BCH - BPP - GOVERNO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
AULA 11
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO ESTADO:
PARTE 3 – GOVERNO ELETRÔNICO, GOVERNANÇA E
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Referência bibliográfica:
MARGETTS, H. (2010). GOVERNO ELETRÔNICO: UMA REVOLUÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA? IN B. G. PETERS & J. PIERRE (EDS.), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COLETÂNEA (PP.
357-376). SÃO PAULO, BRASÍLIA: UNESP, ENAP.
FREY, K. (2004). GOVERNANÇA INTERATIVA: UMA CONCEPÇÃO PARA COMPREENDER A
GESTÃO PÚBLICA PARTICIPATIVA? POLÍTICA & SOCIEDADE: REVISTA DE SOCIOLOGIA POLÍTICA,
1(5), 117-136.
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Décadas de 1960-70 – funcionários públicos previram que a tecnologia
da informação revolucionaria a administração pública
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Entre 1980 e 1990, políticos defendiam o “governo da era da
informática”

Tecnologias de Comunicação e Informação (TCI): o uso generalizado da
internet tanto pela sociedade como pelo governo pode possibilitar
mudanças na relação entre cidadãos e o governo, assim como, no setor
privado, novos canais de comunicação entre lojas, bancos e clientes.

Qual o impacto das TCI sobre a administração pública? Força de
racionalização, como a burocracia weberiana?
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E-governo: fornecimento de acesso público aos serviços governamentais
via internet como aproveitamento de novas tecnologias para eficiência
interna dos departamentos governamentais.
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Três abordagens (otimistas e pessimistas):
1) Hipermodernos utopistas tecnológicos: TCI como elemento central ,
uma visão utópica da administração pública, uma nova civilização que
teria a revolução eletrônica como fundamento tecnológico, povoada por
“trabalhadores da informação” em edifícios inteligentes cheios de
escritórios eletrônicos, organizados em redes em vez de hierarquias
formais. Exs: EUA (década de 90) – Alvin Toffer a serviço de republicanos e
democratas (Clinton e Gore) prometia substituir a burocracia da era
industrial pelo governo da era da informática, programa Ginggrich – corte
na assistência social, que todos os cidadãos recebessem laptop
gratuitamente. Reino Unido (1997) – governo da era da informática,
revolução de Blair – séries de benefícios.
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2) Corrente Antimodernista (pessimistas): TCI teria poder transformador
sobre a administração pública, mas proporcionando a “revolução do
controle”, enormes bancos de dados seriam usados como instrumentos
de controle – militarização da polícia e a paramilitarização do exército à
medida que seus papéis, equipamentos e procedimentos começam a se
sobrepor, assim como Weber temia a dominação burocrática
descontrolada. Sociedade da informação militar como pós-moderna,
como a defesa dos EUA, estão criando um exército pós-moderno de
máquinas bélicas, gestores bélicos e guerreiros robotizados.
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3) Corrente otimista - Frissen - Numa administração pós-modernizada as
TCIs promoveriam forte aumento na fluidez e na flexibilidade em que a
fragmentação levará a uma emancipação da organização burocrática
além do controle central, a natureza piramidal da administração pública
transforma-se num aquipélago de configurações de rede.
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Contudo, grande maioria dos autores afirma que a administração
pública ignorou a ampla introdução de computadores no governo,
parecendo considerar as TCI ferramentas administrativas neutras, com
pequena ou nenhuma implicação na administração ou nas políticas
públicas.
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Impactos das TCI sobre as políticas:
-
Aumentos nos gastos dos governos;
-
Os governos no centro das redes sociais e de informação
-
Facilitar canais de informações tanto dentro das organizações
governamentais como entre estas, as empresas privadas, organizações
voluntárias e os cidadãos.
-
Organização do Tesouro – dinheiro processado no interior das
organizações governamentais processados por sistemas de computador.
-
Banco de dados da polícia, com enorme capacidade de busca, facilitam
policiamento preventivo: circuitos fechados de televisão (CFTV); testes de
DNA como estratégias de policiamento; identificação eletrônica de
prisioneiros
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Experiências que não deram certo – págs. 363 e 364.
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Essas novas tecnologias requerem pessoal com habilidades diferentes,
novos exércitos de especialistas técnicos no governo – dificuldade
evidente do projeto.

Capacidade organizacional (expertise organizada), principalmente nas
áreas que processam impostos e previdência social.

As organizações governamentais ganharam expertise em TCI por meio
de pessoal especialista ou fornecedores de TI individuais.

Estilo da Nova Gestão Pública: trabalho terceirizado, contratos de custo
elevado com grandes companhias fornecedoras de TCI. Exs: Reino
Unido, EUA, Austrália e Nova Zelândia.

A gestão de relações contratuais de TCI tornaram-se características
permanente da administração pública contemporânea.
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Não houve transformação total do governo por meio da TCI
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Experiências mais internas às organizações
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Poucas mudanças nas relações entre governo e cidadão
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Não se deu o fim da burocracia tão pouco a ascensão da organização
inteligente

Págs. 366 e 367
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A internet e o E-governo: antigas tecnologias da informação eram internas
com poucas possibilidades de interação externas, enquanto as
tecnologias na web podem abrir as organizações para usuários de fora.
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Alguns governos estabeleceram metas para uso de serviços disponíveis
pela internet: EUA (1994); Austrália (1997) e Reino Unido (2002)
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A maioria órgãos governamentais hoje tem websites que fornecem
informações básicas, facilita envio de dúvidas por e-mail, relatórios
anuais e download de documentos sobre o órgão e seu crescimento nos
últimos anos. Apesar do lento processo em razão de experiências mal
desenvolvidas anteriormente.
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Transações online com cidadãos: sistema tributário, imposto de renda,
formulação de políticas

pags. 372, 373 e 374
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Governança interativa - Klaus Frey
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Experiências com novas formas de participação popular, como o
orçamento participativo, são analisadas do ponto de vista da teoria
democrática, sobretudo no que diz respeito à possibilidade de um
aprofundamento da democracia, do associativismo local e de suas
implicações distributivas.
Cada vez mais, a participação é objeto de análise da literatura sobre
gestão e administração pública, e sua relevância para o desempenho
administrativo entra como variável central na avaliação das experiências
participativas.
A literatura sobre gestão pública vem crescentemente enfatizando o tema
de “governança” (governance), novas tendências de administração
pública e de gestão de políticas públicas, particularmente a necessidade
de mobilizar todo conhecimento disponível na sociedade em benefício da
melhoria da performance administrativa e da democratização dos
processos decisórios locais.
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“Governar torna-se um processo interativo porque nenhum ator detém
sozinho o conhecimento e a capacidade de recursos para resolver
problemas unilateralmente” (STOKER, 2000, p. 93)
Concepção da “governança interativa” (Kooiman, 2002), os gestores
públicos deveriam não apenas se preocupar com a solução de problemas
específicos, mas também com o desafio de “governar interações” (p. 77).
A concepção da governança interativa é orientada pela lógica
governamental; reconhece, porém, a importância de criação de novas
estruturas interativas, não apenas com o intuito de tranquilizar ou
reprimir o protesto social, mas, antes de tudo, com o objetivo de
reinventar as formas de gestão no sentido de transformar os atores da
sociedade em aliados na busca de melhores resultados, tanto referentes
ao desempenho administrativo quanto em relação ao aumento da
legitimidade democrática.
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Abordagem “democrático-participativa”: estimular a organização da
sociedade civil e promover a reestruturação dos mecanismos de decisão,
em favor de um maior envolvimento da população no controle social da
administração pública e na definição e na implementação de políticas
públicas.
Governos municipais, tradicionalmente de esquerda e comprometidos
com o discurso democrático-participativo, recorrem crescentemente a
instrumentos de gestão defendidos pelo novo gerencialismo, ao passo
que governos do campo político de tendência neoliberal, advogando a
revolução gerencial no setor público, vêem-se obrigados a abrir espaços
para a participação popular em função da perda de legitimidade política
e das crescentes demandas sociais.
Exemplos de experiências democrático-participativas: governos
municipais de Santos e de Curitiba, no período de 1989 a 1992,
chefiados por Telma de Souza e Jaime Lerner; sucessivos governos da
cidade de Curitiba, que se situam tendencialmente no campo do novo
gerencialismo.
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Governo Municipal de Santos
A mobilização maciça das organizações da sociedade civil e dos
movimentos sociais por parte do governo local foi decisiva para a
aprovação de uma lei que criou Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS),
contrariando os interesses dos proprietários de terra urbana. O governo
incentivou os movimentos sociais para que exercessem pressão junto aos
vereadores, visando à emocionalização da votação do projeto.
Na seqüência, os conselhos populares e o orçamento participativo,
introduzidos dentro de uma estratégia de confrontação, visando a criar um
contrapoder diante de instituições tradicionais dominadas pela elite local –
sobretudo a Câmara Municipal e a mídia local. Este impasse político levou
o governo a procurar novas alianças políticas com a oposição moderada,
abrindo o diálogo entre campos políticos opostos, através da criação de
arenas inovadoras de participação política como os seminários municipais
sobre políticas públicas ou o Fórum da Cidade, uma espécie de “conselho
de notáveis”, reunindo personalidades reconhecidas da cidade.
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Governo Municipal de Porto Alegre
Desde 1989 e de forma ininterrupta, a população de Porto Alegre discute,
delibera e toma decisões, em fóruns regionais e setoriais, sobre as
prioridades e a distribuição dos investimentos em infra-estrutura urbana e
políticas públicas.
Trata-se do orçamento participativo, uma ferramenta utilizada, sujeita a
mudanças permanentes, tendo os próprios participantes do orçamento
participativo uma influência decisiva na sua transformação e readequação.
Na fase inicial da elaboração do orçamento, os próprios fóruns participativos
definem os “critérios gerais” que precisam ser cumpridos nas subseqüentes
etapas da determinação das prioridades para cada região da cidade.
Precisam ser levados em consideração critérios de viabilidade técnica e
econômico-financeira das propostas, procurando evitar que critérios como a
influência pessoal de determinados indivíduos, ou acordos estratégicos do
tipo “você vota no meu projeto e eu voto no seu”, se imponham nos
processos de negociação (Singer, 1998, p. 104). Procura-se evitar práticas
clientelistas e patrimonialistas de alocação de recursos que costumam
prevalecer no processo orçamentário tradicional.
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Governo Municipal de Curitiba
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O governo de Jaime Lerner, que na gestão 89-92 adotou o lema geral da
“capital ecológica”, pode ser caracterizado, nesta fase inicial de um
período de 14 anos de ocupação do poder em Curitiba pelo mesmo campo
político, como abordagem tecnocrática de planejamento, um processo de
abertura do sistema político-administrativo para uma governança
ampliada, com ênfase no âmbito comunitário.
A participação foi considerada útil e importante, considerada parte integral
de uma abordagem pragmática de planejamento que visava a chegar a
soluções integradas para os problemas identificados, ao passo que ainda
predominava uma crença inabalável na competência técnica da
administração e do planejamento estatal.
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Foram implementados projetos altamente engenhosos, que buscaram
solucionar diversos problemas conjuntamente e de forma integrada, e que
receberam grande reconhecimento internacional. No caso do programa
“câmbio verde”, que previu a possibilidade para as comunidades carentes
trocarem seu lixo por frutos e verduras, conseguiu-se solucionar os
problemas da coleta dos resíduos sólidos em áreas de difícil acesso, da
superprodução de produtos agrícolas em certas épocas e dos déficits
alimentares dos habitantes mais pobres.
Na formulação dos projetos urbanos, as possibilidades de participação
popular ou das organizações da sociedade civil foram muito limitadas. O
governo Lerner perseguiu uma estratégia explícita de despolitização, o
Conselho Municipal do Meio Ambiente, criado em 1990, nunca chegou a
funcionar efetivamente, regulamentos normativos que exigem uma
aprovação por parte da Câmara Municipal foram criados na base de simples
decretos administrativos, como foi o caso da criação da Área de Proteção
Ambiental do Passaúna. A prestação de serviços locais foi considerada uma
tarefa primordialmente técnica e só passível a ser avaliada pelos técnicos
das áreas específicas.