Congresso Nacional
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN
ÁREA TEMÁTICA 10
ENVOLVE AS SEGUINTES ÁREAS DE GOVERNO, RESPECTIVOS MINISTÉRIOS E
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
Assistência Social:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
MDS – Administração Direta
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Trabalho:
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
MTE– Administração Direta
Fundação Jorge Duprat de Segurança e Medicina do Trabalho Fundacentro
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Previdência Social:
Ministério da Previdência Social - MPS
MPS – Administração Direta
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVI
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Área de Governo Assistência Social:
Ações mais emendadas
Ação: 2B30 – Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Básica
(FNAS)
Ação: 2B31 – Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial
(FNAS)
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OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EMENDAS INDIVIDUAIS:
30-Transferência a Estado e DF
40-Transferência a Municípios
99-A definir
Não é cabível a modalidade de aplicação 50
EMENDAS COLETIVAS:
Verificar exigências da Resolução nº 01/2006
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OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Restrições à Aplicação de Recursos:
Não é possível a aplicação de recursos:
* para atendimento ao público específico de outras políticas (saúde,
educação, esporte etc).
Exemplos:
- na aquisição de órteses e próteses, medicamentos, equipamentos de
segurança;
- em educação especial,
- na contratação de profissionais de saúde (fisioterapeutas,
enfermeiros, fonoaudiólogos, entre outros);
- em creches;
- serviços da rede de saúde voltados ao tratamento da dependência
química.
* em centros de múltiplo uso, centros comunitários, associações de
moradores, clubes e assemelhados.
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Área de Governo Assistência Social:
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Pessoa com Deficiência
Emendas que destinem recursos para atender ações voltadas
exclusivamente para pessoas com deficiência devem ser enquadradas na proteção
social especial.
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ÁREA DE GOVERNO TRABALHO
Ações mais emendadas
Ação:20Z1 – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
Ação:2A95 – Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional –
Projovem
Ação:20YT – Fomento e Fortalecimento de
Econômicos Solidários e suas Redes de Cooperação
Empreendimentos
Ação:4815 – Funcionamento de Unidades Descentralizadas
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ÁREA DE GOVERNO PREVIDÊNCIA
Ação mais emendada
Ação: 116V – Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS
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ÚLTIMOS LEMBRETES
JUSTIFICAR DETALHADAMENTE AS EMENDAS COM PROGRAMAÇÃO
ATÍPICA
EFETUAR O LANÇAMENTO DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DAS
EMENDAS COM PROGRAMAÇÃO ATÍPICA
TELEFONES PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS:
CÂMARA:
3216-5106 - ELISÂNGELA
3216-5174 - INGO
SENADO:
3311-3846 – ANDRE E EDUARDO