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AVISO
Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte
de Lima, torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 118.0
do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, em
reunião ordinária de 3 de setembro de 2012, deliberou dar início ao periodo de
discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal - Centro COM VIDA,
Incentivo ao arrendamento no centro histórico de Ponte de Lima, pelo período
de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário
da República.
O documento encontra - se disponível para consulta no Gabinete de
Atendimento ao Munícipe do Município de Ponte de Lima, de segunda a sextafeira das 09:00 h às 12:00 h, das 14:00h às 16:00h, sito no Edificio dos Paços
do Concelho de Ponte de Lima, e no site da Internet, desta Câmara Municipal,
endereço www.cm-pontedelima.pt.
Durante esse período,
qualquer interessado poderá formular as
reclamações, observações ou sugestões que entenda por. convenientes, as
quais deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara
Municipal de Ponte de Lima.
Ponte de Lima, 20 de setembro de 2012, .
Presidente da Câmara Munícipal de Ponte de Lima,
(Eng. o Victor Mendes)
T~l 258 900 400 . Fax 258 900 410 . Praça da RepUblice . 4990062 Ponte de Lima . geí[email protected]·www.crn-pontedelime.pt
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DELIBERAÇÃO
S.l - PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL - CENTRO COM VIDA,
INCENTIVO AO ARRENDAMENTO NO CENTRO mSTÓRICO DE PONTE
DE LIMA - Aprovação. A Câmara Municipal deliberou por maioria, com a
abstenção do Sr. Vereador Dr. Manuel Alberto de Carvalho Laranjeira, aprovar o
projeto de regulamento e submetê-lo a Discussão Pública, nos termos do Código do
Procedimento Administrativo.
Reunião de Câmara Municipal de 03 de setembro de 2012.
A CHEFE DE DIVISÃO,
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~SOrl: VelholDra.
Tel 258 900 400 . Fax 258 900 410 . Praça da Repúb!iceI . 4990-062 Ponte de Uma· geral@çm-pontedelima.pt·www.cm-pontedelima.pt