factos concretamente alegados, nas respectivas
petições iniciais – essencialmente coincidentes – não é susceptível de afastar a identidade das
causas de pedir.
IV - Não obstante serem formalmente diversos os pedidos formulados pelos autores nos embargos
de terceiro e na presente acção de reivindicação, o facto é que a procedência desta última
envolveria uma decisão sobre o direito de propriedade (e o exercício da posse que o integra)
que colidiria com a decisão proferida nos embargos de terceiro, e transitada em julgado –
envolvendo o reconhecimento de posse fundado no direito de propriedade sobre parcela de
terreno rústico, reconhecimento esse negado nos embargos de terceiro –, pelo que é de
concluir pela coincidência da pretensão jurídica.
12-03-2015
Revista n.º 592/13.4TBCBR.C1.S1 - 7.ª Secção
Fernanda Isabel Pereira (Relatora)
Pires da Rosa
Maria dos Prazeres Beleza
Número 201 – Março de 2015
31
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Inventário
Competência material
Aplicação da lei no tempo
Regime aplicável
I - Relativamente aos processos de inventário pendentes na data do início de vigência da Lei n.º
23/2013 – 02-09-2013 (cf. art. 8.º) – manteve-se a competência dos tribunais, sendo ineficazes
as alterações legislativas posteriores, à sua instauração, que retirem a estes tal competência.
II - Relativamente a estes processos pendentes, que continuam nos tribunais, é-lhes aplicável a
tramitação e regras revogadas pela Lei n.º 23/2013, como aliás resulta do art. 29.º da Portaria
n.º 278/2013.
III - Assim, a revogação operada pela Lei referida em II dos preceitos do Código de Processo Civil,
atinentes ao processo de inventário e cessação da competência dos tribunais para tais
processos, não é absoluta e incondicionada, havendo que, de acordo com os princípios do
direito transitório, salvaguardar os processos pendentes no momento da sua entrada em vigor.
12-03-2015
Revista n.º 85-O/1998.P1.S1 - 2.ª Secção
Fernando Bento (Relator)
João Trindade
Tavares de Paiva
Contrato de seguro
Crédito à habitação
Nulidade do contrato
Anulabilidade
Erro na apreciação das provas
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Declaração inexacta
Declaração inexata
Dolo
Negligência
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa – alicerçado
exclusivamente em prova testemunhal, sujeita ao princípio da livre apreciação – não pode ser
objecto de recurso de revista.
II - As nulidades ou anulabilidades de contratos de seguro, derivadas de falsas declarações
prestadas pelo proponente do contrato, resultam da lei geral – art. 429.º do CCom.
III - Sobre o segurado recai o ónus de não encobrir qualquer facto que possa contribuir para a
apreciação do risco, por parte da seguradora, sendo certo que se o fizer, tendo conhecimento
de tais factos que, de alguma maneira, possa influir sobre a formação do contrato e condições
do mesmo, perde o direito à contra-prestação da seguradora.
IV - Declaração inexacta consiste na declaração de determinados elementos que não são
verdadeiros, na afirmação errónea que tanto pode ser dolosa (de má fé) como involuntária
(negligente); reticência de factos ou circunstâncias traduz-se na omissão ou ocultação
deliberada de elementos essenciais para a seguradora poder avaliar de forma correcta o risco.
V - Para efeitos do art. 429.º do CCom uma declaração só será inexacta ou reticente se puder influir
sobre a existência ou condições do contrato.
VI - O art. 429.º do CCom visa tutelar interesses predominantemente particulares, pelo que, apesar
de o preceito aludir à figura da nulidade, deve considerar-se, antes, a anulabilidade, baseada no
erro como vício da vontade.
VII - Se a autora, quando preencheu as propostas de seguro de vida não tivesse faltado à verdade –
omitindo aquilo que não poderia desconhecer – a proposta de seguro não teria sido aceite.
Número 201 – Março de 2015
32
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
VIII - Para que a declaração inexacta ou a reticente impliquem a desvinculação da seguradora não é
necessário que exista dolo do declarante, bastando-se a cominação com a mera negligência.
IX - Os factos referidos em VII e VIII são, assim, impeditivos do direito da autora à prestação do
capital em dívida e às prestações entretanto não pagas, no âmbito dos contratos de crédito à
habitação.
12-03-2015
Revista n.º 7215/09.4TBLRA.C1.S1 - 7.ª Secção
Granja da Fonseca (Relator)
Silva Gonçalves
Fernanda Isabel Pereira
Contrato-promessa de compra e venda
Tradição da coisa
Pagamento
Preço
Posse
Mera detenção
Inversão do título
Direito de retenção
Incumprimento do contrato
I - O contrato-promessa de compra e venda, embora acompanhado de tradição da coisa prometida
vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em
regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente-comprador que, normalmente, não se
verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus
possidendi¸ ficando numa situação de mero detentor.
II - A posse em nome próprio do promitente-comprador pode, porém, resultar de superveniente
inversão do título da posse, a qual pressupõe a sua efectivação por oposição à contraparte,
levada ao conhecimento desta, em termos de poder razoavelmente inferir-se uma oposição
séria ao seu direito de propriedade.
III - Ao beneficiário da traditio (eventualmente geradora de direito de retenção a favor do
promitente comprador) assiste, porém, o direito de conservar a detenção da fracção enquanto
não for indemnizado pelo incumprimento do contrato-promessa, ou não for convencido de que
o promitente-vendedor não foi o culpado do incumprimento.
12-03-2015
Revista n.º 3566/06.8TBVFX.L1.S1 - 7.ª Secção
Lopes do Rego (Relator) *
Orlando Afonso
Távora Victor
Contrato-promessa de compra e venda
Incumprimento
Estabelecimento de ensino
Autorização
Condomínio
Não tendo resultado provado nos autos que a ré (promitente-vendedora) se tenha obrigado a
garantir a possibilidade de realização de obras e a obter junto do condomínio autorização para
que, na fração prometida vender, a autora pudesse instalar e pôr em funcionamento um
infantário, torna-se inviável assacar àquela a responsabilidade pela impossibilidade de
instalação da creche na referida fração, proveniente da recusa de autorização do condomínio.
Número 201 – Março de 2015
33
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
12-03-2015
Revista n.º 9537/06.7TBBRG.G2.S1 - 2.ª Secção
Oliveira Vasconcelos (Relator)
Serra Baptista
Fernando Bento
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Expropriação por utilidade pública
Admissibilidade de recurso
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Oposição de julgados
PDM
Cálculo da indemnização
I - A regra ínsita no art. 66.º, n.º 5, do CExp é a da não admissibilidade de recurso do acórdão da
Relação que fixa o valor da indemnização devida pela expropriação, a menos que se
verifiquem as hipóteses previstas no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013).
II - A oposição de acórdãos deve incidir sobre decisões expressas, não sendo suficiente uma
diversidade, meramente implícita ou pressuposta, uma contradição entre os fundamentos, com
ressalva da situação em que estes condicionem, de forma decisiva e determinante, a decisão
proferida num e noutro acórdão.
III - Não existe oposição de julgados se, no acórdão recorrido, se conclui que a suspensão do PDM
para uma determinada e concreta área geográfica com vista a futura expropriação não autoriza
uma valorização superior dos terrenos nela abrangidos, em relação àquela que resultaria do
destino económico dos mesmos definido no PDM enquanto se manteve em vigor, e, no
acórdão fundamento, a tese é exactamente a mesma, ainda que abordada linguisticamente de
forma diferente.
IV - Ambos os acórdãos partem do mesmo princípio: os elementos valorativos de um dado terreno
devem resultar do PDM, ainda que suspenso.
12-03-2015
Revista n.º 6974/09.9TBMTS.P1.S1 - 7.ª Secção
Orlando Afonso (Relator)
Távora Victor
Granja da Fonseca
Investigação da paternidade
Caducidade
Inconstitucionalidade
Direito à identidade pessoal
Princípio da proporcionalidade
I - Alterado o art. 1817.º, n.º 1, do CC, estabelecendo-se agora um prazo de caducidade do direito
de investigar a paternidade de 10 anos a partir da maioridade do investigante, nem o STJ, nem
o TC se têm pronunciado pela inconstitucionalidade da norma na sua nova redacção.
II - A protecção do direito fundamental à identidade pessoal, consagrado no art. 26.º do CRP, não
exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade.
III - O que é necessário é que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o
exercício ponderado do direito ao estabelecimento da paternidade biológica, considerando que
aos 28 anos, termo do prazo fixado pela lei, o investigante já tem a maturidade e experiência
de vida necessárias para compreender a importância do estabelecimento da paternidade para a
sua identidade pessoal e, assim, decidir sobre o exercício do direito a propor a acção de
investigação de paternidade.
12-03-2015
Número 201 – Março de 2015
34
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Revista n.º 1261/12.8TBSTS.P1.S1 - 7.ª Secção
Orlando Afonso (Relator)
Távora Victor
Granja da Fonseca
Princípio dispositivo
Pedido
Conhecimento oficioso
Nulidade de acórdão
Omissão de pronúncia
Excesso de pronúncia
I - Só ao autor compete solicitar a tutela jurisdicional – e também assim sucede com o réu que
deduz pedido reconvencional – a qual não pode ser oficiosamente conhecida.
II - Conformando o pedido do autor o objecto do processo – que condiciona a decisão de mérito –
não pode o juiz, sob pena de nulidade, condenar em objecto diverso do que se pedir,
substituindo-se a um impulso processual inicial que cabe às partes.
III - Não existe, assim, omissão de pronúncia ao não se tomar conhecimento de uma questão que,
caso tivesse sido apreciada, sempre determinaria – aí sim – a nulidade do acórdão – arts. 608.º,
n.º 2, e 615.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013).
12-03-2015
Revista n.º 1263/07.6TVLSB.L1-A.S1 - 2.ª Secção
Serra Baptista (Relator)
Fernando Bento
João Trindade
Expropriação por utilidade pública
Justa indemnização
Cálculo da indemnização
Aptidão construtiva
Juros
Declaração de utilidade pública
Posse administrativa
I - No conceito de justa indemnização deverão incluir-se o princípio de contemporaneidade da
indemnização e uma justa compensação quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados,
tendo em linha de conta factores como os rendimentos, os acessos, localização e encargos do
prédio, harmonizando a salvaguarda do direito de propriedade, por um lado, e a sujeição do
mesmo ao interesse público, por outro.
II - A lei – art. 26.º, n.º 12, do CExp – admite a hipótese de cálculo do valor médio das construções
já existentes no local ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente;
a disjuntiva «ou» não faz depender da autorização de construção a valorização do terreno de
harmonia com as construções já existentes.
III - Tendo a data de publicação da DUP, no DR, sido a 25-01-2005, deveria a entidade
expropriante ter efectuado o depósito até 25-04-2005, pelo que, só o tendo feito a 27-03-2007,
são devidos juros, nos termos do art. 70.º, n.º 3, do CExp, desde o mês correspondente à data
em que ocorreu a posse administrativa até esta data.
12-03-2015
Revista n.º 4875/07.4TBMAI.P2.S1 - 7.ª Secção
Távora Victor (Relator)
Silva Gonçalves
Granja da Fonseca
Número 201 – Março de 2015
35
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Recurso de revista
Dupla conforme
Fundamentação essencialmente diferente
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Matéria de facto
Erro de julgamento
Juros de mora
I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de
revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos
em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso.
II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação,
podendo apenas aquilatar de aspectos de legalidade de qualquer meio probatório.
III - Os juros de mora são uma decorrência legal do estatuído nos arts. 804.º, 806.º, n.º 2, e 559.º,
todos do CC, sendo que a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparação dos
danos provocados.
IV - Verificada a dívida e a data do respectivo vencimento, deverá o credor ser indemnizado pela
mora a partir do momento em que foi interpelado judicial ou extrajudicialmente para cumprir.
12-03-2015
Revista n.º 794/08.5TJVNF.P1.S1 - 7.ª Secção
Távora Victor (Relator)
Silva Gonçalves
Granja da Fonseca
Acórdão Uniformizador de Jurisprudência
Requisitos
Admissibilidade de recurso
Aplicação da lei no tempo
Reclamação
Competência do Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal pleno
I - No âmbito do CPC, na versão do DL n.º 329/95, de 12-12, apenas é admissível recurso para
uniformização de jurisprudência se se verificarem duas circunstâncias cumulativas: i) ter a
acção dado entrada em juízo em data anterior a 01-01-2008; ii) o recurso interposto ter como
objecto um acórdão do STJ posterior a 01-09-2013 (data de entrada em vigor do NCPC).
II - Não se verificando estas circunstâncias o recurso é inadmissível, a tal não obstando o facto do
acórdão proferido ao abrigo do disposto no art. 669.º, que indefere a reclamação, estar datado
de 23-01-2014.
III - O pleno do STJ tem competência para decidir e reapreciar a questão da admissibilidade do
recurso, enquanto questão prévia de pressuposto de admissibilidade do recurso para
uniformização de jurisprudência.
19-03-2015
Recurso para uniformização de jurisprudência n.º 176/03.5TBRSD.P1.S1-A
João Trindade (Relator) *
Tavares de Paiva
Silva Gonçalves
Abrantes Geraldes
Ana Paula Boularot (vencida)
Maria Clara Sottomayor
Pinto de Almeida
Número 201 – Março de 2015
36
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Fernanda Isabel Pereira
Tomé Gomes
Júlio Gomes
Sebastião Póvoas
Moreira Alves
Nuno Cameira
Alves Velho
Pires da Rosa
Bettencourt de Faria
Salreta Pereira
João Bernardo
João Camilo
Paulo Sá
Maria dos Prazeres Beleza
Oliveira Vasconcelos
Fonseca Ramos
Garcia Calejo
Serra Baptista
Helder Roque
Salazar Casanova
Lopes do Rego
Távora Victor
Gregório Jesus
Fernandes do Vale
Granja da Fonseca
Fernando Bento
Martins de Sousa
Gabriel Catarino
Acórdão Uniformizador de Jurisprudência
Fundo de Garantia de Alimentos
Alimentos devidos a menores
Responsabilidades parentais
Sub-rogação
Nos termos do disposto no art. 2.º da Lei n.º 75/98, de 19-11, e no art. 3.º, n.º 3, do DL n.º 164/99,
de 13-05, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não
pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o
devedor originário.
19-03-2015
Recurso para uniformização de jurisprudência n.º 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A
Fernanda Isabel Pereira (Relatora) *
Tomé Gomes
Júlio Gomes (vencido)
Sebastião Póvoas
Moreira Alves (vencido)
Nuno Cameira
Alves Velho
Pires da Rosa
Bettencourt de Faria
Salreta Pereira
João Bernardo
João Camilo
Paulo Sá (vencido)
Número 201 – Março de 2015
37
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Maria dos Prazeres Beleza (vencida)
Oliveira Vasconcelos (vencido)
Fonseca Ramos
Garcia Calejo (vencido)
Serra Baptista (vencido)
Helder Roque
Salazar Casanova
Lopes do Rego
Távora Victor (vencido)
Gregório Jesus
Fernandes do Vale (vencido)
Granja da Fonseca
Fernando Bento
Martins de Sousa
Gabriel Catarino (vencido)
João Trindade (vencido)
Tavares de Paiva
Silva Gonçalves
Abrantes Geraldes
Ana Paula Boularot
Maria Clara Sottomayor
Pinto de Almeida
Insolvência
Créditos previdenciais
Plano de recuperação
Não homologação do plano
Nulidade
Ineficácia
I - A Administração Fiscal e a Segurança Social, enquanto credores em processo de insolvência não
podem vetar, sem mais, o plano de insolvência podendo este ser validado, com os votos dos
restantes credores interessados, sem que tal afecte os créditos daqueles organismos.
II - O plano de insolvência aprovado, mesmo contendo propostas contrárias ao preceituado nos arts.
30.º, n.º s 1, 2 e 3, 36.º, n.º s 2 e 3, da LGT, e 190.º, n.º s 1, 2 e 6, do CRCSPSS, não deve ser o
mesmo objecto de recusa de homologação judicial, por nulidade do mesmo, antes enfermando
de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente ao Instituto da Segurança Social.
III - A noção ampla de ineficácia, contempla a ineficácia proprio sensu e a nulidade, instituto esse
que se não destina apenas a tutelar direitos de terceiros que não podem ser afectados pela
vinculação jurídica em causa, mas também se dirige a proteger o titular de direitos subjectivos,
de expectativas e/ou de interesses legitimamente protegidos que eventualmente possam vir a
ser afectados directamente pelo comportamento de outrem.
24-03-2015
Revista n.º 664/10.7TYVNG.P1.S1 - 6.ª Secção
Ana Paula Boularot (Relatora) *
Pinto de Almeida
Júlio Gomes
Recurso de revista
Alegações repetidas
Objecto do recurso
Objeto do recurso
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Número 201 – Março de 2015
38
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
I - Se o recurso de revista se funda na violação da lei substantiva aplicada no acórdão recorrido,
impende sobre o recorrente o ónus de alegar e formular conclusões, versadas,
obrigatoriamente, sobre as razões de discordância dessa aplicação, sendo a função do STJ,
neste conspectu, corrigir os eventuais erros de interpretação e de aplicação das normas
jurídicas cometidos pelo Tribunal da Relação.
II - Porém, se o acórdão recorrido não aventou mais razões do que aquelas que haviam sido
convocadas pela sentença recorrida, mantendo-se a discordância da parte, não decorre da lei,
maxime, das regras atinentes aos ónus de alegar e formular conclusões, que numa situação
deste jaez, impenda sobre a mesma um ónus adicional de introduzir mais e/ou diferentes
argumentos.
III - Quer haja ou não repetição de alegações, o tribunal de recurso pode usar da faculdade
remissiva a que alude o art. 713.º, n.º 5, ex vi art. 726.º, ambos do CPC, em acórdão proferido
por unanimidade ou, sendo a questão decidenda simples ou o recurso manifestamente
infundado, proferir decisão sumária, nos termos do art. 705.º, ex vi art. 726.º do mesmo
Código.
IV - Fora dos casos referidos em III, o tribunal de recurso está obrigado a conhecer do objecto do
recurso, mesmo que nele se repita toda a argumentação aduzida em segunda instância, no que
tange à aplicação do direito, com ressalva para o preceituado no n.º 3 do art. 722.º, por força
do art. 729.º, n.º s 2 e 3, ambos do CPC.
V - Tendo o acórdão recorrido aprofundado e esmiuçado a sentença da 1.ª instância e mantendo-se
incólume a matéria factual apurada, não é admissível que a recorrente/ré – a quem incumbia o
ónus, que não cumpriu, de provar o defeito do bem alegado –, continue a discordar das razões
de direito que levaram à sua condenação no pedido.
24-03-2015
Revista n.º 3069/12.1TBVFR-C.P1.S1 - 6.ª Secção
Ana Paula Boularot (Relatora)
Pinto de Almeida
Júlio Gomes
Insolvência
Resolução em benefício da massa insolvente
Administrador de insolvência
Impugnação
Nulidade
Prazo de caducidade
I - O legislador contrabalançou, prudentemente, os latos poderes de resolução em benefício da
massa insolvente conferidos ao administrador da insolvência, contrapondo-lhes, nos termos do
preceituado no art. 125.º do CIRE, o direito de impugnação da resolução, quer pela outra parte
(do acto resolvido), quer por iniciativa dos terceiros a quem a resolução seja oponível.
II - Não há qualquer coincidência ou sobreposição entre o âmbito de previsão e aplicação dos arts.
286.º do CC e 125.º do CIRE: ali, contempla-se o regime legal de arguição e conhecimento da
nulidade de que, eventualmente, enferme um acto jurídico, sempre pressupondo que a
correspondente acção seja, nos casos em que são estabelecidos prazos legais da respectiva
caducidade, tempestivamente instaurada; aqui, diversamente, estabelece-se um prazo de
caducidade, peremptório-substantivo, de instauração da acção de impugnação da resolução
operada em benefício da massa insolvente, a qual tanto pode visar a impugnação dos
fundamentos fácticos da resolução levada a cabo pelo administrador da insolvência, como a
impugnação da validade do próprio acto resolutivo por ocorrência de circunstancialismo
determinante da respectiva nulidade.
24-03-2015
Revista n.º 3057/11.5TBPVZ-D.P2.S1 - 6.ª Secção
Número 201 – Março de 2015
39
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Fernandes do Vale (Relator) *
Ana Paula Boularot
Pinto de Almeida
Obrigação de indemnizar
Juros de mora
Juros legais
A seguradora, obrigada ao pagamento de indemnização por danos advenientes de um sinistro,
incorrendo em mora, deverá liquidar os correspondentes juros contados à taxa legal em vigor
ao momento em que se efectivar o respectivo pagamento.
24-03-2015
Revista n.º 1746/09.3TBVRL.P1.S1 - 6.ª Secção
Gabriel Catarino
Maria Clara Sottomayor
Sebastião Póvoas
Contrato de troca
Bem imóvel
Forma escrita
Nulidade por falta de forma legal
Abuso do direito
Venire contra factum proprium
I - A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no
regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do CC – e nominação específica
no Código Comercial – art. 480.º.
II - Por dever ser qualificado como contrato oneroso, aplicam-se as regras do contrato de compra e
venda quanto à necessidade de observância de forma escrita, se o contrato recair sobre bens
imóveis – art. 939.º do CC.
III - A inobservância de forma escrita importará a nulidade do contrato.
IV - A nulidade do contrato de troca não pode ser invocada por um dos contraentes, contra o outro
de boa-fé, sob pena de a nulidade dever ser paralisada, por uso abusivo de direito,
nomeadamente, por se verificar uma situação de venire contra factum proprium.
24-03-2015
Revista n.º 296/11.2TBAMR.G1.S1 - 1.ª Secção
Gabriel Catarino (Relator) *
Maria Clara Sottomayor
Sebastião Póvoas
Respostas aos quesitos
Factos conclusivos
Matéria de direito
Contrato-promessa de compra e venda
Bem imóvel
Construção clandestina
Nulidade do contrato
Restituição
Juros legais
I - Segundo o art. 646.º, n.º 4, do CPC, então em vigor, deveriam ter-se como não escritas as
respostas do tribunal sobre questões de direito, impondo ainda o art. 511.º, n.º 1, do mesmo
Número 201 – Março de 2015
40
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
diploma, que as circunstâncias conclusivas não deveriam fazer parte do acervo da factualidade
dada como provada.
II - A eliminação da matéria de direito ou conclusiva existente numa resposta a um quesito, não
implica, necessariamente, que não se possa considerar o resto dessa resposta, desde que esta
contenha elementos de natureza material e concreta.
III - A resposta em questão contém dois elementos independentes: o primeiro consiste na asserção
da impossibilidade legal das partes na realização da escritura, matéria evidentemente
conclusiva e de conteúdo jurídico (já que tal final depende de ponderações de direito e de
juízos de valor dedutivos); o segundo cifra-se na afirmação de que nenhuma das fracções se
encontrava legalizada, matéria patentemente factual (pois constitui uma materialidade
objectiva) e não de índole jurídica.
IV - Se bem que se devesse extrair da resposta, com base no dispositivo adjectivo invocado no
acórdão recorrido, aquele elemento, já não se poderia retirar daí o dito segundo elemento, ou
seja, de que nenhum dos imóveis se encontrava legalizado.
V - Deve ter-se como demonstrado que os imóveis, aquando da realização do contrato-promessa,
estavam construídos sem as necessárias aprovações, licenças e autorizações legais, isto é, eram
clandestinos.
VI - A clandestinidade dos bens prometidos vender/comprar gerou a nulidade originária do
contrato, impedindo que a obrigação se tenha constituído, como decorre do referido art. 401.º,
n.º 1, nulidade do conhecimento oficioso.
VII - As consequências da verificação deste vício, traduzem-se na restituição de tudo o que tiver
sido prestado, ou se a restituição não puder ser feita em espécie, do valor correspondente, nos
termos do art. 289.º, n.º 1, pelo que terão os réus de restituir tudo o que receberam por efeito
da celebração do contrato-promessa.
VIII - No caso vertente, houve uma entrega de dinheiro, sendo que este, como se viu, é susceptível
de produzir juros/frutos civis. Como os réus estiveram de boa fé até à data da citação, só a
partir deste momento devem restituir os frutos civis que o capital poderia ter produzido desde
então, ou seja, os juros legais do capital.
IX - Dado que, na presente revista, o recorrente nada de substancial afirma ou defende no sentido
de infirmar os fundamentos da decisão quanto à sua condenação como litigante de má fé, esta
terá de manter-se incólume.
24-03-2015
Revista n.º 10795/09.0T2SNT.L1.S1 - 1.ª Secção
Garcia Calejo (Relator) *
Helder Roque
Gregório Silva Jesus
Contrato de locação financeira
Cláusula contratual geral
Cláusula penal
Nulidade
Caso de força maior
Caso fortuito
Boa fé
I - É nula a cláusula penal fixada na cláusula 18.ª do contrato de locação financeira, quanto às
rendas trimestrais e semestrais, por se considerar claramente desajustada, desproporcionada e
excessiva em relação ao prejuízo causado (que, tendencialmente, será correspondente ao das
rendas fixadas), pelo que viola o art. 19.º, al. c), do DL n.º 446/85, de 25-10.
II - É de considerar válida a cláusula 7.ª do contrato, quanto à exoneração da locadora em relação à
correspondência da coisa com as especificações indicadas pelo locatário dado que a locadora
não poderá ser responsabilizada por um eventual acto desacertado do locatário e quanto aos
vícios que a coisa apresente, porque estes serão da responsabilidade do fornecedor e porque,
Número 201 – Março de 2015
41
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
no âmbito de um contrato de locação financeira, a própria lei desonera o locador dos vícios
pelo bem locado, como indica o art. 12.º do DL n.º 149/95, de 24-06.
III - É desajustada a desoneração da locadora pela falta de registo, matrícula ou licenciamento do
veículo, dado que constitui obrigação do locador “conceder o gozo do bem para os fins a que
se destina”, como decorre do art. 9.º, n.º 1, al. b), do dito DL n.º 149/95, o que passa pelo
fornecimento de uma viatura legalizada com vista a poder circular legalmente na via pública,
pelo que nessa parte a estipulação é nula.
IV - É igualmente desajustado considerar ser obrigação do locatário usar dos meios judiciais e/ou
extrajudiciais para reagir a qualquer incumprimento do fornecedor já que isso significa colocar
nos ombros do locatário uma obrigação que compete, em primeira linha, ao locador, como
proprietário do bem. O art. 13.º do DL n.º 149/95 concede ao locatário a possibilidade de
exercer contra o vendedor do bem “quando disso seja caso, todos os direitos relativos ao bem
locado ou resultantes do contrato de compra e venda”, mas deste dispositivo não se poderá
retirar que só o locatário deverá (e poderá) usar dos ditos meios contra o fornecedor ou
vendedor do bem, devendo-se antes entender que não deve ser ele, única e exclusivamente,
usar desses meios. Por isso, a estipulação é ilegal e, consequentemente, nula.
V - É também ilegal a exclusão de responsabilidade da locadora pela não entrega do bem locado
pelo fornecedor, bem como da documentação necessária a actos de registo, matrícula ou
licenciamento, quando tal seja necessário, porque é obrigação da locadora a entrega do bem ao
locatário, para que este possa “gozar temporariamente a coisa”.
VI - É absolutamente desproporcionada, desajustada e injusta a última parte da cláusula 7:ª ao
estabelecer que, pese embora o bem não lhe seja entregue pela fornecedora, o locatário não
fica desonerado das suas obrigações face à locadora, violando a estipulação o disposto no art.
18.º, al. c), do DL n.º 446/85, e também o princípio da boa fé, pelo que a estipulação é nula.
VII - Nos casos de perda ou danificação do bem em razão de caso fortuito ou de força maior, em
que não existe qualquer nexo de causalidade entre a conduta do locatário e o dano, é
desajustada e inadequada a cláusula que estabelece que o risco corre por conta do locatário.
Sendo a propriedade do bem da locadora até ao fim do contrato e competindo a esta a
obrigação de assegurar ao locatário o gozo temporário da coisa, é adequado que o risco corra
por parte do proprietário. A não se entender assim, ir-se-ia onerar de forma inadmissível a
posição do locatário, imputando-lhe a perda do bem por evento de que é absolutamente alheio.
VIII - A inclusão de tal disposição no contrato viola a boa fé contratual, pelo que se deve
interpretar o art. 15.º do DL n.º 149/95, restritivamente, deixando-se de fora todas as situações
de perda e deteriorações do bem devidas a caso fortuito ou de força maior. Tal cláusula é, pois,
nula.
IX - A cláusula 16.ª que prevê, em caso de incumprimento, o vencimento antecipado de créditos de
todos os créditos que a locadora detenha sobre o locatário, não é ilegal, constituindo um
regime semelhante ao estabelecido no Código Civil, para o caso de vendas a prestações,
justificando-se em razão da quebra da relação de confiança que o credor deixou de ter no
devedor em razão do seu inadimplemento. É, portanto, tal cláusula legal.
24-03-2015
Revista n.º 3193/12.0TJLSB.S1 - 1.ª Secção
Garcia Calejo (Relator) *
Helder Roque
Gregório Silva Jesus
Recurso de revista
Admissibilidade de recurso
Despacho do relator
Valor da causa
Sucumbência
Número 201 – Março de 2015
42
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
I - O facto de o recurso ter sido admitido pelo tribunal a quo e de o relator no STJ ter referido, no
exame preliminar, que nada obstava ao seu conhecimento, não impede que, em sede de
conferência, se aprecie a questão da sua admissibilidade.
II - O despacho do relator de admissão do recurso no tribunal superior é sempre de carácter
provisório, podendo ser livremente modificável pela conferência, por iniciativa do próprio
relator, dos seus adjuntos ou até das próprias partes.
III - O valor processual da causa que, de acordo com o n.º 2 do art. 305.º do CPC, é o que interessa
para determinar a relação da mesma com a alçada do tribunal, encontra-se subordinado ao
princípio da estabilidade, constante do art. 308.º, n.º 1, do CPC.
IV - A admissibilidade do recurso ordinário depende, em regra, da verificação cumulativa de um
duplo requisito: (i) a causa ter um valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a
decisão impugnada ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do
tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.
V - O recurso de revista, interposto pelos réus, visa unicamente a sindicância de uma sucumbência
no valor de € 3750, o qual está muito aquém do valor de metade da alçada do Tribunal da
Relação (alçada essa que, à data da propositura da acção, era de € 14 963,94), pelo que, sendo
inadmissível, não se pode conhecer do recurso de revista interposto.
24-03-2015
Revista n.º 1169/07.9TBBGC.P1-A.S1 - 1.ª Secção
Gregório Silva Jesus (Relator)
Martins de Sousa
Gabriel Catarino
Contrato de empreitada
Consumidor
Direitos do consumidor
Ónus da prova
Princípio do contraditório
Decisão surpresa
I - As relações de consumo, no domínio do contrato de empreitada, estão normativamente previstas
nos arts. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 24/96, e 1.º, n.º 2, do DL n.º 67/2003.
II - O conceito de “consumidor” constante da Lei n.º 24/96, de 31-07, e do DL n.º 67/2003, 08-04,
reformulado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05, tem um sentido restrito, devendo considerar-se
como tal todo aquele (pessoa singular) a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou
transmitidos quaisquer direitos, destinados (exclusivamente) a uso não profissional, por pessoa
(singular ou colectiva) que exerça com carácter profissional uma actividade económica que
vise a obtenção de benefícios.
III - Face às regras de repartição do ónus da prova, contempladas no n.º 1 do art. 342.º do CC,
recairá sobre o autor alegadamente lesado, primeiro e decisivamente, provar a sua qualidade
de “consumidor”.
IV - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao
tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o
alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si
invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação
jurídica efectuada.
24-03-2015
Revista n.º 7002/11.0TBOER.L1.S1 - 1.ª Secção
Gregório Silva Jesus (Relator) *
Martins de Sousa
Gabriel Catarino
Número 201 – Março de 2015
43
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Oposição à execução
Recurso de revista
Admissibilidade de recurso
Dupla conforme
Revista excepcional
Revista excecional
Formação de apreciação preliminar
Uma vez que, não fora a situação de dupla conforme, a revista poderia ser normalmente admitida –
considerando a verificação dos demais requisitos da revista-regra, isto é, o valor processual da
acção e da sucumbência –, devem os autos ser remetidos à formação, prevista no art. 672.º, n.º
3, do NCPC (2013), a fim de ser apreciada a admissibilidade da revista excepcional, tal como
interposta pelo recorrente.
24-03-2015
Incidente n.º 3342/11.6YYLSB-B.L1.S1 - 1.ª Secção
Helder Roque (Relator)
Gregório Silva Jesus
Martins de Sousa
Taxa de juro
Aplicação da lei no tempo
Sentença
Trânsito em julgado
Limites do caso julgado
Abuso do direito
I - Pedindo o autor a condenação em juros, à taxa legal de 15%, num momento em que essa era a
taxa legal, decorrente do disposto pelo art. 599.º, n.º 1, do CC, deve interpretar-se o pedido,
reportado às taxas legais que, sucessivamente, forem sendo fixadas, porquanto a norma que
altera a taxa legal de juro, durante a mora, não havendo convenção em contrário, aplica-se
imediatamente, aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.
II - A condenação do réu em juros, à taxa de 15%, não torna esta taxa imutável para o futuro,
devendo antes, no decurso do tempo em que durar a mora, terem-se em conta as alterações que
sofra a taxa legal de juros, em função da qual serão calculados os juros moratórios legais, por
força do princípio da aplicação imediata da lei nova do tempo em que decorre a mora ao
cálculo dos juros moratórios legais, em função da alteração da respectiva taxa de juro
moratório.
III - A matéria da aplicação imediata das novas taxas de juro não pode ficar refém do trânsito em
julgado do decidido, na fase declaratória, para efeito de se poder considerar que a condenação
que fixou em 10% essa taxa de juro, se tornou imutável, qualquer que seja o período a
considerar, até integral cumprimento.
IV - Não incorre em abuso de direito a parte que sustenta a aplicação intertemporal das sucessivas
taxas de juro moratório em vigor, mais não pretendendo do que, em vez da eternização da taxa
de juro devida, aquando da liquidação do quantitativo em dívida, ajustá-la aos sucessivos
momentos temporais da sua duração, sem prejuízo para o credor, que goza do direito de obter
um determinado montante pela demora no cumprimento, mas sem que o inadimplemento
constitua, ao invés, um ónus desproporcionado para o devedor, como aconteceria com a
perpetuação da primitiva taxa de juro para todo o lapso de tempo em que a obrigação
permanecesse por satisfazer.
24-03-2015
Revista n.º 301/12.5TBVRS-A-E1.S1 - 1.ª Secção
Helder Roque (Relator) *
Número 201 – Março de 2015
44
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Gregório Silva Jesus
Martins de Sousa
Contrato de mútuo
Depoimento de parte
Força probatória
Confissão
Indivisibilidade
Princípio da livre apreciação da prova
Documento particular
Nulidade do contrato
Forma legal
Questão nova
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - O depoimento de parte não constitui um testemunho da parte, livremente valorável em todo o
seu conteúdo, favorável ou desfavorável ao depoente, mas antes um meio de provocar a
confissão.
II - A força probatória plena da confissão vale hoje, apenas, para a confissão simples, em que a
parte se limita a confessar o facto desfavorável, sem mais, e que favorece a parte contrária, e
não já para a confissão complexa ou para a confissão qualificada.
III - Na confissão qualificada, a negação motivada, ainda que contendo a aceitação de parte dos
factos alegados, envolve sempre a negação do facto constitutivo da acção ou da excepção
como um todo.
IV - A indivisibilidade da confissão complexa ou da confissão qualificada determina que não
tenham força probatória plena, mas antes sejam uma prova de livre apreciação.
V - O documento particular, como é o caso do cheque, não impugnado, só tem valor probatório
pleno quando invocado pelo declaratário contra o declarante, seu autor, e não por terceiro,
porquanto em relação a este, o documento particular é um elemento de prova a apreciar,
livremente, pelo tribunal, não sendo, portanto, possível atribuir força de prova plena a um
documento de autoria de terceiro.
VI - É que o documento particular não impugnado só prova a veracidade da declaração quando esta
seja contrária aos interesses de quem a emitiu (o declarante) e estes interesses estejam em
causa.
VII - Tendo a nulidade do contrato de mútuo, por inobservância da forma legal, sido suscitada, pela
primeira vez, nas alegações do recurso de revista, não tendo sido objecto de pronúncia pelo
acórdão recorrido, nem pela sentença final, como questão, inteiramente, nova que é, e não se
reconduzindo a uma hipótese de conhecimento oficioso, não deve ser apreciada em sede de
revista.
24-03-2015
Revista n.º 68/13.0TBPVL.G1.S1 - 1.ª Secção
Helder Roque (Relator) *
Gregório Silva Jesus
Martins de Sousa
Direito a alimentos
Ex-cônjuge
Divórcio
Obrigação de alimentos
I - Já antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e decorrente do princípio da
igualdade de sexos constante do art. 13.º, n.º 2, da CRP, resultava uma obrigação de os excônjuges se auto-bastarem, tanto quanto possível, devendo nesse sentido o recurso ao direito
Número 201 – Março de 2015
45
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
de alimentos ser considerado excepcional, como agora consta expressamente do art. 2016.º, n.º
1, do CC, na redacção introduzida pela supra citada lei.
II - Tendo a recorrente se divorciado há quase 15 anos, deveria a mesma ter procurado refazer a sua
vida profissional a fim de, tanto quanto possível, se tornar auto-suficiente, sem precisar de
recorrer aos alimentos do ex-cônjuge.
III - Não pode o recorrido/marido ser mais onerado (quantitativamente) com alimentos, em função
da opção que a recorrente fez de viver num país onde o custo de vida é muito elevado.
IV - A recorrente apenas tem direito a alimento que lhe permitam ter um nível de vida situado entre
o indispensável à sua subsistência e o padrão de vida decorrente do dissolvido casamento, mão
podendo exigir a manutenção do nível de vida económico que tinha aquando da constância do
matrimónio.
24-03-2015
Revista n.º 2419/07.7TMLSB-B.L1.S1 - 6.ª Secção
João Camilo (Relator)
Fonseca Ramos
Fernandes do Vale
Dupla conforme
Fundamentação essencialmente diferente
I - O conceito de fundamentação essencialmente diferente induz-nos a desatender a discrepâncias
marginais, secundárias e periféricas, que não representam um percurso jurídico diverso, e,
antes, a considerar o aditamento de fundamento(s) jurídico(s) que não tenha(m) sido
considerado(s) ou admitido(s) na decisão.
II - Não existe fundamentação essencialmente diversa entre a sentença de 1.ª instância e o acórdão
recorrido, se ambos julgaram improcedentes a excepção peremptória, com fundamento no
limite do contrato de seguro e na inaplicabilidade do disposto no art. 508.º do CC, divergindo
apenas na extensão e riqueza da explanação teórica.
24-03-2015
Revista n.º 360/12.0T2AND.C1.S2 - 6.ª Secção
João Camilo (Relator)
Fonseca Ramos
Fernandes do Vale
Insolvência
Reclamação de créditos
Execução fiscal
Princípio inquisitório
I - O princípio do inquisitório, previsto no art. 11.º do CIRE, não tem carácter absoluto
encontrando-se limitado por outros princípios e interesses do processo de insolvência, entre os
quais o escopo legal de celeridade.
II - Uma vez apensada, aos autos de insolvência, uma execução fiscal contra o insolvente, não pode
deixar de se considerar reclamado na insolvência, o crédito, já reconhecido e graduado para
ser pago pelo produto da venda, mesmo que se mostre necessário refazer a graduação.
III - Mesmo que assim não se entendesse, sempre o credor reclamante/recorrente poderia corrigir o
montante em dívida do crédito reclamado até ao encerramento da discussão em 1.ª instância.
IV - Não se trata, em bom rigor, de uma alteração do pedido, mas de um seu desenvolvimento
decorrente da transformação de uma execução singular (execução fiscal) em execução
universal (insolvência).
24-03-2015
Número 201 – Março de 2015
46
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Revista n.º 2996/11.8TBVLG-N.P1.S1 - 6.ª Secção
Júlio Gomes (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
Suspensão da instância
Questão prejudicial
I - Considera-se como prejudicial o processo em que determinada questão é discutida a título
principal, em relação a outro em que se discute, a mesma questão, porém, a título incidental.
II - No entanto, a lei exige que a dependência da decisão de uma causa da decisão ou julgamento de
outra vá mais além do que a simples conveniência, exigindo que a decisão de mérito de uma
dependa da decisão de mérito prévia de outra.
24-03-2015
Revista n.º 444-A/1980.L1.S1 - 6.ª Secção
Júlio Gomes (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
Responsabilidade extracontratual
Insolvência
Facto ilícito
I - Não obstante a doutrina sustentar que a responsabilidade por pedido infundado de insolvência
deve ser feita valer em pedido indemnizatório apresentado no próprio processo de insolvência,
se os factos extravasam condutas processuais ilícitas e danosas, abrangendo factos ilícitos
praticados fora do processo, tal, só por si, justifica a existência de uma acção autónoma com
vista a efectuar responsabilidade civil extracontratual.
II - São susceptíveis de integrar os comportamentos referidos em I a alegação, feita pela autora, de
que os réus propalaram por todo o concelho de M, que a requerida estava em situação de
falência, que ia fechar portas, espalhando inquietação e preocupação infundadas sobre os
utentes e suas famílias, bem como difundiram desconfiança relativamente a potenciais
clientes.
24-03-2015
Revista n.º 446/13.4TBMCD.P1.S1 - 6.ª Secção
Júlio Gomes (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
Reforma da decisão
Conclusões
Alegações de recurso
Omissão de pronúncia
Abuso do direito
I - É irrelevante não terem sido transcritas, no acórdão, as conclusões do recurso de revista, pois
para elas se remeteu – considerando-as integralmente reproduzidas –, tendo todas as questões
nelas incluídas sido enumeradas na descrição do objecto do recurso.
II - Proferido acórdão neste STJ esgotado ficou o poder jurisdicional, não se podendo, em sede de
reforma de acórdão, conhecer da questão do abuso do direito, só aqui invocada.
24-03-2015
Número 201 – Março de 2015
47
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Incidente n.º 5169/11.6TBSXL.L1.S1 - 1.ª Secção
Maria Clara Sottomayor (Relatora)
Sebastião Póvoas
Moreira Alves
Reserva de usufruto
Compra e venda
Cessão de exploração
Condição resolutiva
Conexão de contratos
Abuso do direito
I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor,
significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito
de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do
usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas
nada impede que a constituição do usufruto se realize por contrato oneroso como a compra e
venda.
II - As partes inseriram no contrato uma cláusula que classificam de condição resolutiva, de acordo
com a qual o incumprimento do contrato de cessão de exploração por um período superior a
18 meses, extingue automaticamente o contrato de compra e venda.
III - Os contratos de compra e venda e de cessão de exploração são contratos coligados de acordo
com um modelo de interdependência contratual, segundo o qual se um dos contratos se
extingue (anulação ou resolução) por uma causa própria, os outros que a ele estão
subordinados extinguem-se em virtude do desaparecimento do primeiro contrato.
IV - Não incorrem em abuso do direito de resolução, os usufrutuários que invocam a resolução do
contrato de compra e venda com reserva de usufruto, após incumprimento do contrato de
cessão de exploração pelos titulares do direito de propriedade de raiz: não cumprimento dos
deveres de exploração da Quinta e não pagamento das rendas em atraso, mesmo após trânsito
em julgado de decisão de condenação e procedência de impugnação pauliana por alienação do
património a terceiros com intenção de fuga às dívidas.
24-03-2015
Revista n.º 1100/11.7TBPLT.G1.S1 - 1.ª Secção
Maria Clara Sottomayor (Relatora) *
Sebastião Póvoas
Moreira Alves
Contrato de empreitada
Redução do preço
Nulidade de acórdão
Poderes da Relação
Reapreciação da prova
Fundamentação
I - Não ocorre nulidade da decisão recorrida por violação de deveres legais de actuação na
reapreciação da decisão de facto se o Tribunal da Relação efectuou esta mesma reapreciação
de forma inteiramente correcta, analisando criticamente a prova produzida e daí concluindo
pela concordância com a decisão de facto produzida em 1.ª instância.
II - O direito à redução do preço – com fundamento no art. 1222.º do CC – pressupõe que os
defeitos existam, tenham sido reclamados e não eliminados.
24-03-2015
Revista n.º 1465/06.2TBFIG.C1.S1 - 1.ª Secção
Número 201 – Março de 2015
48
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Mário Mendes (Relator)
Sebastião Póvoas
Moreira Alves
Contrato de seguro
Seguro de vida
Apólice de seguro
Anulabilidade
Declaração inexacta
Declaração inexata
Culpa
Nexo de causalidade
Sinistro
I - No caso vertente, estamos perante um contrato que se insere no ramo vida pois constitui sua
finalidade a cobertura de riscos relativos à invalidez e à vida do respectivo segurado (art. 123.º
do RGAS) que, como vem aceite e, atenta a sua data de celebração, se regula pelas
estipulações da respectiva apólice, não proibidas pela lei e na sua falta e insuficiência pelas
disposições do Código Comercial (art. 427.º).
II - Não é qualquer declaração anódina que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro;
para que esta se desencadeie, é indispensável que a inexactidão influa na existência e
condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria ou teria contratado em
diversas condições se a conhecesse.
III - Para que o declarante responda pela inexactidão ou reticência da sua declaração contratual, na
qual se inclui o questionário clínico que a integra, basta que, além de sua culpa simples, se
comprove que tenha conhecimento dos factos ou circunstâncias inexactamente declaradas ou
omitidas.
IV - Esse conhecimento deve reportar-se ao momento da subscrição da proposta contratual, não
podendo as declarações do segurado ser analisadas ou confrontadas com base em factos ou
acontecimentos que lhe sejam posteriores.
V - Irreleva, no âmbito da anulabilidade, o nexo de causalidade naturalístico entre a omissão ou
reticência e o sinistro.
VI - A seguradora não faz uso excessivo do seu direito de anulação por ter na sua disponibilidade a
possibilidade de realizar exames complementares por meio dos quais pudesse contrariar ou
substituir as declarações ou omissões do segurado.
24-03-2015
Revista n.º 4582/06.5TVLSB - 1.ª Secção
Martins de Sousa (Relator) *
Gabriel Catarino
Maria Clara Sottomayor
Recurso para uniformização de jurisprudência
Oposição de julgados
Inexiste oposição de julgados, expressa ou implícita, quando não se verifica qualquer similitude ou
identidade das situações de facto em confronto nos acórdãos recorrido e fundamento, bem
como do quadro jurídico que sustentou as respectivas soluções.
24-03-2015
Revista n.º 939/11.8T2STC.E1.S1-A - 1.ª Secção
Martins de Sousa (Relator)
Gabriel Catarino
Maria Clara Sottomayor
Número 201 – Março de 2015
49
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Revista excepcional
Revista excecional
Cooperativa agrícola
Quotas de leite
Imposição suplementar
Comprador de leite
Obrigação de indemnizar
I - Sendo o recurso de revista excepcional admitido com fundamento em qualquer dos requisitos de
admissibilidade previstos no n.º 1 do art. 672.º do NCPC (2013), a ele(s) se restringirá o
respectivo objecto e conhecimento.
II - O aumento exponencial da produção comunitária de leite e de equivalente-leite acarretou a
necessidade de reequilibrar a relação entre a oferta e a procura destes bens vindo, em vista
desta, a introduzir-se, no seio da União Europeia (então, CEE), o denominado regime das
quotas de leite.
III - Com a aprovação do Regulamento (CEE) n.º 856/94, do Conselho, de 31-03-1984, instituiu-se
a imposição suplementar (IS), ou seja, uma penalização pecuniária sobre as quantidades de
leite ou equivalente-leite entregues aos compradores, ou vendidas directamente produtores, a
cargo dos produtores ou dos compradores de leite de vaca, que excedam as Quantidades
Globais Garantidas (QGG) estabelecidas, por regulamento, para Estado-membro, atribuindose, neste, a cada produtor individualmente, uma Quantidade de Referência (QR).
IV - O DL n.º 240/2002, de 05-11 – que estabelece as normas reguladoras, em Portugal, do regime
de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente-leite
de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo, durante uma
campanha leiteira, que excedam as quantidades de referência individuais em situação de
ultrapassagem da respectiva Quota Nacional (QN) – atribui ao INGA, actual IFAP, I.P.,
organismo de intervenção, a competência para a aplicação e o controlo em território nacional
do regime de IS no sector do leite e produtos lácteos – onde se conclui o cálculo da
penalização –, bem como a competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e
aplicação das coimas e das sanções acessórias ali previstas enquanto tal.
V - No uso da faculdade de retenção, a título de provisão para pagamento da IS, de um montante no
preço do leite a pagar referente às entregas efectuadas por cada produtor que ultrapasse a sua
QR, nos termos do art. 15.º do diploma referido em IV, o comprador de leite ou equivalente
leite – aprovado nos termos do art. 5.º – age como intermediário do instituto público, a quem
deve prestar prévia informação da situação.
VI - Das normas reguladoras do regime de imposição suplementar, decorrente do DL n.º 240/2002,
de 05-11, resultam típicas obrigações legais para o comprador de leite ou de equivalente de
leite aprovado – entre as quais de informação ao produtor e ao organismo de intervenção
INGA/IFAP, I.P., a quem cabe facultar elementos em vista ao cálculo da IS, sem que, com tal,
lhe seja exigível uma diligência, cuidado ou controle de regularidade acrescidos, para além do
que inere ao cumprimento estrito de tal dever e do papel de intermediação que lhe cabe
enquanto tal, entre o devedor da penalização (o produtor) e o credor da mesma (o INGA/IFAP,
I.P.).
VII - A obrigação de indemnizar eventual dano sofrido na esfera jurídica do produtor, radicar-se-á
em responsabilidade contratual do comprador, caso haja incumprimento da prestação a que se
vinculou no âmbito do contrato de fornecimento de leite para revenda celebrado, nos termos
dos arts. 798.º e ss. do CC; ou em responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito, caso
este se consubstancie em ilícito de mera ordenação social e se considere verificada a lesão de
um verdadeiro direito subjectivo ou interesse tutelado do produtor por via da violação de
norma, da autoria do comprador, que protege interesses alheios, concernentes ao sector do
leite.
24-03-2015
Revista n.º 1431/11.6TBPVZ.P1.S1 - 1.ª Secção
Número 201 – Março de 2015
50
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Martins de Sousa (Relator) *
Gabriel Catarino
Maria Clara Sottomayor
Execução por custas
Tribunal Constitucional
Caso julgado
Competência material
Juízos de instrução criminal
Juízos de execução
I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por
dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por
acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente,
em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de
recurso.
II - De igual modo não ofende o caso julgado formado por decisões singulares do relator, que
conheceram da questão – diferente – de saber se a competência para julgar o recurso – aquele
onde veio a ser proferido o acórdão recorrido –, caberia às secções cíveis ou às secções
criminais da Relação.
III - O tribunal que proferiu a decisão de condenação em custas é, em regra, materialmente
competente para processar a respectiva execução.
IV - Não tendo, porém, competência executiva, como é o caso do TC, são os tribunais judiciais os
competentes para essa execução.
V - Existindo na comarca um ou mais juízos de execução, é a eles – e não aos juízos de instrução
criminal - que está deferida a competência material para a execução das custas contadas no
inquérito ou na instrução criminal.
24-03-2015
Revista n.º 41/09.2TOLSB.L1.S2 - 1.ª Secção
Moreira Alves (Relator)
Alves Velho
Paulo Sá
Acidente de viação
Auto-estrada
Concessionário
Caso julgado
Excepção dilatória
Exceção dilatória
Responsabilidade extracontratual
Inversão do ónus da prova
Inconstitucionalidade
I - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são duas vertentes, a primeira
negativa e a segunda positiva, da mesma realidade – o caso julgado.
II - A excepção tem um efeito negativo de inadmissibilidade da segunda acção, impedindo
qualquer decisão futura de mérito; a autoridade tem o efeito positivo de impor a primeira
decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.
III - A excepção implica sempre a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (cf. art.
581.º, n.º s 1 a 4, do NCPC (2013); a autoridade do caso julgado não: existe onde a excepção
não chega, exactamente nos casos em que não há identidade objectiva, sem prescindir, porém,
da identidade subjectiva.
Número 201 – Março de 2015
51
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
IV - Não pode operar a autoridade de caso julgado se não se verifica a identidade subjectiva entre
as duas acções, requisito indispensável para que a primeira decisão pudesse ser imposta às rés
e vincular a decisão a proferir nos autos.
V - A norma do art. 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18-07 – que estabelece uma inversão do ónus da
prova do cumprimento das obrigações de segurança, fazendo-o recair sobre a concessionária
da auto-estrada, nos casos em que a causa dos acidentes aí ocorridos respeitem a uma das
situações previstas no seu n.º 1 – não sofre de inconstitucionalidade, por violação do disposto
nos arts. 22.º e 60.º da CRP, na interpretação feita no acórdão recorrido, quando conclui que a
ré concessionária logrou provar que nenhuma culpa houve da sua parte e imputa a
responsabilidade pelo dano sofrido pelo autor a um terceiro.
24-03-2015
Revista n.º 966/07.0TBTNV.C1.S1 - 6.ª Secção
Pinto de Almeida (Relator)
Júlio Gomes
Nuno Cameira
Arrendamento rural
Prova
Documento particular
Ónus da prova
Posse
Esbulho
Reapreciação da prova
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Cabe, a quem arroga um direito, o ónus da prova dos seus factos constitutivos (art. 342.º, n.º 1,
do CC).
II - Se o autor invocou a qualidade de arrendatário rural para fundamentar a defesa da respectiva
posse e o pedido de indemnização pelos danos causados pelo esbulho dos réus, não tendo
logrado prová-la, deverá decair em todas as suas pretensões.
III - Se, para prova desse facto, o autor se limitou a juntar um documento particular, que as
instâncias, fundadamente, desvalorizaram (art. 376.º do CC), não ocorrendo nenhuma das
situações previstas no n.º 3 do art. 674.º do NCPC (2013), não pode o STJ reapreciar o
julgamento de facto.
24-03-2015
Revista n.º 433/07.1TBMCN.P1.S1 - 6.ª Secção
Salreta Pereira (Relator)
João Camilo
Fonseca Ramos
Acidente de viação
Cálculo da indemnização
Dano biológico
Danos não patrimoniais
I - Considerando que o autor, na sequência de acidente de viação de que foi vítima, aos 22 anos de
idade, (i) ficou a padecer de uma incapacidade parcial permanente para o trabalho e de uma
incapacidade permanente geral de 9 pontos, o que, para o seu trabalho habitual, obriga a um
maior esforço físico e sofrimento para cumprir com os seus deveres laborais; (ii) tinha 23
anos, quando ocorreu a alta; (iii) auferia um salário mensal ilíquido de € 694; (iv) sendo o
limite da vida laboral activa fixado em setenta anos, mostra-se equitativo atribuir-lhe uma
Número 201 – Março de 2015
52
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
compensação – que recebe antecipadamente – por tal dano biológico, no montante de € 30
000, menos € 10 000 da fixada pela 1.ª instância.
II - Tendo-se provado que (i) o autor só teve alta mais de um ano após o acidente; (ii) foi submetido
a uma intervenção cirúrgica – osteossíntese da rótula esquerda – e a tratamento conservador ao
tornozelo direito; (iii) após a alta, andou cerca de dois meses de cadeira de rodas e depois com
a ajuda de canadianas, durante mais de três meses; (iv) ficou com atrofia da coxa esquerda
superior e falta de força muscular do membro inferior esquerdo, com dor à mobilização; (v)
está impossibilitado de correr, tem dificuldade em estar de pé por longo tempo, sente dores no
joelho esquerdo, tem dificuldade em ajoelhar, em baixar-se e em carregar pesos (vi) vai
continuar a necessitar de acompanhamento médico periódico; (vii) sente-se infeliz, desgostoso
da vida, inibido e diminuído físico e esteticamente, julga-se adequado arbitrar, a título de
indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 25 000 (mais € 10 000 que o
montante fixado na 1.ª instância).
24-03-2015
Revista n.º 1425/12.4TJVNF.G1.S1 - 6.ª Secção
Salreta Pereira (Relator)
João Camilo
Fonseca Ramos
Reclamação
Efeito do recurso
Regime de subida do recurso
Do acórdão da Relação de indeferimento da reclamação de despacho do relator, que manteve o
regime, atribuído pela 1.ª instância, de subida diferida, ao recurso de apelação interposto, cabe
recurso de revista, nos termos do n.º 1 do art. 671.º do NCPC (2013), sob pena de ser a
impugnação do acórdão recorrido absolutamente inútil.
24-03-2015
Incidente n.º 85-N/1998.P1.S1 - 6.ª Secção
Silva Salazar (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
Contrato de empreitada
Preço
Contrato de mandato
Obrigação de indemnizar
Nexo de causalidade
I - A devolução do preço pago por conta da empreitada contratada (a construção de uma moradia)
apenas poderá ser pedida, pela autora, à ré sociedade, por ter sido com esta que contratou, não
havendo como responsabilizar disso o réu, diretor técnico da obra, que não é parte do contrato
e que dessa quantia nada recebeu.
II - Incumbindo o réu, diretor técnico da obra, da obrigação de fiscalização, em nome da autora e a
título de comissário desta, nos termos do art. 1209.º, n.º 2, do CC, entende-se que celebraram
entre si um contrato de prestação de serviços.
III - É de excluir a obrigação do réu indemnizar a autora, se esta não alegou nem provou o nexo
causal entre algum ato omissivo de acompanhamento ou fiscalização de que tivesse resultado
má execução da obra.
24-03-2015
Revista n.º 698/08.1TCSNT.L1.S1 - 6.ª Secção
Número 201 – Março de 2015
53
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Silva Salazar (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo no novo Acordo Ortográfico)
Contrato de empreitada
Impossibilidade do cumprimento
Preço
Nulidade de acórdão
Falta de fundamentação
I - A nulidade de acórdão, por falta de fundamentação de direito, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b),
do NCPC (2013), só se verifica quando exista falta absoluta de motivação, o que, no acórdão
recorrido não se passa, por se basear no contrato de empreitada, com indicação da disposição
regulamentadora essencial (art. 1207.º do CC) e num acordo, nele integrado, relacionado com
o respetivo preço.
II - Sem prejuízo do disposto no art. 437.º do CC, só a impossibilidade objetiva absoluta libera o
devedor da obrigação.
III - Mantendo-se a possibilidade de executar a obra contratada e até ao pagamento do preço,
mesmo revisto, o termo do contrato não pode ocorrer por impossibilidade absoluta da
respetiva execução.
IV - Tendo autora e ré acordado entre si que esta lhe pagaria uma fatura, no montante global de €
71 400, sendo € 60 000 respeitante à aquisição e transformação, pela autora, de ferro e
derivados destinados à obra, tem de se considerar este valor como uma primeira prestação do
preço acordado de € 600 000 (10%, como consta da fatura) e € 11 400, a título de IVA, pelo
que uma e outra são devidas à autora, sem que a ré tenha direito à sua devolução.
24-03-2015
Revista n.º 1/10.0TBVNO.C1.S1 - 6.ª Secção
Silva Salazar (Relator)
Nuno Cameira
Salreta Pereira
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo no novo Acordo Ortográfico)
Falta de fundamentação
Nulidade de acórdão
Erro de julgamento
I - O não convencimento quanto ao acerto do acórdão do STJ não configura qualquer fundamento
para reclamação, posto que o mesmo se encontra explicitamente fundamentado.
II - Não são confundíveis as situações de falta de fundamentação – cuja verificação determinaria a
nulidade – com as de insuficiente fundamentação.
26-03-2015
Incidente n.º 1017/2001.L1.S1 - 2.ª Secção
Abrantes Geraldes (Relator)
Bettencourt de Faria
João Bernardo
Responsabilidade extracontratual
Acidente de viação
Nulidade de acórdão
Omissão de pronúncia
Danos patrimoniais
Danos futuros
Número 201 – Março de 2015
54
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Cálculo da indemnização
I - Existindo um lapso que determinou que não tivesse sido apreciado o recurso de revista
interposto pelo requerente ocorre, efectivamente, omissão de pronúncia que determina a
nulidade do acórdão.
II - Tendo resultado provado que (i) o autor tinha cerca de 21 anos na data em que ocorreu o
acidente; (ii) ficou a padecer em consequência do acidente de uma IPG de 7,8%; (iii) auferia, à
data do mesmo, uma remuneração anual de € 6616,12 – que nos anos posteriores de 2004 e
2005 aumento, respectivamente, para € 7392,56 e € 7771,96 –; (iv) e sendo legítimo
perspectivar que a evolução dos seus rendimentos continuasse na mesma ordem de grandeza
num período de, pelo menos, 50 anos, afigura-se adequado o montante indemnizatório, por
danos patrimoniais futuros, de € 25 000, ao invés dos € 65 000 atribuídos quer pela 1.ª
instância, quer pela Relação.
26-03-2015
Incidente n.º 2680/04.9TJVNF.P1.S1 - 2.ª Secção
Abrantes Geraldes (Relator)
Bettencourt de Faria
João Bernardo
Nulidade de acórdão
Falta de fundamentação
Oposição entre os fundamentos e a decisão
Erro de julgamento
O incidente de nulidade de acórdão não serve o desiderato de manifestar discordância
relativamente ao percurso jurídico trilhado pela decisão para sustentar o resultado declarado.
26-03-2015
Incidente n.º 4747/07.2TVLSB.L1.S1 - 2.ª Secção
Abrantes Geraldes (Relator)
Bettencourt de Faria
João Bernardo
Direito de propriedade
Posse
Corpus
Animus possidendi
Ónus da prova
Presunções legais
Provado o corpus possessório, é irrelevante que se tenha dado por não provada a matéria levada à
base instrutória a indagar do respectivo animus, funcionando aqui a presunção legal da
existência deste último.
26-03-2015
Revista n.º 2699/03.7TBTVD.L1.S1 - 2.ª Secção
Bettencourt de Faria (Relator) *
João Bernardo
Oliveira Vasconcelos
Responsabilidade extracontratual
Acidente de viação
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Número 201 – Março de 2015
55
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Presunções judiciais
Matéria de facto
Culpa
I - O STJ não julga matéria de facto por convicção, apenas podendo dela conhecer quando ela tiver
resultado da violação de uma norma jurídica que fixe a força a um determinado meio de prova
ou ainda de lógica, inteligibilidade ou coerência da matéria de facto, enquanto questões de
direito.
II - As conclusões retiradas por presunções judiciais não podem ser sindicadas pelo STJ, salvo em
caso de manifesto ilogismo da conclusão.
III - Mantendo-se inalterada a matéria de facto, tal como a mesma foi fixada pela Relação, é de
concluir pela culpa exclusiva do autor na produção do acidente, posto que não fora o seu
comportamento, totalmente violador das normas estradais, e o acidente não teria ocorrido.
26-03-2015
Revista n.º 1588/08.3TBVCT.G1.S1 - 2.ª Secção
Bettencourt de Faria (Relator)
João Bernardo
Oliveira Vasconcelos
Acção de anulação
Ação de anulação
Declaração negocial
Incapacidade
Factos notórios
Ónus da prova
I - Para efeitos de anulação de declaração, nos termos do art. 257.º do CC, é facto notório aquele
que seja susceptível de percepção por uma pessoa de normal diligência.
II - O ónus de provar a referida notoriedade da incapacidade pertence ao autor, como facto
constitutivo que é do seu direito.
III - Tendo resultado provado que o autor tinha lentidão das reacções mentais e letargia, sendo nula
a sua capacidade física – que nem lhe permitia fazer um telefonema –, tais sinais não podiam
deixar de ser notados pelos réus, que, sendo pessoas de convivência íntima com o autor, o
foram buscar ao lar onde este vivia.
IV - Sendo notória a falta de discernimento para a prática de um acto jurídico, a escritura realizada
é anulável, nos termos do art. 257.º do CC, sendo de restituir as quantias que os réus
recepcionaram por efeito da mesma.
26-03-2015
Revista n.º 53/11.6TCGMR.G1.S1 - 2.ª Secção
Bettencourt de Faria (Relator)
João Bernardo
Oliveira Vasconcelos
Aclaração
Admissibilidade de recurso
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Aplicação da lei no tempo
Regime aplicável
I - O pedido de aclaração de acórdão, previsto no art. 669.º do anterior CPC, foi suprimido pelo
NCPC (2013), em vigor desde 1 de Setembro de 2013.
Número 201 – Março de 2015
56
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
II - À fase recursória aplica-se o regime transitório decorrente do art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013,
de 26-06, sendo irrelevante a circunstância de a acção executiva ou oposição à execução serem
anteriores ou posteriores a 1 de Janeiro de 2008, salvo no tocante à inaplicabilidade do
obstáculo que a dupla conforme constitui à admissibilidade de recurso.
26-03-2015
Incidente n.º 4577/11.7TBSTS-A.P1.S1 - 7.ª Secção
Fernanda Isabel Pereira (Relator)
Pires da Rosa
Maria dos Prazeres Beleza
Legitimidade adjectiva
Legitimidade adjetiva
Legitimidade passiva
Procedimento cautelar
Propriedade horizontal
Terraços
Partes comuns
Obras
Responsabilidade extracontratual
I - Assentando a legitimidade na titularidade da relação jurídico-material tal como é configurada
pelo autor, subjacente a ela está o interesse em demandar ou em contradizer que se exprime
pela utilidade ou prejuízo decorrente da procedência do pedido.
II - Tendo os requerentes demandado o requerido imputando-lhe danos na sua fracção decorrentes
de uma obra efectuada por este na respectiva fracção (ou parte comum a ela afecta), torna-se
irrelevante a questão da natureza jurídica da varanda ou terraço como parte comum ou como
parte privativa posto que, independentemente de tal qualificação, sempre estaria vedado ao
requerido actuar nesse mesmo terraço por forma a causar danos na fracção autónoma inferior.
III - Ainda que se entenda que a varanda ou terraço é uma parte comum afecta exclusivamente ao
serviço de qualquer condómino, à luz da relação material controvertida o requerido é parte
legítima, mesmo desacompanhado dos demais condóminos – aos quais, aliás, nenhuma
conduta causadora de danos é atribuída.
26-03-2015
Revista n.º 1313/13.7TBSSB.L1-A.S1 -2.ª Secção
Fernando Bento (Relator)
João Trindade
Tavares de Paiva
Recurso para uniformização de jurisprudência
Oposição de julgados
Admissibilidade de recurso
Execução específica
Mandato sem representação
I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção
constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução
específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito
de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência
dos bens para a titularidade do mandante, sem emitir qualquer declaração negocial em falta ou
reconhecer, ainda que implicitamente, qualquer admissibilidade de execução específica.
II - O recurso para uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário, em que três
instâncias já se pronunciaram sobre a mesma questão, daí que se justifique que as exigências
Número 201 – Março de 2015
57
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
de admissibilidade sejam mais apertadas, por forma a não abrir injustificadamente a porta a
um terceiro grau de recurso, que o legislador manifestamente não pretendeu.
III - Essas maiores exigências passam por uma clara demonstração da identidade e essencialidade
da questão objecto de respostas divergentes, no acórdão fundamento e no acórdão recorrido,
demonstração essa que não ocorreu nos autos.
26-03-2015
Recurso para uniformização de jurisprudência n.º 424/2001.P1.S1-A - 7.ª Secção
Granja da Fonseca (Relator)
Silva Gonçalves
Fernanda Isabel Pereira
Contrato-promessa
Resolução do negócio
Mora
Incumprimento definitivo
Interpelação admonitória
Prazo admonitório
Prazo razoável
Ónus da prova
I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder
ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício.
II - Em caso de mora, a resolução do contrato não é admitida sem que esta se converta em
incumprimento definitivo, seja através da interpelação admonitória, seja pela verificação,
objectivamente considerada, da perda de interesse do credor na manutenção do contrato – art.
808.º, n.º s 1 e 2, do CC.
III - O prazo previsto num contrato-promessa, para a celebração do contrato prometido, pode
revestir a natureza de (i) prazo limite absoluto (cujo decurso determina o imediato
incumprimento definitivo, possibilitando a resolução) ou de (ii) prazo fixo relativo
(determinante da simples situação de mora).
IV - Não resultando dos autos que as partes – ao terem fixado o prazo de 60 dias, a contar do
contrato-promessa, para a celebração da escritura pública do contrato prometido – o tenham
feito sob os auspícios da inderrogabilidade absoluta, é de concluir pela presença de um prazo
fixo relativo, conducente a uma situação de simples mora.
V - O prazo limite que o credor pode fixar ao devedor, com a interpelação admonitória, é um prazo
especial, estipulado ad hoc.
VI - Um prazo será razoável se for fixado segundo um critério que, atendendo à natureza e ao
conhecido circunstancialismo e função do contrato, permita ao devedor cumprir o seu dever de
prestar.
VII - Tendo em atenção que o prazo concedido, in casu, para a marcação da escritura foi de 8 dias,
mas que antes disso já haviam decorrido quase 4 meses sem que a ré promovesse a marcação
da mesma, não se pode restringir o prazo da interpelação admonitória – para efeitos de
aferição da sua razoabilidade – àqueles 8 dias mencionados na carta, mas antes é de ter em
consideração o tempo já decorrido entre a mora da ré e o envio dessa mesma carta – 3 meses e
22 dias.
VIII - A isto acresce que, decorridos os 8 dias, a autora não considerou automaticamente resolvido
o contrato, tendo ainda aguardado 4 meses antes de comunicar à ré que o considerava
definitivamente resolvido.
IX - Incumbia à ré o ónus de alegar e provar que necessitava de um prazo mais longo para cumprir
a obrigação a que se vinculou.
26-03-2015
Revista n.º 125/05.6TBVFL - 7.ª Secção
Granja da Fonseca (Relator)
Número 201 – Março de 2015
58
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Silva Gonçalves
Fernanda Isabel Pereira
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Matéria de facto
Ampliação da matéria de facto
Ónus de alegação
I - Sendo o STJ vocacionado, enquanto tribunal de revista, para a determinação da solução jurídica
adequada para os factos apurados pelas instâncias, não pode – oficiosamente ou a
requerimento das partes – modificar a decisão da matéria de facto, a não ser que ocorra ofensa
a uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova, para a existência de um
facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova.
II - Não se justifica o uso da possibilidade, conferida pelo art. 682.º, n.º 3, do NCPC (2013), de
ampliação da matéria de facto se os constantes dos autos são suficientes para permitir uma
correcta aplicação do direito, para além da circunstância de a recorrente não ter especificado –
como se lhe impunha – quais os factos concretamente alegados que não foram objecto de
decisão positiva ou negativa.
26-03-2015
Revista n.º 13054/08.2YYLSB-A.L1.S1 - 7.ª Secção
Granja da Fonseca (Relator)
Silva Gonçalves
Fernanda Isabel Pereira
Contrato de empreitada
Incumprimento do contrato
Cumprimento defeituoso
Presunções legais
Caducidade
Conhecimento oficioso
Direitos indisponíveis
Questão nova
Ónus de alegação
Ónus da prova
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - O contrato de empreitada caracteriza-se (i) pela existência da obrigação de uma das partes
proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho que executa com autonomia em relação ao
credor, (ii) traduzindo-se esse resultado na realização de uma obra, (iii) tendo como
contrapartida um preço.
II - Nas situações de incumprimento, nas quais se inclui o cumprimento defeituoso, ao credor basta
demonstrar a materialidade do incumprimento, cabendo ao devedor, por seu turno, provar a
ausência do nexo de imputação à sua pessoa desse incumprimento, o qual se presume.
III - Resultando dos autos que a ré se comprometeu a produzir e entregar à autora, com base num
molde fornecido pela dona da obra, tábuas de plástico destinadas a serem encaixadas em
estantes de estrutura metálica, por forma a servirem de prateleiras, e provado que algumas das
tábuas vieram a sofrer alterações (concretamente no seu comprimento) prejudicando o seu
encaixe e estabilidade, é de concluir que as mesmas tábuas não tinham – objectivamente – o
préstimo a que se destinavam, pelo que à ré cabia a alegação e prova de que o referido defeito
não resultou de culpa sua, mas, porventura, da má utilização dada às mesmas pela autora.
IV - Tendo os referidos defeitos originado prejuízos verificam-se todos os pressupostos da
responsabilidade contratual geradora da obrigação de indemnizar.
V - Perante situações excluídas da disponibilidade das partes, a caducidade é apreciada
oficiosamente, não tendo de ser invocada por estas; tratando-se de matérias não excluídas da
Número 201 – Março de 2015
59
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
disponibilidade das partes, o art. 333.º, n.º 2, do CC – que remete para o art. 303.º do mesmo
diploma – não permite o seu conhecimento oficioso.
VI - Ficando abrangidas pela regra da não oficiosidade as caducidades impostas por lei relativas a
direitos disponíveis – como os que estão em causa nos presentes autos – não pode o STJ
suprir, de ofício, a caducidade apenas arguida nas alegações de revista.
26-03-2015
Revista n.º 76/10.2TBTCS.P1.S1 - 7.ª Secção
Granja da Fonseca (Relator)
Silva Gonçalves
Fernanda Isabel Pereira
Admissibilidade de recurso
Decisão interlocutória
Prazo de interposição de recurso
Extemporaneidade
I - Em regra estão excluídos do âmbito do recurso de revista os acórdãos da Relação que incidam
sobre decisões intercalares da 1.ª instância e que foram autonomamente interpostos, nos
termos do art. 644.º, n.º 2, do NCPC (2013), a não ser quando o recurso seja sempre
admissível, nos termos do art. 629.º, n.º 2, ou exista contradição jurisprudencial não superada.
II - O prazo de interposição dos recursos é, em regra de 30 dias, sendo que, nos processos urgentes
e nos casos previstos no n.º 2 do art. 644.º do NCPC, o mesmo é reduzido para 15 dias (art.
638.º do NCPC).
III - Tendo o recorrente ultrapassado este prazo de 15 dias, que é peremptório, é de considerar
inadmissível o recurso por extemporaneidade.
26-03-2015
Reclamação n.º 5167/11.0TBSXL-B.C1.S1 - 7.ª Secção
Granja da Fonseca (Relator)
Silva Gonçalves
Fernanda Isabel Pereira
Simulação
Nulidade de acórdão
Omissão de pronúncia
Factos essenciais
Factos instrumentais
Factos conclusivos
Presunções judiciais
Matéria de facto
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se sempre que se deixa de conhecer,
em absoluto, de cada questão invocada e não prejudicada.
II - A omissão imputada ao acórdão recorrido não respeita a qualquer pedido, causa de pedir ou
exceção, antes se reportando à alegação relativa à insuficiência factual, razão pela qual se situa
fora do âmbito da validade formal do acórdão recorrido.
III - São requisitos da simulação, de acordo com o art. 240.º do CC, (i) a divergência entre a
vontade real e a declarada; (ii) o acordo entre declarante e declaratário nesse sentido; e (iii) o
intuito de enganar terceiros.
IV - Os factos do foro íntimo não deixam de constituir factos sobre os quais pode recair prova,
razão pela qual não se compreende a recusa das instâncias em responder ao ponto 5 da base
instrutória onde se quesitava se com as escrituras referidas em H e I os réus pretenderam
apenas criar a aparência de um negócio.
Número 201 – Março de 2015
60
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
V - Tendo as instâncias, para prova da divergência entre a vontade real e declarada e do pactum
simulationis, se servido de presunções judiciais – partindo de factos conhecidos para
alcançarem os que tinham como desconhecidos –, não pode este STJ censurar o conteúdo das
mesmas, posto que constituem uma realidade situada no plano da decisão factual.
26-03-2015
Revista n.º 1389/05.0TVLSB.L1.S1 - 2.ª Secção
João Bernardo (Relator)
Oliveira Vasconcelos
Serra Baptista
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Responsabilidade extracontratual
Acidente de viação
Matéria de facto
Contradição insanável
Auto-estrada
Concessionário
Culpa
Presunção de culpa
Ónus da prova
Direito à indemnização
Danos patrimoniais
Privação do uso de veículo
Cálculo da indemnização
I - No caso de baixa do processo à Relação para ser suprida contradição apontada pelo STJ, aquele
tribunal pode mover-se dentro dos limites determinados pela al. b) do n.º 3 do art. 662.º do
NCPC (2013).
II - Sendo de considerar como origem do acidente em auto-estrada unicamente a existência de
gasóleo no piso, cabe à concessionária a prova de que observou todas as condições de
segurança.
III - Tendo do acidente resultado danos no veículo e verificados os demais pressupostos da
responsabilidade civil, é responsável pelo seu ressarcimento, sendo irrelevante que a dona do
veículo o tenha vendido sem o reparar.
IV - Provado que a dona do veículo o utilizava diariamente para o seu trabalho e que aquele ficou
impossibilitado de circular, a concessionária é responsável ainda pelo pagamento da quantia
correspondente ao preço médio de aluguer de veículo idêntico.
V - Esta obrigação é de substituição do veículo sinistrado, pelo que cessa com a venda do veículo.
VI - Não tendo a autora demonstrado factos que permitam imputar as razões da venda à
concessionária, a indemnização deve ser fixada tendo como limite a data da transação.
26-03-2015
Revista n.º 442/11.6TBFLG.G1.S2 - 2.ª Secção
João Bernardo (Relator)
Oliveira Vasconcelos
Serra Baptista
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Ineptidão da petição inicial
Nulidade
Conhecimento oficioso
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Factos essenciais
Princípio da aquisição processual
Número 201 – Março de 2015
61
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Factos complementares
I - A ineptidão da petição inicial – nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e
conhecida na fase de recurso – supõe que o autor não haja definido factualmente o núcleo
essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal
deficiência a que a acção tenha um objecto inteligível.
II - A mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente
dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida (implicando que a petição,
caracterizando, em termos minimamente satisfatórios, o núcleo factual essencial integrador da
causa petendi, omite a densificação, ao nível tipo por adequado à fisionomia do litígio, ou de
algum aspecto caracterizador ou concretizador de tal factualidade essencial) não gera o vício
de ineptidão, apenas podendo implicar a improcedência, no plano de mérito, se o autor não
tiver aproveitado as oportunidades de que beneficia para fazer adquirir processualmente os
factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados, que
originariamente não curou de densificar em termos bastantes.
26-03-2015
Revista n.º 6500/07.4TBBRG.G2.S2 - 7.ª Secção
Lopes do Rego (Relator) *
Orlando Afonso
Távora Victor
Nulidade de acórdão
Omissão de pronúncia
Objecto do recurso
I - Para se verificar a nulidade por omissão de pronúncia é necessário que o tribunal se não haja
pronunciado sobre questão compreendida nos seus poderes/deveres de cognição, deixando
indevidamente de lhe dar resposta.
II - No âmbito de um recurso o poder dever de cognição do tribunal ad quem abrange as questões
que constituem objecto do recurso, segundo as conclusões das alegações apresentadas pelo
recorrente, ou eventualmente questionadas pelo recorrido nas contra-alegações.
III - Não se verifica omissão de pronúncia se o ora reclamante não suscitou oportunamente, na sua
contra alegação produzida em sede de revista, a questão cuja apreciação entende ter sido
omitida.
26-03-2015
Incidente n.º 2450/10.5TVLSB.C1.S1 - 7.ª Secção
Lopes do Rego (Relator)
Orlando Afonso
Távora Victor
Expropriação por utilidade pública
Cálculo da indemnização
Classificação
Solos
Aptidão Construtiva
Reserva Agrícola Nacional
Reserva Ecológica Nacional
Interpretação extensiva
Analogia
Inconstitucionalidade
Princípio da igualdade
Número 201 – Março de 2015
62
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela
expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infraestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos
integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas.
II - O confronto entre o art. 24.º, n.º 5, do CExp de 1991 e o art. 26.º do CExp de 1999, entendido
no contexto da jurisprudência e da doutrina que se debruçaram sobre a questão específica da
determinação do regime aplicável ao cálculo da indemnização por expropriação de solos que,
apesar de estarem integrados em zonas RAN ou REN, reúnem naturalisticamente condições de
edificabilidade, impede que se recorra à aplicação do art. 26.º, n.º 12, do CExp, quer por
interpretação extensiva, quer por aplicação analógica.
III - Não é possível sustentar que o legislador disse menos do que queria dizer ou que, dentro do
espírito do sistema definido pelo CExp de 1999, a omissão da inclusão da hipótese referida em
II no âmbito do n.º 12 do art. 26.º, não tenha sido deliberada.
IV - O afastamento da aplicação do regime previsto no n.º 12 do art. 26.º do CExp aos solos
inseridos em zona RAN ou REN não viola os princípios constitucionais da igualdade e da
justa indemnização.
26-03-2015
Revista n.º 13729/07.3TBVNG.P2.S1 - 7.ª Secção
Maria dos Prazeres Beleza (Relatora)
Salazar Casanova
Lopes do Rego
Exequatur
Ordem pública
Revogação
Regulamento (CE) 44/2001
Princípios de ordem pública portuguesa
Tradução
Depoimento de parte
Declarações de parte
Intérprete
Princípio do processo equitativo
I - Só tem utilidade determinar a produção de prova sobre factos alegados pela recorrente – e que se
resumem à incapacidade da intérprete desempenhar correctamente a sua função – se, a serem
provados, houver que concluir no sentido da revogação do exequatur.
II - Não tem fundamento entender que a ordem pública do Estado português exige mais ao juiz do
que garantir a possibilidade de intervenção de um intérprete, nos moldes previstos no art. 131.º
do NCPC (2013), para assistir a parte que, estando representada por advogado, não
compreende a língua do processo e é chamada a prestar depoimento em audiência.
III - De igual forma, não pode ser relevante, para efeitos de recusa de exequatur, uma eventual
dificuldade de compreensão pela mesma parte, representada por advogado, que não foi
suscitada em termos de ser proferida uma decisão pelo tribunal perante o qual decorre a
audiência.
IV - Não é fundamento de recusa de exequatur a infracção que, a ter ocorrido, poderia ter sido
corrigida pelo próprio tribunal ou em via de recurso.
V -Tendo sido respeitada a jurisprudência do TJUE, segundo a qual cabe aos Estados definir o
conteúdo da sua ordem pública e ao TJUE apenas controlar os limites dos quadros em que o
juiz de um Estado Membro pode recorrer a essa noção para não reconhecer uma decisão
proveniente de outro Estado Membro, não ocorre, no caso, qualquer infracção às regras da
obrigatoriedade do reenvio prejudicial.
26-03-2015
Revista n.º 7614/12.4TBCSC.L1.S1 - 7.ª Secção
Número 201 – Março de 2015
63
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Maria dos Prazeres Beleza (Relatora) *
Salazar Casanova
Lopes do Rego
Procedimentos cautelares
Arbitragem necessária
Admissibilidade de recurso
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Propriedade industrial
I - No que tange à arbitragem necessária no âmbito da Lei n.º 62/2011, de 12-12 – que criou um
novo regime de composição de litígio emergentes de direitos da propriedade industrial quando
estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos – quis o legislador
deixar explícito que a garantia constitucional de acesso a um tribunal estadual – o Tribunal da
Relação – exclui o recurso de revista para o STJ.
II - A Lei n.º 63/2011, de 14-12 (lei da arbitragem voluntária, aplicável por remissão às
providências cautelares em sede de arbitragem necessária), não contempla as hipóteses de
admissibilidade de recurso para o STJ constantes do art. 370.º, n.º 2, do NCPC (2013).
26-03-2015
Revista n.º 1203/13.3YRLSB.S1 - 7.ª Secção
Orlando Afonso (Relator)
Salazar Casanova
Lopes do Rego
Expropriação por utilidade pública
Cálculo da indemnização
Declaração de utilidade pública
Auto-estrada
Nexo de causalidade
Dano
Ambiente
Ruído
Direito à indemnização
I - Constitui princípio geral do direito que rege a indemnização na expropriação por utilidade
pública que esta seja calculada à luz das circunstâncias e condições de facto existentes à data
da declaração de utilidade pública (art. 23.º, n.º 1, do CExp 1999), não podendo, por isso,
serem considerados prejuízos que não provêm do ato expropriativo, mas unicamente da obra
que justificou a expropriação.
II - Os prejuízos a que alude o art. 29.º, n.º 2, do CExp 1999, são os que resultam da divisão do
prédio expropriado, não contemplando esse preceito os prejuízos que resultem da obra
construída, no caso de uma auto-estrada, designadamente os que se possam traduzir em perda
de qualidade ambiental ou acréscimo de riscos provenientes da circulação rodoviária ou
violação de direito de personalidade do morador em habitação sita próxima da via rodoviária.
26-03-2015
Revista n.º 44/08.4TBFAG.C2.S1 - 7.ª Secção
Salazar Casanova (Relator) *
Lopes do Rego (vencido)
Orlando Afonso
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Admissibilidade de recurso
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Número 201 – Março de 2015
64
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Oposição de julgados
Ónus de alegação
I - Para que o tribunal pondere a admissibilidade do recurso, com base em contradição do acórdão
da conferência no âmbito de reclamação contra o indeferimento a que alude o art. 643.º do
NCPC (2013) com outro acórdão da Relação, tendo em vista a aplicabilidade do art. 629.º, n.º
2, al. d), impõe-se que o fundamento específico da recorribilidade conste das conclusões da
minuta do recurso e seja invocado como tal.
II - Não preenche o requisito de admissibilidade de recurso a mera invocação de um catálogo de
acórdãos, sem se mencionar qual a contradição que concretamente se tem em vista.
26-03-2015
Revista n.º 5/11.6TCGMR-C.G1.S1 - 7.ª Secção
Salazar Casanova (Relator)
Lopes do Rego
Orlando Afonso
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Aluguer de longa duração
Coisa defeituosa
Regime aplicável
Caducidade
Questão nova
Resolução do negócio
Incumprimento do contrato
Locador
Vendedor
I - A caducidade do direito do autor, não sendo de conhecimento oficioso, deveria ter sido
oportunamente submetida à apreciação do Tribunal, pelo que, não o tendo sido, configura uma
questão nova insusceptível de apreciação por este STJ.
II - A determinação do regime jurídico aplicável à formação, execução e extinção de determinado
contrato pressupõe a sua prévia qualificação, sendo que esta depende, essencialmente, do
conteúdo do contrato, e não do nome pelas partes escolhido, o qual será apenas um elemento
coadjuvante, mero índice para determinar as vontades em jogo.
III - O contrato de ALD, sendo um contrato atípico, pode configurar.se como um contrato
indirecto, sendo o tipo de referência o aluguer e o fim indirecto a venda a prestações com
reserva de propriedade.
IV - A natureza mista e indirecta do contrato referido em III e a sua afinidade com o contrato de
locação financeira não impede, em relação ao vendedor (fornecedor), a aplicação das regras do
contrato de compra e venda de coisa defeituosa, posto que embora o vendedor não seja parte
no contrato gizado entre autor e ré locadora- tal como sucede na locação financeira – integra
também a operação global (de estrutura triangular) com relação de facto com o locatário, o
qual, em algumas circunstâncias, pode reagir perante si.
V - Assim o locador, embora com o dever de disponibilizar o uso (adequado) do bem ao locatário,
deve ser isento de responsabilidade pelos vícios da coisa (art. 12.º do DL n.º 149/95, de 2406), ficando à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, cujo objecto o
locatário previamente escolheu com selecção, por si efectuada, do fornecedor.
VI - Desta forma, num eventual litígio relativo a um defeito da coisa vendida pelo fornecedor, deve
o locatário reagir perante este, e só se o mesmo se recusar a cumprir é que se deverá dirigir
contra o locador.
VII - Decorrendo da cláusula 14.ª do contrato celebrado entre locador e locatário que no caso de
incumprimento do contrato de compra e venda «o locatário que, após interpelação do
fornecedor, não tenha obtido a satisfação do seu direito à conformidade do bem (…) pode
interpelar o locador» e ainda que «a interpelação ao locador (…) deve ser feita nos termos
Número 201 – Março de 2015
65
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
gerais da lei civil (…)», deveria o locatário ter interpelado aquele, não sendo bastante para o
efeito ter-lhe comunicado a primeira reclamação apresentada junto da fornecedora do bem.
VIII - Sendo certo que o veículo, cujo gozo a locadora cedeu ao autor, não tinha as qualidades
exigidas a um Mercedes Benz novo de gama média alta, incumbia ao
autor/consumidor/locatário (cf. DL n.º 67/2003, de 08-04) a obrigação de denunciar o defeito,
caso pretendesse resolver o contrato celebrado com locador.
IX - Não o tendo feito, não se pode concluir pelo incumprimento da mesma (locadora).
26-03-2015
Revista n.º 196/11.6TVLSB.L1.S1 - 2.ª Secção
Serra Baptista (Relator)
Fernando Bento
João Trindade
Interdição
Prova pericial
Princípio da livre apreciação da prova
I - Não obstante a força probatória das respostas dos peritos ser fixada livremente pelo tribunal, nos
termos do art. 389.º do CC, a prova pericial assume uma importância decisiva em processos
como os de interdição.
II - Tendo em atenção que o relatório pericial de 21-05-2009 (com os esclarecimentos de 18-052009) não permitiram concluir pela demência, determinante da incapacidade da requerida, e
que a mesma apenas se tornou consistente com o relatório de 23-01-2010, não poderia a
Relação ter fixado o início da incapacidade naquela primeira data.
III - Uma vez que apenas o relatório de 23-01-2010 foi conclusivo e determinante na apreciação da
incapacidade da examinante, terá de ser aqui que se encontrará a data do início da mesma
incapacidade.
26-03-2015
Revista n.º 535/08.7TBCHV.P2.S1 - 2.ª Secção
Tavares de Paiva (Relator)
Abrantes Geraldes
Tomé Gomes
Enfiteuse
Contrato de arrendamento
Usucapião
Registo predial
I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por
ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as
respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele
contrato.
II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião,
mas nunca equiparar a mesma ao regime do arrendamento de longa duração.
26-03-2015
Revista n.º 5001/07.5TBALM.L1.S1 - 7.ª Secção
Távora Victor (Relator) *
Silva Gonçalves
Granja da Fonseca
Erro vício
Número 201 – Março de 2015
66
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
Vícios da vontade
Contrato de compra e venda
Preço
Caducidade
I - A apreciação das provas é da competência exclusiva das instâncias, salvo nas situações de
ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto
ou que fixe força a determinado meio de prova.
II - Intentando os autores a presente acção com fundamento no erro-vício da vontade, a acção teria,
nos termos do art. 287.º do CC, de ser intentada dentro do ano subsequente à cessação do vício
que lhe serve de fundamento, isto é, no prazo de um ano a contar da data em que o negócio foi
conhecido dos autores.
III - Tendo resultado provado que os autores tiveram conhecimento da existência do contratopromessa entre os meses de Outubro e Novembro de 2004 e tendo a acção sido intentada no
ano de 2008, a esta data encontrava-se já esgotado o prazo para o exercício do direito, por
caducidade.
26-03-2015
Revista n.º 3293/08.1TVLSB.L3.S1 - 7.ª Secção
Távora Victor (Relator)
Silva Gonçalves
Granja da Fonseca
Excepção peremptória
Exceção perentória
Conhecimento no saneador
Caso julgado material
Extensão do caso julgado
Decisão interlocutória
Investigação da paternidade
Caducidade
I - As exceções perentórias, como fundamentos de defesa, traduzem-se em questões fundamentais,
preliminares em relação ao thema decidendum, delimitando, negativa e internamente, a
pretensão deduzida pelo autor.
II - A decisão que verse sobre a procedência ou improcedência de uma exceção perentória
inscreve-se no domínio da relação material controvertida e pode ser proferida imediatamente
no despacho saneador, se o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas,
mesmo que, quando julgada improcedente a exceção, o processo deva prosseguir para
conhecimento da existência do direito em causa.
III - Ainda que a eficácia do caso julgado material incida nuclearmente sobre a parte dispositiva da
sentença, alcança também os fundamentos e as questões que nela se entroncam, enquanto
limites objetivos dessa decisão.
IV - A decisão interlocutória que julgue improcedente uma exceção perentória vale, desde o
respetivo trânsito em julgado, com o alcance de limite objetivo, negativo, do caso julgado
material que vier a recair, a final, sobre a pretensão deduzida.
V - No caso vertente, tendo sido julgada improcedente, em sede de saneador, a exceção de
caducidade do direito de a autora investigar a paternidade do réu, tal decisão impede que essa
questão seja novamente apreciada no processo, valendo como limite objetivo da decisão final.
26-03-2015
Revista n.º 1847/08.5TVLSB.L1.S1 - 2.ª Secção
Tomé Gomes (Relator) *
Bettencourt de Faria
João Bernardo
Número 201 – Março de 2015
67
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Contrato-promessa de compra e venda
Resolução do negócio
Ilicitude
Prazo razoável
Incumprimento definitivo
Mora
Culpa
Sinal
No presente caso, embora a resolução ilícita do contrato por parte do autor, porque baseada em
fixação de prazo não razoável, pudesse ser considerada como incumprimento definitivo, na
linha do entendimento perfilhado no acórdão fundamento, incorrendo aqui o réu também em
mora, tal como vem considerado pelas instâncias, e sem que da factualidade provada se
colham elementos que permitam diferenciar a culpa de ambas as partes, nos termos e para os
efeitos dos arts. 570.º e 572.º do CC, não resta senão concluir pela restituição do sinal em
singelo, tal como foi decidido pelo acórdão recorrido.
26-03-2015
Revista n.º 422/11.1TVLSB.L2.S1 - 2.ª Secção
Tomé Gomes (Relator) *
Bettencourt de Faria
João Bernardo
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Admissibilidade de recurso
Analogia
Multa
Taxa
Litigância de má fé
Valor da causa
Sucumbência
I - Para efeitos da al. c) do n.º 2 do art. 629.º do NCPC (2013), só é admissível recurso para o STJ
com o fundamento especial ali previsto, quando o mesmo seja vedado por motivo
exclusivamente alheio à alçada do tribunal recorrido e, cumulativamente, quando o valor da
causa, em termos gerais, o permitisse.
II - Todavia, o que se discute, na decisão recorrida, é a questão da sua recorribilidade irrestrita, em
face do bloqueio decorrente do fator condicionante da sucumbência.
III - Nessas circunstâncias, por analogia com a razão subjacente à al. b) do n.º 2 do art. 629.º do
NCPC (2013), o recurso será então admissível, sob pena de inviabilizar a finalidade de
uniformização visada pela al. c) do mesmo normativo.
IV - A norma do n.º 6 do art. 27.º do RCP tem por objetivo introduzir uma regra geral de
recorribilidade das decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória, fora
dos casos de litigância de má fé, de modo a colmatar o bloqueio decorrente do fator
condicionante da sucumbência.
V - A circunstância de existir esse bloqueio decorrente dos limites legais das multas e penalidades
anteriormente fixados e mantidos nos arts. 10.º e 27.º, n.º 1, do RCP, excluídos os casos de
litigância de má fé, bem como a previsão, na al. e) do n.º 2 do art. 644.º do NCPC (2013), do
mecanismo de apelação autónoma para as decisões que condenem em multa ou cominem outra
sanção processual, apontam no sentido do objetivo referido no ponto precedente.
Número 201 – Março de 2015
68
Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Secções Cíveis
VI - Nessa conformidade, a expressão fora dos casos legalmente admissíveis, contida no n.º 6 do
art. 27.º do RCP, deve ser interpretada no sentido de delimitar os tipos de sanções ali
enunciados, de modo a ressalvar daquela previsão normativa os casos de litigância de má fé.
VII - Assim, nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, é sempre admissível recurso,
independentemente do valor da causa ou da sucumbência, das decisões que condenem em
multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional, fora dos casos de litigância de má fé, mas
apenas em um grau, por paralelismo com o disposto no n.º 3 do art. 452.º do NCPC.
26-03-2015
Revista n.º 2992/13.0TBFAR-A.E1.S1 - 2.ª Secção
Tomé Gomes (Relator) *
Bettencourt de Faria
João Bernardo
(Acórdão e sumário redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortográfico)
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
Número 201 – Março de 2015
69