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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRT 01 CONCURSO 2008
1) É norma reguladora da apuração, constituição e cobrança dos créditos da seguridade social:
a) extingue-se em 15 (quinze) anos o direito de apurar os créditos.
b) extingue-se em 20 (vinte) anos o direito de cobrar créditos, se estes estiverem regularmente
constituídos.
c) prescreve em 10 (dez) anos o direito de cobrar os créditos regularmente constituídos.
d) extingue-se em 5 (cinto) anos o direito de apurar e constituir os créditos.
e) são idênticos, e fixados em 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva apuração, os prazos para
constituição e a cobrança dos créditos.
2) A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à
seguridade social estão sujeitas à seguinte regra ou procedimento:
a) a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, mas não as dos
trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, porque a estes a lei impõe aquela obrigação.
b) somente os segurados trabalhadores autônomos e avulsos estão obrigados a recolher suas
contribuições.
c) o empregado doméstico está obrigado a recolher apenas a parcela de contribuição a seu cargo,
cabendo ao empregador doméstico recolher a parcela que lhe diz respeito.
d) as empresas que compõem grupo econômico, de qualquer natureza, respondem, solidariamente,
entre si pelas obrigações financeiras das contribuições a seu cargo.
e) é solidariamente responsável o adquirente de prédio ou unidade imobiliária, mesmo se realizar a
operação por intermédio de incorporador ou empresa de comercialização de imóveis.
3) No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, relativamente às prestações em geral, é
correto afirmar que:
a) benefícios e serviços, indistintamente, são devidos a segurados e dependentes.
b) as prestações, como gênero, compreendem benefícios e serviços.
c) não se compreendem no regime Geral da Previdência Social, porque sujeitas ao regime especial, as
prestações relativas a eventos decorrentes de acidente do trabalho.
d) a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e proteção da saúde do trabalhador,
somente eximindo-se dessa responsabilidade se provar que o trabalhador, advertido, assumiu o
infortúnio.
e) são prestações comuns, a segurados e dependentes, exclusivamente os pecúlios e a reabilitação
profissional.
4) Analise as proposições abaixo acerca do benefício do salário-família.
I - O salário-família é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que
tenham salário-de-contribuição na forma prevista em lei.
II - O salário-família será pago mensalmente pela empresa ao empregado, com o salário, efetivandose a
compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispõe o Regulamento.
III - Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, somente um tem direito
ao salário-família.
IV - Somente o filho ou equiparado de qualquer condição, até o limite de quatorze anos de idade, enseja
o pagamento da cota do salário-família.
V - O salário-família será pago ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo
de auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício.
a) as proposições II e V estão corretas;
b) as proposições I e III estão corretas;
c) as proposições I e II estão corretas;
d) as proposições IV e V estão corretas;
e) as proposições I, e V estão corretas.
5) Analise as proposições abaixo acerca de decadência e prescrição, de acordo com a Lei nº
8.213/91:
I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação
para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social,
salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
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II - As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 10 (dez) anos.
III - O prazo prescricional referente à prestação por acidente do trabalho conta-se da data do acidente,
quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo
da Previdência Social; ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade
permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
IV - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
V - O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do
mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Assinale a resposta correta:
a) as proposições dos itens I, II e IV estão corretas;
b) as proposições dos itens I, III e V estão corretas;
c) as proposições dos itens II e V estão corretas;
d) as proposições dos itens III e IV estão corretas;
e) todas as proposições estão corretas.
6) Assinale a resposta incorreta:
a) o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a
manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,
independentemente de percepção de auxílio-acidente.
b) o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé.
c) a apresentação de documentação incompleta pode constituir motivo para recusa do requerimento do
benefício do auxílio por acidente do trabalho.
d) nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
e) a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre
o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa
e desistência do recurso interposto.
7) Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes
benefícios da Previdência Social (assinale a proposição incorreta):
a) aposentadoria e auxílio-doença;
b) mais de uma aposentadoria;
c) pensão por morte ou auxílio-acidente com o
seguro-desemprego, embora este não seja benefício;
d) aposentadoria e abono de permanência;
e) salário-maternidade e auxílio-doença.
8) Assinale a resposta incorreta:
a) O auxílio-doença é devido a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado
empregado e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz.
b) Quando o segurado requerer o auxílio-doença após o trigésimo dia do afastamento da atividade, este
é devido a contar da data da entrada do requerimento.
c) O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão
do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a
concessão do benefício.
d) Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de
responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do
afastamento.
e) A empresa conservará durante 20 (vinte) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das
certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social
9) De acordo com o artigo 28, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição (assinale a
proposição incorreta):
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.
b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de
outubro de 1973.
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c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério
do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
d) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.
e) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga
nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.
TRT 01 CONCURSO 2005
10) Segundo Sérgio Pinto Martins, “o Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de
normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos
contra contingências que os impeçam, de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas
famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (“Direito da seguridade social”, 12ª
ed. Atlas, 1999, p. 41). Diante do exposto, é incorreto afirmar que o Poder Público deve organizar a
seguridade social com base nos seguintes objetivos:
a) irredutibilidade do valor dos benefícios e eqüidade na forma de participação no custeio;
b) diversidade da base de financiamento;
c) universalidade da cobertura e do atendimento;
d) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações, observadas as características
próprias da zona urbana e da zona rural;
e) caráter democrático, e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos Governo nos órgãos
colegiados.
11) A respeito da decadência e da prescrição, é incorreto dizer que:
a) é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário
para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento
da primeira prestação, ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo;
b) prescreve em cinco anos, a contar da data em que teriam sido pagas, toda e qualquer ação para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil;
c) prescreve em dois anos, a contar da data da declaração da existência da relação de emprego anterior
ao registro na Carteira de Trabalho, o prazo para pretender o cômputo do período para fins de
benefícios e prestações;
d) prescreve em cinco anos a prestação por acidente do trabalho, quando dele resultar a morte ou a
incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social;
e) prescreve em cinco anos a prestação por acidente do trabalho, em que for reconhecida, pela
Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
12) A natureza jurídica dos regimes básicos previdenciários é:
a) contratual;
b) institucional;
c) indenizatória;
d) retributiva;
e) securitária.
13) Em relação aos dependentes do segurado, assinale a alternativa incorreta:
a) a existência de um dependente de hierarquia superior exclui o direito dos dependentes inferiores;
b) após o falecimento de dependente superior, o benefício não se transfere para os dependentes
inferiores, só para os de mesma hierarquia;
c) se há dependentes da mesma categoria, o benefício é dividido em partes iguais;
d) se um dos filhos do segurado morre ou atinge à maioridade, sua parcela reverte para os demais, em
partes iguais, da mesma categoria;
e) com a edição do novo Código Civil, a lei previdenciária foi alterada, reduzindo para 18 anos a idade
limite de dependência dos filhos.
14) Regra geral, assinale o benefício que não possui carência:
a) auxílio-doença;
b) aposentadoria por invalidez;
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c) aposentadoria especial;
d) pensão por morte;
e) aposentadoria por idade.
15) Não é considerado benefício previdenciário:
a) salário-família;
b) salário-maternidade;
c) auxílio-reclusão;
d) auxílio-acidente;
e) seguro-desemprego.
16) Em relação à aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa correta:
a) Não pode ser concedida a segurado que esteja em gozo de auxílio-doença;
b) Se a invalidez do segurado decorre de doença ou lesão preexistentes à filiação, o benefício não será
concedido;
c) Pode ser concedida sem perícia médica, bastando atestado de médico particular;
d) O aposentado por invalidez não pode recuperar sua capacidade laborativa;
e) A renda mensal deste benefício é equivalente a 91% do salário benefício.
17) Admite-se, para fins de prestações previdenciárias, como reconhecimento do tempo de serviço,
a existência de vínculo empregatício entre o filho que contrata a própria mãe como empregada
doméstica? Assinale a reposta correta:
a) não, porque, em direito, a fraude é sempre presumida;
b) não, porque o direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos;
c) sim, mas o reconhecimento do vínculo de natureza trabalhista não produz efeitos na esfera
previdenciária;
d) não, porque há óbice legal que impede o vínculo empregatício entre mãe e filho;
e) sim, pois inexiste proibição legal. Em ocorrendo contrato de trabalho doméstico entre mãe e filho, é
ela segurada obrigatória para todos os efeitos legais.
TRT 03 CONCURSO 2008
18) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Previdência social tem caráter assistencial e filiação obrigatória.
II. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de
previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
III. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e
outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma,
sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
IV. A regra geral é que a doença profissional é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho
peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, enquanto que a doença do trabalho é adquirida ou desencadeada em função de condições
especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente, conforme relação do
Ministério do Trabalho e Emprego.
V. Os valores da cota do salário-família e do seguro-desemprego variam segundo a faixa remuneratória
do trabalhador.
a) As afirmativas I e IV estão corretas.
b) As afirmativas II e V estão corretas.
c) As afirmativas I e III estão corretas.
d) As afirmativas II, III e V estão corretas.
e) As afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
19) À luz da Constituição da República de 1988, a Previdência Social atenderá:
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada e menoridade carente.
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante.
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
IV – salário família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados em geral.
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V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
São verdadeiras apenas as afirmativas:
a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) II, III e V.
d) I, II, III e IV.
e) I, II, IV e V.
20) Analise as proposições abaixo (de I a V) e assinale a alternativa correta, conforme sejam
verdadeiras ou falsas:
a) Apenas as proposições I e III são verdadeiras.
b) Apenas as proposições I, II e V são verdadeiras.
c) Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.
d) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
e) Todas as proposições são verdadeiras.
I- a contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita
bruta proveniente da comercialização da sua produção e de 0,1% da receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho, havendo,
também, para esta pessoa física, a contribuição facultativa do segurado contribuinte individual
calculada sobre o salário-de-contribuição.
II- a Seguridade Social será financiada somente pelos seus segurados e pelas empresas.
III- o empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a
parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a
contribuição referente ao 13o salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.
IV- o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma de sua Lei Orgânica,
prescreve em 10 anos.
V- para ficar isenta das contribuições previdenciárias da empresa, é suficiente que a entidade
beneficente de assistência social seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do
Distrito Federal ou municipal.
TRT 08 CONCURSO C-318
21) Sobre seguridade social assinale a alternativa CORRETA:
a) A organização da Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a universalidade
da participação nos planos previdenciários; o valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao
salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando os salários-de-contribuição, corrigidos
monetariamente; preservação do valor real dos benefícios, e previdência complementar facultativa,
custeada por contribuição adicional.
b) Na organização da Seguridade Social as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade
Social serão elaboradas por Comissão integrada por 5 (cinco) representantes, sendo 1(um) da área de
saúde, 1(um) da área da previdência social, 1(um) da área de assistência social, 1(um) do Ministério do
Planejamento, e 1(um) do Ministério da Fazenda .
c) É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço no Brasil a
missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a
membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e
o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou
repartição consular.
d) O dirigente sindical não mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento
no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura.
e) Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, ressalvando-se
90% dos valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
22) Sobre contribuições para a Seguridade Social assinale a alternativa CORRETA:
a) A contribuição do consórcio simplificado de empregadores rurais é de 2%(dois por cento) da receita
bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente
do trabalho.
b) Nas sociedades de crédito, as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do
lucro, destinadas à Seguridade Social, são calculadas mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze
por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda.
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c) As empresas consignatárias são obrigadas a recolher 0,1%(um décimo por cento) da receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção para financiamento das prestações por acidente do
trabalho, até o dia 5(cinco) do mês subseqüente ao da operação de consignação da produção.
d) Incidirá multa de mora de 8%(oito por cento), dentro do mês de vencimento da obrigação, para
pagamento, após vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento, sobre as
contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, que poderá ser relevada por decisão
fundamentada da autoridade competente.
e) Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a uma ou mais empresas, poderá deduzir
35%(trinta e cinco por cento) da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada,
incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 5%(cinco por
cento) do respectivo salário-de-contribuição .
23) Atendo à dicção legal, das pessoas abaixo, são segurados obrigatórios da Previdência Social, na
qualidade de contribuinte individual, exceto:
a) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter
permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados,
utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
b) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, desde que
com fins lucrativos, bem como quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a
uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
c) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter
permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
d) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de
previdência social.
e) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de
ordem religiosa.
24) À luz da legislação pertinente, é INCORRETO afirmar:
a) Configura acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Considera-se acidente do trabalho, ainda, a
doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a
determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social. Equipara-se a acidente do trabalho, também, o acidente sofrido pelo segurado,
ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo,
quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado .
b) Também se considera acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione
direta ou indiretamente, constante de relação elaborada pelo órgão competente. Todavia, não são
consideradas como acidente do trabalho a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade
laborativa e a doença degenerativa .
c) Excepcionalmente, constatando-se que a doença laboral que acomete o obreiro não está incluída na
relação oficial emitida pelo órgão competente, mas que, todavia, resulta das condições especiais em
que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la
acidente do trabalho .
d) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil
seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de
multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente
aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Dessa comunicação receberão
cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus
dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública,
não prevalecendo nestes casos o prazo acima mencionado. A lei considera, ainda, expressamente, como
dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade
laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que
for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
e) Equipara-se ao acidente laboral o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em conseqüência de ato de sabotagem praticado por terceiro, o ato de imprudência, de negligência ou
de imperícia de companheiro de trabalho, ato de pessoa privada do uso da razão, desabamento,
inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. Há que se destacar,
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ademais, que nos períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado como no
exercício do trabalho.
25) Sobre os benefícios da Previdência Social é INCORRETO afirmar:
a) O critério etário para obter direito ao benefício da aposentadoria por idade é de: para os
trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os
trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos,
homens, e aos 55 anos, mulheres.
b) A aposentadoria por invalidez é benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente,
forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades
ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez
quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser
quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade. Quem recebe aposentadoria por
invalidez terá seu benefício revisto de dois em dois anos. A aposentadoria deixa de ser paga quando o
segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.
c) Em regra geral, o acidente de trabalho ocorre durante a prestação de serviço para um empregador,
porém, em determinada situações, é possível configurar a existência do acidente de trabalho sem
relação de emprego. Este é o caso, por exemplo, do meeiro que sofre, durante seu trabalho, ação de
desabamento, causando-lhe redução temporária da capacidade de trabalho.
d) Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos da lei previdenciária: I - o acidente ligado ao
trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do
segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em conseqüência de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao trabalho.
e) Independe de carência a concessão de salário-maternidade para mulher de segurado especial meeiro,
parceiro ou arrendatário rural, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
26) Sobre o benefício previdenciário é INCORRETO afirmar:
a) O auxílio-doença é benefício concedido ao segurado incapacitado de trabalhar por doença ou
acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os
primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de
afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais,
trabalhadores por conta própria, dentre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do
acidente.
b) Para ter direito ao benefício de auxílio-doença, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência
Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer
natureza. Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame
realizado pela perícia médica da Previdência Social.
c) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal
correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, garantida percepção de valor
não inferior a um salário mínimo, em qualquer caso.
d) A renda mensal decorrente da percepção de aposentadoria por invalidez não será inferior a um
salário mínimo e nem poderá exceder o salário-decontribuição, devendo ser periodicamente reajustado.
e) De modo geral, o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria
que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de
seu falecimento.
27) Com relação ao Seguro Desemprego, que tem por escopo prestar assistência financeira
temporária ao trabalhador, é INCORRETO afirmar que:
a) É devido ao empregado despedido sem justa causa que após dois anos desempregado, obteve novo
emprego onde permaneceu nos últimos 6 (seis) meses consecutivos.
b) É devido ao empregado em razão do término do contrato por justa causa cometida pelo empregador.
c) É devido ao empregado despedido sem justa causa que nos últimos 3 (três) anos trabalhou no mínimo
6 (seis) meses.
d) É indevido ao empregado despedido sem justa causa que tenha recebido regularmente o benefício
solicitado anteriormente dentro de período inferior a 12 (doze) meses consecutivos.
e) É devido ao empregado despedido sem justa causa após 6 (seis) meses consecutivos do retorno ao
emprego do qual pediu licença sem vencimento em razão de cessação de incompatibilidade de horário
com outro emprego que mantém há (3) anos.
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28) Não faz jus à habilitação e percepção do seguro desemprego os trabalhadores abaixo
relacionados, exceto:
a) Funcionário público e estagiário.
b) Empregado doméstico, dispensado sem justa causa, a partir de maio de 2001, que comprove: ter
trabalhado nesta condição pelos 12 meses nos últimos 24 meses e estar como Contribuinte Individual da
Previdência Social, possuindo, no mínimo, 12 contribuições ao INSS.
c) Menor aprendiz, dispensado sem justa causa, que comprove não estar recebendo nenhum benefício
da Previdência Social como aposentadoria e auxílio-doença e ter cumprido período de carência de 6
(seis) meses.
d) Pescador artesanal que comprove ter, nesta qualidade, registro como pescador profissional na
Delegacia da Agricultura, há no mínimo 3 anos.
e) O autônomo que comprovar possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como
segurado especial e, ainda, não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da
Previdência Social, ou da Assistência Social exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
TRT 08 CONCURSO C-315
29) É correto afirmar, com relação ao benefício do auxílio-doença:
a) É devido a qualquer segurado, sem exigibilidade de período de carência, que fica incapacitado para o
trabalho ou para a sua atividade habitual, por qualquer período.
b) É devido ao segurado que fica incapacitado para o trabalho, ou para a sua atividade habitual, por
mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não.
c) É devido ao segurado obrigatório ou facultativo, independentemente de carência, que fica
incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos, quando sofrer acidente de qualquer natureza.
d) É devido ao segurado que, não tendo cumprido o período de carência exigida, fica incapacitado para
o trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.
e) O segurado empregado, em gozo de auxílio-doença, não poderá ser considerado pela empresa como
licenciado.
30) Marque a alternativa correta:
a) O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido a todos os trabalhadores em
situação de desemprego que comprove não possuir renda própria para o seu sustento e de seus
familiares.
b) O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido a qualquer trabalhador em situação
de desemprego, que comprovem recebimento de salários consecutivos nos últimos seis meses.
c) O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido apenas ao trabalhador despedido
sem justa causa, independentemente de ter iniciado imediato contrato laboral com outro empregador,
em respeito ao princípio da continuidade do contrato de trabalho e do caráter alimentar do salário.
d) O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido ao trabalhador que comprove
recebimento de salários consecutivos nos últimos 6 (seis) meses anteriores à data da despedida sem
justa causa, ou ter trabalhado como empregado de pessoa jurídica, ou de pessoa física a ela
equiparada, pelo menos 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses e comprove não possuir renda
própria para o seu sustento e de seus familiares.
e) O seguro-desemprego representa benefício temporário concedido apenas ao trabalhador com término
do contrato por pedido de demissão ou despedida sem justa causa, que comprove recebimento de
salários consecutivos nos últimos 6 (seis) meses, ou ter trabalhado pelo menos 6 (seis) meses nos últimos
36 (trinta e seis) meses e comprove não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.
31) Assinale a alternativa correta.
O trabalhador, habilitado ao benefício do seguro-desemprego, faz jus à percepção de parcelas, com
base na quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à dispensa, da seguinte
forma:
a) Três parcelas para os que trabalharam de 06 a 11 meses.
b) Quatro parcelas para os que trabalharam de 12 a 23 meses.
c) Cinco parcelas para os que trabalharam de 24 a 36 meses.
d) Todas as respostas acima estão corretas.
e) Nenhuma das respostas acima está correta.
32) A Seguridade Social obedece aos princípios e diretrizes abaixo relacionados, exceto:
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a) Universalidade da cobertura e do atendimento.
b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) Redutibilidade do valor dos benefícios.
e) Eqüidade na forma de participação no custeio.
33) São segurados obrigatórios da previdência social:
I - Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
II - Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica,
presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente
ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
III - O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
IV - O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de
dezembro de 1977.
V- O que presta serviço doméstico de natureza contínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou
família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Somente as alternativas I, II e III estão erradas.
c) Somente as alternativas III e IV estão certas.
d) As alternativas IV e V estão erradas.
e) A única errada é a IV.
TRT 14 CONCURSO XIII
34) Examine as proposições abaixo e responda:
I. A seguridade social é o conjunto integrado de normas de iniciativa da União, destinado a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social.
II. Em face do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a assistência social é prestada
indistintamente a quem dela necessitar e tiver efetivamente contribuído para o sistema de seguridade.
III. Os serviços de saúde integrantes do complexo da seguridade social constituem um sistema único,
organizado por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada.
IV. As iniciativas e ações no âmbito do sistema de seguridade social são privativas do Poder Público,
enquanto dever precípuo imposto pela Constituição ao Estado.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
35) Examine as proposições abaixo e responda:
I. Por força do princípio da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, os
critérios para a concessão das prestações de seguridade social haverão de ser os mesmos, porém,
tratando-se de previdência social, o valor de um benefício pode ser diferenciado.
II. É princípio constitucional da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da
administração, marcado por uma gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
III. Pelo princípio da diversidade da base de financiamento, a seguridade social será financiada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, inclusive por meio de recursos oriundos de
contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV. É possível a adoção de alíquotas ou base de cálculo de contribuições diferenciadas para as empresas
vinculadas ao sistema da seguridade social, o que não implica em transgressão ao princípio da eqüidade
na forma de participação no custeio.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
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c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
36) Examine as proposições abaixo e responda:
I. O sistema de custeio da seguridade social no país é de natureza contributiva, em regime de
capitalização, porquanto os valores individuais pagos pelos segurados são reunidos em uma reserva ou
conta individualizada, que é utilizada para o pagamento de benefícios aos respectivos titulares, na
medida de suas necessidades.
II. Com relação às contribuições sociais de que trata o caput do art. 195 da Constituição, não há
necessidade de lei complementar de normas gerais definindo base de cálculo, contribuinte e fato
gerador.
III. A isenção atinge todas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, mas não abrange as
devidas pelos empresários enquanto segurados que prestam serviços.
IV. A remissão é causa extintiva do crédito previdenciário e somente pode ser concedida por lei.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
37) Examine as proposições abaixo e responda:
I. O limite mínimo do salário-de-contribuição para todos os empregados segurados corresponde ao valor
do salário mínimo, tomado no seu importe mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de
trabalho efetivo durante o mês.
II. No âmbito do custeio da Seguridade Social, compete ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar
o recolhimento de todas as contribuições sociais.
III. A empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES que
remunerar contribuinte individual por serviços a ela prestados é responsável pelo desconto de 11% (onze
por cento) dos valores pagos, que deverá ser recolhido juntamente com as contribuições a seu cargo.
IV. O prazo prescricional, cujo termo inicial é a data da constituição do crédito previdenciário pelo
lançamento, tem sofrido alterações ao longo do tempo, conforme a natureza jurídica da contribuição,
sendo na atualidade de dez anos.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
38) Examine as proposições abaixo e responda:
I. No caso de rescisão do contrato de trabalho, as contribuições devidas para a Seguridade Social serão
recolhidas em até quinze dias após a prática do ato, computando-se em separado a parcela atinente ao
13º salário.
II. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, a constituição do crédito previdenciário está
sujeita ao prazo de decadência de cinco anos previsto na lei tributária, passando, com a edição da Lei
8.212/91, a ser decenal.
III. Pela Constituição, é vedada a cobrança de contribuição para a seguridade social no mesmo exercício
em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.
IV. É facultado ao empregador doméstico, relativamente ao empregado a seu serviço cujo salário de
contribuição seja igual ao salário mínimo, recolher trimestralmente as contribuições previdenciárias
devidas à Seguridade Social.
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a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
TRT 16 CONCURSO V
39) Analise as proposições abaixo:
I. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo quinto dia do afastamento
da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz.
II. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que
completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites
para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens
e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea j do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art.
9. º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de
economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º.
III. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade
rural nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do
benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for
o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.
IV. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio reclusão que estiver sendo pago não será
convertido em pensão por morte.
Assinale a opção Correta:
a) Somente a proposição II é verdadeira;
b) As proposições I e II são verdadeiras;
c) As proposições II e III são verdadeiras;
d) Somente as proposições I e III são falsas;
e) Todas as proposições são falsas.
40) Assinalar a opção INCORRETA, com fulcro na legislação vigente:
a) Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de: aposentadoria e
auxílio-doença; mais de uma aposentadoria; aposentadoria e abono de permanência em serviço; saláriomaternidade e auxílio doença; mais de um auxílio acidente; mais de uma pensão deixada por cônjuge ou
companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
b) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
c) Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílioacidente.
d) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes
do qüinqüênio anterior a propositura da ação.
e) É de 05 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte
ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da
decisão indeferi tória definitiva no âmbito administrativo.
41) Dentre as proposições seguintes:
I. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: universalidade de participação nos
planos previdenciários; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; cálculo dos benefícios considerandose os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; irredutibilidade do valor dos benefícios de
forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; valor da renda mensal dos benefícios substitutos do saláriode-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; caráter democrático e
descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial
de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
II. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, dentre outras coisas: Estabelecer
diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; apreciar e aprovar
propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da
Seguridade Social; elaborar e aprovar seu regimento interno.
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III. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
IV. O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, é
composto por: 9 (nove) representantes do Governo Federal; 6 (seis) representantes da sociedade civil.
É VERDADEIRO afirmar que:
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
1–D
2–D
3–B
4–A
5-B
6-C
7–C
8-E
9-D
10 - D
11 - C
12 - B
13 – E
14 – D
15 – E
16 – B
17 – E
18 – E
19 – C
20 – C
21 – C
22 – B
23 – B
24 - B
25 – E
26 – D
27 – E
28 – D
29 – C
30 – D
31 – D
32 – D
33 – A
34 – B
35 – D
36 – C
37 – D
38 – E
39 – A
40 – E
41 – D