ANDRÉ SAAD
ADVOGADO
ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL
MESTRE EM DIREITO EMPRESARIAL
PROFESSOR DE DIREITO EMPRESARIAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DA
UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
PROFESSOR DE DIREITO EMPRESARIAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
EX- PROFESSOR( CONTRATADO) DE DIREITO EMPRESARIAL DA UFRJ
EX-CONSULTOR DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE TERESÓPOLIS
PROFESSOR CONVIDADO DE DIREITO SOCIETÁRIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ( FGV)
EX- PROFESSOR TITULAR DE DIREITO EMPRESARIAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DO
CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS – TERESÓPOLIS
OBJETIVO DO DIREITO
EMPRESARIAL
 REGULAR, ATRAVÉS DE NORMAS JURÍDICAS, O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
TITULARIZADA POR EMPRESÁRIO
 A regulamentação do direito de empresa abrange
desde a concepção do ente empresarial; passando pelo
exercício da atividade, até o fenômeno dissolutório.
Objeto do Direito Empresarial
 O Empresário ( Pessoa Física ou Pessoa Jurídica ) No âmbito das
pessoas jurídicas, percebe-se que a sociedade limitada ( LTDA) e a
sociedade anônima ( S/A) gozam de maior reputação, sendo a escolha
da maior parte do empresariado brasileiro. Chama-se Direito
Societário o segmento do Direito Empresarial especializado na
regulamentação das sociedades empresárias e das relações de seus
membros; os sócios.
 A Empresa
 Registro e os órgãos administrativo relacionados ao mesmo ( Junta
Comercial e Instituto Nacional de Propriedade Industrial- INPI )
 Propriedade Empresarial – Estabelecimento Empresarial(Bens
Materiais e Imateriais ). Dentre os bens imateriais de maior relevância
pode-se apontar a marca de produto ou de serviço; a patente de
invenção e o desenho industrial. A este segmento denomina-se Direito
Industrial
Objeto do Direito Empresarial
 Auxiliares do Empresário : Prepostos ; Empregados e
Representantes
 Contratos Empresariais : Inúmeros são os contratos
utilizados pelo empresário para viabilizar o exercício
da atividade econômica, por isso, aqui estão apontados
apenas alguns, como por exemplo : Contrato de
Franquia; Contrato de Faturização; Contrato de
Trespasse(
Alienação
de
Estabelecimento
Empresarial); Contrato de Cessão de Marca e Patente;
Contrato de Arrendamento; Contrato de Locação não
residencial, entre outros.
Objeto do Direito Empresarial
 Obrigações Empresariais : Inúmeros são os títulos e
documentos que podem representar obrigações mercantis,
entretanto, a duplicata e a letra de câmbio são documentos
que podem ser úteis a determinadas estratégias
empresariais.
 Reorganização e Concentração Empresarial : Neste tópico
são estudados fenômenos relacionados ao direito de
concorrência ( também denominado de anti-truste ) tais
como : Transformação; fusão, Incorporação e Cisão,
representando mecanismos de reorganização empresarial e
mecanismos de concentração empresarial como a
formação de grupos empresariais; coligação de empresas;
relação de controle ( holdings ); joint venture; consórcios
entre outros.
Objeto do Direito Empresarial
 Falência e Recuperação de Empresas.
Ferramenta capaz de orientar o gestor na tomada de
decisões mais acertadas e com menor probabilidade de
repercussões jurídicas negativas.
QUEM PODE SER COMPREENDIDO COMO EMPRESÁRIO?
QUAL A RAZÃO PARA COMPREENSÃO DAQUELE QUE
PODE SER ENQUADRADO COMO EMPRESÁRIO?
A Dimensão Jurídica e Coloquial no
Universo Empresarial
Dimensão Coloquial
Dimensão Jurídica
 Empresa
 Empresário
 Empresário
 Sócio
 Empresa : Atividade
Econômica Organizada.
O empresário no contexto legal
 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
 LIVRO II
Do Direito de Empresa
 TÍTULO I
Do Empresário
 CAPÍTULO I
Da Caracterização e da Inscrição
 Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
 Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso
de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir
elemento de empresa.
 Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de
Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Modalidades de Empresário:
Empresário Individual
 Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento
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que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o
regime de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
CAPÍTULO II
Da Capacidade
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em
pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de
empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
Modalidades de Empresário:
Sociedade Empresária ( Pessoa
Jurídica )
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TÍTULO II
Da Sociedade
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Gerais
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços,
para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade
própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a
cooperativa.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade
simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são
próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem
como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade
segundo determinado tipo.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou
transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada,
para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará,
no que for aplicável, às normas que regem a transformação.
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus
atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
O Estado atuando como
Empresário
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Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou
a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da
administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de
acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais
não extensivos às do setor privado.
Consequência de ser Empresário
 LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
 Mensagem de veto
 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante
referidos simplesmente como devedor.

Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
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I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,
consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de
plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização
e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.