Os desafios do processo especial de
revitalização
Nuno Ferreira Lousa
30 de Junho de 2012
Sumário
1. Os objectivos da revisão do CIRE
2. O processo especial de
revitalização
3. Impacto nos processos de
reestruturação empresarial
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O início.
“To better facilitate effective rescue of viable firms, the Insolvency Law will be
amended by end-November 2011 with technical assistance from the IMF, to,
inter alia, introduce the fast-track court approval procedures for restructuring
plans” (2.17)
“General principles on voluntary out of court restructuring in line with
international best practices will be issued by end-September 2011” (2.18)
“The authorities will also take the necessary actions to authorise the tax and
social security administrations to use a wider range of restructuring tools based
on clearly defined criteria in cases where other creditors also agree to
restructure their claims, and review the tax law with a view to removing
impediments to voluntary debt restructuring” (2.19)
“Assess the need for separate chambers within the Commercial Courts with
specialised judges for insolvency cases. [Q4-2011]” (7.12)
Memorandum of understanding on specific economic policy conditionality
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Os objectivos da revisão do CIRE.
Reforço da
responsabilidade
dos devedores e
administradores
P
E
R
Reorientação
para a
Promoção da
Recuperação
Revisão
CIRE
Delimitação
da
responsabilidade
dos
Administradores
de
Insolvência
Simplificação e
flexibilização de
procedimentos
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Principais alterações introduzidas.
 A recuperação da empresa como finalidade
principal do processo de insolvência?
Reorientação
para a
Promoção da
Recuperação
 Protecção dos negócios jurídicos
celebrados com a finalidade de prover o
devedor com meios de financiamento
suficientes para viabilizar a sua recuperação
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Principais alterações introduzidas- PER.
 A que devedores se aplica?
 As suas fases:
a) Iniciativa devedor e credor(es)
Reorientação
para a
Promoção da
Recuperação
b) Nomeação do Administrador Provisório
PER
c) Reclamação e decisão sobre os créditos
d) Negociação com os credores
e) Decisão e homologação
 Prazo: 3 meses (2 + 1)
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Principais alterações introduzidas- PER.
 A sobreposição de instrumentos de
recuperação: o PEC, o PER, o PR e o
PI
Reorientação
para a
Promoção da
Recuperação
PER
 Algumas questões:
 Uso abusivo: um corrida ao PER?
 As reclamações de créditos: e se
alguns credores não forem
notificados (17.º-D/1 e 17.º-I/2)?
 As reclamações de créditos e as
impugnações de créditos
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Principais alterações introduzidas- PER.
 Algumas questões (cont.):
Reorientação
Promoção da
para
a
Recuperação
Promoção da
Recuperação
 A suspensão dos processos de
insolvência: o caso do devedor com
insolvência declarada sem trânsito em
julgado da decisão (17.º-E/6)
PER
 A aplicação dos princípios
orientadores da recuperação
extrajudicial de devedores: a obtenção
de informação (17.º-D/6 e 17.º-D/10)
 O papel dos administradores judiciais
provisórios e os pareceres sobre a
(in)solvência do devedor (17.º-G/4)
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Principais alterações introduzidas- PER.
 Algumas questões (cont.):
 O financiamento da empresa durante
o PER: as garantias mantêm-se caso
o PER não seja homologado?
Reorientação
para a
Promoção da
Recuperação
PER
 O financiamento da empresa durante
o PER: O privilégio mobiliário geral é
suficiente?
 Qual o papel dos credores estatais?
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Impacto nos processos de reestruturação
empresarial.
 Incentivos à apresentação à insolvência com vista à recuperação
do devedor
 Consagração de procedimentos extrajudiciais e mistos visando o
acordo dos credores e a recuperação da empresa
 Protecção dos financiamentos a empresas em situação difícil
 Alargamento do âmbito de escolha de Administradores da
Insolvência
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O que ficou por alterar.
 Maior flexibilidade das Finanças e da Segurança Social na
negociação do passivo, viabilizando as operações de
recuperação
 Simplificação/flexibilização de procedimentos laborais
associados à insolvência
 Revisão e uniformização de benefícios fiscais
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