LICC – CONTEÚDO E FUNÇÃO
DIREITO CIVIL
CODIFICAÇÃO
CÓDIGO CIVIL
DIREITO CIVIL
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 Código de 1916
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1822 – independência
1824 – CF (1934)
1865 – Teixeira de Freitas (1858)
5.000 arts – duras críticas
1889 – república
Clóvis Beviláqua – 1900 – 1917
1807 artigos
Parte Geral e Parte Especial
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Pessoas – sujeitos de direito
Bens – objeto do direito
Fatos jurídicos – criar, modificar, extinguir direitos
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Família
Coisas
Obrigações
sucessões
 Divórcio / companheiros / filhos / função social da propriedade
DIREITO CIVIL
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 CÓDIGO DE 2002
 Projeto 634/75
 Erros / desatualizado / irregularidades
 2046 artigos
 Parte Geral e Parte Especial
 Pessoas / bens / fatos jurídicos
 Obrigações / empresa / coisas / família / sucessões
Lei de Introdução ao
Código Civil
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (2010)
18 artigos
Universal
Sobredireito
Todos os ramos do direito
 X direito penal / X direito tributário / artigo 3º
 Funções
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Início da obrigatoriedade (1º)
Tempo (2º)
Validade global – ignorância(3º)
Lacunas (4º)
Hermenêutica (5º)
Intertemporalidade (6º)
Direito internacional privado – espaço ( 7º ao 17)
Direito brasileiro no estrangeiro (18)
Fontes do Direito
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 Fontes históricas ou atuais
 Fontes formais ou não formais
 Fontes diretas ou indiretas
 LEI – principal fonte de direito (países
consuetudinários?!)
 Certeza e segurança
LEI
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 Generalidade
 Imperatividade
 Cogentes (impedimentos matrimoniais - 1521)
 Dispositivas (regime de Bens - 1639 / pagamento - 327)
 Autorizamento
 Perfeitas (nulo – 166, I)
 Menos que perfeitas (sanção / aviso – 1523, I)
 Imperfeitas (nada - 814)
 Permanência
 continuidade
 Emanação de autoridade competente
 Vigência da Lei
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LEI
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Elaboração
Promulgação
Publicação
Início / continuidade / cessação
Artigo 1º da “LICC” – 45 dias – vacatio legis (prazo único)
Exterior – 3 meses
 Qual a data em que a lei entra em vigor? Qual a contagem do tempo?
Em qual lugar está isso? (8º, I)
 Lei publicada mas com alteração antes do fim da vacatio?
 Lei em vigor e modificada?
 decretos e regulamentos – na data de publicação
LEI
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 CARATER PERMANENTE – CONTINUIDADE
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Vigor até ser revogada
Lei X Costume
Lei X Não uso
Revogação
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Ab-rogação
Derrogação
Termo
STF
 Expressa
 Tácita
 Lei geral X lei especial
 Repristinação
LEI
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 Obrigatoriedade
 Ignorantia legis neminem escusat
 Iura novit curia
 337 CPC
 Presunção legal
 Ficção
 Necessidade social
 Eficácia global do ordenamento jurídico
 Erro de direito X Ignorância
 Sem deixar de cumprir o direito
 Lei das contravenções penais (artigo 8º)
Fontes de direito

 LEI – 4º da LICC e 126 do CPC
 Analogia
 Ubi eadem ratio, ibi edem juris
 Lei 2681/12 – transportes férreos
 Costumes
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Uso e convicção jurídica
Secundum legem (596)
Praeter legem (cheque)
Contra legem (
 Princípios gerais de direito
 Pousam nos princípios que fundam a sociedade civil.
 Plenitude lógica do direito
 Equidade (mero recurso) – 127 CPC / 1586 CC
Interpretação

 Hermenêutica jurídica
 Subsunção
 Integração normativa
 In claris cessat interpretatio
 FONTES / ORIGEM:
 Autêntico
 Jurisprudencial
 doutrinária
 MEIOS:
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Gramatical (literal)
Lógica
Sistemática
Histórica
Sociológica (teleológica)
Lei no tempo
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 Disposições transitórias
 Irretroatividade da Norma
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Art 5º, XXXVI CF
Ato jurídico perfeito
Direito adquirido
Coisa julgada
 Direito tributário (art. 106)
 Direito penal (nullum crimen nulla poena sine lege)
Lei no espaço
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 Princípio da territorialidade
 Sistema da extraterritorialidade
 Estatuto Pessoal
 Lei da nacionalidade
 Lei do domicílio
DIREITO CIVIL
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Livro I
DAS PESSOAS
Título I
DAS PESSOAS NATURAIS
Capítulo I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Capacidade X Personalidade
Capacidade X Legitimidade (496)
Capacidade de fato X Capacidade de direito
Relativa X Absoluta