Projeto
Regulamentação do Artigo 192
da Constituição Federal
Anteprojeto
Rio de Janeiro,
Novembro/2009
Art. 192
CF - Art. 192. O sistema financeiro nacional,
estruturado de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do País e a servir
aos interesses da coletividade, em todas as
partes que o compõem, abrangendo as
cooperativas de crédito, será regulado por leis
complementares que disporão, inclusive, sobre
a participação do capital estrangeiro nas
instituições que o integram.
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Agenda
1. O problema
2. Projeto – objetivo e escopo
3. Solução – caminho
4. Recursos e equipe
5. Cronograma, EAP e atividades desenvolvidas
6. Envolvimento dos interessados
7. Oportunidades x riscos
8. Parcerias
9. Benefícios
10. Questões para discussão
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1. O problema
• A Lei 4.595, de 31/12/1964 e legislação
complementar - lacunas e defasagem
• Reclamações de usuários do SFN em relação a
juros, spread, tarifas e cartões
• milhões de brasileiros excluídos do sistema (2007,
existiam 70 milhões de cc)
• Reposição de pessoal do BC aquém das
necessidades
• Ausência de autonomia administrativa,
orçamentária e operacional
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2. Projeto – objetivo
Desenvolver proposta de Projeto de Lei
Complementar de regulamentação o Art. 192
da Constituição Federal com a necessária
consistência técnica, realizando ampla
consulta aos interessados e trabalhando
junto a parlamentares a viabilização política
de aprovação no Congresso Nacional.
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2. O Projeto - escopo
A proposta de PLC deverá contemplar:
1. Nova estrutura do SFN (autoridade monetária) incluindo
na formulação das políticas:
a) O crescimento econômico sustentado
b) O equilíbrio na relação operador x usuário do SFN
c) O atendimento aos interesses da coletividade
d) O aperfeiçoamento dos mecanismos de controle
do SFN
e) Abrangência nacional - autorização de operadores
f) Inclusão bancária
2. Autonomia operacional, orçamentária e administrativa
para o Banco Central
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3. O caminho para a solução
(proposta aprovada pela XXII AND)
Atividades que integram o escopo:
Consulta e debate interno (BC)
Consulta e debate externo
Construção de parcerias
Expectativas dos interessados
Coleta de subsídios
Elaboração de proposta de PLC
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4. Recursos e Equipe
• Recursos humanos – Servidores
voluntários (especialistas)
• Parcerias externas - possibilidades
• Recursos financeiros e materiais (SINAL
e entidades parceiras) estimado até o
momento R$ 262 mil
• Equipe-núcleo: SINAL + Equipes
técnicas a constituir
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5. Cronograma
Constituição da Equipe e Treinamento
Pesquisa arcabouço legal e normativo - análise jurídica
Consulta e discussão Interna
Consulta e discussão externa
Consolidação das discussões – análise jurídica
Elaboração da proposta de Projeto de Lei
Discussão e avaliação da proposta SINAL
Ajustes na proposta do Sinal
Out
Eleições AND Discussão prévia
Entrega da Proposta de PL no Congresso Nacional
2009
2010
Dez
Nov
Out
Set
Ago
Jul
Jun
Mai
Abr
Mar
Fev
Jan
Dez
Nov
Out
Set
Ago
Encerramento do Projeto
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Prazo total: 18 meses
5.1 EAP – Estrutura Analítica do Projeto
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5.2 – Atividades desenvolvidas
• Apresentações efetuadas:
Dirad(*), Difis(*), Direx e Dinor
Depes, Deafi, Gepro, Depla,PGBC, APBC
• Documentos produzidos:
Termo de Abertura do Projeto
Anteprojeto (versão preliminar
• Criação de ambiente virtual – grupo de
discussão
(*) com participação das Chefias de Unidade
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6. Envolvimento dos interessados
SINAL buscará:
– Obter o apoio da sociedade
– Prevenir e mitigar os riscos
– Trabalhar a aprovação do PLC no
Congresso
– Co-patrocínio para o projeto
– Interagir com entidades externas
– Estabelecer parcerias (recursos)
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7. Oportunidades
1. Estabilidade de
preços
2. Gerenciamento da
crise financeira
6. Interesse de
congressistas
internacional no SFN
BC
Oportunidades
3. Sociedade reclama
fiscalização rigorosa
5. Inclusão bancária
4. Desequilíbrio
relação banco x
usuário
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7. Riscos
1. Baixa
participação de
especialistas
7. Sociedade: não
entedimento
2. Febraban:
resistência
BC
Riscos
Oportunidades
3. Parlamentares:
não aprovação do
PLC
6. Mídia: não
entedimento
5. CMN:
resistência
4. Outros
sindicatos
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8. Parcerias
O que o BC pode oferecer:
• Conhecimento técnico
• Apoio da Alta Administração
• Participação do corpo funcional
• Sincronismo com o GT Portaria 50.172
Outros parceiros – visões diferenciadas:
– Representantes da indústria, comércio e serviços
– Universidades e associações de classe
– Órgãos governamentais
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9. Benefícios do Projeto
•
•
•
•
•
•
Maior representatividade da sociedade na
formulação da política econômica
Inclusão bancária
Equilíbrio na relação bancos x usuários de
serviços bancários
Fortalecimento do Banco Central
Estabilidade orçamentária
Atualização do arcabouço legal do SFN
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10. Questões para discussão (1)
1. Qual o modelo de SFN a sociedade deseja?
2. Que tipo de instituição deve ser a autoridade
monetária?
3. A concessão de autorização para operar no
SFN deve prever contrapartidas?
4. Como conciliar estabilidade da moeda e
combate à inflação com desenvolvimento
equilibrado do País?
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10. Questões para discussão (2)
5. Como conciliar a estabilidade do Sistema
Financeiro com os interesses da coletividade?
6. A prestação de contas da autoridade monetária
à sociedade é esclarecedora?
7. O que é “servir aos interesses da coletividade”?
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Participe!
O SINAL criou um espaço virtual para
discussão e recebimento das
contribuições
Associe-se ao grupo:
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