Como Fiscalizar as
Administrações Municipais:
Um Município Pequeno
Por Fábio Oliva
Como Fiscalizar as
Administrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Diminuir o tamanho do alvo, aumentando o
número de pessoas envolvidas
• Conscientizar e comprometer moradores com a
causa.
• Obter ajuda técnica especializada em diferentes
áreas do conhecimento
• Angariar a simpatia da imprensa para a causa
• Ter um canal direto de comunicação com a
sociedade
Como Fiscalizar as
Administrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Não há combate à corrupção possível sem a
imprensa
• Papel da imprensa
• A imprensa não pode ser cúmplice da corrupção
• Processos como instrumentos de mordaça
• Político corrupto só teme a imprensa
• A imprensa deve ser os olhos e ouvidos da
sociedade
Como Fiscalizar as
Administrações Municipais:
Um Município Pequeno
• É hora de fiscalizar
• Origem dos recursos
• Destino dos recursos
Como Fiscalizar as
Administrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Portal da Transparência
www.portaltransparência.gob.br
• O que é o Portal
• O Portal da Transparência reúne informações
sobre o uso do dinheiro público pelo Governo
Federal.
Como Fiscalizar as
Administrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Portal da Transparência
www.portaltransparência.gob.br
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Consulta a Gastos Públicos
Transferência de Recursos
Aplicações Diretas
Gastos do Governo
Informações sobre Participação e Controle Social
http://www.portaltransparencia.gov.br/PortalTransparenciaConsultaGastos.asp
Download gratuito em
www.amarribo.org.br
Como Fiscalizar as
Administrações Municipais:
Um Município Pequeno
Mecanismos de Controle Social
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Conselhos municipais e controle social (meros fantoches)
Orçamento participativo
Controle social nas prefeituras
Portal da Transparência
Órgãos de fiscalização
Denuncie irregularidades -www.cgu.gov.br/denuncias/
Como Fiscalizar as
Administrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Licitações (um olho no queijo, outro no rato)
• Deficiência de informações na esfera estadual
• Deficiência do processo de fiscalização
• Modificação da legislação do ICMS
Como Fiscalizar as
Administrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Acompanhamento de Licitações
• Não há corrupção possível na Administração
Pública, sem a participação dos seguintes atores:
• Agente político corrupto
• Funcionário público corrupto
• Contador corrupto
• Advogado corrupto
SITES PARA VERIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES
NEGATIVAS DE EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
www.sefaz.ba.gov.br (ba/df/pr/mt/ms,etc)
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•
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM PREVIDÊNCIA SOCIAL
www.mpas.gov.br
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CNPJ – (programa de auto-regularização de situação fiscal extrato)
www.receita.fazenda.gov.br
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•
CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
www.pgfn.fazenda.gov.br
certidão expedida com fulcro na Portaria PGFN nº. 414, de 15.07.98 (DOU de 17.07.98 Seção I –
p.37)
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•
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM O CREA
www.crea-mg.org.br
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•
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM O FGTS
www.caixa.gov.br
LINX TRANSPORTES LTDA
Participação e Controle Social
Órgãos de fiscalização
• Conheça um pouco sobre cada órgão público responsável por fiscalizar a
aplicação dos recursos federais:
• Controladoria-Geral da União (CGU) – o papel da CGU é verificar se o
recurso federal está sendo usado adequadamente ou se está sendo
desviado para outras finalidades. A Controladoria, que não atua sozinha
no controle do uso de dinheiro público, recebe e apura denúncias que
envolvem servidor federal ou órgão ou entidade do Governo Federal. Caso
você tenha informações concretas sobre irregularidades e queira
denunciar à CGU, certifique-se que sua denúncia está relacionada a
procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Governo
Federal (Poder Executivo). Procure descrever os fatos de forma clara,
simples e objetiva. Para que a denúncia seja apurada, o ideal é que a CGU
receba um relato o mais completo possível do assunto com a indicação,
por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem
como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar a investigação.
Participação e Controle Social
Órgãos de fiscalização
• Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas – fiscalizam as
prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e
podem até afastar administradores envolvidos em corrupção
(prefeitos, governadores, secretários etc.)
• Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal
(MPF) – os Promotores de Justiça e os Procuradores da República,
integrantes do Ministério Público, defendem os interesses da
sociedade, portanto também recebem e investigam denúncias de
desvios de dinheiro público e propõem ações judiciais visando à
punição dos envolvidos e ao ressarcimento dos recursos desviados.
A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPF atua nos
casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos
forem estaduais e municipais.
Participação e Controle Social
Órgãos de fiscalização
• Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça) – são eles que dão a
última palavra: decidem quem vai ou não ser punido, quem deve ou
não ir para a cadeia, quem perde ou não o mandato etc. Mas eles
só podem agir se forem acionados por alguém: pelo promotor de
Justiça, por exemplo, ou por qualquer pessoa, mas neste caso
precisa haver assistência de um advogado.
• Tribunais de Contas dos Estados (TCE) – existem em todos os
estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou
por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a
regularidade das contas dos gestores públicos estaduais e
municipais (nos estados onde não existem Tribunais de Contas de
Municípios). Esses gestores podem ser governadores, prefeitos,
secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e
dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedades de economia mista.
Participação e Controle Social
Órgãos de fiscalização
• Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) – existem apenas em
quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios
específicos (Rio de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam
anualmente as contas das prefeituras.
• Tribunal de Contas da União (TCU) – julga a boa e regular aplicação
dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no
controle externo da Administração Pública Federal e no julgamento
das contas do Presidente da República.
Alguns resultados do controle social
Fraude FUNDEF
• Primeiro caso de prisão de Prefeito em 146
anos de história do município de Januária
População mostra a cara
• Primeira manifestação pública
ASAJAN
Associação dos Amigos de Januária
contato
Fábio Oliva
(38) 9106-3002
(38 3083-0095
fhcoliva@terra.com.br
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