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499
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCÍCIO DE 2011
Município de Piratuba
Data de Fundação – 18/02/1949
População: 4.708 habitantes (IBGE 2011)
PIB: 71,38 (em milhões)
(IBGE - 2009)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 3
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ............................................................... 4
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ....................................................... 5
3.1. Apuração do resultado orçamentário .................................................................... 6
3.2. Análise do resultado orçamentário ....................................................................... 6
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias ..................................................... 7
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 14
4.1. Situação Patrimonial ........................................................................................... 15
4.2. Análise do resultado financeiro ........................................................................... 16
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira ...................................................... 16
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 19
5.1. Saúde .................................................................................................................. 19
5.2. Ensino ................................................................................................................. 21
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências.............................. 21
5.2.2. FUNDEB ........................................................................................................ 23
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) .................................................................... 26
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município ............................. 26
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ................... 27
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo .................. 29
6. DO CONTROLE INTERNO ............................................................................. 30
7. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FIA ......................................................................................... 31
8. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E DO
DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010 ................................................................. 33
9. RESTRIÇÕES APURADAS ............................................................................ 37
10. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2011 ............................................................. 38
CONCLUSÃO ..................................................................................................... 39
ANEXO ............................................................................................................... 41
APÊNDICE .......................................................................................................... 42
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
PROCESSO
PCP 12/00142036
UNIDADE
Município de Piratuba
RESPONSÁVEL
Sr. Adelio Spanholi - Prefeito Municipal
ASSUNTO
Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATÓRIO N°
1993/2012
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500
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INTRODUÇÃO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas
competências para a efetivação do controle externo consoante disposto no artigo
31, § 1º, da Constituição Federal e dando cumprimento às atribuições assentes
nos artigos 113 da Constituição Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n°
202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Município de
Piratuba, relativas ao exercício de 2011.
O presente Relatório abrange a análise do Balanço Anual do exercício
financeiro de 2011 e as informações dos registros contábeis e de execução
orçamentária enviadas por meio eletrônico, buscando evidenciar os resultados
alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições dos
artigos 20 a 26 da Resolução nº TC-16/94 e artigo 22 da Instrução Normativa nº
TC-02/2001, bem como o artigo 3º, I da Instrução Normativa nº TC-04/2004.
A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial,
Financeira e na Execução Orçamentária do Município, não envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar
processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de
Contas.
No que tange a análise da situação Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composição do Balanço, apuração do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a análise dos
resultados ao longo dos últimos cinco exercícios.
Registre-se que a média regional indicada no presente relatório
corresponde à respectiva Associação de Municípios que abrange Piratuba,
sendo que as médias apresentadas foram geradas em 30/08/2012.
Com referência a análise da Gestão Orçamentária tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orçamentário, a execução do orçamento de
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
forma consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário,
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO1
A História de Piratuba tem início em 1910, com a construção da
estrada-de-ferro São Paulo-Rio Grande do Sul. A empresa responsável pela
obra, a “Brazil Railway”, montou na região um acampamento para os operários,
mais tarde batizado de Vila do Rio do Peixe. Em 1964, durante escavações em
busca de petróleo, a Petrobrás localizou um lençol de águas termais a mais de
674m de profundidade, o que acabou por trazer e consolidar o turismo em
Piratuba. No inverno ou no verão, as águas de Piratuba permanecem sempre à
temperatura de 38,6ºC. Além de representarem uma opção de lazer, os banhos
térmicos são terapêuticos, sendo recomendados por médicos.
O Município de Piratuba tem uma população estimada em 4.708 2
habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,81 3. O Produto Interno
Bruto alcançava o valor de R$ 71.381.169,00 4, revelando um PIB per capita à
época de R$ 16.055,14, considerando uma população estimada em 2009 de
4.446 habitantes.
Gráfico 01 – Produto Interno Bruto – PIB
PIB EM REAIS
204.481.890,75
250.000.000,00
200.000.000,00
71.381.169,00
150.000.000,00
100.000.000,00
50.000.000,00
0,00
Média AMAUC
MUNICÍPIO
Fonte: IBGE – 2009
1
Disponível em: www.sc.gov.br/portalturismo
IBGE - 2011
3
PNUD - 2000
4
Produto Interno Bruto dos Municípios – IBGE/2009
2
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4
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo
IDH/PNUD/2000, o Município de Piratuba encontra-se na seguinte situação:
Gráfico 02 – Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
0,822
0,83
0,810
0,82
0,800
0,81
0,80
0,79
0,78
0,766
0,77
0,76
0,75
0,74
0,73
BRASIL
SANTA CATARINA
Média AMAUC
MUNICÍPIO
Fonte: PNUD – 2000
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
A análise da gestão orçamentária envolve os seguintes aspectos:
demonstração da apuração do resultado orçamentário do presente exercício,
com a demonstração dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evolução relativa do
resultado da execução orçamentária do Município; a demonstração da execução
das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a
evolução do esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da dívida
ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (incluídas as
transferências de impostos) e a receita corrente líquida.
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicáveis ao
exercício em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orçadas:
Quadro 01 – Leis Orçamentárias
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PPA
LDO
LOA
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LEIS
1069/2009
1110/2010
1118/2010
DATA DAS AUDIÊNCIAS
17/11/2009
20/12/2010
20/12/2010
RECEITA
ESTIMADA
DESPESA
FIXADA
23.391.044,00
23.391.044,00
3.1. Apuração do resultado orçamentário
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou
no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 934.798,18,
correspondendo a 3,62% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado, Superávit de R$ 934.798,18,
é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal,
Superávit de R$ 902.013,08 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades
Municipais Superávit de R$ 32.785,10.
Assim, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 – Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) – 2011
Descrição
Previsão/Autorização
23.391.044,00
RECEITA
DESPESA (considerando as
alterações orçamentárias)
Superávit de Execução Orçamentária
28.516.703,91
Execução
% Executado
25.788.351,64
110,25
24.853.553,46
87,15
934.798,18
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: A divergência no valor de R$ 34.755,03, entre a variação do patrimônio financeiro (R$
969.553,21) e o resultado da execução orçamentária (R$ 934.798,18) refere-se ao cancelamento
de Restos a Pagar.
3.2. Análise do resultado orçamentário
A análise da evolução do resultado orçamentário é facilitada com o
uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstrações
contábeis são relativizados, permitindo a comparação de dados entre exercícios
e Municípios distintos.
A seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de
Resultado Orçamentário do Município de Piratuba nos últimos 5 anos:
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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Quadro 03 – Quocientes de Resultado Orçamentário – 2007-2011
ITENS / ANO
2007
2008
2009
2010
2011
1 Receita realizada
17.434.849,17
20.136.123,85
20.008.776,42
24.738.079,68
25.788.351,64
2 Despesa executada
17.039.665,42
19.438.776,53
20.724.278,01
23.372.779,51
24.853.553,46
QUOCIENTE
2007
Resultado Orçamentário (1÷2)
2008
1,02
2009
1,04
2010
0,97
2011
1,06
1,04
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado e análise técnica.
O resultado orçamentário pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador
for superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário
(receitas superiores às despesas).
Gráfico 03 – Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2007 – 2011
1,08
1,06
1,06
1,04
1,02
1,04
1,04
1,02
1,00
0,98
0,97
0,96
0,94
0,92
2007
Município
2008
2009
2010
Média AMAUC
2011
Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias
Os quadros que sintetizam a execução das receitas e despesas no
exercício trazem também os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinação de recursos pelo Poder
Executivo, bem como o cumprimento de imposições constitucionais.
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$
25.788.351,64, equivalendo a 110,25% da receita orçada.
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As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados são assim demonstrados:
Quadro 04 – Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2011
RECEITA POR ORIGEM
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA CORRENTE
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
RECEITA DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
PREVISÃO
ARRECADAÇÃO
1.828.300,00
162.400,00
313.100,00
102.400,00
5.500,00
20.803.044,00
117.200,00
23.331.944,00
44.900,00
14.200,00
59.100,00
1.956.165,04
192.889,27
521.835,40
104.411,33
22.365.548,31
175.933,79
25.316.783,14
10.575,12
460.993,38
471.568,50
23.391.044,00
25.788.351,64
%
ARRECADADO
106,99
118,77
166,67
101,96
107,51
150,11
108,51
74,47
797,92
110,25
Fonte: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral
consolidado.
Gráfico 05 – Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2011
Agropecuária 0,40%
Patrimonial 2,02%
Contribuições 0,75%
Tributária 7,59%
Transferências
de Capital 1,79%
Transferência Corrente
86,73%
Amortização
de
Empréstimos
0,04%
Outras Correntes 0,68%
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com
o total arrecadado no exercício. Destaca-se que parcela significativa da receita,
86,73%, está concentrada nas transferências correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita
orçamentária pode ser traduzido como “esforço tributário”. O gráfico que segue
mostra a evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes
do Município.
Gráfico 06 – Evolução do Esforço Tributário (%): 2007 – 2011
10,00
9,00
8,00
7,00
7,73
7,63
7,04
7,08
6,73
6,00
5,00
4,00
3,00
2,00
1,00
0,00
2007
Município
2008
2009
Média AMAUC
2010
2011
Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às
receitas próprias com impostos no exercício da competência tributária
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU
arrecadado per capita nos últimos 5 (cinco) anos.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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Gráfico 07 – Evolução Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2007 – 2011
70,00
60,00
57,27
50,00
48,87
45,96
40,00
47,21
41,32
30,00
20,00
10,00
0,00
2007
2008
2009
Município
2010
Média AMAUC
2011
Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados, IBGE e análise técnica.
A Dívida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em
análise:
Quadro 05 – Movimentação da Dívida Ativa (em Reais): 2011
Saldo
Anterior
Inscrição
514.948,03 90.707,59
Atualização,
juros e multa
0,00
Provisão
(líquida)
0,00
Recebimento
71.196,31
Outras
Baixas
Saldo
Final
0,00 534.459,31
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados.
Importante também analisar a eficiência na cobrança da dívida ativa
ao longo dos últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de
dívida ativa recebida em relação ao saldo do exercício anterior:
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Gráfico 08 – Evolução do Esforço de Cobrança da Dívida Ativa (%): 2007 – 2011
25,00
20,00
18,48
15,00
13,83
10,84
10,36
10,00
8,72
5,00
0,00
2007
Município
2008
2009
Média AMAUC
2010
2011
Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas
(incluindo as alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, temse a demonstração do próximo quadro:
Quadro 06 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada:
2011
DESPESA POR FUNÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO¹ (R$)
EXECUÇÃO² (R$)
% EXECUTADO
GOVERNO
01-Legislativa
1.387.753,64
730.481,69
52,64
04-Administração
1.936.096,36
1.894.382,26
97,85
06-Segurança Pública
213.813,71
171.588,28
80,25
08-Assistência Social
602.811,78
485.853,91
80,60
10-Saúde
4.775.681,15
4.631.186,87
96,97
12-Educação
7.048.971,92
6.069.960,66
86,11
243.718,00
236.548,83
97,06
4.798.708,16
3.707.979,72
77,27
21.800,00
21.042,29
96,52
577.406,31
662.602,60
114,75
10.000,00
9.997,00
99,97
20-Agricultura
1.673.567,06
1.611.996,76
96,32
23-Comércio e Serviços
1.491.092,00
1.469.214,74
98,53
264.087,39
245.313,46
92,89
1.829.409,00
1.657.880,34
90,62
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitação
17-Saneamento
18-Gestão Ambiental
25-Energia
26-Transporte
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DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO
AUTORIZAÇÃO¹ (R$)
EXECUÇÃO² (R$)
% EXECUTADO
27-Desporto e Lazer
578.700,00
584.653,69
101,03
28-Encargos Especiais
754.553,71
662.870,36
87,85
TOTAL DA DESPESA
28.208.170,19
24.853.553,46
88,11
Fontes: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço
Geral consolidado.
Obs.: Sobre a divergência entre os créditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento, vide restrição anotada no item 9.1.4 das Restrições de
Ordem Legal do capítulo 9 - Restrições Apuradas, deste Relatório.
A análise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prévio, permitindo
identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à
deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal.
O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma
representação gráfica do Quadro anterior.
Gráfico 09 – Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x Executada: 2011
0,00
01-Legislativa
04-Administração
06-Segurança Pública
08-Assistência Social
10-Saúde
12-Educação
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitação
17-Saneamento
18-Gestão Ambiental
20-Agricultura
23-Comércio e Serviços
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
2.000.000,00 4.000.000,00 6.000.000,00 8.000.000,00
52,64
97,85
80,25
80,60
96,97
86,11
97,06
77,27
96,52
114,75
99,97
96,32
98,53
92,89
90,62
101,03
87,85
AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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A evolução das despesas executadas por função de governo está
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 – Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2007 –
2011
DESPESA POR FUNÇÃO DE
2007
2008
2009
2010
2011
GOVERNO
01-Legislativa
494.455,86
498.616,71
624.453,42
665.641,44
730.481,69
1.221.891,10
1.349.496,73
2.108.085,80
1.671.707,48
1.894.382,26
06-Segurança Pública
51.582,06
47.331,81
58.266,15
131.125,21
171.588,28
08-Assistência Social
386.271,88
247.544,04
366.825,50
352.955,15
485.853,91
10-Saúde
2.689.972,48
3.438.515,41
3.991.936,19
4.101.158,81
4.631.186,87
12-Educação
4.516.495,90
4.937.793,84
4.703.943,01
6.506.359,68
6.069.960,66
364.143,58
176.325,18
163.160,86
261.993,18
236.548,83
15-Urbanismo
1.727.865,75
1.968.607,21
1.472.900,75
2.519.096,54
3.707.979,72
16-Habitação
4.517,16
52.665,24
29.487,66
110.046,44
21.042,29
179.866,75
168.112,04
184.149,69
651.828,83
662.602,60
-
11.694,52
9.525,60
-
9.997,00
756.757,69
1.285.138,17
1.312.335,41
1.027.806,68
1.611.996,76
10.000,00
2.500,00
-
-
-
23-Comércio e Serviços
968.363,30
1.743.904,62
884.576,49
1.420.846,07
1.469.214,74
25-Energia
216.243,19
171.073,28
140.799,98
166.873,13
245.313,46
2.679.263,54
2.493.214,62
3.862.292,36
2.905.418,97
1.657.880,34
27-Desporto e Lazer
304.482,40
365.684,20
314.325,01
245.821,30
584.653,69
28-Encargos Especiais
467.492,78
480.558,91
497.214,13
634.100,60
662.870,36
17.039.665,42
19.438.776,53
20.724.278,01
23.372.779,51
24.853.553,46
04-Administração
13-Cultura
17-Saneamento
18-Gestão Ambiental
20-Agricultura
22-Indústria
26-Transporte
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente
de impostos, informação utilizada no cálculo dos limites com saúde e educação.
Quadro 08 – Apuração da Receita com Impostos: 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de
impostos)
Imposto Predial e Territorial Urbano
Valor (R$)
%
269.624,93
1,15
1.011.867,05
4,32
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza
281.022,76
1,20
Imposto s/Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e Direitos
Reais sobre Bens Imóveis
174.916,84
0,75
15.993.516,14
68,35
Cota-Parte do IPVA
252.701,40
1,08
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
307.198,80
1,31
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Cota do ICMS
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
13
verso da folha
Fls
505
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de
impostos)
Cota-Parte do FPM
Valor (R$)
%
4.992.324,67
21,33
2.686,38
0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. nº 87/96
87.596,88
0,37
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos
19.165,12
0,08
7.969,46
0,03
23.400.590,43
100,00
Cota do ITR
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da
dívida ativa decorrente de impostos
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importância na
gestão orçamentária municipal, eis que serve como denominador dos
percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Líquida (RCL),
demonstrado no quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos
percentuais máximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quadro 09 – Apuração da Receita Corrente Líquida: 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO
Receitas Correntes Arrecadadas
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Valor (R$)
29.591.645,50
4.274.862,36
25.316.783,14
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a
situação patrimonial existente ao final do exercício, em contraposição à situação
existente no final do exercício anterior; discriminando especificamente a variação
da situação financeira do Município e sua capacidade de pagamento de curto
prazo.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
14
Fls
506
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4.1. Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município está assim demonstrada:
Quadro 10 – Balanço Patrimonial do Município de Piratuba (em Reais): 2010 – 2011
ATIVO
2010
2011
PASSIVO
2010
2011
Financeiro
5.445.031,02
5.627.724,02
Financeiro
1.958.216,70
1.171.356,49
Disponível
5.445.031,02
5.627.724,02
Depósitos
15.899,14
14.330,88
Bancos Conta
Movimento
1.066.514,36
551.649,14
Depósitos de Diversas
Origens
15.899,14
14.330,88
Bancos Conta
Vinculada
1.326.323,16
615.757,03
Restos a Pagar
1.940.984,47
1.157.025,61
Obrigações a Pagar
1.940.984,47
1.157.025,61
Aplicações Financeiras
de Recursos Próprios
1.783.622,89
2.431.484,44
336,28
-
Aplicações Financeiras
de Recursos Vinculados
1.268.570,61
2.028.833,41
Serviços da Dívida a
Pagar
Operações de Crédito em
Liquidação
336,28
-
Outras Obrigações a
Curto Prazo
996,81
-
Permanente
381.916,38
300.796,56
Dívida Fundada
381.916,38
300.796,56
Permanente
25.560.479,44
28.305.005,03
Créditos
2.554,04
2.554,04
Créditos a Receber
2.554,04
-
Devedores Entidades e Agentes
-
1.121,63
Depósitos Realizáveis
a Longo Prazo
-
1.432,41
514.948,03
534.459,31
Créditos Inscritos em
Dívida Ativa a Curto
Prazo
79.000,00
50.200,00
Créditos Inscritos em
Dívida Ativa a Longo
Prazo
435.948,03
484.259,31
Realizável a Longo
Prazo
192.984,24
182.409,12
Créditos Realizáveis
a Longo Prazo
192.984,24
182.409,12
1.583.295,87
1.583.295,87
Imobilizado
23.266.697,26
26.002.286,69
Bens Móveis e
Imóveis
23.266.697,26
26.002.286,69
Bens Imóveis
12.581.919,21
13.813.003,51
Bens Móveis
10.684.778,05
12.189.283,18
ATIVO REAL
31.005.510,46
33.932.729,05
0,00
0,00
Dívida Ativa
Investimentos
SALDO
PATRIMONIAL
TOTAL
31.005.510,46
33.932.729,05
PASSIVO REAL
2.340.133,08
1.472.153,05
SALDO PATRIMONIAL
28.665.377,38
32.460.576,00
Ativo Real Líquido
28.665.377,38
32.460.576,00
TOTAL
31.005.510,46
33.932.729,05
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
15
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Fls
506
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4.2. Análise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais é relevante no processo de
análise das contas municipais, para fins de emissão do parecer prévio, a
verificação da evolução do patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da
situação financeira no final do exercício, eis que a existência de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de
pagamento do Município frente às suas obrigações financeiras de curto prazo.
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 4.456.367,53 e a sua
correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros
existentes, o Município possui R$ 0,21 de dívida de curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$
969.553,21 passando de um Superávit de R$ 3.486.814,32 para um Superávit de
R$ 4.456.367,53.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superávit de R$
4.185.794,15.
Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante
o exercício é demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 11 – Variação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) – 2010 - 2011
Grupo Patrimonial
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Saldo Patrimonial Financeiro
Saldo inicial
5.445.031,02
1.958.216,70
3.486.814,32
Saldo final
5.627.724,02
1.171.356,49
4.456.367,53
Variação
182.693,00
-786.860,21
969.553,21
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira
A presente análise está baseada na demonstração de quocientes e/ou
índices, os quais podem ser definidos como números comparáveis obtidos a
partir da divisão de valores absolutos, destinados a medir componentes
patrimoniais, financeiros e orçamentários existentes nas demonstrações
contábeis.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
16
Fls
507
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Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução
patrimonial e financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no
quadro a seguir, com a devida memória de cálculo:
Quadro 12 – Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira – 2007 – 2011
ITENS / ANO
2007
2008
2009
17.039.665,42
19.438.776,53
20.724.278,01
2 Restos a Pagar
2.859.427,60
1.669.831,38
1.442.972,69
1.940.984,47
1.157.025,61
3 Ativo Financeiro Ajustado
4.688.822,71
4.162.922,09
3.556.811,95
5.445.031,02
5.627.724,02
4 Passivo Financeiro Ajustado
3.034.315,54
1.744.585,14
1.539.390,31
1.958.216,70
1.171.356,49
21.107.117,47
24.653.234,53
26.431.620,26
3.525.458,67
2.207.202,46
1.972.549,39
1 Despesa Executada
5 Ativo Real
6 Passivo Real
QUOCIENTES
2007
2008
2010
2011
23.372.779,51 24.853.553,46
31.005.510,46 33.932.729,05
2.340.133,08
2009
2010
1.472.153,05
2011
Resultado Patrimonial (5÷6)
5,99
11,17
13,40
13,25
23,05
Situação Financeira (3÷4)
1,55
2,39
2,31
2,78
4,80
Restos a Pagar (2÷1)*100
16,78
8,59
6,96
8,30
4,66
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o
Ativo Real e o Passivo Real.
Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 1,00 será indicativo da existência de dívidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
Gráfico 10 – Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2007 – 2011
35,00
30,00
25,00
23,05
20,00
15,00
13,40
10,00
5,00
13,25
11,17
5,99
0,00
2007
Município
2008
2009
2010
Média AMAUC
2011
Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
17
verso da folha
Fls
507
.
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercício de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 23,05 vezes maior que o Passivo Real (dívidas).
O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Município.
O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois
assim indicará que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Município.
Gráfico 11 – Evolução do Quociente da Situação Financeira: 2007 – 2011
70,00
60,00
50,00
40,00
30,00
20,00
10,00
0,00
1,55
2007
Município
2,39
2008
2,78
2,31
2009
2010
Média AMAUC
4,80
2011
Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município
apresenta-se Superavitária, sendo que no final do exercício de 2011 o Ativo
Financeiro representa 4,80 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados)
expressa em termos percentuais à relação entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orçamentária.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão
orçamentária e o fluxo financeiro do Município. Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Município não está conseguindo pagar no
exercício as despesas que nele empenhou.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
18
Fls
508
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
A situação apresentada pelo Município de Piratuba é demonstrada no
gráfico a seguir:
Gráfico 12 – Evolução do Quociente de Restos a Pagar (%): 2007 – 2011
18,00
16,78
16,00
14,00
12,00
10,00
8,59
8,00
8,30
6,96
6,00
4,66
4,00
2,00
0,00
2007
Município
2008
2009
2010
Média AMAUC
2011
Média dos Municípios
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 4,66% da despesa orçamentária do exercício.
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mínimos para aplicação de
recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas
com pessoal.
5.1. Saúde
Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferências, de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o
exercício de 2011 – artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$ 4.006.148,63
em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a
17,12% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
19
verso da folha
Fls
508
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
R$ 496.060,07, representando 2,12% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 13 – Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: 2011
COMPONENTE
VALOR (R$)
%
23.400.590,43
100,00
4.631.186,87
19,79
4.507.754,15
19,26
120.417,72
0,51
3.015,00
0,01
625.038,24
2,67
Total das Despesas para Efeito do Cálculo
4.006.148,63
17,12
Valor Mínimo a ser Aplicado
3.510.088,56
15,00
496.060,07
2,12
Total da Receita com Impostos
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Atenção Básica (10.301)
Vigilância Sanitária (10.304)
Vigilância Epidemiológica (10.305)
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde*
Valor Acima do Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
*Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas no Anexo deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
20
Fls
509
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Gráfico 13 – Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2007 – 2011
20,00
17,74
18,00
16,00
16,47
16,85
17,12
2010
2011
15,48
14,00
12,00
10,00
8,00
6,00
4,00
2,00
0,00
2007
Município
2008
Média AMAUC
2009
Média dos Municípios
Limite
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Piratuba em 2011
aumentou seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em termos
percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências
Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (exercício de 2011) – art. 212 da Constituição Federal.
Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 7.489.449,02 em
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a
32,01% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 1.639.301,41, representando 7,01% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
21
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls
509
.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Quadro 14 – Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 2011
COMPONENTE
Total da Receita com Impostos
Valor Aplicado Educação Infantil
Educação Infantil (12.365)
Valor Aplicado Ensino Fundamental
Ensino Fundamental (12.361/12.366)
(-) Total das Deduções com Educação Básica*
(+) Perda com FUNDEB
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras (fl. 05)
Total das Despesas para efeito de Cálculo
Valor Mínimo a ser Aplicado
Valor Acima do Limite (25%)
VALOR (R$)
23.400.590,43
1.106.985,76
1.106.985,76
4.455.090,90
4.455.090,90
388.024,55
2.319.549,49
4.152,58
7.489.449,02
5.850.147,61
1.639.301,41
%
100,00
4,73
4,73
19,04
19,04
1,66
9,91
0,02
32,01
25,00
7,01
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
*Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas no Anexo deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Gráfico 14 – Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2007 – 2011
40,00
36,64
33,69
35,00
30,00
32,01
30,90
27,07
25,00
20,00
15,00
10,00
5,00
0,00
2007
Município
2008
Média AMAUC
2009
2010
Média dos Municípios
2011
Limite
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
22
Fls
510
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
O gráfico anterior demonstra que o Município de Piratuba em 2011
reduziu seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em termos
percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício – art. 60, XII,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT c/c art. 22 da Lei nº
11.494/07.
Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.364.718,32,
equivalendo a 69,65% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.
A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo
exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 15 – Apuração das Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício –
FUNDEB: 2011
COMPONENTE
Transferências do FUNDEB (fl. 07)
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB (fl.05)
Total dos recursos oriundos do FUNDEB
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB
Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício aplicadas com
Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18, Grupos de Destinação 1 e 2)
Valor Acima do Limite
VALOR (R$)
1.955.312,87
4.152,58
1.959.465,45
1.175.679,27
1.364.718,32
189.039,05
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e da análise técnica.
Obs.: Em consulta ao Sistema SIPROC deste Tribunal de Contas, constatou-se a ausência de
remessa do parecer do Conselho do FUNDEB (fl. 498), que consta como restrição anotada no
item 9.1.2 - Restrições de Ordem Legal do Capítulo 9 - Restrições Apuradas, deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício:
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
23
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls
510
.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Gráfico 15 – Evolução Histórica e Comparativa – 60% do FUNDEB (%): 2007 – 2011
90,00
80,00
70,00
67,37
67,11
69,30
69,65
2010
2011
61,37
60,00
50,00
40,00
30,00
20,00
10,00
0,00
2007
Município
2008
Média AMAUC
2009
Média dos Municípios
Limite
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Limite 2: mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exercício financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica – art. 21 da Lei nº 11.494/07.
Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.793.580,95,
equivalendo a 91,53% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.
A apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma:
Quadro 16 – Apuração das Despesas com FUNDEB: 2011
COMPONENTE
VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB
1.959.465,45
95% dos Recursos do FUNDEB
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas no
exercício com recursos do FUNDEB *
Valor Abaixo do Limite
1.861.492,18
1.793.580,95
67.911,23
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
Obs.: * Apuração efetuada com base no somatório das Fontes de Recurso 18 e 19, Grupos de
Destinação 1 e 2 (R$ 1.917.796,81), deduzidos os empenhos nºs 70, 2080, 2201, 2611, 2202,
2415, 2481, 1776, 2056, 5070, 1778, 2434, 620 e 2824 (total de R$ 124.215,86), referentes a
despesas não consideradas como manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental,
constantes do Apêndice do presente Relatório.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
24
Fls
511
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Obs.: Vide restrição anotada no item 9.1.1 das Restrições de Ordem Legal do capítulo 9 Restrições Apuradas, deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos
oriundos do FUNDEB:
Gráfico 16 – Evolução Histórica e Comparativa – 95% do FUNDEB (%): 2007 – 2011
102,00
99,47
100,00
100,00
96,96
98,00
96,00
94,00
91,53
92,00
90,00
89,42
88,00
86,00
84,00
2007
Município
2008
Média AMAUC
2009
2010
Média dos Municípios
2011
Limite
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Com relação às despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica custeadas com recursos do FUNDEB, no exercício em análise,
o Município de Piratuba reduziu sua aplicação, quando comparado ao exercício
anterior.
Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 21, § 2º da
Lei nº 11.494/2007.
O Município utilizou, no 1° trimestre mediante a abertura de crédito
adicional, integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB, no valor de
R$ 49.876,98 (fls. 490/494), CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, § 2º da
Lei nº 11.494/2007.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
25
verso da folha
Fls
511
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2011: No tocante ao
controle da utilização dos recursos do FUNDEB para o exercício seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo:
Quadro 16A – Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art. 21, § 2º da
Lei nº 11.494/2007
COMPONENTE
VALOR (R$)
41.787,64
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2011 (fl. 495)
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e em exercícios anteriores
pendentes de pagamento, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB (fl. 497)
119,00
41.668,64
(=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município
Limite: 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Município – art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, III da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Quadro 17 – Apuração das Despesas com Pessoal do Município: 2011
COMPONENTE
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Despesas com Pessoal do Poder Executivo
Pessoal e Encargos
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
Pessoal e Encargos
Total das deduções das despesas com pessoal*
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA
DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO
Valor Abaixo do Limite (60%)
VALOR (R$)
25.316.783,14
15.190.069,88
9.174.465,72
9.174.465,72
433.666,88
433.666,88
771,48
%
100,00
60,00
36,24
36,24
1,71
1,71
-
9.607.361,12
37,95
5.582.708,76
22,05
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
*Deduções dispostas no Anexo deste Relatório.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
26
Fls
512
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
No exercício em exame, o Município gastou 37,95% do total da receita
corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº
101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Município:
Gráfico 17 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Município: 2007 –
2011
70,00
60,00
50,00
40,00
36,24
36,76
37,95
2009
2010
2011
32,50
28,64
30,00
20,00
10,00
0,00
2007
Município
2008
Média AMAUC
Média dos Municípios
Limite
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O gráfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Município de Piratuba, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
27
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls
512
.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Quadro 18 – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2011
COMPONENTE
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Despesas com Pessoal do Poder Executivo
Deduções das despesas com pessoal do Poder Executivo*
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com
Pessoal do Poder Executivo
Valor Abaixo do Limite (54%)
VALOR (R$)
25.316.783,14
13.671.062,90
9.174.465,72
771,48
%
100,00
54,00
36,24
-
9.173.694,24
36,24
4.497.368,66
17,76
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
*Deduções dispostas no Anexo deste Relatório.
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o
Poder Executivo gastou 36,24% do total da receita corrente líquida em despesas
com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei
Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo:
Gráfico 18 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2007 –
2011
60,00
50,00
40,00
34,36
34,98
36,24
2009
2010
2011
31,32
30,00
27,41
20,00
10,00
0,00
2007
Município
2008
Média AMAUC
Média dos Municípios
Limite
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Da análise do gráfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram, quando comparado ao exercício anterior.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
28
Fls
513
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF).
Quadro 19 – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2011
COMPONENTE
VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com
Pessoal do Poder Legislativo
Valor Abaixo do Limite (6%)
%
25.316.783,14 100,00
1.519.006,99
6,00
433.666,88
1,71
433.666,88
1,71
1.085.340,11
4,29
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
*Deduções dispostas no Anexo deste Relatório.
O Poder Legislativo gastou, no exercício em exame, 1,71% do total da
receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo:
Gráfico 19 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2007 –
2011
7,00
6,00
5,00
4,00
3,00
2,00
1,23
1,18
2007
2008
1,88
1,78
1,71
2009
2010
2011
1,00
0,00
Município
Média AMAUC
Média dos Municípios
Limite
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Câmara expõe que
houve uma redução do percentual quando comparado ao exercício anterior.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
29
verso da folha
Fls
513
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
6. DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza
internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle, conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituição Federal.
Nesse sentido, apresenta-se o quadro que segue, indicando o
responsável pelo órgão de Controle Interno do Município de Piratuba, sua Lei
instituidora e o envio dos relatórios de sua competência:
Quadro 20 – Informações sobre o Sistema de Controle Interno
LEI
675/2003, de 11/08/2003
INSTITUIDORA
RESPONSÁVEL Sr.Juliano Cowacicz
1º BIM.
31/03/2011
RELATÓRIOS
BIMESTRAIS
1º BIM.
(art. 5º, § 3º, Res.
05/04/2011
nº TC 16/94)
1º BIM.
5
ATO DE NOMEAÇÃO
264/2008, de
01/07/2008
Datas Limites para Entrega
3º BIM.
4º BIM.
5º BIM.
01/08/2011 30/09/2011 30/11/2011
Datas de Entrega
2º BIM.
3º BIM.
4º BIM.
5º BIM.
27/05/2011 01/08/2011 30/09/2011 30/11/2011
Diferença em Dias
2º BIM.
3º BIM.
4º BIM.
5º BIM.
0
0
0
0
2º BIM.
31/05/2011
6º BIM.
31/01/2012
6º BIM.
02/02/2012
6º BIM.
2
Obs.: A ausência ou atraso no envio dos Relatórios do Controle Interno consta como restrição
anotada no item 9.1.3 das Restrições de Ordem Legal do capítulo 9 - Restrições Apuradas, deste
Relatório.
Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informações sobre o desempenho orçamentário e financeiro do ente, o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como saúde, educação e
pessoal; além de apresentar informações sobre processos licitatórios
homologados, Cia Hidromineral de Piratuba, obras realizadas e audiências
públicas.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
30
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Fls
514
.
7. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituição Federal trata do dever da família, da sociedade e do
Estado, em caráter prioritário, em assegurar à criança e ao adolescente uma
série de direitos, conforme pode ser constatado em seu artigo 227:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Nessa linha foi promulgada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteção integral desses.
A referida Lei prevê em seu artigo 88, incisos II e IV, a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção
de fundo especial, respectivamente. Esse fundo, no caso dos Municípios, deve
ser criado por lei municipal, obedecendo ao disposto no artigo 167, IX da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei nº 4.320/64.
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade, sendo que a forma de aplicação dos recursos é determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Isto é
operacionalizado através da aprovação de seu Plano de Aplicação feita
anualmente, em consonância com o Plano de Ação elaborado anteriormente
também pelo referido Conselho, de acordo com o artigo 260, § 2º da Lei nº
8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005,
conforme segue:
Lei nº 8.069/90
Art. 260. [...]
§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de
planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas,
aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento,
sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da
Constituição Federal.
Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de junho de 2005:
Art.1º - Ficam estabelecidos os Parâmetros para a Criação e
Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
31
verso da folha
Fls
514
.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Adolescente em todo o território nacional, nos termos do art.88, inciso
II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos. 227, §7º da
Constituição Federal, como órgãos deliberativos da política de
promoção dos diretos da criança e do adolescente, controladores das
ações em todos os níveis no sentido da implementação desta mesma
política e responsáveis por fixar critérios de utilização através de planos
de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto
no art.4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d” combinado com
os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90 e art.
227, caput, da Constituição Federal. (grifo nosso)
No caso do Município de Piratuba, constatou-se que o mesmo não
possui, nem mesmo como uma Unidade Orçamentária dentro de um Órgão, o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não atendendo o
previsto no art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90:
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados
aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
(grifo nosso)
Além disso, conforme documentação remetida em resposta ao Ofício
Circular nº TC/DMU 4.718/2012 (fls. 435 a 481 dos autos), verifica-se que:
1) Os documentos remetidos como sendo relativos aos Conselheiros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (fl. 437 dos
autos) na verdade referem-se aos Conselheiros Tutelares, não restando atendido
o solicitado no Ofício Circular nº TC/DMU 4.718/2012, caracterizando ausência
de criação do referido Conselho, em desacordo ao art. 88, inciso II da Lei nº
8.069/90 c/c o disposto no artigo 2º da Resolução CONANDA nº 105/2005:
Lei Federal nº 8.069/90:
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
[...]
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos
da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das
ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária
por meio de organizações representativas, segundo leis federal,
estaduais e municipais;
Resolução CONANDA nº 105/2005:
Art. 2º. Na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
haverá um único Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
civil organizada, garantindo a participação popular no processo de
discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral
aos direitos da criança e ao adolescente, que compreende as políticas
sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas
protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei
nº 8.069/90.
2) Não houve a remessa do Plano de Ação referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, caracterizando a
ausência de elaboração do mesmo, em desacordo ao disposto o artigo 260, § 2º
da Lei nº 8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº 105, de 15 de
junho de 2005;
3) Não houve a remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA,
caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no
artigo 260, § 2º da Lei nº 8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do CONANDA nº
105, de 15 de junho de 2005;
4) A remuneração dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal, conforme fls. 436 e 452/454 dos autos.
8. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E
DO DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010
A transparência da gestão fiscal, entendida como a produção e
divulgação sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar n° 101/2000.
Para assegurar essa transparência a Lei Complementar n° 131/2009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilização, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, referentes à receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como definiu prazos para a implantação.
O artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000
alterado pela Lei Complementar n° 131/2009, assim determina:
Art. 48. [...]
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade,
em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e
controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
Os conteúdos das informações sobre a execução orçamentária e
financeira, liberados em meios eletrônicos de acesso público, são definidos no
artigo 48-A, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000 incluído pela Lei
Complementar n° 131/2009, a saber:
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do
art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física
ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras
no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização,
com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o
caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita
das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinações dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar n° 131/2009 estabeleceu:
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento
das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do
art. 48 e do art. 48-A:
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000
(cinquenta mil) habitantes.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados
a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os
dispositivos referidos no caput deste artigo.”
O sistema integrado de administração financeira e controle –
SISTEMA mencionado no inciso III do parágrafo único do artigo 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 alterado pela Lei Complementar n° 131/2009, foi
regulamentado por meio do Decreto Federal n° 7.185/2010, que em seu artigo 1°
assim determina:
Art. 1° A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação
referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, será assegurada mediante a observância do disposto no art. 48,
parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste
Decreto.
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Dessa forma, o referido Decreto também estabeleceu requisitos com
padrão mínimo de qualidade necessário para assegurar a transparência da
gestão fiscal, onde se extraiu os seguintes:
Art. 2° O sistema integrado de administração financeira e controle
utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado
SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das
unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura
mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio
da entidade.
§ 1° Integrarão o SISTEMA todas as entidades da administração direta,
as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais
dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa
para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da
legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o
cronograma de desembolso estabelecido.
§ 2° Para fins deste Decreto, entende-se por:
I – [...]
II - liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em
meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia
útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA,
sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de
segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;
III - meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet,
sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas
para acesso; e
IV - [...]
Art. 4° Sem prejuízo da exigência de características adicionais no
âmbito de cada ente da Federação, consistem requisitos tecnológicos
do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA:
I - [...]
II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e
III - [...]
Art. 7° Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais
constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para
disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso
público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução
orçamentária e financeira:
I - quanto à despesa:
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;
b) o número do correspondente processo da execução, quando for o
caso;
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiaram o gasto;
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos
desembolsos de operações independentes da execução orçamentária,
exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios
previdenciários;
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou
inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente
processo; e
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade
gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:
a) previsão;
b) lançamento, quando for o caso; e
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.
O Município de Piratuba, com base na população estimada5 quando a Lei
Complementar n° 131/2009 entrou em vigor, se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B, III, da Lei Complementar n° 131/2009, ou seja, o cumprimento
das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do artigo 48 e
do artigo 48-A da referida Lei iniciará no exercício de 2013.
A análise no que se refere à disponibilização de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município
consistiu na verificação da existência ou não da divulgação dessas informações
por meios eletrônicos.
Assim, constatou-se que o Município possui em meios eletrônicos a
divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira. Alertase que a partir do mês de maio de 2013 é obrigatória a divulgação desses dados
de acordo com os ditames da Lei Complementar n° 131/2009 e do Decreto
Federal n° 7.185/2010.
5
População de 4.577 habitantes (IBGE – 2008).
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
9. RESTRIÇÕES APURADAS
9.1
RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
9.1.1
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento da educação
básica no valor de R$ 1.793.580,95, equivalendo a 91,53%
(menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando
aplicação a menor no valor de R$ 67.911,23, em
descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item
5.2.2, limite 2).
9.1.2
Ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB,
em desacordo com o artigo 27, da Lei nº 11.494/07.
9.1.3
Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno
referentes aos 1º e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da
Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC 11/2004.
9.1.4
Divergência, no valor de R$ 308.533,72, entre os créditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 28.516.703,91) e
o apurado através das informações enviadas via Sistema eSfinge – Módulo Planejamento (R$ 28.208.170,19),
caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº
4.320/64 (Quadros 2 e 6);
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
10. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2011
Quadro 21 – Síntese
1) Balanço Anual
Consolidado
2) Resultado Orçamentário
3) Resultado Financeiro
4) LIMITES
4.1) Saúde
4.2) Ensino
4.3) FUNDEB
4.4) Despesas com pessoal
a) Município
b) Poder Executivo
c) Poder Legislativo
As demonstrações contábeis demonstram adequadamente a
posição financeira, orçamentária e patrimonial, não apresentando
divergências relevantes entre as peças que a compõem.
Superávit
Superávit
PARÂMETRO MÍNIMO
15,00%
25,00%
60,00%
95,00%
PARÂMETRO MÁXIMO
60,00%
54,00%
6,00%
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
R$ 934.798,18
R$ 4.456.367,53
REALIZADO
17,12%
32,01%
69,65%
91,53%
REALIZADO
37,95%
36,24%
1,71%
38
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
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.
CONCLUSÃO
Considerando que a apreciação das contas tomou por base os dados
e informações exigidos pela legislação aplicável, de veracidade ideológica
apenas presumida, podendo o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde
que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que a análise foi efetuada conforme técnicas
apropriadas de auditoria, que preveem inclusive a realização de inspeção in loco
e a utilização de amostragem, conforme o caso;
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a
atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em
processos específicos;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, para efeito de
emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar
nº 202/2000, referente às contas do exercício de 2011 do Município de
Piratuba.
Diante das Restrições de Ordem Legal apuradas no item 9.1, deste
Relatório, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da
emissão do parecer prévio, decidir por:
I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação
de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente
Relatório;
II - RECOMENDAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção
de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7
– Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão,
conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
É o Relatório,
DMU/Divisão 7, em 30/08/2012.
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS
SCHRAMM
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSÉ DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisão 7
De Acordo
Em 30/08/2012.
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
ANEXO
Deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Descrição
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas às Ações e
Serviços Públicos de Saúde conforme Apêndice deste Relatório
Despesa excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de Saúde
conforme Apêndice deste Relatório
Valor referente a despesas consideradas na Saúde em exercícios anteriores (fontes 0 e/ou 2)
inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exercício em análise (fl. 489)
Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município
R$
600.854,04
20.441,74
3.742,46
625.038,24
Deduções das Despesas com Educação Básica
Descrição
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação
Infantil conforme Apêndice deste Relatório
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento da
Educação Infantil conforme Apêndice deste Relatório
Valor referente a despesas consideradas na Educação Infantil em exercícios anteriores (fontes
0 e/ou 1 e/ou 18 e/ou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exercício em análise (fl.
488)
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino
Fundamental conforme Apêndice deste Relatório
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental conforme Apêndice deste Relatório
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exercícios anteriores
(fontes 0 e/ou 1 e/ou 18 e/ou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exercício em
análise (fl. 488)
Total das deduções das despesas com Educação Básica
R$
3.600,00
1.494,12
50,00
170.386,90
212.249,53
244,00
388.024,55
Deduções da Despesa com Pessoal
Descrição
Executivo: Despesas de Exercícios Anteriores (3.1.90.92 e 3.1.91.92)
Total das deduções das despesas com pessoal do Poder Executivo
Total das deduções das despesas com pessoal
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
R$
771,48
771,48
771,48
41
Verso da folha
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.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
APÊNDICE
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação Infantil:
Fonte de Recurso
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE (fl. 486)
TOTAIS
Ano
2011
Sub Função
365
Valor Empenho (R$)
3.600,00
3.600,00
Valor Liquidação (R$)
3.600,00
3.600,00
Valor Pagamento (R$)
3.600,00
3.600,00
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil:
Unidade
Fonte de
Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas
de Impostos e
Transf
de
Impostos:
Educação
365
5029
25/11/2011
COMERCIO DE DOCES
ROSITO LTDA
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas
de Impostos e
Transf
de
Impostos:
Educação
365
565
02/02/2011
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas
de Impostos e
Transf
de
Impostos:
Educação
365
1823
19/04/2011
TOTAL
Valor
Empenho
(R$)
1.080,00
Valor
Liquidação
(R$)
1.080,00
Valor
Pagamento
(R$)
1.080,00
DIARIO DO OESTE
EDITORA DE JORNAIS
ALTO URUGUAI
150,00
150,00
150,00
SUPERMERCADO
TRINDADE & VARGAS
LTDA
264,12
264,12
264,12
1.494,12
1.494,12
1.494,12
Histórico (R$)
AQUISIÇÃO DE DE KITS DE NATAL CONTENDO BALAS, PIRULITO,
CHOCOLATE, BALA DE GOMA, GELADINHO, SALGADINHO E PIPOCA QUE
SERÃO ENTREGUES PARA AS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL, SENDO 360
KITS PARA O ENSINO INFANTIL E 480 KITS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
E 3 PACOTE DE PINGO DE LEITE COM 50UND, 1 PACOTE DE PIRULITO COM
50UND E 3 CARTOLA ALTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
(Compra Direta Nº 2919/2011)
REF. A PUBLICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº009/2011 PROCESSO
LICITATORIO 16/2011 OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTBOOKS, TABLE PC E
TERMINAIS DE ACESSO, DESTINADOS AS EQUIPES DO PROGRAMA DE
SAÚDE E AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRATUBA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº
230/2011)
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS QUE SERÃO DISTRIBUIDOS NA
PÁSCOA PARA AS CRIANÇAS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PASSINHO INICIAL, COMO CONTRIBUIÇÃO PARA AS CESTINHAS DE DOCES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1026/2011)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental:
Fonte de Recurso
22 - Transferências de Convênios: Educação (fl. 484)
58 - Salário Educação (fl. 485)
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE (fl. 486)
TOTAL
Ano
2011
2011
2011
Sub Função
361
361
361
Valor Empenho (R$)
53.872,49
80.646,41
35.868,00
170.386,90
Valor Liquidação (R$)
53.872,49
80.646,41
35.868,00
170.386,90
Valor Pagamento (R$)
53.872,49
80.646,41
35.868,00
170.386,90
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:
Unidade
Fonte de Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Valor
Empenho
(R$)
1.683,90
Valor
Liquidação
(R$)
1.683,90
Valor
Pagamento
(R$)
1.536,56
00 - Recursos Ordinários
361
5117
30/11/2011
AUTO
POSTO
RIOPEIXENSE LTDA
01 - Receitas
Impostos e Transf
Impostos: Educação
01 - Receitas
Impostos e Transf
Impostos: Educação
de
de
361
69
03/01/2011
AUTO
POSTO
RIOPEIXENSE LTDA
17.225,00
17.225,00
17.225,00
de
de
361
88
03/01/2011
CIS-AMAUC
CONSORCIO
INTERMUNIC SAUDE
OESTE DE SC
LUCIANA
ELISA
PORT
5.237,50
5.237,50
5.237,50
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
277
11/01/2011
1.174,50
1.174,50
1.174,50
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
314
13/01/2011
IMPRENSA OFICIAL
182,22
182,22
182,22
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
315
13/01/2011
DIARIO DO OESTE
EDITORA
DE
JORNAIS
ALTO
URUGUAI
150,00
150,00
150,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
316
13/01/2011
RBS - ZERO HORA
EDITORA
JORNALÍSTICA S/A
344,00
344,00
344,00
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
Histórico
Aquisição de combustíveis para abastecimento da Frota de veículos e
máquinas do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal de
Piratuba. (Licitação Nº : 32/2010-PR)
Aquisição de combustíveis para abastecimento da Frota de veículos e
máquinas do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal de
Piratuba. (Licitação Nº : 32/2010-PR)
REF. REPASSE PARA CUSTEAR DESPESAS COM A CONTRATACAO
DE PROFISSIONAL NA AREA DE NUTRICAO PARA ATENDER AS
ACOES DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR.
PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE ADIANTAMENTO
PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E OUTROS
PEQUENOS GASTOS EM VIAGEM COM O GRUPO ALT UHL E
WESSERLAND EM POMERODE 15 E 16.01, SEC. EDUCAÇ~ÇAO.
AUTORIZADO PELA LEI N°350/95.
REF. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2011 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O
ATENDIMENTO AO PNAE E AO PNAC - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 91/2011)
REF. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2011 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O
ATENDIMENTO AO PNAE E AO PNAC - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 92/2011)
REF. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2011 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O
43
Fls
519
.
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls
519
.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Fonte de Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
319
13/01/2011
FUNDO
DE
MATERIAIS PUBLIC.
E
IMPRESSOS
OFICIAIS
112,00
112,00
112,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
556
01/02/2011
ODAIR
RACK
RENATO
300,00
300,00
300,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
1206
15/03/2011
130,00
130,00
130,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
1544
30/03/2011
UNIÃO
SUL
BRASILEIRA
DA
IGREJA ADVENTISTA
DO 7 DIA
ZULEIDE
RAMOS
FERREIRA DA ROSA
720,98
720,98
720,98
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
1547
30/03/2011
ELITA
TEREZINHA
MIRANDA DA SILVA
70,00
70,00
70,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
1727
11/04/2011
28.800,00
28.800,00
28.800,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
1909
27/04/2011
CIS-AMAUC
CONSORCIO
INTERMUNIC SAUDE
OESTE DE SC
MARCIO LUIZ SUSINME
653,00
653,00
653,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
1990
29/04/2011
FABIANO WEBER ME
700,00
700,00
700,00
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
44
Histórico
ATENDIMENTO AO PNAE E AO PNAC - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 93/2011)
REF. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2011 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O
ATENDIMENTO AO PNAE E AO PNAC - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 94/2011)
PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE ADIANTAMENTO
PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E OUTROS
PEQUENOS GASTOS EM VIAGEM A JOAÇABA COM ACADEMICOS,
DURANTE OS MESES DE FEVEREIROR E MARÇO, SEC.
MUN.EDUCAÇÃO. AUTORIZADO PELA LEI N°350/95.
AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DA REVISTA VIDA E SAÚDE PARA USO
NA ESCOLA SOCIO AMBIENTAL. PERIODO DE 15 MARÇO DE 2011 A 15
DE MARÇO DE 2012. SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra
Direta Nº 649/2011)
REF. CONCESSAO DE 02 DIARIA AO SERVIDOR ACIMA IDENTIFICADO,
P/CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS, PARA
PARTICIPAR DE REUNIÕES COM OS SEGUINTES ORGÃOS: MDA,
SENAR,
SDS-SEC.
PAULO
BORNHAUSEN,
UNIVERSIDADE
MATURIDADE DE PALHOÇA E AVAI PARCERIA AARP - SEC.
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE ADIANTAMENTO
PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E OUTROS
PEQUENOS GASTOS, QUANDO EM TREINAMENTO DAS
MERENDEIRAS E NUTRICIONISTA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2011 - SEC.
DE EDUCAÇÃO. AUTORIZADO PELA LEI N°350/95.
REF. REPASSE PARA CUSTEAR DESPESAS COM A CONTRATACAO
DE PROFISSIONAL NA AREA DE NUTRICAO PARA ATENDER AS
ACOES DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSONAIS PARA
ELABORAR DESENHOS E AJUSTE NO PROJETO E PLANTAS DO
GINASIO AMÉLIA POLETTO HEPP - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1098/2011)
AQUISIÇÃO DE UM INTERFACE DE COMANDO DESTINADO A
MANUTENÇÃO DO PAINEL ELETRONICO INSTALADO NO GINASIO DE
ESPORTES DA ESCOLA AMELIA POLETTO HEPP - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1113/2011)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Fonte de Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Valor
Empenho
(R$)
250,00
Valor
Liquidação
(R$)
250,00
Valor
Pagamento
(R$)
250,00
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
1991
29/04/2011
FABIANO WEBER ME
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas
Impostos e Transf
Impostos: Educação
01 - Receitas
Impostos e Transf
Impostos: Educação
de
de
361
2136
10/05/2011
de
de
361
2167
11/05/2011
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
2181
12/05/2011
SUPERMERCADO
TRINDADE
&
VARGAS LTDA
JOEL CARVALHO DA
SILVA
JC
COMUNICAÇÃO
VISUAL
MARIA
SALETE
LONGO-ME
102,90
102,90
102,90
1.690,00
1.690,00
1.690,00
900,00
900,00
900,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
2190
13/05/2011
KARINA LASKE
610,00
610,00
610,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
2200
13/05/2011
TEODORO
AGOSTINI
JÕAO
176,40
176,40
176,40
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
2223
16/05/2011
COOPERATIVA
PRODUÇÃO
CONSUMO
CONCORDIA
DE
E
33,19
33,19
33,19
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
2828
20/06/2011
CONSTRUTORA LCD
LTDA
5.250,00
5.250,00
5.250,00
Prefeitura
Municipal
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361
3032
01/07/2011
SUPERMERCADO
PORT LTDA
59,70
59,70
59,70
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
Histórico
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DO
PAINEL ELETRONICO INSTALADO NO GINASIO DE ESPORTES DA
ESCOLA AMELIA POLETTO HEPP - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1114/2011)
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA UTILIZAÇÃO NAS
ATIVIDADES PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1217/2011)
AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ÁRVORES
REFERENTE A PROJETOS DO CENTRO DE REFERENCIA EM
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1245/2011)
AQUISIÇÃO DE PLACA INAUGURAL EM METAL INOX 40X50CM QUE
SERA COLOCADO NO CENTRO DE REFERENCIA EM
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL QUE SE REALIZARA NO DIA 13
DE MAIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº
1253/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (LIMPADOR DE BARRO DE SAPATO,
PROTEÇÃO PARA PORTA, SUPORTE PARA PLACA SOLAR, SUPORTE
MOTOR EOLICO, SUPORTE PARA O LABORATORIO) DESTINADOS AO
CENTRO DE REFERNCIA EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
(Compra Direta Nº 1260/2011)
AQUISIÇÃO DE GENERSOS ALIMENTICIOS QUE SERA UTILIZADO NO
ENCONTRO COM PARCEIROS DO CENTRO DE REFERENCIA EM
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. DEVIDO A INAUGURAÇÃO SE
REALIZAR NO DIA 13 DE MAIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1268/2011)
AQUISIÇÃO DE UM ALICATE UNIVERSAL E 01KG DE ARAME
GALVANIZADO Nº 18 QUE SERÃO UTILIZADOS PARA MANUTENÇÕES
NO CENTRO DE REFERENCIA EM DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra
Direta Nº 1289/2011)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 150MTS DE
MURO , SERVIÇO PARA PLANTIO 80M DE GRAMA, MÃO DE OBRA
PARA ESPARRAMAR 60MTS DE TERRA, MÃO DE OBRA PARA FAZER
51METROS DE DEGRAU NA TRILHA, SERVIÇO PARA COLOCAÇÃO DE
PLACAS E SERVIÇO PARA MONTAR 105METROS DE CORRIMÃO NA
TRILHA NAS PROXIMIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA EM
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1649/2011)
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS QUE SERÃO UTILIZADOS
PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROMOVIDAS NO
45
Fls
520
.
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls
520
.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Fonte de Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
de Piratuba
Impostos: Educação
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
3105
06/07/2011
COMERCIO
DE
DOCES
PIPOCA
LTDA
21,90
21,90
21,90
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
3106
06/07/2011
COMERCIO
DE
DOCES
PIPOCA
LTDA
76,30
76,30
76,30
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
3147
08/07/2011
2.176,35
2.176,35
2.176,35
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
3198
12/07/2011
COMÉRCIO
DE
FLORES
E
PRESENTES
MG
LTDA. - MARLENE
FUNDO
DE
MATERIAIS PUBLIC.
E
IMPRESSOS
OFICIAIS
104,50
104,50
104,50
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
3199
12/07/2011
RBS - ZERO HORA
EDITORA
JORNALÍSTICA S/A
361,20
361,20
361,20
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas
Impostos e Transf
Impostos: Educação
01 - Receitas
Impostos e Transf
Impostos: Educação
de
de
361
3210
13/07/2011
VALÉRIA
JAROSZEWSKI
1.500,00
1.500,00
1.500,00
de
de
361
3211
13/07/2011
150,00
150,00
150,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
3256
18/07/2011
JOEL CARVALHO DA
SILVA
JC
COMUNICAÇÃO
VISUAL
IMPRENSA OFICIAL
182,22
182,22
182,22
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
46
Histórico
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1751/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (CESTA DE VIME Nº 010, Nº 13, PAÇOCA
QUADRADA, PE DE MOLEQUE, PIRULITO E PAÇOCA ROLHA) QUE
SERÃO UTILIZADOS NA DECORAÇÃO DA FESTA JUNINA DA
INTEGRAÇÃO QUE SE REALIZARA NOS DIAS 9 E 10 DE JULHO DEPARTAMENTO DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1804/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (CESTA DE VIME Nº 010, Nº 13, PAÇOCA
QUADRADA, PE DE MOLEQUE, PIRULITO E PAÇOCA ROLHA) QUE
SERÃO UTILIZADOS NA DECORAÇÃO DA FESTA JUNINA DA
INTEGRAÇÃO QUE SE REALIZARA NOS DIAS 9 E 10 DE JULHO DEPARTAMENTO DE CULTURA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1804/2011)
REF. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ENFEITE DO CENTRO DE
EVENTOS ONDE SERÁ REALIZADO A FESTA JULINA NOS DIAS
09/07/2011 E 10/07/2011 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra
Direta Nº 1837/2011)
REF. PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA Nº003/2011.
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE e Programa Nacional de Alimentação de
Creches - PNAC. - SEC. DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1873/2011)
REF. PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA Nº003/2011.
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE e Programa Nacional de Alimentação de
Creches - PNAC. - SEC. DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1874/2011)
REF. SERVIÇO DE FILMAGEM E EDIÇÃO EM JANTAR JULINO NA
INTEGRAÇÃO ESCOLAR. - SEC. DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº
1880/2011)
REF. AQUISIÇÃO DE PLACA PARA ESCOLA MARECHAL CAMARA. SEC. DE EDUCAÇÃO; (Compra Direta Nº 1881/2011)
REF. PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA Nº003/2011.
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE e Programa Nacional de Alimentação de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Fonte de Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Credor
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
3698
22/08/2011
REGIANE FRIES
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
3957
06/09/2011
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
4030
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
68,56
68,56
68,56
WILSON LUIS LANDO
250,00
250,00
250,00
13/09/2011
COMERCIO
DE
DOCES
PIPOCA
LTDA
185,00
185,00
185,00
4031
13/09/2011
VERA
LUCIA
DALAGNOL BONEZ &
CIA LTDA ME
2.221,35
2.221,35
2.221,35
361
4092
20/09/2011
ROANI COMÉRCIO
DE MÁQUINAS LTDA.
485,40
485,40
485,40
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
4093
20/09/2011
ROANI COMÉRCIO
DE MÁQUINAS LTDA.
3.784,62
3.784,62
3.784,62
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
4094
20/09/2011
ROANI COMÉRCIO
DE MÁQUINAS LTDA.
525,00
525,00
525,00
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
4368
11/10/2011
CONSTRUTORA LCD
LTDA
1.009,95
1.009,95
1.009,95
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
Valor
Empenho
(R$)
Histórico
Creches - PNAC. - SEC. DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1909/2011)
PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE ADIANTAMENTO
PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E OUTROS
PEQUENOS GASTOS EM VIAGEM A FLORIANOPOLIS NO DIA 26/08/11
PARA PARTICIPAÇÃO DA ETAPA ESTADUAL DO TORRE COPOS COM
ALUNA DA REDE MUNICIPAL SEC. EDUCAÇÃO. AUTORIZADO PELA LEI
N°350/95.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA REALIZAR A SONORIZAÇÃO
NA ESCOLA AMELIA POLETTO PARA A HOMENAGEM CÍVICA DO DIA
07 DE SETEMBRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra
Direta Nº 2291/2011)
AQUISIÇÃO DE 1 CAIXA DE PALITOS 380X4CM CONTENDO 2600UND
QUE SERÃO UTILIZADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ALGODÃO DOCE
PARA AS CRIANÇAS QUE PARTICIPARÃO DAS OFICINAS DO CINEMA
INFANTIL NO III FESTIVAL NACIONAL DE CINEMA E VÍDEO RURAL.
(Compra Direta Nº 2340/2011)
AQUISIÇÃO DE PACOTES DE PIPOCA PARA DISTRIBUIÇÃO DE
PIPOCAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE PIRATUBA, NO
MOMENTO EM QUE ESTARÃO PARTICIPANDO DE SESSÃO DE
CINEMA NO III FESTIVAL NACIONAL DE CINEMA E VIDEO RURAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2341/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (BUCHA PLASTICA 6MM, ABRACADEIRA,
CABO DE AÇO, PARAFUSO,CAIXA DE ÁGUA 20000LTS, ESTICADOR DE
CABO, REGISTRO DE ESFERA SOLDAVEL 50MM E OUTROS)
DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA DE ÁGUA PROXIMA AO
GINASIO PEDRO IVO CAMPOS - SECRETARIA MUNICIPALD E
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2389/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (BUCHA PLASTICA 6MM, ABRACADEIRA,
CABO DE AÇO, PARAFUSO,CAIXA DE ÁGUA 20000LTS, ESTICADOR DE
CABO, REGISTRO DE ESFERA SOLDAVEL 50MM E OUTROS)
DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA DE ÁGUA PROXIMA AO
GINASIO PEDRO IVO CAMPOS - SECRETARIA MUNICIPALD E
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2389/2011)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE MÃO DE
OBRA PARA INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA DE ÁGUA PROXIMA AO
GINASIO PEDRO IVO CAMPOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2390/2011)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MÃO DE OBRA PARA ABRIR UMA VALA PARA DRENO DE ÁGUA, COM
BRITA; CONSTRUÇÃO DE UMA TAIPA PARA PROTEÇÃO DE UM POÇO
DE ÁGUA PROXIMO AO CENTRO DE REFERENCIA EM
47
Fls
521
.
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls
521
.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Fonte de Recurso
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas
Impostos e Transf
Impostos: Educação
01 - Receitas
Impostos e Transf
Impostos: Educação
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
de
de
361
4394
13/10/2011
de
de
361
4459
20/10/2011
PORTO SEGURO CIA
DE
SEGUROS
GERAIS
WALMIR KOCH - ME.
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
4460
20/10/2011
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
4478
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
Valor
Empenho
(R$)
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
1.651,19
1.651,19
1.651,19
92,00
92,00
92,00
WALMIR KOCH - ME.
853,05
853,05
853,05
21/10/2011
SCHREINER
&
SCHREINER LTDA
656,34
656,34
656,34
4481
21/10/2011
ESTOFARIA
E
TAPEÇARIA LAR &
KAR LTDA
600,00
600,00
600,00
361
4485
21/10/2011
JOSE
JUNIOR
350,00
350,00
350,00
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
4661
31/10/2011
WAGNER TONDIN
400,00
400,00
400,00
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361
4936
24/11/2011
CARLOS ROBERTO
PEREIRA
128,30
128,30
128,30
ANDRADE
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
48
Histórico
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA
PARA FAZER UMA LAJE PARA CAIXA DE ÁGUA PROXIMA AO GINASIO
DE ESPORTES PEDRO IVO CAMPOS E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA
PARA CONCERTO DE TELHADO NA ESCOLA RENIDA ZONALTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2535/2011)
Contratação de empresa do ramo de seguros para firmar contrato de seguro
de veículos da frota da Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde
Piratuba. (Licitação Nº : 35/2011-PR)
AQUISIÇÃO DE MUDAS DE VERDURAS, CORDA, SUBTRATO, UREIA E
LONA PRETA DESTINADAS A MANUTENÇÃO DOS CANTEIROS NA
ESCOLA SOCIO AMBIENTAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2598/2011)
AQUISIÇÃO DE MUDAS DE VERDURAS, CORDA, SUBTRATO, UREIA E
LONA PRETA DESTINADAS A MANUTENÇÃO DOS CANTEIROS NA
ESCOLA SOCIO AMBIENTAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2598/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (JOELHO, BOIA, TUBO DE CONCRETO
0,40X1,00MT, CIMENTO, AREIA MEDIA, FLANGE E OUTROS)
DESTINADOS PARA REVESTIMENTO DE UM POÇO DE ÁGUA, DRENO
DE HORTA E ENCANAMENTO DE CAIXA D'ÁGUA NO CENTRO DE
REFERENCIA EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2614/2011)
RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE ACIDENTE DE TRÂNSITO
ENVOLVENDO O VEÍCULO ÔNIBUS PLACA MEG-5531 DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PIRATUBA E O VEÍCULO PLACA
MFH-6583 DA EMPRESA ESTOFARIA E TAPEÇARIA LAR E KAR LTDA
ME, CONFORME BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ANEXO.
RESTITUIÇÃO REFERENTE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O
VEÍCULO ÔNIBUS PLACA AFP-5595 DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
DE PIRATUBA E O VEÍCULO PLACA MGK-4568 DE PROPRIEDADE DO
SR. JOSE ANDRADE JUNIOR, CONFORME BOLETIM DE ACIDENTE DE
TRANSITO EM ANEXO.
RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE ACIDENTE DE TRÂNSITO
ENVOLVENDO O VEÍCULO ÔNIBUS PLACA AFP-5595 DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PIRATUBA E O VEÍCULO PLACA
LYM-7159 DE PROPRIEDADE DO SENHOR WAGNER TONDIN,
CONFORME BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ANEXO.
AQUISIÇÃO DE BOLAS NATALINAS, FESTAO 5MTS, PISCA PISCA E
GUIRLANDA QUE SERÃO UTILIZADAS PARA DECORAR A ESCOLA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Fonte de Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Valor
Empenho
(R$)
de Piratuba
Impostos: Educação
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
5028
25/11/2011
COMERCIO
DE
DOCES
ROSITO
LTDA
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
5126
01/12/2011
TEODORO
AGOSTINI
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
5158
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
361
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
Impostos: Educação
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
BRINQUEDOS ME
1.490,22
1.490,22
1.490,22
JÕAO
250,00
250,00
250,00
02/12/2011
PRO
ART
COMUNICAÇÃO
VISUAL LTD
750,00
750,00
750,00
5184
06/12/2011
ALDOMAR
TRANSPORTES
LTDA. - FILIAL
50,51
50,51
50,51
361
5444
19/12/2011
AUTO
POSTO
BATTISTI LTDA
1.000,00
1.000,00
1.000,00
361
5492
23/12/2011
AUTO
POSTO
BATTISTI LTDA
104,42
104,42
5,42
361
70
03/01/2011
AUTO
POSTO
BATTISTI LTDA
108.300,00
108.300,00
108.300,00
361
620
07/02/2011
TEODORO
AGOSTINI
1.077,80
1.077,80
1.077,80
361
1776
14/04/2011
WALMIR KOCH - ME.
77,90
77,90
77,90
JÕAO
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
Histórico
PRIMEIRO GRAU PROFESSORA AMELIA POLETTO HEPP SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2899/2011)
AQUISIÇÃO DE DE KITS DE NATAL CONTENDO BALAS, PIRULITO,
CHOCOLATE, BALA DE GOMA, GELADINHO, SALGADINHO E PIPOCA
QUE SERÃO ENTREGUES PARA AS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL,
SENDO 360 KITS PARA O ENSINO INFANTIL E 480 KITS PARA O
ENSINO FUNDAMENTAL E 3 PACOTE DE PINGO DE LEITE COM
50UND, 1 PACOTE DE PIRULITO COM 50UND E 3 CARTOLA ALTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2919/2011)
AQUISIÇÃO DE COFFE BREAK PARA A REUNIÃO REALIZADA PARA A
ASSINATURA DO CONVENIO ESCOLA DE ENSINO MÉDIO QUE SE
REALIZARA NO DIA 01 DE DEZEMBRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2987/2011)
AQUISIÇÃO DE 750 UNIDADE DE LIXO-CAR (SACOLINHAS DE LIXO
PARA CARRO) QUE SERÃO DISTRIBUIDAS AOS VISITANTES DO
CENTRO DE REFERENCIA EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2999/2011)
AQUISIÇÃO DE PEÇAS (COMUTADOR IGNIÇÃO C/ ADAPTADOR,
LAMPADA BIODO 55V 12V) DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO MICROÔNIBUS PLACA MFA2582 LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES INFRA EST RURAL. (Compra Direta Nº 3017/2011)
Aquisição de combustíveis para abastecimento da Frota de veículos e
máquinas do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal de
Piratuba. (Licitação Nº : 32/2010-PR)
Aquisição de combustíveis para abastecimento da Frota de veículos e
máquinas do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal de
Piratuba. (Licitação Nº : 32/2010-PR)
Aquisição de combustíveis para abastecimento da Frota de veículos e
máquinas do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal de
Piratuba. (Licitação Nº : 32/2010-PR)
REF. AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA UTILIZAÇÃO NO
(CAFÉ DA MANHÃ) QUE SERA REALIZADO NO DIA 07 DE FEVEREIRO
NA ESCOLA AMÉLIA POLETTO HEPP EM RECEPÇÃO AOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DEVIDO AO INÍCIO DAS AULAS.
SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 276/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (CARRO MÃO PNEU, SEMENTE DE
VERDURAS E RASTEL) PARA UTILIZAÇÃO NA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES PROMOVIDAS NO CENTRO DE REFERENCIA EM
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SECRETARIA MUNICIPAL.
49
Fls
522
.
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls
522
.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Fonte de Recurso
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
361
1778
14/04/2011
WALMIR KOCH - ME.
266,10
266,10
266,10
361
2056
03/05/2011
Z.POLETTO
CIA.LTDA.
&
3.660,00
3.660,00
3.660,00
361
2080
05/05/2011
ROBERTO
KURTZ
PEREIRA-ME
1.535,00
1.535,00
1.535,00
361
2201
13/05/2011
Z.POLETTO
CIA.LTDA.
&
1.189,50
1.189,50
1.189,50
361
2202
13/05/2011
JOEL CARVALHO DA
SILVA
JC
COMUNICAÇÃO
VISUAL
290,00
290,00
290,00
361
2415
26/05/2011
TRANSPORTES
COLETIVOS UNIAO
DO VALE LTDA.
780,00
780,00
780,00
361
2434
27/05/2011
TRANSPORTES
COLETIVOS UNIAO
DO VALE LTDA.
567,00
567,00
567,00
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
Valor
Empenho
(R$)
50
Histórico
(Compra Direta Nº 992/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (CARRO MÃO PNEU, SEMENTE DE
VERDURAS E RASTEL) PARA UTILIZAÇÃO NA MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES PROMOVIDAS NO CENTRO DE REFERENCIA EM
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SECRETARIA MUNICIPAL.
(Compra Direta Nº 992/2011)
AQUISIÇÃO DE CAMISETAS COMEMORATIVAS QUE SERÃO
UTILIZADAS NA INAUGURAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUE SE REALIZARA NO DIA 13
DE MAIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº
1164/2011)
AQUISIÇÃO DE BANNERS, PLACAS PARA MAQUETES E ADESIVOS
IMPPRESSOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA INAUGURAÇÃO DO
CENTRO DE REFERENCIA EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTEAVEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1179/2011)
AQUISIÇÃO DE 50 UND DE CAMISETAS COMEMORATIVAS QUE
SERÃO UTILIZADAS NA INAUGURAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUE SE REALIZARA NO DIA
13 DE MAIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Compra Direta
Nº 1269/2011)
AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE LOCAIS NO
CENTRO DE REFERENCIA EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1270/2011)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE
ACADEMICOS PARA A UNIVERSIDADE UNOESC JOAÇABA NOS DIAS
26, 27 E 30 NO PERIODO MATUTINO SENDO QUE O TRANSPORTE
QUE REALIZA ESTE TRAJETO ESTARA EM VIAGEM COM ATLETAS
QUE REPRESENTARAO O MUNICIPIO NO MUNICIPIO DE SÃO
DOMINGOS,
TOTALIZANDO
450KM
APROXIMADAMENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1391/2011)
CONTRATATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O TRANPORTE DE
ALUNOS QUE FREQUENTAM A APAE PARA A APAE EM IPIRA NOS
DIAS DE 27, 30 E 31 DE MAIO SENDO QUE OS ALUNOS SÃO PEGOS E
ENTREGUES EM CASA NO INTERIOR E NO CENTRO, TOTALIZANDO
315KM APROXIMADAMENTE NO PERIODO DE MANHA E TARDE SECRETARIA MUNICPALD E EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1405/2011)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Fonte de Recurso
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
361
2481
30/05/2011
TECIDAO COMERCIO
DE TECIDOS E CNF.
LTDA
361
2611
07/06/2011
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
361
2824
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
19 - Transferências do
FUNDEF/FUNDEB
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
361
5070
Prefeitura
Municipal
de Piratuba
Valor
Empenho
(R$)
489,00
Valor
Liquidação
(R$)
489,00
Valor
Pagamento
(R$)
489,00
ELIDE FATIMA DE
JESUS FERREIRA
179,20
179,20
179,20
20/06/2011
CONSTRUTORA LCD
LTDA
2.635,76
2.635,76
2.635,76
29/11/2011
JOÃO PAULO RAMOS
DO PRADO ME
3.168,60
3.168,60
3.168,60
212.249,53
212.249,53
212.003,19
TOTAL
Histórico
AQUISIÇÃO DE MTS DE TECIDO QUE SERÃO UTILIZADOS NA
DECORAÇÃO DAS FESTAS JUNINAS DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA COSTURAR TOALHAS DE
MESA QUE SERÃO UTILIZADAS NA FESTA JULINA INTEGRADA ENTRE
AS ESCOLAS AMELIA POLETTO HEPP, CENTRO DE EDUCAÇÃO
PASSINHO INICIAL E CARLOS CHAGAS NOS DIAS 09 E 10 DE JULHO,
SENDO 128 TOALHAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
(Compra Direta Nº 1536/2011)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 150MTS DE
MURO , SERVIÇO PARA PLANTIO 80M DE GRAMA, MÃO DE OBRA
PARA ESPARRAMAR 60MTS DE TERRA, MÃO DE OBRA PARA FAZER
51METROS DE DEGRAU NA TRILHA, SERVIÇO PARA COLOCAÇÃO DE
PLACAS E SERVIÇO PARA MONTAR 105METROS DE CORRIMÃO NA
TRILHA NAS PROXIMIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA EM
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1649/2011)
AQUISIÇÃO DE 10 PLACAS DE AÇO INOX 9X19CM E 100 PLACAS AÇO
INOX 4X15CM QUE SERÃO COLOCADAS NO MUNUMENTO DOS
TRILHOS DO TREM - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
(Compra Direta Nº 2947/2011)
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Saúde, conforme fl. 487 dos autos:
Fonte de Recurso
12 - Serviços de Saúde
64 - Atenção Básica
64 - Atenção Básica
65 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
66 - Vigilância em Saúde
67 - Assistência Farmacêutica Básica
88 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
TOTAL
Ano
2011
2011
2011
2011
2011
2011
2011
Sub Função
304
301
305
301
304
301
301
Valor Empenho (R$)
41.096,49
454.676,90
3.015,00
12.209,95
18.778,20
57.835,21
13.242,29
600.854,04
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
Valor Liquidação (R$)
41.096,49
449.476,86
2.715,00
12.209,95
18.778,20
57.835,21
13.242,29
595.354,00
Valor Pagamento (R$)
41.096,49
447.363,26
2.715,00
12.209,95
18.778,20
57.835,21
13.242,29
593.240,40
51
Fls
523
.
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls
523
.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Despesas excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Unidade
Fonte de
Recurso
Fundo
Municipal da
Saúde
de
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Valor
Empenho
(R$)
565,00
Valor
Liquidação
(R$)
565,00
Valor
Pagamento
(R$)
565,00
00 - Recursos
Ordinários
301
4212
24/11/2011
EZEQUIEL MACHADO
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
301
477
07/02/2011
TOALHAS
BORDADOS Ltda.
301
521
10/02/2011
301
1215
07/04/2011
301
1216
07/04/2011
301
1329
15/04/2011
301
1595
06/05/2011
301
1597
301
1761
E
660,00
660,00
660,00
PADARIA,
LANCHONETE
E
COMERCIO
JUNIOR
LTDA.
ECINARA
MARTINAZZO - ME
279,95
279,95
279,95
REFERENTE A COQUITEL PARA O ENCONTRO MENSAL DE
GESTANTES PROMOVIDO PELO FUNDO MUN. DE SAÚDE. (Compra
Direta Nº 363/2011)
212,50
212,50
212,50
REFERENTE A AQUISIÇÃO DE TOALHAS PARA DISTRIBUIÇÃO EM
ENCONTRO DE GESTANTES DO MUNICÍPIO. PELO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 880/2011)
PADARIA,
LANCHONETE
E
COMERCIO
JUNIOR
LTDA.
PADARIA,
LANCHONETE
E
COMERCIO
JUNIOR
LTDA.
TEODORO
JÕAO
AGOSTINI
209,29
209,29
209,29
AQUISIÇÃO DE COQUETEL PARA ENCONTRO MENSAL DE
GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE. - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE. (Compra Direta Nº 881/2011)
429,00
429,00
429,00
REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COQUITEL PARA ENCONTRO MENSAL
DE GESTANTES ORGANIZADO PELO FUNDO MUN. DE SAÚDE.
(Compra Direta Nº 982/2011)
158,59
158,59
158,59
REF. A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA REUNIÃO
MENSAL DOS AGENTES DA SAÚDE DO MUNICIPIO. - FUNDO MUN. DE
SAÚDE. (Compra Direta Nº 1181/2011)
06/05/2011
MINIMERCADO
E
AÇOUGUE THERMAS
LTDA.ME
11,98
11,98
11,98
REF. A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS E PAPEL ALUMÍNIO
PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 1182/2011)
24/05/2011
FARMACIA PIRATUBA
LTDA
880,40
880,40
880,40
REF. A AQUISIÇÃO MATERIAIS PARA MONTAGEM DOS KITS BEBE,
PARA GESTANTES DO MUNICIPIO DE PIRATUBA. - FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 1296/2011)
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
52
Histórico
REF. ADIANTAMENTO AO CREDOR ACIMA, DESTINADO PARA
CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E OUTROS PEQUENOS
GASTOS, QUANDO EM VIAGEM A CURITIBA DIA 24 DE NOVEMBRO,
LEVAR PACIENTE NA VARA DA INFANCIA DE CURITIBA PR,. FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE. AUTORIZADO PELA LEI N°350/1995.
REFERENTE A AQUISIÇÃO DE TOALHAS PARA GESTANTES DO
MUNICIPIO - PROJETO PEQUENO PIRATUBENSE - PELO FUNDO MUN.
DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 327/2011)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fonte de
Recurso
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
301
Valor
Empenho
(R$)
1795
26/05/2011
301
1796
26/05/2011
301
1999
07/06/2011
COOPERATIVA
DE
PRODUÇÃO
E
CONSUMO
CONCORDIA
COOPERATIVA
DE
PRODUÇÃO
E
CONSUMO
CONCORDIA
ECINARA
MARTINAZZO - ME
301
2042
09/06/2011
301
2128
15/06/2011
301
2188
21/06/2011
301
2207
27/06/2011
301
2754
01/08/2011
DAVID
BRESOLIN ME
301
2828
08/08/2011
301
2881
11/08/2011
Valor
Liquidação
(R$)
Valor
Pagamento
(R$)
32,01
32,01
32,01
22,36
22,36
22,36
483,30
483,30
483,30
125,52
125,52
125,52
54,44
54,44
54,44
230,73
230,73
230,73
2.772,50
2.772,50
2.772,50
JOSÉ
630,00
630,00
630,00
PADARIA,
LANCHONETE
E
COMERCIO
JUNIOR
LTDA.
PADARIA,
LANCHONETE
E
COMERCIO
JUNIOR
LTDA.
240,01
240,01
240,01
550,21
550,21
550,21
PADARIA,
LANCHONETE
E
COMERCIO
JUNIOR
LTDA.
PADARIA,
LANCHONETE
E
COMERCIO
JUNIOR
LTDA.
PADARIA,
LANCHONETE
E
COMERCIO
JUNIOR
LTDA.
LUCIANA APARECIDA
ARNDT
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
Histórico
REF. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA E GENEROS
ALIMENTÍCIOS PARA REORIENTAÇÃO DOS GRUPOS DO IINTERIOR DO
MUNICIPIO DE PIRATUBA. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. (Compra
Direta Nº 1304/2011)
REF. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA E GENEROS
ALIMENTÍCIOS PARA REORIENTAÇÃO DOS GRUPOS DO IINTERIOR DO
MUNICIPIO DE PIRATUBA. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. (Compra
Direta Nº 1304/2011)
AQUISIÇÃO DE TOALHAS DE BEBE PARA DISTRIBUIÇÃO NO
ENCONTRO DE GESTANTES. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. (Compra
Direta Nº 1483/2011)
AQUISIÇÃO DE GENEROS DE ALIMENTAÇÃO ( SUCOS, IOGURTE,
SANDUICHE, BOLO ) PARA UTILIZAÇÃO NO ENCONTRO DE
GESTANTES - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRATUBA. (Compra
Direta Nº 1516/2011)
AQUISIÇÃO DE GENEROS DE ALIMENTAÇÃO ( TORRADAS E IOGURTE
) PARA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA
NUTRICIONISTA. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRATUBA.
(Compra Direta Nº 1585/2011)
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS ( TORRADINHA, SANDUICHE,
IOGURTE, SUCO ) PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
PELA NUTRICIONISTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRATUBA.
(Compra Direta Nº 1629/2011)
REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONFECÇÃO DOS KITS
BEBE, QUE SERÃO DISTRIBUIDOS PARA AS GESTANTES DO
MUNICIPIO DE PIRATUBA - FUNDO MUNICIPAL DE PIRATUBA. (Compra
Direta Nº 1636/2011)
AQUISIÇÃO DE TRAVESEIROS DE CRIANÇA PARA COMPOR O KIT
BEBE, QUE SERA DISTRIBUIDO PARA AS GESTANTES DO MUNICIPIO
DE PIRATUBA. (Compra Direta Nº 2043/2011)
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS ( SUCOS, IOGURTE,
SANDUICHE, FRUTAS ) PARA UTILIZAÇÃO NO ENCONTRO DE
GESTANTES REALIZADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (Compra
Direta Nº 2096/2011)
AQUISIÇÃO DE GENEROS DE ALIMENTAÇÃO ( COQUETEL), PARA
UTILIZAÇÃO EM REUNIÃO DO PROJETO PETROBRAS, REALIZADA NA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE PIRATUBA. (Compra Direta Nº
2145/2011)
53
Fls
524
.
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fls
524
.
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Unidade
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
Fundo
Municipal
Saúde
Piratuba
TOTAL
Fonte de
Recurso
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
da
de
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
02 - Receitas de
Impostos e Transf
de
impostos:
Saúde
Sub
Função
Nº
Empenho
Data
Empenho
Credor
Valor
Empenho
(R$)
160,33
Valor
Liquidação
(R$)
160,33
Valor
Pagamento
(R$)
160,33
301
2896
12/08/2011
TEODORO
AGOSTINI
301
3159
01/09/2011
FARMACIA PIRATUBA
LTDA
565,70
565,70
565,70
301
3353
15/09/2011
JOEL CARVALHO DA
SILVA
JC
COMUNICAÇÃO
VISUAL
ANNA CLARA MODAS
& CONFECCOES LTDA
ME
3.750,00
3.750,00
3.750,00
301
3502
29/09/2011
2.760,00
2.760,00
2.760,00
301
3551
29/09/2011
GRAFICA E EDITORA
BLUMEN LTDA
1.920,00
1.920,00
1.920,00
301
3559
29/09/2011
530,00
530,00
530,00
301
3634
04/10/2011
CASA
NOVA
COMERCIO
E
DECORACOES LTDA
EPP
ANNA CLARA MODAS
& CONFECCOES LTDA
ME
625,00
625,00
625,00
301
3650
06/10/2011
80,42
80,42
80,42
301
3733
17/10/2011
PADARIA,
LANCHONETE
E
COMERCIO
JUNIOR
LTDA.
LUCIANA APARECIDA
ARNDT
1.502,50
1.502,50
1.502,50
20.441,74
20.441,74
20.441,74
JÕAO
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Piratuba – exercício de 2011
54
Histórico
AQUISIÇÃO DE GENEROS DE ALIMENTAÇÃO ( SALGADOS E BOLO )
PARA UTILIZAÇÃO NA REUNIÃO MENSAL DOS FUNCIONÁRIOS DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRATUBA NO DIA 12/08/2011.
(Compra Direta Nº 2158/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA KIT DE DISTRIBUIÇÃO AS
GESTANTES DO MUNICIPIO DE PIRATUBA, QUE PARTICIPAM DO
ENCONTRO DE GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE
PIRATUBA. (Compra Direta Nº 2349/2011)
AQUISIÇÃO DE ADESIVOS PARA CAMPANHA CONTRA O ESCESSO DE
VFELOCIDADE NO TRANSITO, REALIZADA PELO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE PIRATUBA. (Compra Direta Nº 2494/2011)
AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA CAMPANHA DE LIMITE DE
VELOCIDADE E RESPEITO AO TRANSITO URBANO, REALIZADA PELO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRATUBA NOS DIAS 29 E 30 DE
SETEMBRO DE 2011. (Compra Direta Nº 2588/2011)
SERVIÇOS GRAFICOS PARA IMPRESSÃO DE FOLDERS PARA A
CAMPANHA DE CONCIENTIZAÇÃO NO TRANSITO, REALIZADA PELO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRATUBA. (Compra Direta Nº
2637/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO AS GESTANTES DO
MUNICIPIO DE PIRATUBA.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ( BEBE CANGURU ) PARA DESTRIBUIÇÃO
AS GESTANTES DO MUNICIPIO DE PIRATUBA, REALIZADO PELO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRATUBA. (Compra Direta Nº
2695/2011)
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS ( SUCOS, IOGURTES E
SANDUCHES) PARA ENCONTRO DE GESTANTES DO MUNICIPIO DE
PIRATUBA. REALIZADO NO DIA 06/10/2011.
(Compra Direta Nº
2708/2011)
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTITUIÇÃO DE KIT BEBES PARA
DISTRIBUIÇÃO AS GESTANTES DO MUNICIPIO DE PIRATUBA. (Compra
Direta Nº 2772/2011)