NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
MÓDULO COMPLEMENTAR DE QUESTÕES
PRÁTICA DE TRABALHO
3º EO 2011
Professora Ana Paula Pavelski
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
AULA 1
Questão 1: Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional
ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração
no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou sua pretensão na
estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII,
da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de
seu mandato. O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua
imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como
os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522, caput, da CLT,
sendo eleitos pela assembléia geral. Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação problema
acima alinhada, responda às indagações a seguir.
a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante?
b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisão antecipatória?
Questão 2: Suponha que o advogado de um sindicato de empregados da construção civil, após cinco tentativas
frustradas de negociação junto ao sindicato patronal, entenda necessário provocar a atuação da justiça do
trabalho para a fixação de percentual de reajuste salarial. Suponha, ainda, que o sindicato patronal concorde
com tal providência. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes
indagações.
< Que ação deverá ser proposta?
< Que órgão da justiça do trabalho terá competência para o julgamento da matéria?
< Quem será o responsável legal para atuar em nova tentativa conciliatória perante a justiça do trabalho?
< Tal responsável ficará adstrito às propostas das partes litigantes?
Questão 3: Determinada empresa, visando a estimular o comparecimento pontual de seus empregados,
estipulou em norma interna que o empregado que chegasse até 10 minutos antes do horário ganharia R$ 3,00
no dia, e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1,00 no dia. Tanto a adição quanto o
desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada
antecipada nem o desconto pelos atrasos, como já era feito.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e
a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) É válida a norma interna em questão, em ambos os aspectos?
b) De que poder o empregador se valeu para criá-la?
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Questão 4: Em face de uma reclamatória trabalhista, em que o reclamante pleiteava o pagamento do adicional
de insalubridade, o juiz designou perícia técnica para avaliação do local da prestação dos serviços, facultando
às partes a indicação de auxiliar técnico para perícia. Para acompanhar o trabalho do perito oficial, o
reclamante indicou um profissional de sua confiança, que lhe cobrou R$ 800,00 de honorários. A perícia oficial
atestou que o local de trabalho era realmente insalubre. Sendo vencedor no objeto da perícia, o reclamante
formulou pedido de ressarcimento dos honorários pagos ao assistente por ele indicado, pleiteando a
condenação da reclamada em tal quantia. Nessa situação hipotética, a reclamada é obrigada a ressarcir o
reclamante dos honorários pagos ao assistente da perícia por ele indicado? Justifique a sua resposta.
Questão 5: Determinada loja de um shopping center concede mensalmente a todos os seus empregados um
vale-compras no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por força de norma regulamentar, para que eles possam
utilizá-lo em qualquer estabelecimento do shopping. Além disso, fornece ajuda-alimentação, sendo participante
de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O
sindicato representante da categoria profissional de seus empregados vem reivindicando que os valores de
ambos os benefícios sejam considerados no cálculo das verbas contratuais dos trabalhadores.
Com base na situação hipotética, na condição de advogado consultado pela empresa, responda aos itens a
seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Os valores correspondentes ao vale-compras devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos
empregados? Quais seriam os efeitos inerentes à revogação da norma regulamentar instituidora dessa
vantagem nos contratos de trabalho vigentes e futuros?
b) Os valores correspondentes à ajuda-alimentação integram os salários dos empregados?
Questão 6: Em determinada reclamação trabalhista, o juiz proferiu a sentença em 5/3/2010 (sexta-feira), tendo,
na oportunidade, dado conhecimento sobre o seu teor a ambas as partes. Em 12/3/2010 (sexta-feira), o
advogado da reclamada, uma indústria química, interpôs o recurso de embargos de declaração via fac-símile.
Em 19/3/2010 (sexta-feira), o recurso original foi devidamente protocolizado no órgão competente.
Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo que o pedido dos embargos de declaração possui
efeito modificativo, responda, de forma fundamentada, se os embargos de declaração devem ser considerados
tempestivos.
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AULA 2
Questão 1: Em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa “Y”, José postula assinatura da CTPS,
horas extras e diferenças salariais com fundamento em equiparação salarial e pagamento de adicional de
periculosidade. Na defesa oferecida, a empresa nega ter o empregado direito à assinatura da CTPS, dizendo
ter o obreiro trabalhado como autônomo; quanto às horas extras, nega o horário alegado, se reportando aos
controles de frequência, que demonstram, segundo alega, que o reclamante não as realizava; e, quanto às
diferenças salariais, sustenta que o reclamante era mais veloz e perfeito na execução do serviço do que o
paradigma apontado. Considerando as normas processuais sobre a distribuição do ônus da prova, estabeleça,
através de fundamentos jurídicos, a quem cabe o ônus da prova em relação a cada uma das alegações
contidas na defesa apresentada pelo reclamado?
Questão 2: No mês de março de um determinado ano Julho substituiu Setembrino enquanto estava de férias.
No mês de dezembro Setembrino foi dispensado e Julho passou a ocupar o seu cargo. Apesar de Setembrino
receber R$ 1000,00 mensais, 300,00 a mais que Julho, este jamais recebeu o mesmo salário que Setembrino.
Assim, pergunta-se: Julho teria direito de receber o mesmo que Setembrino durante o período que o substituiu
em razão das férias ou após ter assumido seu cargo em definitivo?
Questão 3: Você é procurado em seu escritório de advocacia por um empresário do ramo do comércio que
afirma necessitar de informações e sugestões a respeito do procedimento a ser adotado em seu
estabelecimento comercial. Diz o empresário que recentemente instalou uma filial de seu empreendimento,
tendo designado como Gerente um empregado mais antigo e experiente, que passou a receber uma
gratificação mensal de mais da metade do salário anterior. Poucos meses depois de ter sido promovido, o
referido empregado sofreu um acidente quando se dirigia para sua casa, minutos depois de encerrado o
expediente, tendo ficado afastado do trabalho percebendo benefício previdenciário por dois (2) meses. Na
ocasião do acidente o Sindicato dos Empregados emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, que foi
posteriormente ratificada pelo empregador. Depois que retornou ao trabalho em 15.07.2010, o empregado se
mostrou incapaz de continuar a gerenciar a loja, mostrando desinteresse e passando a exigir que o empregador
lhe pagasse as horas extras que afirma ter trabalhado na nova loja, visto que cumpria jornada de segunda-feira
a sexta- feira das 09h00 as 13h00 e das 14h00 as 18h45min, horário este ajustado com o sindicato obreiro
mediante acordo coletivo. O empresário lhe indaga:
A) Existe algum impedimento legal para que esse empregado seja dispensado?
B) Considerando que o contrato de trabalho vigorou no período de 01.01.2010 a 16.09.2010, em caso de
efetivo desligamento por iniciativa do empregador, quais as verbas seriam devidas ao trabalhador em
decorrência da rescisão contratual?
C) Caso o empregador decida pela manutenção do vinculo empregatício com o trabalhador, o mesmo pode
voltar para a função de vendedor e deixar de receber a gratificação de função?
D) O empregado tem direito de receber as horas extras que pleiteia?
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Questão 4: Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta, requerendo créditos de natureza
indenizatória e salarial. À ocasião da audiência inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas
exclusivamente de natureza indenizatória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito acordado.
Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.
< Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas contribuições previdenciárias sobre o
acordo, que remédio jurídico seria cabível?
< De que prazo o INSS dispõe para tanto?
Questão 5: Um terreno fora penhorado, em face de uma execução trabalhista, a propriedade deste imóvel
pertence a João, que é casado em comunhão universal de bens com Maria. O advogado de Maria apresentou
embargos de terceiro, cujo processamento foi indeferido pelo juiz, alegando ilegitimidade da parte. a) A conduta
do juiz está correta? b) Desta decisão cabe alguma medida processual?
Questão 6: João Pedro era empregado da MetalTeck Industria Siderúrgica Ltda., onde trabalhava como
operador de máquinas. Certo dia, ao exercer sua atividade laboral, João Pedro irritou-se com seu empregador
por ter sido advertido verbalmente por ele, e resolveu descontar sua ira em seu equipamento de trabalho,
causando grandes prejuízos a empresa. Após o evento, João Pedro foi demitido por justa causa. Todavia, o
empregado era portador de garantia de emprego por ser membro da CIPA e, por esse motivo, ajuizou
reclamação trabalhista em face da MetalTeck Industria Siderúrgica Ltda., pleiteando a sua reintegração no
emprego, fundamentando-se na referida garantia e alegando ter sido indevidamente despedido. A reclamada,
em sede de contestação, alegara que a demissão por justa causa se justificou pelos prejuízos dolosos
causados a empresa, os quais constituíram falta grave. No entanto, além da contestação, a empresa
pretende reconvir, para postular o pagamento de indenização por danos materiais causados pelo reclamante.
Você, advogado da MetalTeck Industria Siderúrgica Ltda., é consultado pelos sócios da empresa, os quais lhe
indagam acerca da possibilidade de apresentar reconvenção na presente situação. Eles lhe perguntam: a) Um
dos pressupostos de admissibilidade da reconvenção é a conexão desta com a ação proposta inicialmente pelo
reclamante ou com os fundamentos da defesa. Este requisito esta presente no caso em comento? b) Seria
possível a empresa propor uma ação reconvencional na Justiça do Trabalho para pleitear indenização por
danos materiais? A Justiça do Trabalho e competente para julgar esta matéria? c) Se oferecida a reconvenção
e o reclamante, por receio de ser condenado, quiser desistir da reclamação trabalhista que intentou, pode a
empresa anuir com a desistência da ação, sem prejuízo do prosseguimento da reconvenção?
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AULA 3
Questão 1: Em ação em trâmite, no foro trabalhista de Curitiba, foi indeferido o processamento do recurso
ordinário interposto pelo reclamante, o que motivou a apresentação de recurso de agravo de instrumento.
Ocorre que o último dia do prazo, para a interposição do referido recurso, correspondia a 8 de setembro, feriado
municipal na cidade de Curitiba, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, 9 de
setembro. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, por lapso, por não atentar
quanto a ser o dia 08 de setembro feriado municipal, considerou o agravo de instrumento intempestivo e dele
não conheceu. Diante desses fatos, como advogado do reclamante, indique: a) Qual a peça processual cabível
para impugnar o acórdão que desconheceu o agravo de instrumento? b) Quais as razões que sustentam a peça
processual indicada?
Questão 2: Pode haver, e quando, prorrogação de competência no processo trabalhista de juiz incompetente?
Fundamente.
Questão 3: Inconformada com uma sentença desfavorável aos seus interesses, a empresa dela recorre.
Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a
reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto
no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de
instrumento, argumentando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma
fundamentada, às seguintes indagações:
a) Há alguma medida que possa ser tomada pela recorrente contra a última decisão do juiz? Em caso
afirmativo, qual?
b) O que significa deserção? No caso em exame, o agravo de instrumento estava deserto? Justifique.
Questão 4: Defendendo-se em reclamação trabalhista promovida por sua empregada, a Construtora Prata
suscitou a incompetência ex ratione loci do foro e teve sua arguição acolhida pelo Juízo que extinguiu o
processo sem exame do mérito. Como advogado da reclamante qual medida deve ser adotada?
Questão 5: Jair é juiz de direito investido de jurisdição trabalhista no município de Santana. Seu tio Marcos e
seu primo Lino propuseram reclamações trabalhistas distintas contra o frigorífico Transcarnes, antigo
empregador dos dois, que se localiza no referido município. Em face dessa situação hipotética, responda, de
forma fundamentada, às seguintes indagações.
< Jair é obrigado a declarar-se suspeito para o julgamento de ambas as lides?
< No caso de oposição de exceção de suspeição pelo advogado da empresa, cabe recurso da decisão se esta
não tiver cunho terminativo?
< Caso seja julgada procedente a exceção de suspeição, de que forma deverá ocorrer a substituição de Jair?
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
Questão 6: José e João foram contratados pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), pelo regime
da CLT, após aprovação em concurso público de provas e títulos. Ambos exercem as mesmas funções, na
mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença nas funções, de um
para outro, é de aproximadamente nove meses. Contudo João, que ingressou no serviço depois, recebe 30% a
menos que o José. João, então, ajuizou reclamatória trabalhista contra o Banco do Brasil pleiteando
equiparação salarial. Em defesa, a empresa argüiu que não há possibilidade de equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito da remuneração do pessoal do serviço público. A argumentação da
empresa está em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho? Fundamente sua
resposta.
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AULA 4
Questão 1: Gumercindo foi contratado como auxiliar de escritório em uma indústria de calçados em
12.02.2010. O jovem empregado percebe salário de R$ 1.000,00 por mês e trabalha 8 horas por dia. Certa
ocasião, Gumercindo que é um belo e elegante rapaz, começou a flertar com sua colega de trabalho de nome
Vamércia. A inocente empregada não resistiu aos encantos do colega que, com ar de conquistador e
promessas de amor eterno, seduziu Vamércia, mantendo frequentes e secretas relações sexuais com ela. Após
alguns meses Vamercia engravidou de Gumercindo, todavia o rapaz alegou desconhecer o fato e disse na
frente de todos os empregados da empresa que nunca teve qualquer contato com Vamércia. Desiludida,
a jovem procurou uma clínica clandestina e se submeteu a um aborto (no segundo mês de gestação).
Sabendo-se que Vamércia foi contratada em 07.04.2011, como auxiliar de escritório e percebe atualmente R$
850,00 mensais para trabalhar 6 horas por dia, pergunta-se:
a) Vamércia pode acusar Gumercindo de assédio sexual e por consequencia obter a responsabilização da
empresa pleiteando uma indenização financeira? Justifique.
b) Em virtude da gravidez e posterior aborto de Vamércia, ela terá direito a algum tipo de licença ou
afastamento ao trabalho? Justifique e fundamente.
c) Tendo em vista a desproporção remuneratória entre os colegas de trabalho acima mencionados, Vamércia
poderá pedir equiparação salarial indicando Gumercindo como paradigma? Justifique e fundamente.
d) O chefe de Vamércia, quando soube que ela estava grávida, antes da ocorrência do aborto, resolveu demitila
imediatamente,
todavia
consultou
antes
o
setor
jurídico
para saber se haveria algum tipo de
conseqüência e/ou punição grave para o empregador caso fosse procedida a dispensa dela estar grávida. Qual
a orientação deveria ser dada ao empregador neste caso? Justifique e fundamente.
Questão 2: A empresa Orvalho e um ex-empregado eram as partes de uma reclamatória trabalhista que seguia
o rito sumaríssimo. O juiz de 1.º grau julgou procedente a ação, tendo sido a sentença confirmada pelo Tribunal
Regional do Trabalho. O advogado da empresa interpôs recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o
advogado alegou que a decisão do Tribunal Regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial
da SDI 1, do TST, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Este recurso de
revista interposto está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta.
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
Questão 3: Um reclamante ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de antecipação da tutela, postulando a
sua reintegração no emprego, em razão de ter sido eleito dirigente sindical, conforme era do conhecimento da
empresa. O juiz, ao analisar a petição inicial, entendeu estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC e
deferiu a antecipação da tutela, antes mesmo de citar o réu. Quando o réu foi intimado da decisão, impetrou
mandado de segurança visando à sua cassação, com pedido de liminar. No entanto, a liminar foi indeferida,
uma vez que o Tribunal entendeu não estarem presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Em
face da decisão do Tribunal, como advogado do reclamado, qual é a medida cabível? Aponte o prazo para a
sua interposição, bem como o órgão responsável pelo seu julgamento da medida.
Questão 4: Mariano foi contratado pela empresa pública X em 21/08/2004, após aprovação em concurso
público de provas e títulos. Em 21/09/2008 foi despedido sem justa causa, sem que seu empregador
apresentasse qualquer motivação para tal ato. Inconformado com a situação lhe procura para saber se a
conduta do empregador está de acordo com o entendimento do TST. Questiona também se o mesmo aplica-se
ao seu colega de foi dispensado pela Empresa de Correios e Telégrafos que se encontra na mesma situação.
Responda de forma fundamentada.
Questão 5: João é servente da construção civil e dirigente sindical dos trabalhadores da referida categoria. Seu
empregador, unilateralmente, determina sua transferência para município fora da base territorial do sindicato
profissional. A atividade de João não é especializada e no município para onde será transferido não há
deficiência de mão-de-obra para executar tal função. Há no contrato, cláusula prevendo a possibilidade de
transferência do empregado para localidade diversa daquela em que ele foi celebrado. Diante desses fatos,
pergunta-se: A) É lícita a transferência determinada pelo empregador? B) Caso João pretenda, de modo
imediato e urgente, questionar judicialmente a ordem de transferência, qual a medida processual cabível?
Questão 6: Vindo de sua cidade natal, Aracaju, José foi contratado na cidade do Rio de Janeiro, para trabalhar
como pedreiro, em Santiago do Chile, para empregador de nacionalidade uruguaia. Naquela cidade lhe prestou
serviços por dois anos, ao término dos quais foi ali dispensado. Retornando ao Brasil, o trabalhador ajuizou
reclamação trabalhista, mas o Juiz, em atendimento a requerimento do reclamado, extinguiu o processo, sob o
fundamento de que a competência para apreciar a questão é da justiça uruguaia, correspondente à
nacionalidade do ex-empregador. Considere que entre Brasil, Chile e Uruguai não existe tratado definindo a
questão da competência para a hipótese narrada.
a) O Juiz agiu acertadamente em sua decisão? Justifique.
b) Informe se cabe recurso da decisão proferida, estabelecendo, se for o caso, o recurso cabível e, por fim, em
que momento processual pode ser impugnada a referida decisão. Justifique a resposta.
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
AULA 5
Questão 1: Sra. Lúcia Hipólito (—do lar“) procurou Vossa Senhoria em seu escritório no dia 15/09/2010 e
narrou o seguinte: é casada há 30 (trinta) anos sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr.
Archimedes Santos (bancário); há cerca de 5 (cinco) anos o casal possui uma chácara de lazer, no bairro de
São Braz, Curitiba/PR; seu esposo contratou, em janeiro de 2007, o Sr. João das Dores como caseiro para
trabalhar na chácara, tendo havido a demissão do trabalhador em março de 2009; o Sr. João das Dores
ingressou com Reclamatória Trabalhista em face do Sr. Archimedes Santos e a ação correu à revelia deste
último, mas, foi o Sr. Archimedes intimado da sentença quando da sua publicação, todavia não apresentou
recurso; em 12/08/2010 o Sr. Archimedes foi intimado acerca da penhora da chácara e não tomou qualquer
providência. Diante desta situação a Sra. Lucia deseja contratar um advogado para tomar as medidas
necessárias a partir de então (15/09/2010). Na qualidade de advogado da Sra. Lucia Hipólito, qual(is) a(s)
medida(s) adequada(s) para defesa dos interesses da Sra. Lucia? Esta medida poderá afastar a penhora do
bem (chácara)? Em que prazo ela deverá ser apresentada? Justifique, com fundamentação legal.
Questão 2: A empresa Bolachas, durante uma inspeção do Ministério do Trabalho, foi autuada, sendo que o
agente de inspeção lhe impôs uma multa. Inconformada, a empresa apresentou defesa no prazo de 10 dias.
Contudo, a multa foi mantida. Com isso, foi interposto recurso administrativo, o qual foi indeferido pelo seguinte
despacho: diante da falta de comprovação do depósito do valor da multa, indefere-se o seguimento do recurso.
Pergunta-se: A conduta deste órgão está em consonância com o entendimento do TST?
Questão 3: Os empregados da Empresa Devo Não Nego Ltda., ameaçam deflagar greve com o objetivo de
pressionar a empresa para conceder reajuste salarial, invadir sua sede, impedindo que o empregador e outros
empregados que não aderirem à greve ingressassem em suas dependências. Qual seria a medida judicial
cabível para proteger os interesses da Empresa e assegurar o acesso dos empregados e do empregador a
mesma? Justifique sua resposta?
Questão 4: Ajuizada reclamação por empregado, com pedido de pagamento de diversos valores, os pedidos
são todos julgados improcedentes, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais. O
recurso ordinário, interposto sem o pagamento das custas processuais, é indeferido, nos seguintes termos:
“Indefiro o processamento do recurso ordinário, por deserto, tendo em vista o não pagamento das custas
processuais”. O reclamante, intimado da decisão de indeferimento do recurso ordinário, pede a sua
reconsideração, requerendo, neste momento, o benefício da justiça gratuita, com expressa invocação do art.
790, § 3.º, da CLT, juntada declaração de pobreza. Negada a reconsideração, interpõe o reclamante recurso de
agravo de instrumento. Como advogado do reclamado, qual é a medida processual deve ser adotada, quando
intimado do recebimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante? Sob qual fundamento legal?
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
Questão 5: Menelau Araújo foi contratado em fevereiro/2002 pela Ferro & Aço Indústria Metalúrgica Ltda, para
trabalhar na função de vigia na filial da empresa situada na cidade de Rio Negro, PR. Em setembro/2004 o
trabalhador foi dispensado sem justo motivo, recebendo parcialmente suas verbas rescisórias. Por ocasião da
dispensa o obreiro estava laborando na matriz da empresa localizada no município de Mafra, Sc. Inconformado
com a dispensa o trabalhador procurou um advogado para ingressar com a reclamação trabalhista.
O procurador do reclamante protocolou a reclamação perante a vara do trabalho de Mafra, SC, pois este foi o
último local em que o autor prestou serviços. O réu na audiência inicial apresentou exceção de incompetência
territorial, com fundamento no artigo 651 da CLT. Na exceção apresentada em peça apartada, o excipiente
pediu a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em tela, a vara do trabalho de São Jose dos Pinhais,
PR O juízo da vara do trabalho de Mafra, SC, acolheu a exceção e determinou a remessa dos autos para a vara
do trabalho indicada na exceção de incompetência. Diante destas informações e sabendo que o autor ficou
inconformado com a decisão do juízo excepcionado, pergunta-se: Há algum mecanismo processual adequado
para o autor impugnar a decisão do juízo que acolheu a exceção de incompetência oportunamente argüida pelo
réu em audiência? Se a resposta for positiva qual o prazo e a medida processual a ser interposta?
Questão 6: O Sindicato dos Metalúrgicos de Balneário Camboriú/SC propôs dissídio coletivo em face do
Sindicato dos empregadores deste ramo, no qual obteve um reajuste salarial de 12% através da sentença
normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Não se conformando, o Sindicato dos
Empregadores interpôs Recurso Ordinário. Como advogado de “A”, empregado metalúrgico que labora na
localidade objeto do aumento salarial e que não recebeu referido reajuste em razão de que seu empregador “B”
atesta que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão e que, portanto, não deveria arcar com o reajuste,
qual seria a medida judicial cabível? Sob qual fundamento?
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