NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
MÓDULO COMPLEMENTAR DE QUESTÕES
PRÁTICA DE TRABALHO
2º EO 2012
Professora Ana Paula Pavelski
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
AULA 1
Questão 1: Em face de uma reclamatória trabalhista, em que o reclamante
pleiteava o pagamento do adicional de insalubridade, o juiz designou perícia
técnica para avaliação do local da prestação dos serviços, facultando às partes a
indicação de auxiliar técnico para perícia. Para acompanhar o trabalho do perito
oficial, o reclamante indicou um profissional de sua confiança, que lhe cobrou R$
800,00 de honorários. A perícia oficial atestou que o local de trabalho era
realmente insalubre. Sendo vencedor no objeto da perícia, o reclamante
formulou pedido de ressarcimento dos honorários pagos ao assistente por ele
indicado, pleiteando a condenação da reclamada em tal quantia. Nessa situação
hipotética, a reclamada é obrigada a ressarcir o reclamante dos honorários
pagos ao assistente da perícia por ele indicado? Justifique a sua resposta.
Questão 2: Pode haver, e quando, prorrogação de competência no processo
trabalhista de juiz incompetente? Fundamente.
Questão 3: Jair é juiz de direito investido de jurisdição trabalhista no município
de Santana. Seu tio Marcos e seu primo Lino propuseram reclamações
trabalhistas distintas contra o frigorífico Transcarnes, antigo empregador dos
dois, que se localiza no referido município. Em face dessa situação hipotética,
responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.
< Jair é obrigado a declarar-se suspeito para o julgamento de ambas as lides?
< No caso de oposição de exceção de suspeição pelo advogado da empresa,
cabe recurso da decisão se esta não tiver cunho terminativo?
< Caso seja julgada procedente a exceção de suspeição, de que forma deverá
ocorrer a substituição de Jair?
Questão 4: Vindo de sua cidade natal, Aracaju, José foi contratado na cidade do
Rio de Janeiro, para trabalhar como pedreiro, em Santiago do Chile, para
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empregador de nacionalidade uruguaia. Naquela cidade lhe prestou serviços por
dois anos, ao término dos quais foi ali dispensado. Retornando ao Brasil, o
trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, mas o Juiz, em atendimento a
requerimento do reclamado, extinguiu o processo, sob o fundamento de que a
competência para apreciar a questão é da justiça uruguaia, correspondente à
nacionalidade do ex-empregador. Considere que entre Brasil, Chile e Uruguai
não existe tratado definindo a questão da competência para a hipótese narrada.
a) O Juiz agiu acertadamente em sua decisão? Justifique.
b) Informe se cabe recurso da decisão proferida, estabelecendo, se for o caso, o
recurso cabível e, por fim, em que momento processual pode ser impugnada a
referida decisão. Justifique a resposta.
Questão 5: Você é procurado em seu escritório de advocacia por um
empresário do ramo do comércio que afirma necessitar de informações e
sugestões
a
respeito
do
procedimento
a
ser adotado em seu
estabelecimento comercial. Diz o empresário que recentemente instalou uma
filial de seu empreendimento, tendo designado como Gerente um empregado
mais antigo e experiente, que passou a receber uma gratificação mensal de
mais da metade do salário anterior. Poucos meses depois de ter sido promovido,
o referido empregado sofreu um acidente quando se dirigia para sua casa,
minutos depois de encerrado o expediente, tendo ficado afastado do trabalho
percebendo benefício previdenciário por dois (2) meses. Na ocasião do acidente
o Sindicato dos Empregados emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho CAT, que foi posteriormente ratificada pelo empregador. Depois que retornou ao
trabalho em 15.07.2010, o empregado se mostrou incapaz de continuar a
gerenciar a loja, mostrando desinteresse e passando a exigir que o empregador
lhe pagasse as horas extras que afirma ter trabalhado na nova loja, visto que
cumpria jornada de segunda-feira a sexta- feira das 09h00 as 13h00 e das
14h00 as 18h45min, horário este ajustado com o sindicato obreiro mediante
acordo coletivo. O empresário lhe indaga:
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
A) Existe algum impedimento legal para que esse empregado seja dispensado?
B) Considerando que o contrato de trabalho vigorou no período
de
01.01.2010 a 16.09.2010, em caso de efetivo desligamento por iniciativa do
empregador, quais as verbas seriam devidas ao trabalhador em decorrência da
rescisão contratual?
C) Caso o empregador decida pela manutenção do vinculo empregatício com o
trabalhador, o mesmo pode voltar para a função de vendedor e deixar de
receber a gratificação de função?
D) O empregado tem direito de receber as horas extras que pleiteia?
Questão 6: Empregadora doméstica idosa e doente, solicitou que seu filho
comparecesse, na condição de preposto, portando ordem escrita, à audiência
trabalhista que lhe movia sua ex-empregada. O Juiz do Trabalho não aceitou a
representação e considerou-a revel. Está correta a decisão ? Fundamente.
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AULA 2
Questão 1: José e João foram contratados pelo Banco do Brasil (sociedade de
economia mista), pelo regime da CLT, após aprovação em concurso público de
provas e títulos. Ambos exercem as mesmas funções, na mesma localidade,
com a mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença nas
funções, de um para outro, é de aproximadamente nove meses. Contudo João,
que ingressou no serviço depois, recebe 30% a menos que o José. João, então,
ajuizou reclamatória trabalhista contra o Banco do Brasil pleiteando equiparação
salarial. Em defesa, a empresa argüiu que não há possibilidade de equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito da remuneração do pessoal
do serviço público. A argumentação da empresa está em consonância com o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho? Fundamente sua resposta.
Questão 2: João é servente da construção civil e dirigente sindical dos
trabalhadores da referida categoria. Seu empregador, unilateralmente, determina
sua transferência para município fora da base territorial do sindicato profissional.
A atividade de João não é especializada e no município para onde será
transferido não há deficiência de mão-de-obra para executar tal função. Há no
contrato, cláusula prevendo a possibilidade de transferência do empregado para
localidade diversa daquela em que ele foi celebrado. Diante desses fatos,
pergunta-se: A) É lícita a transferência determinada pelo empregador? B) Caso
João pretenda, de modo imediato e urgente, questionar judicialmente a ordem
de transferência, qual a medida processual cabível?
Questão 3: Gumercindo foi contratado como auxiliar de escritório em uma
indústria de calçados em 12.02.2010. O jovem empregado percebe salário de
R$ 1.000,00 por mês e trabalha 8 horas por dia. Certa ocasião, Gumercindo que
é um belo e elegante rapaz, começou a flertar com sua colega de trabalho de
nome Vamércia. A inocente empregada não resistiu aos encantos do colega
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que, com ar de conquistador e promessas de amor eterno, seduziu Vamércia,
mantendo frequentes e secretas relações sexuais com ela. Após alguns meses
Vamercia engravidou de Gumercindo, todavia o rapaz alegou desconhecer o
fato e disse na frente de todos os empregados da empresa que nunca teve
qualquer contato com Vamércia. Desiludida, a jovem procurou uma clínica
clandestina e se submeteu a um aborto (no segundo mês de gestação).
Sabendo-se que Vamércia foi contratada em 07.04.2011, como auxiliar de
escritório e percebe atualmente R$ 850,00 mensais para trabalhar 6 horas por
dia, pergunta-se:
a) Vamércia pode acusar Gumercindo de assédio sexual e por consequencia
obter a responsabilização da empresa pleiteando uma indenização financeira?
Justifique.
b) Em virtude da gravidez e posterior aborto de Vamércia, ela terá direito a
algum tipo de licença ou afastamento ao trabalho? Justifique e fundamente.
c) Tendo em vista a desproporção remuneratória entre os colegas de trabalho
acima mencionados, Vamércia poderá pedir equiparação salarial indicando
Gumercindo como paradigma? Justifique e fundamente.
d) O chefe de Vamércia, quando soube que ela estava grávida, antes da
ocorrência do aborto, resolveu demiti-la imediatamente, todavia consultou
antes o setor jurídico para saber se haveria algum tipo de conseqüência e/ou
punição grave para o empregador caso fosse procedida a dispensa dela estar
grávida. Qual a orientação deveria ser dada ao empregador neste caso?
Justifique e fundamente.
Questão 4: O representante legal da empresa Antares Topografia apresentou
ao advogado da empresa cópia de petição inicial em nome de ex-empregado,
por meio da qual o trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele
aplicada em virtude de acidente de trânsito. Relatou o reclamado ao advogado
que o trabalhador colidira veículo da empresa com uma árvore. Apresentou,
ainda, cópia de laudo oficial comprovando que o reclamante estava
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completamente alcoolizado na ocasião do sinistro, bem como cópia da nota
fiscal relativa aos custos do conserto do veículo. Em face dessa situação
hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.
< Pode a empresa buscar o ressarcimento dos danos por meio de resposta na
referida reclamação trabalhista ou deve ajuizar ação própria para tanto?
< Pode o advogado da empresa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar à
justiça do trabalho a autenticidade da cópia da documentação recebida de seu
cliente?
< Pode a justiça do trabalho intimar a parte, por meio de seu advogado, para a
apresentação
das
cópias
autenticadas
ou
dos
próprios
originais
dos
documentos?
Questão 5: É obrigatório o registro do empregado no período de experiência do
contrato de trabalho? Justifique.
Questão 6: Josué ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Alfa Ltda.,
alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das
parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve vínculo empregatício
— de 1.º/8/2008 a 2/2/2009. Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial,
suscitando que Josué não foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada
a audiência de instrução nenhuma das partes apresentou as provas de suas
alegações. O juiz exarou sentença, julgando improcedente a reclamatória e
reconhecendo a hipótese de abandono de emprego, motivado pelo fato de o
reclamante não ter se desonerado do ônus de provar o término do contrato de
trabalho. Em face da situação hipotética apresentada, responda, de forma
fundamentada, se o juiz julgou corretamente o litígio.
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
AULA 3
Questão 1: Mariano foi contratado pela empresa pública X em 21/08/2004, após
aprovação em concurso público de provas e títulos. Em 21/09/2008 foi
despedido sem justa causa, sem que seu empregador apresentasse qualquer
motivação para tal ato. Inconformado com a situação lhe procura para saber se
a conduta do empregador está de acordo com o entendimento do TST.
Questiona também se o mesmo aplica-se ao seu colega de foi dispensado pela
Empresa de Correios e Telégrafos que se encontra na mesma situação.
Responda de forma fundamentada.
Questão 2: Defendendo-se em reclamação trabalhista promovida por sua
empregada, a Construtora Prata suscitou a incompetência ex ratione loci do foro
e teve sua arguição acolhida pelo Juízo que extinguiu o processo sem exame do
mérito. Como advogado da reclamante qual medida deve ser adotada?
Questão 3: Uma empresa industrial, de origem estrangeira, que está sendo
instalada em Curitiba/PR, procura o seu Escritório para obter aconselhamento
legal porque, não obstante pretender operar 24 horas por dia, valendo-se de
turnos de trabalho ininterruptos, não quer se sujeitar à jornada reduzida de 6
horas e tampouco pretende estabelecer qualquer negociação coletiva com o
sindicato representativo dos trabalhadores sobre o assunto. Ainda, por ter como
atividade a siderurgia, consulta-lhe sobre a possibilidade de operar em dias
declarados como de repousos remunerados, indagando-lhe se há alguma
restrição legal no assunto. Assim, elabore conciso parecer sobre as indagações
da sua cliente. Justifique e fundamente sua resposta.
Questão 4: É de imediato recorrível, por meio de recurso de revista, a decisão
do Tribunal Regional do Trabalho que, ao julgar recurso ordinário, reforma,
diante das especificidades do caso concreto, sentença que havia considerado o
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
reclamante parte ilegítima, determinando prolação de nova sentença pelo juízo
de primeiro grau? Fundamentar legalmente.
Questão 5: “A” propôs reclamação trabalhista contra “B” requerendo horas
extras, insalubridade e adicional noturno, ação esta julgada procedente e
transitada em julgado. Iniciada a execução, o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu à
empresa e lá efetuou a penhora de dois caminhões na presença de “C”, sócio da
reclamada. Alertou que ele seria o responsável pela penhora e finalizou a
diligência, mesmo sem ter feito “C” assinar qualquer documento pertinente ao
ato de penhora, alertando, contudo, que “C” passaria a ser o fiel depositário dos
bens. Quando da alienação dos caminhões através de penhora realizada pelo
Juízo da 91ª Vara do Trabalho de São Paulo, o Oficial de Justiça constatou que
os caminhões haviam sido vendidos e, após comunicar este fato ao Juízo, este
determinou a prisão de “C”, que foi efetuada logo em seguida. Como advogado
de “C”, proponha a medida cabível.
Questão 6: “A” propôs reclamação trabalhista contra “B” pleiteando horas extras
e reflexos e adicional de insalubridade. O juiz em sentença condenou a empresa
ao pagamento de todas as horas extras pleiteadas com reflexos e ao pagamento
do adicional de insalubridade mesmo sem a realização de perícia, não se
manifestando sobre a prescrição bienal argüida na contestação. Como
advogado do prejudicado atue.
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
AULA 4
Questão 1: A empresa Bolachas, durante uma inspeção do Ministério do
Trabalho, foi autuada, sendo que o agente de inspeção lhe impôs uma multa.
Inconformada, a empresa apresentou defesa no prazo de 10 dias. Contudo, a
multa foi mantida. Com isso, foi interposto recurso administrativo, o qual foi
indeferido pelo seguinte despacho: diante da falta de comprovação do depósito
do valor da multa, indefere-se o seguimento do recurso. Pergunta-se: A conduta
deste órgão está em consonância com o entendimento do TST?
Questão 2: Os empregados da Empresa Devo Não Nego Ltda., ameaçam
deflagar greve com o objetivo de pressionar a empresa para conceder reajuste
salarial, invadir sua sede, impedindo que o empregador e outros empregados
que não aderirem à greve ingressassem em suas dependências. Qual seria a
medida judicial cabível para proteger os interesses da Empresa e assegurar o
acesso dos empregados e do empregador a mesma? Justifique sua resposta?
Questão 3: Ajuizada reclamação por empregado, com pedido de pagamento de
diversos valores, os pedidos são todos julgados improcedentes, condenando-se
o reclamante ao pagamento das custas processuais. O recurso ordinário,
interposto sem o pagamento das custas processuais, é indeferido, nos seguintes
termos: “Indefiro o processamento do recurso ordinário, por deserto, tendo em
vista o não pagamento das custas processuais”. O reclamante, intimado da
decisão de indeferimento do recurso ordinário, pede a sua reconsideração,
requerendo, neste momento, o benefício da justiça gratuita, com expressa
invocação do art. 790, § 3.º, da CLT, juntada declaração de pobreza. Negada a
reconsideração, interpõe o reclamante recurso de agravo de instrumento. Como
advogado do reclamado, qual é a medida processual deve ser adotada, quando
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
intimado do recebimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante?
Sob qual fundamento legal?
Questão 4: Menelau Araújo foi contratado em fevereiro/2002 pela Ferro & Aço
Indústria Metalúrgica Ltda, para trabalhar na função de vigia na filial da empresa
situada na cidade de Rio Negro, PR. Em setembro/2004 o trabalhador foi
dispensado sem justo motivo, recebendo parcialmente suas verbas rescisórias.
Por ocasião da dispensa o obreiro estava laborando na matriz da empresa
localizada no município de Mafra, Sc. Inconformado com a dispensa o
trabalhador procurou um advogado para ingressar com a reclamação trabalhista.
O procurador do reclamante protocolou a reclamação perante a vara do trabalho
de Mafra, SC, pois este foi o último local em que o autor prestou serviços. O réu
na audiência inicial apresentou exceção de incompetência territorial, com
fundamento no artigo 651 da CLT. Na exceção apresentada em peça apartada,
o excipiente pediu a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em tela, a
vara do trabalho de São Jose dos Pinhais, PR O juízo da vara do trabalho de
Mafra, SC, acolheu a exceção e determinou a remessa dos autos para a vara do
trabalho indicada na exceção de incompetência. Diante destas informações e
sabendo que o autor ficou inconformado com a decisão do juízo excepcionado,
pergunta-se: Há algum mecanismo processual adequado para o autor impugnar
a decisão do juízo que acolheu a exceção de incompetência oportunamente
argüida pelo réu em audiência? Se a resposta for positiva qual o prazo e a
medida processual a ser interposta?
Questão 5: Em determinada reclamatória trabalhista, foi proferida sentença
parcialmente procedente. No terceiro dia, após a publicação da sentença, o
advogado da empresa interpôs recurso ordinário. Ocorre que, no dia seguinte, o
advogado do empregado interpôs embargos de declaração. O juiz, ao analisar
os embargos, alterou a sua decisão, de forma que a sentença passou a ser
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totalmente procedente. Neste caso, como advogado da empresa, adote a
medida cabível para impugnar os pontos alterados na sentença.
Questão 6: O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, em
audiência na Justiça do Trabalho em que é cobrado, através de Reclamação
Trabalhista, o pagamento de adicional de periculosidade sobre o salário básico
acrescido de outros adicionais pago ao reclamante, aduz simplesmente nada
dever ao empregado. Encerrada a instrução processual, sem a produção de
outras provas, sob a alegação de falta de contestação específica dos fatos, é
proferida sentença de acolhimento do pedido, com a condenação do
empregador no pagamento do adicional de periculosidade calculado, porém,
sobre o salário básico do reclamante. O empregador, intimado da sentença e
embora com ela não concorde, não a impugna. O empregado, por sua vez,
oferece recurso ordinário, postulando a incidência do adicional de periculosidade
sobre o salário que efetivamente recebia. Diante do exposto, e na condição de
advogado contratado pelo empregador, no momento em que recebida a
intimação para oferecer suas contrarrazões ao recurso interposto pelo
reclamante, pergunta-se: a) Qual a medida processual cabível, e o seu
respectivo prazo, para afastar a condenação imposta ao reclamado? b) Qual
fundamento deve ser usado para que o réu obtenha êxito na demanda?
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
AULA 5
Questão 1: Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta,
requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da audiência
inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de
natureza indenizatória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito
acordado.
Em
face
dessa
situação
hipotética,
responda,
de
forma
fundamentada, às seguintes indagações.
< Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas
contribuições previdenciárias sobre o acordo, que remédio jurídico seria cabível?
< De que prazo o INSS dispõe para tanto?
Questão 2: Sra. Lúcia Hipólito (—do lar“) procurou Vossa Senhoria em seu
escritório no dia 15/09/2010 e narrou o seguinte: é casada há 30 (trinta) anos
sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. Archimedes Santos
(bancário); há cerca de 5 (cinco) anos o casal possui uma chácara de lazer, no
bairro de São Braz, Curitiba/PR; seu esposo contratou, em janeiro de 2007, o Sr.
João das Dores como caseiro para trabalhar na chácara, tendo havido a
demissão do trabalhador em março de 2009; o Sr. João das Dores ingressou
com Reclamatória Trabalhista em face do Sr. Archimedes Santos e a ação
correu à revelia deste último, mas, foi o Sr. Archimedes intimado da sentença
quando da sua publicação, todavia não apresentou recurso; em 12/08/2010 o Sr.
Archimedes foi intimado acerca da penhora da chácara e não tomou qualquer
providência. Diante desta situação a Sra. Lucia deseja contratar um advogado
para tomar as medidas necessárias a partir de então (15/09/2010). Na qualidade
de advogado da Sra. Lucia Hipólito, qual(is) a(s) medida(s) adequada(s) para
defesa dos interesses da Sra. Lucia? Esta medida poderá afastar a penhora do
bem (chácara)? Em que prazo ela deverá ser apresentada? Justifique, com
fundamentação legal.
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
Questão 3: Um terreno fora penhorado, em face de uma execução trabalhista, a
propriedade deste imóvel pertence a João, que é casado em comunhão
universal de bens com Maria. O advogado de Maria apresentou embargos de
terceiro, cujo processamento foi indeferido pelo juiz, alegando ilegitimidade da
parte. a) A conduta do juiz está correta? b) Desta decisão cabe alguma medida
processual?
Questão 4: João promoveu a execução provisória, no valor de R$ 50.000,00,
contra a empresa Mosaico Ltda., que, no momento oportuno, indicou dois
veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o
juiz de 1.º grau, a fim de dar maior garantia para o exequente, proferiu decisão
estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o
fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa. Em face dessa
situação hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a) pela empresa
Mosaico Ltda. e considerando incabível o agravo de petição, indique, com a
devida fundamentação, a solução jurídica adequada para enfrentar a situação.
Questão 5: Inconformada com uma sentença desfavorável aos seus interesses,
a empresa dela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era
intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs
recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito
adicional previsto no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal.
Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argumentando
que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma
fundamentada, às seguintes indagações:
a) Há alguma medida que possa ser tomada pela recorrente contra a última
decisão do juiz? Em caso afirmativo, qual?
b) O que significa deserção? No caso em exame, o agravo de instrumento
estava deserto? Justifique.
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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
Questão 6: O Sindicato é legitimado a propor reclamação trabalhista na
qualidade de substituto processual de todos os empregados?
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