TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO
SEFAZ/SP – 20/08/2014
José Paulo Neves
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS – ANO 2005
 70 anos de existência.
 Tribunal com reconhecimento nacional pela qualidade de seus
juízes e pela excelência de suas decisões.
 MAS.........
 Estoque de processos elevado = 27.348;
 Estoque em contínuo crescimento - Entrada de novos processos
superior ao número de processos encerrados;
 Estrutura pesada;
 Tempo de permanência elevado = Chegou a ser de mais de 05
anos.
 Inexistência de uma base de jurisprudência.
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LEI 13.457/09
TRÊS GRANDES GRUPOS DE MODIFICAÇÕES
• MODIFICAÇÕES DE ESTRUTURA (câmaras,
diretorias e departamentos).
• MODIFICAÇÕES PROCESSUAIS (novo marco
inicial contencioso, ações judiciais,
sustentações orais, etc.).
• PROCESSO ELETRÔNICO (Base: Lei
Federal nº 11.419/2006 –
Informatização do processo judicial).
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OBJETIVOS DO NOVO MODELO DE GESTÃO
• Tornar mais célere o julgamento dos processos
administrativos submetidos ao Tribunal de Impostos e
Taxas.
• Manter a qualidade da prestação jurisdicional e a
observância dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
• Reduzir a logística operacional e de custos.
• Implantar o processo eletrônico, com amplo acesso ao
andamento processual e ao conteúdo das decisões.
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CONJUNTO NORMATIVO
1. Lei nº 13.457/2009 – DOE 19/03/2009;
2. Decreto nº 54.486/2009 – DOE 27/06/2009;
3. Regimento Interno 2009 – DOE 23/07/2009;
4. Portaria CAT 198 – DOE 28/12/2010 (disciplina o
ePAT), alterada pela Portaria CAT 120 – DOE
18/08/2011;
5. Resolução SF 20 – DOE 15/03/2011 (cria o Diário
Eletrônico).
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COMPROMISSOS
Para todos os servidores do TIT e das
DTJs, inclusive Juízes:
- Regime de metas de produção.
- Comprometimento com resultados.
- Verificação mensal do cumprimento
das metas e dos resultados obtidos.
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PROCESSO
ELETRÔNICO
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PROCESSO ELETRÔNICO (ePAT): Considerações
 Não
informatizar o caos. Otimizar a logística antes de
implantar o sistema eletrônico – Repensar processos;
 Opção pelo desenvolvimento interno;
 Consultas ao extrato, ao Diário Eletrônico e ao banco
de jurisprudência  Gratuitas, pela “web” e sem a
necessidade de certificado digital;
 Certificado digital  somente para a prática de atos
processuais (Portal ePAT);
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ePAT: Observações
O
fluxo processual do contencioso administrativo é o
maior e o mais complexo fluxo da SEFAZ/SP, com diversas
fases.
A construção do sistema envolveu quatro Diretorias e
o Departamento de Tecnologia da Informação.
 Pioneirismo do sistema: inédito em âmbito nacional
(Executivo, Legislativo e Judiciário).
 Objetiva criar facilidades aos usuários, eliminando a
necessidade de comparecimento à repartição pública
pela prática dos atos por meio da “internet”.
 É excelente ferramenta de gestão, com dados
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gerencias fornecidos em tempo real.
ePAT: Abrangência
 Lavratura eletrônica de autos de infração (AIIM) e notificações:
 Notificação eletrônica – DEC;
 Manifestações fiscais;
 Provas digitalizadas;
 Acesso pela “internet”.
 Processo Contencioso Tributário Eletrônico:
 Controle de todo o fluxo processual;
 Prática dos atos processuais de qualquer lugar a qualquer momento –
“internet” (cadastro de procuradores, interposição de defesa, recursos e
petições, intimações, etc.).
 Fim do tempo consumido com o trânsito de processos.
 Diversos módulos.
 Diário Eletrônico (publicações, intimações, despachos, atos).
Sistema de Consulta à Integra das Decisões do TIT e das DTJs (VD TIT);
 Extrato Eletrônico (andamento processual).
 Procedimentos de arquivo, cobrança, representação de crime contra a
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ordem tributária e inscrição na dívida ativa.
MÓDULOS
VD TIT
2010
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Consulta à Íntegra das Decisões do TIT e das DTJs
 O QUE É?
 Denominado de VDTIT (Visualização das Decisões do TIT) é o sistema que permite que o
interessado possa acessar de qualquer lugar, desde que conectado à “internet”, o banco de
dados das decisões proferidas pelo TIT e pelas Delegacias Tributárias de Julgamento (DTJs).
O QUE MUDOU?
 As decisões (processos eletrônicos e físicos) são disponibilizadas assim que publicadas;
 Tornou desnecessária a ida do interessado à repartição pública para pesquisar
jurisprudência e para solicitar cópias das decisões ou dos despachos;
 Qualquer interessado pode acessar a decisão, salvá-la ou imprimi-la desde que conectado
ao “site” do TIT, na página da SEFAZ;
 O acesso é gratuito e o sistema fica disponível ao usuário 24 horas ao dia;
 As decisões podem ser usadas como paradigmas em recursos especiais;
 Multiplicidade de formas de consulta da jurisprudência do TIT: palavras, assuntos,
número de AIIM, período de publicação, etc.;
 Permite o acompanhamento da jurisprudência do TIT em tempo real;
 Períodos cujas decisões estão disponíveis:
- Acórdãos TIT: a partir de janeiro de 2005.
- Decisões DTJs: a partir de novembro de 2010.
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VD TIT - Notas
 Antiga e constante reivindicação de advogados, contabilistas, juízes,
fiscais, servidores, demais usuários do contencioso e interessados em
geral.
 O Sistema entrou no ar com cerca de 10.000 decisões (decisões e
acórdãos a partir de janeiro/2009).
 Desde então,
todas as decisões de todas as câmaras são
disponibilizadas à consulta eletrônica assim que publicadas.
 Até 31/07/2014:
 100.210 decisões disponíveis.
1.232.483 “downloads”.
 Estão em fase de conferência as digitalizações das decisões do TIT de
2004. Em breve serão disponibilizadas ao público.
 Estão em fase de digitalização as decisões do TIT do exercício de 2003.
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Fazenda
Advogados
VD TIT – todos saem ganhando
Emite
procuração
ou viaja até a
capital
Confere
pagamento
Paga GARE
Busca nos
arquivos
Recebe cópia
da decisão
Copia
decisão
100.210 decisões
1.232.483 “downloads”
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MÓDULOS
DIÁRIO ELETRÔNICO
2011
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DE – Definições
 O QUE É?
 Veículo de comunicação criado pelo contencioso administrativo para publicação e
intimação das decisões proferidas pelo TIT e pelas Delegacias Tributárias de
Julgamento (DTJs), bem como de atos, despachos e de comunicados.
 O QUE MUDOU?
 Tornou desnecessário o uso do DOE pelo Contencioso Administrativo para a
publicação e respectiva intimação de decisões;
 Redução dos custos com o uso dos correios;
 Celeridade: em regra, as decisões são publicadas poucos dias após à sessão de
julgamento;
 Não exige adesão. Consulta pública e gratuita, 24 horas por dia;
 Ferramenta de busca por nome autuado, seu CPF ou CNPJ, nome do advogado ou
do procurador, número OAB, assunto, etc.;
 Permite o acesso direto ao conteúdo da decisão, do despacho, do ato ou do
comunicado;
 Usado para processos eletrônicos e físicos.
 Pode ser utilizado por outros setores da Fazenda, eliminando-se o uso do DOE.
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DE – Dados Estatísticos
• Até 31/07/2014:
– 75.114 intimações publicadas.
– 1.934.446 acessos.
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CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL
EXEMPLO PRÁTICO
PREMISSAS
• Disponibilização da decisão em recurso
ordinário realizada no dia 04/08/2014
(segunda-feira).
• Interposição de recurso especial  prazo de
30 dias.
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CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL
EXEMPLO PRÁTICO – Artigos da Lei 13.457/09
•
Publicação Diário Eletrônico (sem adesão ao processo eletrônico)
Intimação disponibilizada no dia 04/08/2014.
Considerada publicada no dia 05/08/2014 (art. 77, § 3º).
Início do prazo recursal: 06/08/2014 (art. 77, § 4º).
Término do prazo recursal: 04/09/2014 (art. 6º, caput).
•
Portal ePAT (com adesão ao processo eletrônico): mesmo que o intimado tenha aderido ao
portal ePAT, há a publicação no DE, mas essa não gera efeitos de intimação.
a) Com consulta ao Portal em até 10 dias:
Intimação liberada no Portal no dia 05/08/2014 (é a mesma data de publicação no DE e não da
disponibilização).
Consulta/intimação no dia 05/08/2014 (considerada como data da intimação) (art. 78, § 1º).
Início do prazo recursal: 06/08/2014 (art. 6º, § 1º).
Término do prazo recursal: 04/09/2014 (art. 6º, caput).
b) Sem consultar o Portal em até 10 dias:
Intimação liberada no Portal no dia 05/08/2014 (é mesma data de publicação no DE e não de
disponibilização).
Intimando não efetiva consulta  Intimação considerada realizada no dia 15/08/2014 (art. 78, § 3º) –
Contagem dos 10 dias iniciada em 06/08/2014 (primeiro dia útil após liberação no Portal).
Início do prazo recursal: 18/08/2014, segunda-feira (art. 6º, § 1º).
Término do prazo recursal: 16/09/2014, terça-feira (art. 6º, caput).
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MÓDULOS
PORTAL ePAT
2012
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Portal ePAT
 O QUE É?
 Porta de acesso ao sistema ePAT. Permite a prática de todos os atos processuais por meio da
“internet”, dispensando a necessidade de comparecimento à repartição pública.
O QUE MUDOU?
 Tornou desnecessária a interferência de um servidor público para a práticas de atos processuais
tais como: juntada de documentos e provas, vista dos autos, interposição de defesas e recursos,
outorga de procuração, substabelecimento, etc.;
 O acesso é permitido apenas a credenciados (contribuintes, responsáveis, advogados,
procuradores, etc.);
 Acesso somente por meio de certificado digital (eCPF, eOAB, eAASP, etc.);
 Permite ao interessado visualizar todos os AIIMs lavrados contra si e respectivos detalhes;
 Exibe todos os protocolos de peças e documentos apresentados pelo usuário;
 O credenciado no DEC é automaticamente credenciado ao ePAT;
 Advogados e procuradores somente terão acesso aos autos mediante outorga de procuração
pelo contribuinte;
 Uso do banco de dados da OAB/SP para o cadastro de advogados registrados no Estado de São
Paulo (basta digitar o número OAB/SP ou o nome).
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 Tempestividades para a prática dos atos processuais: até as 24 horas do último dia (art. 82, § 1º,
Lei 13.457/09)  considerar o término do envio e não seu início.
FLUXOS E PRAZOS
NÃO PROCESSUAIS
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Processo Físico – Fluxo e Prazos Não Processuais
Lavratura do AIIM
Apresentação
da Defesa
M
Juntada da
Defesa
10d
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Processo Eletrônico – Fluxo e Prazos Não Processuais
Lavratura do AIIM
Apresentação
da Defesa
M
Juntada da
Defesa
10d
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Comparação dos tempos não processuais
Processo Físico x Processo Eletrônico
Prazo não processual
Físico
Eletrônico
Juntada da Defesa
10 dias
0 dia
Encaminhamento para UJ
10 dias
0 dia
Distribuição do Processo (UJ)
2 dias
1 dia
Juntada do Julgamento da Defesa
10 dias
0 dia
Publicação da Intimação do Julgamento
10 dias
1 dia
Juntada do Recurso Ordinário
10 dias
0 dia
Distribuição do Processo (DTJ)
2 dias
1 dia
Juntada da Análise da Admissibilidade
10 dias
0 dia
Publicação da Admissibilidade
10 dias
1 dia
Encaminhamento para DRF
10 dias
0 dia
Juntada das Contrarrazões ao Recurso Ordinário
10 dias
0 dia
Encaminhamento para o TIT
10 dias
0 dia
Distribuição do Processo (TIT)
4 dias
1 dia
Devolução do Processo para Agendamento
10 dias
0 dia
Juntada do Julgamento do Recurso Ordinário
10 dias
0 dia
Publicação do Julgamento do Recurso
10 dias
1 dia
TOTAL
138 dias
6 dias
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VOLTANDO A 2005...
Palestra
Novos AFRs
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TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS – ANO 2005
 (...)
 MAS.........
 Estoque de processos elevado = 27.348;
 Estoque em crescimento  Entrada de novos processos
superior ao número de processos encerrados;
 Estrutura pesada;
 Tempo de permanência elevado = Chegou a ser de mais de
05 anos.
 Inexistência de uma base de jurisprudência.
 MODERNIZAÇÃO.....LEVOU A NOVOS PATAMARES...
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INDICADORES CONTENCIOSO - 2014
 ESTOQUES - Quantidades:
 12/2005 = 27.348  07/2014 = 8.176.
 TEMPO DE PERMANÊNCIA - Meses:
 TIT - ANTES = Chegou a ser de mais de 05 anos.
 Total ePAT (eAIIMs) – 07/2014: 5,93.
 Só contencioso (eAIIMs) - 07/2014: 7,15.
 LAVRATURA eAIIM - Quantidades:
 De 12/2010 a 31/07/2014 = 44.945.
 INFORMAÇÃO DISPONÍVEL (Jurisprudência, praticas de
atos, legislação, extrato, etc.)
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ePAT: TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA NO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
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ePAT: ÍNDICE NEF/FGV de TRANSPARÊNCIA
ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
NEF/FGV – 15/05/2013
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Níveis
Estado (Pontuação)
Pontos por Nível
A
*
60 - 100
B
SÃO PAULO (53)
50 - 60
SANTA CATARINA (52)
C
*
40 - 50
D
ESPÍRITO SANTO (37)
30 - 40.
BAHIA (32)
MINAS GERAIS (32)
RIO DE JANEIRO (30)
Resultado
dos Estados
Brasileiros
TOCANTINS (30)
E
AMAZONAS (28)
20 - 30.
SERGIPE (23)
PARAÍBA (22)
F
CEARÁ (12)
0 - 20
PARANÁ (12)
PERNAMBUCO (12)
PIAUÍ (12)
RIO GRANDE DO SUL (12)
MATO GROSSO DO SUL (10)
RONDÔNIA (10)
ACRE (8)
GOIÁS (8)
PARÁ (8)
RORAIMA (6)
ALAGOAS (4)
DISTRITO FEDERAL (4)
MARANHÃO (4)
MATO GROSSO (4)
RIO GRANDE DO NORTE (4)
AMAPÁ (0)
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E-PAT na mídia
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
http://www.nucleodedireito.com/tags/sefaz-sp-epat/
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=14357
(aquele da foto)
http://www.guiadascidadesdigitais.com.br/site/pagina/estado-de-so-pauloimplementa-sistema-para-controle-de-tributos
http://www.industriahoje.com.br/artigo/novidade-fiscal/
http://rtupinamba.blogspot.com.br/2011/01/e-pat-diretores-da-aasp-reunemse-com.html#.UbgGZOdwpKU
http://www.deleon.com.br/crcsp/2011/138/05_opiniao_a.htm
http://gilbertomarquesbruno.blogspot.com.br/2011/01/virtualizacao-doprocesso.html
http://www.secop2012.rs.gov.br/lista/321/Finalistas_Pr%C3%AAmio_e-Gov
(Finalista no e-Gov)
http://www.premiomariocovas.sp.gov.br/2011/votenopremio.asp# (finalista
Mário Covas)
https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/5/1
0/processo-digital-e-adotado-por-corte-administrativa
http://www.conjur.com.br/2012-jan-13/tribunal-impostos-taxas-sao-paulo- 32
empossa-240-novos-juizes
FIM
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