PROGRAMA DE
VALORIZAÇÃO DO
PROFISSIONAL DA
ATENÇÃO BÁSICA
Secretaria da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS
Brasília, janeiro de 2013
Médicos por 1.000 habitantes
Peru
0,9
Estados Unidos
2,4
Chile
1,0
Reino Unido
2,7
Paraguai
1,1*
Austrália
3,0
Bolívia
1,2*
Argentina
3,2*
Colômbia
1,4*
França
3,5
Equador
1,7
Alemanha
3,6
Brasil
1,8
Uruguai
3,7
1,9*
Portugal
3,9
México
2,0
Espanha
4,0
Canadá
2,0
Cuba
6,7
Venezuela
Fonte: Estadísticas Sanitarias Mundiales, OMS/ 2012
* Estadísticas Sanitarias Mundiales, OMS /2011.
Brasil: Médicos e Vagas de Curso de Medicina
por Região e Habitantes
REGIÃO
POPULAÇÃO
2012 *
Nº DE
MÉDICOS
POR 1.000
HAB.
TOTAL DE
MÉDICOS
**
VAGAS
PÚBLICAS
***
VAGAS
PRIVADAS
***
TOTAL DE
VAGAS
****
Nº DE
VAGAS
POR 10.000
HAB.
NORDESTE
54.949.170
1,09
59.671
1.942
1.352
3.294
0,60
NORTE
15.945.589
0,90
14.394
862
590
1.452
0,91
SUDESTE
82.880.900
2,49
206.238
2.448
6.261
8.709
1,05
CENTRO
OESTE
14.434.101
1,77
25.585
454
548
1.002
0,69
SUL
28.316.533
1,90
53.803
1.116
1.255
2.371
0,84
Fonte: * População IBGE 2012 / ** Dados primários CFM 2012
*** Censo da Educação Superior 2010 INEP/MEC e Sistema eMEC/SERES/MEC;
autorizadas em 2011. As autorizadas e ainda não implantadas de 2012 não foram consideradas.
**** Não foram computadas 100 vagas da Faculdade Ingá sub júdice.
Vagas por UF
Mapa
Distribuição da massa de horas semanais de trabalho de
médicos em estabelecimentos de saúde, por natureza
jurídica - Brasil, mar. 2012
Outra
0%
Privada não
lucrativa
18%
Pública
58%
Privada
lucrativa
24%
Fonte: Estação de Pesquisa de Sinais de Mercado
(EPSM/NESCON/FM/UFMG) a partir do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde.
Metodologia
Distribuição da massa de horas semanais de trabalho de
médicos em estabelecimentos de saúde, por tipo de
estabelecimento - Brasil, mar. 2012
Secretaria de Saúde
1%
Serviço de Apoio à
Diagnose e Terapia
(SADT) 2%
Outro
2%
UBS/Centro de
Saúde/Posto de Saúde
21%
Consultório isolado
8%
Unidade especializada
14%
Pronto Socorro/Pronto
Atendimento
Hospital
47%
5%
Fonte: Estação de Pesquisa de Sinais de Mercado
(EPSM/NESCON/FM/UFMG) a partir do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde.
Metodologia
Primeiro emprego e salário real de médicos no mercado formal
Gráfico: Evolução de admissões por primeiro emprego e salário real de médicos no mercado formal e egressos de
medicina no ano anterior - Brasil, 1998/99 – 2009/10
Fonte: EPSM/NESCON/FM/UFMG) a partir do Censo da Educação Superior do INEP/MEC e da
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Cenários da necessidade de Médicos
 Para atingirmos 2,7 médicos por 1.000 habitantes, há a
necessidade de mais 168.424 médicos.
 Com o cenário atual e a expansão de 2.415 vagas
anunciadas pelo MEC para 2013/2014, teremos 2,7
médicos por 1.000 habitantes somente em 2035.
Mapa dos Municípios conforme dificuldade de
Atração e Fixação do Médico
Proposta de Distribuição
Necessidade conforme a população
Fonte: SIPS-IPEA/2011
Programa Mais Médicos
Objetivo:
Prover e fixar médicos na Atenção Básica em
regiões de carência destes profissionais, visando a
aumentar a cobertura da população.
Estratégias de indução para provimento e fixação de médicos
1. PROVAB
2. Ampliação da oferta de vagas em cursos de medicina
3. Ampliação de vagas para residência médica em locais que dispõem de
rede de serviços próximas a áreas de difícil provimento
4. Telessaúde
5. Revalida
6. FIES
7. Valorização dos trabalhadores através da Avaliação de desempenho do
PMAQ.
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO
PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA
PROVAB 2012: RESULTADOS
 381
MÉDICOS
,
126
ENFERMEIROS,
110
DENTISTAS
CONTRATADOS.
 1.505 PROFISSIONAIS DE SAÚDE CURSANDO A ESPECIALIZAÇÃO
(89 MÉDICOS, 1.093 ENFERMEIROS, 323 DENTISTAS).
 1.162 RECEBENDO BOLSA FEDERAL DE R$ 2.834,92 COM A
ESPECIALIZAÇÃO (954 ENFERMEIROS E 208 DENTISTAS).
 340 MÉDICOS COM CONCEITO SATISFATÓRIO PARA RECEBIMENTO
DE PONTUAÇÃO DE 10 % NAS PROVAS DE RESIDÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO DE MÉDICOS PROVAB, CONTRATADOS PELOS MUNICÍPIOS, POR REGIÃO/UF
RR
AM = 4
AP
PA = 2
MA = 4
CE = 139
PI = 11
AC = 1
TO
RO = 2
BA = 23
MT = 1
DF
GO = 19
S = 20
MG = 44
MS = 1
NE = 256
N = 09
SE = 75
CO = 21
TOTAL = 381 MÉDICOS CONTRATADOS
ES = 1
SP = 25
PR
SC = 15
RS = 5
RJ = 5
RN = 6
PB = 5
PE = 40
AL = 8
SE = 20
INCENTIVOS DO PROGRAMA– PROVAB 2013
 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA – REQUISITO PARA
INGRESSO NO PROGRAMA
 TELESSAÚDE E PORTAL SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS
 SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO
 10% DE ACRÉSCIMO DA NOTA FINAL DO PROCESSO SELETIVO SE HOUVER
DESEMPENHO SATISFATÓRIO
 BOLSA FEDERAL DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO (PORTARIA Nº 754, DE
18 DE ABRIL DE 2012) NO VALOR DE R$ 8.000,00
REFERÊNCIA LEGAL – PROVAB

PORTARIA Nº 81, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUI VALORES DIFERENCIADOSDE CUSTEIO
ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE MUNICÍPIOS E PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA – PROVAB (NOVO!)

EDITAL Nº 3, DE 10 JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ADESÃO DOS
MÉDICOS AO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (NOVO!)


EDITAL Nº 35, DE 27 DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO
DOS MUNICÍPIOS AO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3031, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 2.087/MS/MEC, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº2087, 1º DE SETEMBRO DE 2011

EDITAIS MS Nº 3 E 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2012, MS Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, MS Nº 10, DE 10 DE MAIO DE
2012, MS Nº12 SGTES/MS, DE 22 DE MAIO DE 2012, MS Nº 7 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

RESOLUÇÃO CNRM/MEC Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO –
PROVAB 2013
 BOLSA PARA PROFISSIONAIS MÉDICOS;
 REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 754, DE 18 DE ABRIL DE 2012, QUE
FIXA NORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO;
 PROCESSO EDUCACIONAL COMPLEMENTAR;
 PAGAMENTO DA BOLSA COM VALIDAÇÃO MENSAL DO GESTOR PARA A
CARGA-HORÁRIA, FREQUÊNCIA DO PROFISSIONAL NA UBS/PSF E
PERMANÊNCIA NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO;
 VALOR DA BOLSA: R$ 8.000,00.
INCENTIVOS AOS MÉDICOS
 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA – REQUISITO
PARA INGRESSO NO PROGRAMA;
 TELESSAÚDE E PORTAL SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS;
 SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO;
 INCENTIVO AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA - 10% DE ACRÉSCIMO
DA NOTA FINAL DO PROCESSO SELETIVO;
 BOLSA FEDERAL DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO (PORTARIA Nº
754, DE 18 DE ABRIL DE 2012).
INCENTIVOS AOS MUNICÍPIOS
 IMPLANTAÇÃO DO TELESSAÚDE - PRIORIDADE PARA OS MUNICÍPIOS
QUE ADERIREM AO PROVAB;
 ATIVIDADES SUPERVISIONADAS E COM AVALIAÇÃO CONCEITUAL;
 MOBILIZAÇÃO - INCENTIVO ATRAVÉS DA POSSIBILIDADE DO INGRESSO
DOS MÉDICOS NA RESIDÊNCIA - 10% DE ACRÉSCIMO DA NOTA FINAL DO
PROCESSO SELETIVO;
 BOLSA FEDERAL DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO

RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
IMPEDIMENTOS DO RECEBIMENTO DE BOLSA PELO
PROFISSIONAL MÉDICO
 ESTAR INSERIDO EM MAIS DE UM PROGRAMA MANTIDO
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
 ESTAR IRREGULAR JUNTO À RECEITA FEDERAL;
 ESTAR MATRICULADO E NÃO FREQUENTAR ASSIDUAMENTE
O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ATENÇÃO BÁSICA,
OFERECIDO PELA UNA-SUS;
 NÃO POSSUIR VALIDAÇÃO MENSAL DO GESTOR.
Ministério da Saúde
-Inscrição dos Médicos
-Edital de Adesão dos
Municípios
-TC com Estados
-Financiamento das
Bolsas
-Telessaúde
UNASUS
-Especialização
-Planejamento e logística
-Consolida Web portfólio
Estados
-Auxiliar na escolha da IF
-Coordenador Estadual
-Plano de Trabalho
Instituição Formadora
-Percursos Formativos do
Tutor
-Tutoria
-Avaliação do Médico
Municípios
-Aderir ao Programa
-Prover Estadia S/N
-Validar Bolsa
-Avaliação do Médico
FASES E PROCESSOS PARA EXECUÇÃO - PROVAB 2013
ATIVIDADES
PERÍODOS
FASE DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS
02/01/2013 A 01/02/2013
FASE DE ADESÃO DOS MÉDICOS
FASE DE ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS PELOS MÉDICOS
PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS E MUNICÍPIOS
ONDE RESPECTIVAMENTE IRÃO DESENVOLVER
AS ATIVIDADES
PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS MÉDICOS NOS
MUNICÍPIOS E VALIDAÇÃO DOCUMENTAL PELO
GESTOR MUNICIPAL
11/01/2013 A 05/02/2013
06/02/2013 A 17/02/2013
19/02/2013
20/02/2013 A 26/02/2013
PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL DOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROVAB
28/02/2013
INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS MÉDICOS NOS MUNICÍPIOS
01/03/2013
EDITAL Nº 35, DE 27 DEZEMBRO DE
2012
PERFIS DOS MUNICÍPIOS
• PERFIL I: Capital ou região metropolitana;
• PERFIL II: Município com população maior que
100.000 habitantes;
• PERFIL III: Grupo Intermediário;
• PERFIL IV: População rural e pobreza intermediária;
• PERFIL V: População rural e pobreza elevada; e
• PERFIL VI: Populações quilombola, indígena e dos
assentamentos rurais.
PERFIS DOS MUNICÍPIOS
• Os Municípios dos Perfis I e II foram definidos com base em
critério populacional.
• Os Municípios não representados nos outros Perfis foram
agrupados no Perfil III.
• Os critérios adotados para definição dos Municípios dos Perfis
IV e V, com 2.130 municípios selecionados, foram os mesmos
utilizados para o programa do FIES, nos termos da Portaria no1.377/MS, de 13 de junho de 2011.
• Os Municípios do Perfil VI são aqueles onde existem unidades
básicas de saúde que fazem atenção às populações
quilombola, indígena e dos assentamentos rurais.
2.1. DOS DOCUMENTOS
• Os municípios deverão realizar e efetivar a inscrição no PROVAB 2013
• No site http://provab2013.saude.gov.br
• Ao final da inscrição, o sistema eletrônico gerará o termo de
compromisso constante no anexo I do edital
(MESMO AQUELES MUNICÍPIOS QUE TENHAM PARTICIPADO DA ADESÃO NO PROVAB NO ANO DE 2012)*
2.1.2 deverão ser encaminhados, por meio eletrônico, ao endereço
[email protected], e fisicamente, via correio, para o
endereço: esplanada dos ministérios, bloco g, 7° andar, sala 725 - cep
70.058-900,
Brasília
DF,
com
a
indicação
(PROVAB
2013/DEGES/SGTES/MS):
A) Termo de compromisso, assinado pelo prefeito municipal, em duas vias,
conforme modelo anexo;
B) Cópia autenticada dos documentos pessoais do titular responsável (CI e
CPF) pela assinatura do termo de compromisso (prefeito e secretário
municipal de saúde), com o respectivo ato de nomeação ou termo de posse;
C) Indicação do representante legal do município para acompanhar a
participação do município no programa, informando telefone e endereço
eletrônico (e-mail) para contato.
2.3. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
2.3.1. O Ministério da Saúde irá celebrar termo de
compromisso apenas com os municípios que atenderem
adequadamente ao edital de convocação, por meio do envio da
documentação solicitada, no prazo estabelecido, e com
adequação aos critérios definidos com base na portaria nº
1.377/GM/MS, de 2011.
3. DOS PRAZOS
3.1. O prazo para inscrição no sistema eletrônico e envio dos
documentos será no período de 08h00min de 02 de janeiro de
2013 até às 23h59min do dia 1º de fevereiro de 2013, conforme
horário oficial de Brasília.
3.2. Os municípios que preencherem os Requisitos terão seu
nome publicado no Diário Oficial da União até 05 de fevereiro
de 2013, e constarão em sistema informatizado para fins de
opção dos candidatos do PROVAB.
TERMO DE COMPROMISSO
COMPROMISSOS DOS
MUNICÍPIOS
1.
FORMA DE RECEBIMENTO E DESIGNAÇÃO DO TRABALHADORESTUDANTE:
A)
O MUNICÍPIO DEVERÁ RECEBER O TRABALHADOR-ESTUDANTE PELO
PRAZO DE 01 (UM) ANO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PARA
DESENVOLVER 32 HORAS SEMANAIS DE ATIVIDADES PRÁTICAS (EM
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E GARANTIR LIBERAÇÃO DE 08 HORAS
SEMANAIS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO CURSO DE
ESPECIALIZAÇÃO, CONFORME EDITAL ESPECÍFICO A SER LANÇADO;
B)
ACOMPANHAR E VALIDAR MENSALMENTE O RECEBIMENTO DA BOLSA
DESTINADA AO PROFISSIONAL, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA
CARGA HORÁRIA E DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA POLITICA
NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA;
C)
INSCREVER
OS
TRABALHADORES-ESTUDANTES
SELECIONADOS PARA O SEU MUNICÍPIO NO CNES E IDENTIFICALO COMO PROFISSIONAL-BOLSISTA;
D) NÃO SUBSTITUIR PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA AS
EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO PELO
TRABALHADOR-ESTUDANTE;
E) ATUAR EM PARCERIA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO
RESPONSÁVEL PELO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, INCLUSIVE NA
DEFINIÇÃO
DAS
ATIVIDADES
PRÁTICAS
A
SEREM
DESENVOLVIDAS PELO TRABALHADOR-ESTUDANTE.
II - COMPROMISSOS REFERENTES ÀS CONDIÇÕES, INFRAESTRUTURA E ADAPTAÇÃO:
A) OFERTAR MORADIA PARA O PROFISSIONAL CONTRATADO, CONFORME
PREVISTO NO ART. 6º, INCISO II, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
2.087/MS/MEC, DE 2011E SUAS ALTERAÇÕES, QUANDO NÃO HOUVER HOTEL,
RESIDÊNCIA OU ALOJAMENTO DISPONÍVEL E ADEQUADO PARA ALUGUEL NA
CIDADE;
B)
TRANSPORTAR, DE FORMA SEGURA E ADEQUADA, OS PROFISSIONAIS
CONTRATADOS DO AEROPORTO/RODOVIÁRIA MAIS PRÓXIMO ATÉ A
LOCALIDADE ONDE O PROFISSIONAL VAI EXERCER SUAS ATIVIDADES, QUANDO
FOR UMA LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO E EM CASO DE MUDANÇA DE
DOMICÍLIO DO PROFISSIONAL;
C)
OFERECER TRANSPORTE ADEQUADO E SEGURO PARA O PROFISSIONAL
DESLOCAR-SE PARA O LOCAL DE TRABALHO, QUANDO DE DIFÍCIL ACESSO;
(...)