Contratação de Pessoas
Portadoras de Deficiência
Aspectos Legais e Sociais
Mais do que um Obrigação Legal ...
... um ato de Responsabilidade Social.
Apresentação
 Histórico legal e social
 Conceitos estabelecidos na legislação
 Fiscalização e Penalidades
 Proposta de estratégia a ser aplicada
 Parceiros disponíveis no mercado nacional
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Base Legal
Decreto no 3.298/99
 Lei Federal nº 7853 de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência e dá outras providências
 Decreto nº 3928 de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei nº 7.853/89, dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de
Deficiência, consolida as normas de proteção, e da
outras providências.
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Requisitos Mínimos Estabelecidos
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Nº Empregados
Nº de Deficientes
Até 200 empregados
Dois por cento
De 201 a 500 empregados
Três por cento
De 501 a 1000 empregados
Quatro por cento
Mais de 1000 empregados
Cinco por cento
Decreto no 3.298/99
Deficiência é sinônimo de incapacidade ?
•
DEFICIÊNCIA - Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade
para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado
normal para o ser humano, e;
•
INCAPACIDADE - Uma redução efetiva e acentuada da capacidade
laborativa, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa
receber ou transmitir informações necessárias ao desempenho de
função ou atividade exercida. Apesar deste conceito de incapacidade,
dependendo da função e das adaptações necessárias, a pessoa
portadora de deficiência física pode ser plenamente capaz para o
trabalho.
Não estabelecer nexo causal trabalhista
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Decreto no 3.298/99
Tipos de Deficiência
Decreto no 3.298/99
Deficiência Física – Alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções;
Deficiência Auditiva – Perda parcial ou total das possibilidades
auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
b) de 41 a 55 db – surdez moderada;
c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db – surdez severa;
e) acima de 91 db – surdez profunda; e
f) anacusia;
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Tipos de Deficiência
Decreto no 3.298/99
Deficiência Visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no
melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º
(tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
Deficiência Mental – funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
Deficiência Múltipla – associação de duas ou mais deficiências
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Fiscalização
DRT
CAGED
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MINISTÉRIO
PÚBLICO
Empresa sem
programa de
contratação de
portadores
de deficiência
RAIS
Penalidades
Não existe previsão de multa ou sanção penal, mas ...
Ministério
do Trabalho
Ministério Público
do Trabalho
Fiscalização
Convoca empresa em
audiência pública
para diálogo
Empresa aceita e
negocia prazo e
condições
Empresa não concorda
TERMO DE AJUSTE
DE CONDUTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Empresa
cumpre
o termo
de ajuste
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Empresa
não cumpre
termo de ajuste
IMAGEM EMPRESA
 Multa obrigação de fazer
 Indenização por lesar
comunidade
 Crime de discriminação
 Multa prevista termo de
ajuste
Estratégia de Implantação
ENFOQUE
LEGAL
ENFOQUE
SOCIAL
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Identificação dos
empregados atuais
(Exames Admissionais)
Comprovação
Atestado Médico
Verificar o GAP existente
(Decreto 3.298/99)
Estabelecer Parceria
Estabelecer critérios para
a contratação
(Política de Seleção)
• Postos possíveis / in loco
• Buscar no mercado
candidatos
• Monitorar os contratados
Avaliação Interna - Divulgação

Carta Cover - Pesquisa Interna.doc
Carta de distribuição interna, com
objetivo de iniciar a avaliação interna
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Avaliação Interna - Planilha de Dados
Logo da
Empresa
Identificação de Pessoas Portadoras de Deficiência
DECRETO 3.298/99 - INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
UNIDADE :
Registro nº
NOME
CARGO
DEFICIÊNCIA(Art. 4º)
I - FÍSICA

Identificação de Pessoas
Portadoras de Deficiência.xls
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II - AUDITIVA
III - VISUAL IV - MENTAL
V -MÚLTIPLA
DESCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO QUANTIFICAÇÃO
Planilha para identificação
Guia para o usuário
Avaliação Interna - Atestado Médico
Atesto para os devidos fins que após analisar o prontuário médico e os exames
admissionais do Sr(a). __________________________, funcionário da [NOME DA
EMPRESA] com [REGISTRO] nº ________ admitido em __/__/____ na Unidade de
_______, exercendo atualmente a função de _______________________________,
concluí que o mesmo é portador de deficiência ___________, caracterizada por
_____________[DISCRIMINAR A PATOLOGIA DO FUNCIONÁRIO], enquadrando-se no
previsto no artigo 4º, item ____, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999.
A deficiência __________________________ ora atestada não incapacita o citado
funcionário a exercer, normalmente, suas atividades profissionais habituais e foi
caracterizada nos exames médicos admissionais.
__________________, ___ de ______________ de 2001.
____________________________________
Drº _________________________________
Médico do Trabalho - CRM Nº __________
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Estabelecer uma Visão
A [NOME DA EMPRESA] entende por razões éticas
que, como empresa privada, possui importante papel
na colocação competitiva da pessoa portadora de
deficiência no mercado de trabalho, bem como na sua
incorporação ao sistema produtivo.
Por isso não faz qualquer discriminação ou
marginalização a esta parcela da sociedade,
proporcionando-lhes chances iguais desde o momento
da seleção à garantia no que se refere a salários e
benefícios.
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Implantação
Principais Fases
Definir visão, política e parceiro
Avaliar postos de trabalhos e identificar oportunidades
Sensibilizar Gerência e Supervisão ( palestras )
Iniciar com um piloto ( escolher uma área )
Monitorar o processo ( garantir aderência )
Como recrutar os profissionais
 Entidade Parceira
 Consultorias de RH
 Internet
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 Anúncios em jornais
Implantação
Principais resistências/bloqueios internos
“mais um problema para administrar”
O portador de deficiência não é um problema, você tem a oportunidade de
ter uma atitude cidadã e aprender uma grande lição de vida.
“eu não sei como lidar com eles”
O aprendizado é rápido e o próprio portador de deficiência procura facilitar
essa integração.
“vou ter menos produtividade, necessito aumentar o quadro”
Quando adaptado em um local de trabalho compatível com a sua restrição
o deficiente é mais produtivo que os demais funcionários.
“mais uma estabilidade na área”
O portador de deficiência pode ser dispensado como qualquer outro
funcionário se não estiver atendendo os requisitos do cargo.
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Implantação
O que é importante observar
• Respeitar a diversidade
• Garantir a inclusão econômica
O que deve ser evitado
• Adotar uma postura de caridade, piedade e assistencialismo
• Identificar os portadores de deficiência (crachá, braçadeira, ...)
Assistencialismo
Caridade
Emprego
Tolerância
Paternalismo
Piedade
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Inclusão Econômica
Trabalho
Oportunidades
Respeito
Parceiros
AVAPE : Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais
e-mail: [email protected]
www.avape.com.br
www.avapetv.org.br
Organizações GELRE
www.gelre.com.br
[email protected]
Outros sites:
www.voluntarios.com.br
www.aja.org.br
www.fundabrinq.org.br
www.deficienteeficiente.com.br
www.saci.org.br
www.geocities.com/hotsprings/7455/index.html
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2001 - Ano Internacional dos Voluntários
SEJA UMA EMPRESA VOLUNTÁRIA
Além de uma questão de sobrevivência, uma questão de cidadania
Empresas que incentivam seus funcionários a serem voluntários
apontam os seguintes benefícios :
1
3
Aumenta o espírito de
equipe.
18
2
4
Maior motivação e
confiança para resolver os
problemas da empresa.
Maior respeito e admiração
pela empresa em que
trabalham.
Melhoria no ambiente
de trabalho e na
comunicação interna.
Pensamento
“ O preconceito tem mais raízes do que a razão. “
Maquiavel,
político e historiador romano
(1469-1527)
Ajude a arrancar as raízes
do preconceito, respeitando a
diversidade e permitindo a
inclusão econômica do
portador de deficiência.
A Daniela agradece.
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“As empresas só podem prosperar em
um mundo diversificado e multicultural
Se refletirem de alguma forma essa
multiplicidade “
James Houghton, Corning
Este trabalho foi desenvolvido pelos profissionais abaixo, da
Bunge Alimentos S.A. - Divisão Santista e pode ser utilizado
livremente, desde que, com a exclusiva finalidade de estimular
a Contratação de Portadores de Deficiência.
20
César Augusto Bresciani
Gerente Recursos Humanos e
Relações Trabalhistas/Sindicais
Telefone : 11-37184711
Email : [email protected]
Marcos Baptiscucci
Engenheiro de Segurança
e Meio Ambiente
Telefone : 11-37184780
Email :[email protected]