OABSC 15ª Subseção B.Camboriú
Comissão da Criança e
Adolescente
Contra a redução da
maioridade penal!
Temas abordados na Carta ao povo brasileiro sobre a PEC 171/93,
referente a redução da maioridade penal. (FNCMP24/06/15)
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Inobservância da cláusula pétrea da CFRB/88-art 228 com relação a idade penal
em nosso país;
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Desconsideração ao desenvolvimento biopsicossocial na adolescência, baseados
em estudos científicos;
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Apresentação da redução da idade penal como meio de se combater a
criminalidade e aumentar a segurança;
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Estatisticamente comprovado que o sistema prisional recupera apenas 30%,
enquanto as unidades de internação recuperam 70%;
Questionamentos relevantes:
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A mídia leva a população a associar a reduçãoar
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Onde as armas utilizadas nos atos infracionais são fabricadas?
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Como elas chegam nas mãos dos/as nosso/as adolescentes?
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São nosso/as adolescentes que as fabricam e as comercializam?
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Onde as drogas são produzidas e distribuídas?
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Como elas chegam aos pontos de distribuição?
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São nosso/as adolescentes que corrompem as fronteiras?
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São nosso/as adolescentes que as cultivam?
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Quem está por trás da criminalidade brasileira? Adultos ou adolescentes?
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Embora o ECA complete 25 anos, não podemos considerá-lo ineficiente, pois não é
efetivo em todo o Brasil.
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... art. 4º: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária”.
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A vulnerabilidade está diretamente ligada a desigualdade social.
“Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades
competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com
a lei” (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, 18 de junho de 2015).
Participantes do Ato Público da OAB – BC em 15 de junho de 2015:
CFOAB, através da Comissão Especial da Criança, Adolescente e Idoso;
OAB-SC, através da Comissão da Criança e do Adolescente; OAB-BC,
através de seu presidente e da Comissão da Criança e Adolescente;
Câmara de Vereadores de BC, através da Comissão da Criança e
Adolescente;
OAB-BC,
através
do
Movimento
pela
Infância
e
Adolescência; Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal;
CONANDA – Conselho Nacional da Criança e do Adolescente; UNIVALI;
PMBC; CMDCA/BC; Conselho tutelar de BC; Pastoral da Criança;
Instituto Sentir; Conselho do Notáveis da OAB-BC ; Secretaria de
Inclusão Social de BC; Instituto Abaçai; entre outros.