Diário da Justiça Militar Eletrônico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 112/2014 ANO V
Divulgação: quinta-feira, 26 de junho de 2014
Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Presidente
Juiz Fernando A. N. Galvão da Rocha
Vice-Presidente
Publicação: sexta-feira, 27 de junho de 2014
Juiz Fernando J. Armando Ribeiro
Corregedor
Hebe Maria de Oliveira Amaral
Sec. Esp. da Presidência
JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Diretor do Foro Militar e Juiz de Direito Titular do Juízo Militar da 1ª AJME
Marcelo Adriano Menacho dos Anjos
ÍNDICE POR ADVOGADOS
32297MG => 29; 33396MG => 27; 37280MG => 8; 40911MG => 31; 50328MG => 13, 21 , 27; 56397MG
=> 2; 56746MG => 18, 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 26 , 27; 57887MG => 13, 14; 62105MG => 8; 65797MG =>
27; 77819MG => 17; 81446MG => 5; 82331MG => 18; 85662MG => 26; 88935MG => 24; 91757MG =>
12; 91763MG => 15; 93714MG => 13, 21 , 27; 94952MG => 2; 96346MG => 28, 31; 96712MG => 1, 20;
97023MG => 8; 97668MG => 27; 98142MG => 6; 99474MG => 24; 100112MG => 14; 100189MG => 27;
100924MG => 27; 101172MG => 29; 102722MG => 19, 22 , 23 , 25; 103540MG => 8; 104912MG => 12;
106073MG => 17, 33; 106114MG => 11, 16 , 17; 107149MG => 27; 107157MG => 24; 107386MG => 5;
107966MG => 24; 111266MG => 27; 111446MG => 13, 21 , 27; 111515MG => 31; 112330MG => 24, 30;
113066MG => 27; 115283MG => 13, 21 , 27; 116922MG => 5; 117751MG => 32; 118395MG => 13, 21 ,
27; 123738MG => 4; 124631MG => 3, 7 , 8 , 10 , 11 , 17; 125961MG => 8; 126667MG => 8; 126753MG
=> 15; 126909MG => 13, 21; 127685MG => 24; 128942MG => 13, 21; 129088MG => 27; 130066MG =>
15; 131705MG => 27; 132150MG => 18; 134551MG => 24; 134707MG => 24; 135409MG => 6;
136616MG => 5; 137056MG => 13, 21 , 27; 139377MG => 24; 139468MG => 9; 139632MG => 14;
143952MG => 13, 21; 145348MG => 14; 146035MG => 14; 146362MG => 14;
PRIMEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
1 - 0001483-56.2014.9.13.0001
Exequente: Janine Aires Santana de Araujo, Executado: Estado de Minas Gerais, => Feito Distribuído
por Dependência. Adv.: Janine Aires Santana de Araujo.
MATÉRIA CRIMINAL
2 - 0000321-60.2013.9.13.0001
Réu: Vander Goncalves => Vista à defesa para os fins do artigo 427 do CPPM. Adv.: Grazielle Cristina
Ribeiro e Silva, Lucio Adolfo da Silva.
3 - 0000494-84.2013.9.13.0001
Indiciado/Investigado: Andre Ricardo de Almeida => Decretada extinta a punibilidade do 3º SGT PM
ANDRE RICARDO DE ALMEIDA, pelo cumprimento das condições da transação penal. Adv.: Edilson
Fiuza Magalhaes.
4 - 0000824-47.2014.9.13.0001
Flagranteado: Douglas Alves Andrade da Silva => Audiência Transação Penal designada para o dia
25/07/2014, às 14:00 horas. Adv.: Hercules Goncalves Ferreira.
5 - 0001073-32.2013.9.13.0001
Réu: Heider Daibert => A Carta Precatória expedida para a Comarca de Ituiutaba/MG teve audiência
designada para a data de 23/07/2014, às 16:15 horas. Adv.: Aurelio Pajuaba Nehme, Eulalia Ligia
Antunes Cerqueira, Thaisa Carla Morais Severino, Vivian Leonel Pajuaba Nehme.
6 - 0001284-68.2013.9.13.0001
Réu: Jefferson Souza do Amaral => Vista à defesa para quesitos à Carta Precatória que será expedida
para inquirição da vítima e as testemunhas civis arroladas na denúncia. Adv.: Francisco Jose de Almeida
Beraldo Rigotti, Paulo Grazianne Alves Ferraz.
Nº 112/2014 ANO V
Divulgação: quinta-feira, 26 de junho de 2014
Publicação: sexta-feira, 27 de junho de 2014
7 - 0001820-79.2013.9.13.0001
Réu: Pablo Gabriel da Silva => A Carta Precatória expedida para a Comarca de Uberaba/MG foi
distribuída sob o nº. 0230072-92.2014.8.13.0701. Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes.
8 - 0004408-93.2012.9.13.0001
Réu: Edirlei Augusto Gontijo => Carta precatória distribuida na Comarca de Presidente Olegário-MG sob o
número 053414003673-0, cujo número de origem é 0004408-93.2012.9.13.0001. Adv.: Aline Rodrigues
Saldanha, Ana Paula Campos Sabino, Edilson Fiuza Magalhaes, Eliana Chaves Ulhoa, Rafael Godinho
Nogueira, Stella Sant Ana Rodrigues, Thiago Arantes Cunha.
9 - 0004562-14.2012.9.13.0001
Réu: Luis Antonio Camargo, Rogerio Frederico Lage, Cesar Henrique Bittencourt Cunha, Lucas Almeida
Silveira => 1- Designada audiência de Inquirição de Testemunha para o dia 07/08/2014, às 16:30 horas. 2
- Vista às partes para quesitos à Carta Precatória que será expedida para inquirição das testemunhas
civis arroladas pela defesa às fl. 349 dos autos. Adv.: Flavia Luciana Rodrigues Mendes.
10 - 0004706-85.2012.9.13.0001
Réu: Joaquim Carvalho Neto, Elio Jose do Nascimento Junior => A Carta Precatória expedida para a
Comarca de Poços de Caldas / MG foi distribuída sob o nº 0074742-69.2014.813.0518 / 2ª Vara Crime.
Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes.
11 - 0004719-84.2012.9.13.0001
Réu: Gilberto Euripedes Bernardes => Vista à defesa para os fins do artigo 427 do CPPM. Adv.: Carlos
Galvao Neto, Edilson Fiuza Magalhaes.
SEGUNDA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
12 - 0001396-97.2014.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Sidney Veloso de Freitas, Réu: Estado de Minas Gerais, => Intime-se o Requerente, para
que, no prazo de 10 (dez) dias, complete os requisitos exigidos pelo art. 282, inciso II, do CPC, conforme
preconiza o art. 284 do mesmo Código, tendo em vista a ausência da situação profissional do Autor e
comprove a sua hipossuficiência financeira, mediante apresentação de contracheque e comprovantes de
pagamento de despesas ordinárias (artigo 5º, LXXIV, CF/88), ou realize o preparo do feito, sob pena de
indeferimento da inicial. Adv.: Renato Barbosa Figueiredo, Wellington Ricardo Tavares Cardoso.
13 - 0003298-22.2013.9.13.0002
Autor: 1º Sgt Adalberto da Silva, Réu: Estado de Minas Gerais, => Vista às partes para apresentação de
quesitos, e para, querendo, indicar assistente técnico, nos termos do art. 421,, do CPC. Adv.: Brenda
Pimenta Couto, Bruno Miranda Vieira, Felisberto Egg de Resende, Guilherme Zardo da Rocha, Leonardo
Canabrava Turra, Lisley Paula de Souza, Luis Filipe Calixto de Oliveira, Marcos Luiz Egg Nunes, Rafael
Egg Nunes, Rosilene Oliveira Machado.
14 - 0003320-80.2013.9.13.0002
Autor: 2º Ten Marco Aurelio dos s Oliveira, Réu: Estado de Minas Gerais, => Vista ao Estado de MG,
para apresentação de memoriais, pelo prazo de 20 (vinte) dias, sucessivamente, primeiro ao Requerente,
depois ao Requerido, devendo, no memorial, estabelecer a correlação das suas alegações com as cópias
xerográficas juntadas aos autos, pontualizando-as, adequadamente, e indicando as folhas. Adv.: Antonio
Henrique Gusmao Oliveira Neiva, Gylliard Matos Fantecelle, Jordelino Rodrigues Barreto Filho, Leonardo
Canabrava Turra, Robson Conceicao Farias, Weslei Goncalves Chaves.
MATÉRIA CRIMINAL
15 - 0001147-86.2013.9.13.0001
Réu: Renato Nunes Carvalho => Recebido o recurso de Apelação interposto pela Defesa do Réu, pois
tempestivo. Vista à Defesa para apresentação das razões de apelação, no prazo legal. Adv.: Joel Teodoro
da Silva, Neiber Cairon Lima, Rodrigo Teodoro da Silva.
16 - 0003496-93.2012.9.13.0002
Réu: Ariedson Rodrigues Gomes => Extinta a punibilidade do acusado CB PM, ARIEDSON RODRIGUES
GOMES pelo cumprimento da Suspensão Condicional do Processo. Determinado o arquivo na CJM. Adv.:
Carlos Galvao Neto.
17 - 0005503-58.2012.9.13.0002
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Nº 112/2014 ANO V
Divulgação: quinta-feira, 26 de junho de 2014
Publicação: sexta-feira, 27 de junho de 2014
Réu: Guilherme Bastos Breder => Audiência Admonitória designada para o dia 03/07/2014, às 13:30
horas. Adv.: Carlos Galvao Neto, Edilson Fiuza Magalhaes, Leandro Hollerbach Ferreira, Ricardo Soares
Diniz.
TERCEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
18 - 0000701-43.2014.9.13.0003
Embargante: Estado de Minas Gerais, Embargado: 3º Sgt Alvimarques Ferreira dos Santos, => Vista às
partes, por 05 (cinco) dias, inclusive devendo manifestar quanto a proposta de honorários do perito. Adv.:
Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Hamilton Gomes Pereira, Lorena Nascimento Ramos de Almeida.
19 - 0001467-96.2014.9.13.0003
Exequente: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Executado: Estado de Minas Gerais, => Feito
Distribuído por Dependência aos autos 0005128-54.2012.9.13.0003. Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara
Costa.
20 - 0001482-65.2014.9.13.0003
Exequente: Cb Sheile Ferreira Sales Alves Candido, Janine Aires Santana de Araujo, Executado: Estado
de Minas Gerais, => Feito Distribuído por Dependência. Adv.: Janine Aires Santana de Araujo.
21 - 0001720-21.2013.9.13.0003
Autor: 1º Ten Igor Kaiser Garcia Gomes, Réu: Estado de Minas Gerais, => Vista ao Autor, por 05 (cinco)
dias, quanto ao contido nas fls. 252 e seguintes. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Brenda Pimenta
Couto, Bruno Miranda Vieira, Felisberto Egg de Resende, Guilherme Zardo da Rocha, Lisley Paula de
Souza, Luis Filipe Calixto de Oliveira, Marcos Luiz Egg Nunes, Rafael Egg Nunes, Rosilene Oliveira
Machado.
22 - 0001939-34.2013.9.13.0003
Exequente: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Executado: Estado de Minas Gerais, => Vista às
partes, por 05 (cinco) dias, para requerer o que for de direito. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz,
Fabricio Leonardo de Alcantara Costa.
23 - 0002009-51.2013.9.13.0003
Exequente: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Executado: Estado de Minas Gerais, => Deferida
vista ao Estado de Minas Gerais dos autos fora de cartório por 05 (cinco) dias. Adv.: Ana Paula Araujo
Ribeiro Diniz, Fabricio Leonardo de Alcantara Costa.
24 - 0002671-15.2013.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Eduardo Dias Pereira Cardoso, Réu: Estado de Minas Gerais, => Vista ao Autor, por 05
(cinco) dias, quanto ao contido nas fls. 161 e seguintes. Adv.: Alexandre Marques de Miranda, Ana Paula
Araujo Ribeiro Diniz, Arlindo Martins de Paiva Junior, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral
Rodrigues, Manoel Ferreira Neto, Maria Fernanda Guimaraes Santos, Pedro Alexsandro de Sousa,
Ronan Saraiva Franco Amaral, Sirlene Duarte.
25 - 0002760-38.2013.9.13.0003
Exequente: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Executado: Estado de Minas Gerais, => Deferida
vista ao Estado de Minas Gerais fora de cartório por 05 (cinco) dias. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz,
Fabricio Leonardo de Alcantara Costa.
26 - 0002890-28.2013.9.13.0003
Exequente: Rodrigo Baeta Andrade Almeida, Executado: Estado de Minas Gerais, => Vista às partes,
por 05 (cinco) dias, para requerer o que for de direito. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Rodrigo
Baeta Andrade Almeida.
27 - 0003091-59.2009.9.13.0003 ou 1167/09
Exequente: Cb Fernando Fernandes Saldanha da Gama, Executado: Estado de Minas Gerais, =>
Intimado o Exequente para apresentar as cópias necessárias para instruir a requisição de pagamento do
Precatório. Adv.: Alvaro de Freitas Campos Rocha, Amanda Aparecida de Souza, Ana Paula Araujo
Ribeiro Diniz, Andre Xavier Ferreira Pinto, Felisberto Egg de Resende, Gilvando Antunes Soares Junior,
Guilherme Zardo da Rocha, Jefferson Silva Guimaraes, Jose Roberto Guimaraes, Lisley Paula de Souza,
Livia Maria de Rezende Sucasas, Luis Filipe Calixto de Oliveira, Marcio Antonio Campos Maciel, Marcos
Luiz Egg Nunes, Rafael Egg Nunes, Renata Mariano de Matos, Renato Faria Rodrigues.
28 - 0003444-94.2012.9.13.0003
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Nº 112/2014 ANO V
Divulgação: quinta-feira, 26 de junho de 2014
Publicação: sexta-feira, 27 de junho de 2014
Impetrante: Cap Leopoldo de Vasconcelos Maria, Impetrado: Autoridade Coatora : Corregedor da Polícia
Militar de Minas Gerais , => Indeferido o requerimento de liminar. Concedido ao Impetrante os benefícios
da assistência judiciária, na forma da Lei nº 1.060/50. Adv.: Daniel Igor Mendonca.
MATÉRIA CRIMINAL
29 - 0000436-17.2009.9.13.0003 ou 35273
Réu: Francisco Moreira Barbosa, Vítima: Rodrigo Freire Rocha => Indeferido o pedido da Defesa.
Audiência de continuação designada para o dia 14/07/2014, às 14:15 horas, na Comarca de
Capelinha/MG . Adv.: Delio das Gracas Gandra, Marcio Eustaquio Vieira Lopes.
30 - 0000615-82.2008.9.13.0003 ou 34011
Réu: Luiz Carlos Conde Lopes => Vista às partes acerca da informação de fls. 433 e ss. Adv.: Alexandre
Marques de Miranda.
31 - 0001421-83.2009.9.13.0003 ou 36719
Réu: Flavio de Carvalho Teixeira, Cassio Ferreira de Assis, Fabio Lima Ribeiro => Inquirição de
testemunhas para o dia 11/08/2014, às 15h30. Adv.: Daniel Igor Mendonca, Domingos Savio de
Mendonca, Islande Goncalves Vercosa.
32 - 0002639-10.2013.9.13.0003
Réu: Alexsander Alves dos Santos => Declarada extinta a punibilidade do autor do fato, pelo cumprimento
das condições da transação penal, com fundamento no art. 76 e ss. da Lei nº 9099/95. Adv.: Jefferson
Rodrigues Faria.
33 - 0012267-91.2011.9.13.0003
Réu: Wesley Cassiano Moreira => Vista à Defesa, para fins do art. 428, do CPPM, bem como para ciência
da cota ministerial de fls. 230, verso e do despacho de fls. 231. Audiência Julgamento designada para o
dia 18/08/2014, às 13:30 horas. Adv.: Ricardo Soares Diniz.
SEGUNDA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
Escrivã: Maria Elisa Ricketti
Edital de Intimação
Autos: 0004733-65.2012.9.13.0002
Edital de intimação - O Dr Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª AJME, na forma
da Lei etc. - FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem,
especialmente ao réu TANIEL SOARES CAETANO, Cb PM QPR, filho de Geraldo José Caetano e de
Ana Soares Caetano, natural de São Domingos das Dores/MG, nascido aos 14/02/1960, que o Processo
nº 0004733-65.2012.9.13.0002, encontra-se com a sessão de inquirição de testemunhas arroladas pela
Defesa designada para o dia 22 (VINTE E DOIS) DE JULHO DE 2014, ÀS 14:30 horas, nesta Auditoria,
situada na Rua Tomaz Gonzaga – 686 – Bairro: Lourdes - Belo Horizonte/MG – CEP: 30180-140,
expedindo-se o presente edital pelo qual o intima, na forma do art. 293 do CPPM, na pessoa de sua
Procurador, a comparecer perante aquele Juízo no dia e hora mencionados. E, para conhecimento de
todos, e especialmente ao interessado, é expedido o presente edital que será publicado e afixado na
forma da Lei. Jane Mara Camargos dos Santos, Oficial Judiciário, digitou. Maria Elisa Ricketti, Escrivã
Judicial, subscreveu e Dr Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, MM. Juiz de Direito titular da 2ª AJME, mandou
publicar.
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