Programa Nota Paraná
Maio/2015
Programa Nota Paraná

Lei 18.451/15

Funcionamento do Programa

Processo de Cálculo dos Créditos

Processo de Cadastro de Participante

Processo de Sorteio de Prêmios

Processo de Utilização dos Créditos

Processo de Reclamação e Denúncia

Datas importantes (Lançamento do Programa)

Sustentação do Programa
Programa Nota Paraná
Lei 18.451/2015, 6 de abril de 2015
Instituiu Programa de Estímulo a Cidadania
Fiscal do Estado do Paraná, com o objetivo de
incentivar os consumidores a exigir do fornecedor a
entrega de documento fiscal hábil.

Quais são as formas de incentivo?
- Até
30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento
será distribuído aos participantes
- Sorteio de Prêmios em dinheiro
Programa Nota Paraná
Lei 18.451/2015
-
Quem serão os participantes?
-
-
Pessoas físicas, condomínios
entidades sem fins lucrativos
edilícios
e
Benefícios esperados:
-
Redução da carga tributária para o consumidor;
Redução do comércio informal
Combate a sonegação fiscal
Aumento da arrecadação do comércio varejista
Programa Nota Paraná
Lei 18.451/2015
Os créditos não serão concedidos
-
Aquisição não sujeita à tributação do ICMS
-
Energia elétrica, gás canalizado e Sv de comunicação
-
Adquirente órgão da Adm Pública, autarquias, fundações, economia
mista e controladas pela união, estado ou município.
-
Doc não hábil
-
Doc que não indicar corretamente o adquirente
-
Ou emitido com dolo, fraude ou simulação
Programa Nota Paraná
Lei 18.451/2015
- Se o Documento não indicar o nome do consumidor:
previsão de permissão para serem indicadas como
favorecidas entidades sem fins lucrativos
- Assistência social
- Saúde
- Cultural ou desportiva
- defesa e proteção de animal
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos
- Até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada
estabelecimento tenha efetivamente recolhido, para tal
será considerado:
- o mês de
fornecimentos
referência
em
que
ocorreram
os
- o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de
referência
- O crédito fica limitado a 7,5% do valor do documento
fiscal
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos
- Até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada
estabelecimento tenha efetivamente recolhido, para tal
será considerado:
- o mês de
fornecimentos
referência
em
que
ocorreram
os
- o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de
referência pelo fornecedor
- O crédito fica limitado a 7,5% do valor total do
documento fiscal
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos

Fórmula de cálculo do Crédito a ser Atribuído (CA)
CA (k, m, f) = 30% x VICMSR (f, m) x VA (k, m, f)/VTSI (f, m)
I - VICMSR (f, m) Vr do ICMS recolhido pelo estabelecimento
fornecedor relativo ao mês de referência
II - VA (k, m, f) Vr da aquisição “k”, do estabelecimento fornecedor, no
mês de referência
III - VTSI (f, m) Vr total das operações e prestações realizadas pelo
fornecedor no mês de referência, que identifique o consumidor
Exemplo:
Compra de R$ 500,00
CA = 30% x R$ 100.000,00 x R$ 500,00/ R$1.000.000,00
Crédito atribuído seria de R$ 15,00
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos
Recolhimentos considerados no cálculo:

Código de recolhimento: 1015 - Regime Mensal de Apuração Recolhimento Mensal GIA/ICMS

Recolhimentos de ICMS do Simples Nacional
*** Não serão computados os valores relativos a acréscimos
financeiros ou moratórios, multas e parcelamentos de débitos.
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos
P- As operações imunes, isentas ou sujeitas à
substituição tributária do ICMS gerarão crédito ao
consumidor no programa Nota Paraná?
R- Ainda que adquira apenas produtos isentos, imunes ou
sujeitos à substituição tributária, o consumidor poderá receber
créditos
correspondentes
à
sua
compra,
caso
o
estabelecimento tenha efetuado algum recolhimento de
imposto.
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos
Outras Situações que não geram créditos
-
De estabelecimentos que não participam da Nota Paraná (MEI)
-
De operações em que houve emissão do Doc. Fiscal no ato da venda
sem o respectivo registro na EFD ou no Portal Receita-PR.
-
Caso o estabelecimento não ter imposto a recolher no período. Ex: na
comercialização exclusiva de produtos sujeitos à ST
-
Se o estabelecimento não recolher o imposto devido no período de
cálculo dos créditos;
-
Simples Nacional com faturamento inferior a R$ 360.000,00, devido a
isenção.
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos
Centralização da apuração e do recolhimento:
No caso de centralização da apuração e do recolhimento do
ICMS, o VICMSR (f, m) será determinado mediante o rateio do
imposto recolhido em nome do estabelecimento centralizador aos
estabelecimentos abrangidos pela centralização, em função do valor
do imposto a
recolher, declarado por
estabelecimentos.
cada
um destes
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos
Cálculo dos créditos relativos a compras no atacado e
indústria:
Na hipótese de mercadoria, bem ou serviço adquirido de
fornecedor cuja atividade econômica preponderante seja a indústria
ou o comércio atacadista, o valor do crédito será calculado por
meio da multiplicação do valor da aquisição pelo Índice Médio
de Crédito - IMC relativo ao mês da aquisição... (Art. 3º, § 4º)
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos
Entrega de EFD,
Registro dos docs
físicos e recolhimentos
Agosto
Mês da compra
(M)
Consumidor
poderá consultar
NF-e e NFC-e
no Portal
Setembro
(M+1)
poderá
consultar
demais
docs
Prazo para retificações de
registros (para participação
no Programa)
Outubro
(M+2)
Prazo máximo
p/ reclamação
do consumidor
Novembro
(M+3)
Cálculo, homologação
e liberação dos
créditos pela SEFA-PR,
referentes ao mês M.
Programa Nota Paraná
Cálculo de Créditos
Sistemas envolvidos:

SGR e GIA (Recolhimentos)

DAF e PGDAS (Recolhimentos do Simples Nacional)

NF-e, NFC-e, EFD e Serviço de digitação de documentos
fiscais (Documentos fiscais)

CIF (Identificação do estabelecimento)
Programa Nota Paraná
Cadastro de Pessoa Física

Não é necessário cadastramento para gerar créditos

É necessário cadastrar-se
participação nos sorteios.

Processo crítico do Programa
– Fraude

Nível de confiabilidade do Cadastro
– Cruzamento de informações com RFB, convênio 115, Detran e
bancos.
– Informações verificadas: Conta de Luz, RENAVAM, da TV por
assinatura e Título de eleitor
– Certificado digital
para
resgate
dos
créditos
e
Programa Nota Paraná
Cadastro de Pessoa Física
Cadastro: Programa Nota Paraná (www.notaparana.pr.gov.br):
Passo 1: CPF, Nome Completo, Data de Nascimento, Nome da Mãe
e CEP do endereço, exatamente iguais aos dados cadastrados na
Receita Federal do Brasil, Email válido
.
Passo 2: Para melhorar a confiabilidade de seu cadastro informar
dados adicionais, tais como: título de eleitor, telefone, número de
cliente da conta de luz, RENAVAM de veículo de sua propriedade e
número de cliente de TV por assinatura. Quanto mais completo seu
cadastro, mais serviços estarão acessíveis via internet.
* Clicar no botão gravar
Programa Nota Paraná
Cadastro de Pessoa Física
* Após o clique em gravar sistema enviará uma mensagem
de confirmação para o e-mail com instruções e o link para
criação de sua senha de acesso ao Portal do Programa Nota
Paraná. (desabilitar anti-spam)
Passo 3: Clicando no link recebido em seu e-mail, será
direcionado para a tela de criação de sua senha. Cadastre
sua senha e pronto, você já pode acessar o Portal do
Programa Nota Paraná.
Programa Nota Paraná
Sorteio de Prêmios
SISTEMA DE SORTEIO DE PREMIOS
Observando-se o disposto na legislação federal, para os
adquirentes, identificados no Documento Fiscal Eletrônico (Inc. III
do art. 4º)
A cada valor em compras definido pela SEFA DF-e, o
adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer,
gratuitamente e na forma a ser disciplinada pela SEFA, a sorteio a
que se refere o inciso III do art. 4º desta Lei. (Art. 3º § 2º)
Programa Nota Paraná
Sorteio de Prêmios

O que é?
Programa que promove sorteios mensais e distribui prêmios
aos consumidores que solicitarem documentos fiscais em suas
compras.

Benefícios
Estimula a emissão de documentos fiscais, mesmo quando a
compra gera pouco ou nenhum crédito
Programa Nota Paraná
Sorteio de Prêmios
Como participar do Sorteio?
1: Aceitar os termos do regulamento do Sorteio, através do Portal
2: Possuir ao menos 1 bilhete para o sorteio
–
A pessoa que tiver 1 Nota/Cupom Fiscal identificado no mês, de
qualquer valor, ganhará um bilhete eletrônico;
–
Ganhará
bilhetes
adicionais
a
Notas/Cupons Fiscais identificados.
cada
R$
100,00
em
Programa Nota Paraná
Sorteio de Prêmios
GERAÇÃO DOS BILHETES
TOTALIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS
FISCAIS
GERAÇÃO DOS
BILHETES
CPF
QTD
XXX.XXX.XXX-X R$ 120,00
YYY.YYY.YYY-Y
R$ 200,00
ZZZ.ZZZ.ZZZ-Z
R$ 75,20
CPF
BILHETES
XXX.XXX.XXX-X
1000001
1000002
#####
PUBLICAÇÃO
TOTAL
YYY.YYY.YYY-Y
ZZZ.ZZZ.ZZZ-Z
1000003
1000004
1000005
1000006
2
3
1
PREPARAÇÃO
#####
EXECUÇÃO DO
APLICATIVO DE
SORTEIO
#####
PRÊMIO BILHETE
1º
1000002
2º
1000003
3º
1000001
IMPORTAÇÃO DE
DADOS
SORTEIO DA
LOTERIA
FEDERAL
PRÊMIO CPF
1º
XXX.XXX.XXX-X
2º
YYY.YYY.YYY-Y
3º
XXX.XXX.XXX-X
Programa Nota Paraná
Sorteio de Prêmios

Sorteios mensais pela loteria federal

Prêmios pulverizados, ou seja,
quantidade maior de participantes

Os sorteios serão acompanhados e auditados por empresa
contratada para esta finalidade

O valor do prêmio é creditado na conta corrente (do Programa
Nota Paraná) do contemplado

Os valores dos prêmios são líquidos de Imposto de Renda.
valores
menores
para
Programa Nota Paraná
Sorteio de Prêmios
Mês M
Venda +
Transmissão
1
M+1
M+2
Transmissão
Retificação
M+3
Bilhetes
+ Sorteio
2
3
4
Programa Nota Paraná
Utilização dos créditos (Art. 5º)

IPVA (em novembro) do exercício seguinte, relativo a veículo de sua
propriedade

créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em
instituição do Sistema Financeiro Nacional (até 10 dias após solicitar)

utilizar os créditos em outras finalidades, Cf. estabelecido em regulamento
da SEFA (Celular pré-pago – em estudo)
* Haverá valor mínimo estabelecido pela SEFA para crédito em CC ou
Poupança
* Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de doze
meses, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela SEFA.
* Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a
obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-trib., do Estado do PR.
Programa Nota Paraná
Reclamação e Denúncia (Art. 10)
PREVISÃO DE MULTAS

equivalente a R$ 1.000,00, por Doc. não emitido ou entregue, ao
consumidor documento fiscal hábil, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação (Lei 11.580/2006).

Sujeito à multa no mesmo valor o fornecedor que violar o direito do
consumidor pela prática das seguintes condutas:
–
emitir documento fiscal que não seja hábil ou adequado
–
deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma,
prazo e condições estabelecidos pela SEFA
–
dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta Lei,
inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de
obstáculos procedimentais;
Programa Nota Paraná
Reclamação e Denúncia
-
induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os
direitos previstos nesta Lei
-
deixar de afixar em pontos de ampla visibilidade a
logomarca do Programa Nota Paraná, na forma definida em
regulamento
-
deixar de informar ao tomador de serviço a possibilidade de
solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no
documento fiscal relativo à operação.”
Programa Nota Paraná
Datas importantes

Início: 01/Ago/2015

Todos os contribuintes deverão estar aptos a incluir o CPF/CNPJ do
consumidor nos documentos fiscais.

Consumidores poderão cadastrar-se no Portal do Programa, através da
Internet, para:
–
Consultar os documentos fiscais;
–
Efetuar reclamação e denúncia;
–
Aderir ao regulamento do Sorteio de Prêmios.
Distribuição dos créditos e lançamento do Sorteio de Prêmios

Data: 10/Nov/2015

Os consumidores poderão: consultar os créditos calculados e resultados
dos Sorteios. Solicitar resgate dos valores em Conta Corrente ou Poupança.
Programa Nota Paraná
Sustentação

São esperados entre 4 e 5 milhões de usuários cadastrados

São esperados resgates de créditos entre 16,5 e 19
milhões/mês

Formalização de uma equipe para sustentação do Programa

Aumento do SAC (10 pessoas exclusivas para atendimento
ao Programa)

Contratação de 0800 644 0934 exclusivo para o Programa

Renegociação de tarifas bancárias (expectativa de 200.000
transações/mês)