Universidade Estadual de Maringá
12 a 14 de Junho de 2013
POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE NA ESCOLA:
APONTAMENTOS INICIAIS SOBRE O PROGRAMA SAÚDE NA
ESCOLA (PSE)
BARBIERI, Aline Fabiane (Bolsista CAPES/UEM))
NOMA, Amélia Kimiko (Orientadora/UEM)
1. INTRODUÇÃO
Neste texto, nossa intenção é apresentar resultados parciais de pesquisa de curso
de mestrado – em andamento – que tem como objeto de investigação a política
brasileira de educação e saúde na escola implementada por meio do Programa Saúde na
Escola (PSE). Trata-se de uma política pública implantada durante o governo de Luiz
Inácio Lula da Silva, em 2007, pelo decreto presidencial nº 6.286, com o propósito de
consolidar no país um novo desenho – de modo integral e articulado – de política de
educação e saúde, com vistas à formação ampla para a cidadania e o usufruto pleno dos
direitos humanos.
No Brasil, discursos oficiais sobre ações educativas em saúde para escolares
remontam ao final do século XIX. Marcadas pelo movimento higienista, estas ações
propunham medidas de asseio e higiene dos escolares, necessárias à época para que as
doenças contagiosas não invadissem o espaço escolar (VALADÃO, 2004). Como
componente curricular, os conteúdos relacionados à saúde e educação escolar
estabeleceram-se somente em 1971, com a Lei 5.692/71.
Na atualidade, a questão tem relevância destacada na legislação brasileira de
educação, como esclarece Gouvêa (2001). Dentre os documentos que afirmam esta
importância, podemos apontar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº
9.394/96 (BRASIL, 1996), os Parâmetros Curriculares Nacionais (BRASIL, 1997) e as
Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (BRASIL, 2010).
Nestes documentos, a presença das práticas de saúde no cotidiano escolar é relacionada
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com a proposta de construção da escola de qualidade, capaz de garantir o pleno
desenvolvimento do educando.
Como política pública, as práticas de educação em saúde ganharam espaço no
Brasil a partir da década de 1990, principalmente, pela influência da concepção de
Escolas Promotoras de Saúde (EPS) (VALADÃO, 2004). O marco mais recente entre as
ações governamentais voltadas para a educação em saúde na escola no Brasil, de acordo
com Vieira e Vieira (2011), é o Programa Saúde na Escola (PSE), que entrou em vigor
no país em 2008 e vem, desde então, sendo progressivamente recebendo a adesão dos
municípios brasileiros.
O PSE propõe-se a contribuir para a promoção de saúde na escola, tendo a
educação em saúde como um de seus pilares fundamentais. A Portaria nº 1.861/2008
define que a “[...] programação das atividades do PSE que deverão ser incluídas no
projeto político pedagógico de cada uma das escolas [...]” para que os objetivos desta
política sejam alcançados (BRASIL, 2008, p. 2). Ocorre, desta forma, o reforço da
educação em saúde como mais uma tarefa a ser realizada pelo coletivo de educadores e
profissionais da instituição escolar.
Fundamentando-nos em pressupostos teórico-metodológicos do materialismo
histórico, desenvolvemos um estudo de caráter bibliográfico e documental, construído
com base em análise de documentos de políticas. Neste texto, abordamos os
antecedentes históricos da política em pauta e explicitamos as principais características
do Programa Saúde na Escola (PSE).
2. O MOVIMENTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E O SURGIMENTO DA
CONCEPÇÃO DE ESCOLAS PROMOTORAS DE SAÚDE
Ao tratarmos dos antecedentes históricos do PSE, nos voltamos para o
movimento da nova promoção da saúde, originário do Canadá, a partir da década de
1970, visto que este configurou as bases internacionais do ideário da escola enquanto
cenário promotor de saúde (VALADÃO, 2004). No contexto canadense, dentre as
questões que mais preocupavam o governo e geravam insatisfação popular, estavam os
serviços de saúde: demasiadamente caros se comparados à sua eficiência no
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enfrentamento dos problemas de saúde da população. Experiência realizada na China
demonstrava, ainda, que modelos de atenção pautados nos aspectos ambientais da saúde
estavam articulados a melhores resultados (VALADÃO, 2004).
Além disso, é importante considerarmos que na década de 1970, o capitalismo
passou por uma das mais importantes e profundas crises1 de sua história, que acabou por
gerar consequências de impacto mundial. Como uma forma de restaurar as condições
para a acumulação de capital, abaladas por esta crise, tomou força o projeto neoliberal,
que recomendava o ajuste fiscal e a priorização dos gastos públicos, como uma das
medidas a serem realizadas pelos estados (HARVEY, 2008).
Assim, principalmente, por conta de seu melhor custo-benefício aos cofres
públicos, começou a se desenvolver um novo modelo de saúde no Canadá, com enfoque
nos aspectos ambientais relacionados ao processo de saúde e doença em detrimento ao
modelo de saúde vigente, de caráter biomédico (VALADÃO, 2004).
O chamado “movimento de promoção da saúde” no Canadá, formalmente
inaugurado com a publicação do documento intitulado “A New Perspective on the
Health of Canadians”, mais conhecido como “Informe Lalonde” em 1974, marcou o
início da construção de um novo paradigma no campo de educação em saúde,
formalizado na Conferência de Alma-Ata, em 1978, com a proposta de Saúde para
Todos no ano 2000 (VALADÃO, 2004).
Neste processo de ressignificação de conceitos e de práticas no campo da saúde
pública, ocorreu em 1986, a 1ª Conferência Mundial de Promoção da Saúde, evento no
qual foi elaborada a Carta de Ottawa, documento conhecido por ter revolucionado o
conceito de promoção de saúde e que ainda hoje permanece como referência para a
formulação de políticas públicas (LOPES; TOCANTINS, 2012). Trata-se
de
um
documento político da Organização Mundial de Saúde (OMS), que passou a nortear
internacionalmente o conceito de promoção de saúde. Nesta Carta, a promoção de saúde
é definida como: “[...] processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria de
sua qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação no controle deste
1
Para Marx (1983), as crises fazem parte da sociedade capitalista e podem ser entendidas como
momentos em que se tem a queda da taxa de lucratividade do capital. Desta forma, por conta da
necessidade de recuperação do ciclo de expansão e do controle do capital, o modo de produção tende a
sofrer significativas reestruturações nestes momentos.
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processo” (OMS, 1986, p. 1). Definição esta que apresentou a ideia de que a saúde não
era de responsabilidade exclusiva do setor da saúde, mas sim, de toda a população.
Ainda de acordo com este documento, para a concretização da promoção da
saúde é necessária: a) Elaboração e implementação de políticas públicas saudáveis; b)
Criação de ambientes favoráveis à saúde; c) Participação comunitária; d)
Desenvolvimento de habilidades pessoais e; e) Reorientação dos serviços de saúde
(OMS, 1986).
Valadão (2004) destaca que, a partir da 1ª Conferência Mundial de Promoção da
Saúde, o conceito de promoção de saúde foi sendo progressivamente ampliado com os
eventos e documentos acordados e aprovados nas Conferências Internacionais sobre
Promoção da Saúde. Tais documentos são especificados no Quadro 1.
QUADRO 1: As Conferências Internacionais sobre Promoção da Saúde e os documentos nelas
publicados.
Evento
Ano/local
Documento
1ª Conferência Mundial de Promoção da Saúde
1986/Ottawa
Carta de Ottawa
2ª Conferência Internacional sobre Promoção de
Saúde
1988/Austrália
Declaração de Adelaide
3ª Conferência Internacional sobre Promoção de
Saúde
1991/Suécia
Declaração de Sundsvall
4ª Conferência Internacional sobre Promoção de
Saúde é também conhecida como a 1ª
Conferência sobre Promoção de Saúde na
América Latina
1992/Colômbia
Declaração de Santafé de
Bogotá.
5ª Conferência Internacional sobre Promoção de
Saúde
1997/Jacarta
Declaração de Jacarta
6ª Conferência Internacional sobre Promoção da
Saúde
2000/México
Declaração do México
7ª Conferência Internacional sobre Promoção de
Saúde2
2005/Bangkok
Carta de Bangkok para a
Promoção de Saúde no
Mundo Globalizado
FONTE: Adaptado de Lopes e Tocantins (2012).
2
A 8ª Conferência Global sobre Promoção da Saúde será realizada em Helsinki, Finlândia, entre os dias
10 e 14 de junho de 2013. Para maiores informações, acessar: <http://isagsunasul.org/eventos_interna.asp?idArea=5&lang=1&idPai=5261>.
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Os citados documentos disseminaram a compreensão das doenças como fontes
de iniquidades e como obstáculos para o desenvolvimento humano e a justiça social e,
apesar de não terem status de leis, tornaram-se “regras” em âmbito mundial, afirmando
protocolos e intenções de países economicamente desenvolvidos e organismos
multilaterais integrantes da Organização das Nações Unidas (ONU) (LOPES;
TOCANTINS, 2012).
Com a ampliação do conceito de promoção da saúde, realizado durante as
Conferências assinaladas, reforçou-se também o ideário da escola enquanto ambiente
potencialmente promotor de saúde e construíram-se as bases para o surgimento da
concepção de Escolas Promotoras de Saúde (EPS). Vale destacar que, em 1995, foi
lançada oficialmente a Iniciativa Regional de Escolas Promotoras de Saúde pela
Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), época em que a nova promoção da
saúde já estava bem estabelecida (BRASIL, 2007a).
Na perspectiva da EPS, entende-se que a saúde deve começar a ser construída na
escola, visando contribuir com a garantia de direitos de crianças, adolescentes e jovens.
A concepção é que as Escolas Promotoras de Saúde “[...] se pautam em práticas de
educação e saúde no sentido integral do processo [...]”, que são consolidadas “[...] com
metodologias participativas, que possibilitam a construção de ambientes mais saudáveis
na comunidade escolar, que estimulam o acesso aos serviços de saúde, reorientados para
a promoção da saúde [...]” (BRASIL, 2007a, p. 23).
De forma geral, segundo Valadão (2004), o Brasil acompanhou de perto as
orientações e mudanças internacionais. Para a autora, prova disso são as coincidências
significativas existentes entre a Carta de Ottawa e o relatório final da VIIIª Conferência
Nacional de Saúde (1986), que marcaram o início da disseminação do ideário das EPS
no Brasil, tais como: a) afirmação do direito universal à saúde; b) foco na equidade; c)
valorização da participação dos cidadãos; d) valorização da interdisciplinaridade; e)
intersetorialidade e; f) controle social para a construção da democracia.
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3. AS ESCOLAS PROMOTORAS DE SAÚDE NO BRASIL E O SURGIMENTO
DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
A partir da década de 1990, iniciou-se um esforço nacional para a
implementação do conceito de Escolas Promotoras de Saúde, tendo como umas de suas
expressões a implementação do Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE), em 2004,
e a Política Nacional de Promoção de Saúde, aprovada em 2006, cujos fundamentos
remontam à Carta de Ottawa (BRASIL, 2006). Quais os motivos que impulsionaram
este esforço nacional para a implementação deste ideário?
Com o momento de abertura política no Brasil ocorrido na década de 1980, que
se deu por conta do término da ditadura civil-militar em 1985, iniciou-se um movimento
de intensas lutas sociais pela redemocratização do país, tendo como primeiro passo a
promulgação de uma nova Constituição Federal, em 1988, também conhecida como
constituição cidadã por ter assegurado diversos direitos sociais, dentre eles, o da
educação e saúde (ADRIÃO; CAMARGO, 2007). Outra grande conquista da época foi
o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído em 1990, com a Lei Orgânica da Saúde
(BRASIL, 1990).
Este foi, então, um momento de grande efervescência social, marcado pela luta
por direitos e maior participação popular nas diversas esferas da sociedade e de
governo. E, não demorou para que a iniciativa de EPS fosse socialmente aceita no
Brasil, levando-se em consideração que o discurso central da concepção de EPS
pautava-se na proposta de proporcionar e fortalecer a participação social da escola e da
população, contribuindo para a garantia de direitos à saúde e educação de crianças,
adolescentes e jovens (BRASIL, 2007a).
Também é importante considerar as implicações da disseminação e
implementação do ideário neoliberal no Brasil, iniciado com a eleição de Fernando
Collor de Mello, em 1989, e efetivado por meio de reformas3, a partir da década de
3
Para a orientação do processo de implementação das medidas neoliberais nos países latino-americanos,
foi realizado o Consenso de Washington, em 1989, onde organismos internacionais de Bretton Woods
(FMI, Bird e BM), funcionários do governo americano, economistas e governantes latino-americanos se
reuniram para avaliar as medidas a serem tomadas para a reforma econômica dos países da América
Latina (MONTAÑO; DURIGUETTO, 2011).
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1990, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Tais reformas, propaladas
como “medidas modernizadoras” fundamentais à retomada do crescimento econômico,
apresentaram como ordem do dia medidas como as de ajuste fiscal, direcionadas à
restrição dos gastos estatais, principalmente pela redução do financiamento das políticas
sociais, reconstrução da base tributária e privatização de empresas públicas. Receituário
que acabou por gerar drásticas consequências sociais, não somente no Brasil, mas em
toda a América Latina (MONTAÑO; DURIGUETTO, 2011). No tocante ao campo da
saúde pública, a política econômica neoliberal veio comprometer significativamente o
alcance dos objetivos do SUS. Para ilustrar esta situação na atualidade, destaca-se que
com a emenda 294, regulamentada pelo senado em 2011, que pretendeu definir os
percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios, tinhase, em janeiro de 2012, a previsão de que se investisse 10% do orçamento na saúde. No
entanto, manteve-se o investimento vinculado à variação de 3,5% do Produto Interno
Bruto (PIB) contrariando esta emenda (DIÁRIO DO PARANÁ, 2012). Em fevereiro de
2012, um novo corte foi realizado: mais de 5 bilhões de reais foram retirados do
orçamento que iriam diretamente para a saúde. Ainda neste ano, segundo informações
divulgadas pelo Ministério do Planejamento, o maior corte no orçamento foi no
Ministério da Saúde, cerca de R$ 5,4 bilhões5.
Assim, do ponto de vista econômico, podemos entender que o ideário das EPS
consistiu em uma estratégia compensatória, de baixo custo, importante frente ao
desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS) que começava a ganhar evidência na
década de 1990. Além disso, outro aspecto decisivo para a disseminação da concepção
de EPS foi a grande proximidade do Brasil com a Organização Pan-Americana da
Saúde (OPAS6), agência que, como salientado anteriormente, teve papel destacado no
desenvolvimento e disseminação das ideias das EPS, juntamente com a OMS.
4
Maiores informações podem ser acessadas em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/12/senadoaprova-regulamentacao-da-emenda-29.html>.
5
Disponível em: <http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/02/maior-corte-no-orcamento-de-r-54bilhoes-foi-no-ministerio-da-saude.html>.
6
Organismo internacional de saúde pública, integrante da Organização das Nações Unidas (ONU), que
tem a incumbência de melhorar as condições de saúde dos países das Américas. Vale destacar que o
Brasil é país-membro da ONU desde outubro de 1945, tendo a ONU representação fixa no Brasil desde
1947 (ONU, 2013).
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4.
O
PROGRAMA
SAÚDE
NA
ESCOLA
E
SUAS
PRINCIPAIS
CARACTERÍSTICAS
O Programa Saúde na Escola (PSE) é uma política pública voltada à
Intersetorialidade, implantada no Brasil em 2007, pelo decreto presidencial nº 6.286,
que se propõe a consolidar um novo desenho de política de educação e saúde, tratando
de forma integral e articulada estes complexos, com vistas à formação ampla para a
cidadania e usufruto pleno dos direitos humanos, fundamentando-se em três princípios:
1) Intersetorialidade: realizada pelo desafio da gestão compartilhada,
em que os saberes científicos, populares e locais são levados em
consideração, incluindo os sujeitos e a participação numa troca
dialógica (diálogo), encontro que se produz o novo. 2)
Territorialidade: respeito às diversidades locais, às linguagens locais,
aos alimentos locais, às expressões artísticas locais, com a inclusão do
que há de diverso e diferente e garantia do enfrentamento das
vulnerabilidades/territórios vulneráveis. 3) Integralidade: encontro de
saberes guiados por políticas de garantia da saúde e educação como
um direito universal (BUENO, 2012, p. 13).
Desenvolvida de forma articulada ao Programa Saúde da Família (PSF), é
divulgada como uma política de caráter intersetorial, uma vez que se dá mediante
articulação entre Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC) (BRASIL,
2007).
Segundo os documentos orientadores desta política, a escola é compreendida
enquanto um espaço amplo, portanto, cenário não somente do processo de ensinoaprendizagem, mas de relações sociais que interferem diretamente na produção social da
saúde. Por isso, o PSE se propõe a contribuir para a construção de uma escola capaz de
proporcionar o desenvolvimento integral dos estudantes e promover o acesso da
comunidade escolar em programas de saúde de modo a formar cidadãos críticos e
capacitados para o enfrentamento das vulnerabilidades que possam comprometer o
desenvolvimento dos educandos (BRASIL, 2011).
Os objetivos do PSE são expostos no Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de
2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE) e dá outras providências,
conforme citação a seguir:
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Art. 2º São objetivos do PSE: I - promover a saúde e a cultura da paz,
reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a
relação entre as redes públicas de saúde e de educação; II - articular as
ações do Sistema Único de Saúde - SUS às ações das redes de
educação básica pública, de forma a ampliar o alcance e o impacto de
suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a
utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis; III contribuir para a constituição de condições para a formação integral de
educandos; IV - contribuir para a construção de sistema de atenção
social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos; V
- fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde,
que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar; VI promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde,
assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos
estudantes; e VII - fortalecer a participação comunitária nas políticas
de educação básica e saúde, nos três níveis de governo (BRASIL,
2007, p. 1).
Assim, a escola é entendida enquanto um espaço privilegiado para a educação e
saúde e, por isso, esta política propõe, em síntese, o alargamento do papel da instituição
escolar no processo de atendimento, prevenção e educação em saúde, com vistas a
contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, por meio da
educação para a cidadania e saúde (BRASIL, 2007; BRASIL, 2011). Segundo o MEC
(2013), o público alvo desta política são estudantes da Educação Básica, gestores e
profissionais de educação e saúde, comunidade escolar, estudantes da Rede Federal de
Educação Profissional e Tecnológica e da Educação de Jovens e Adultos. São diretrizes
do PSE:
I. Tratar a saúde e educação integrais como parte de uma formação
ampla para a cidadania e o usufruto pleno dos direitos humanos; II.
Permitir a progressiva ampliação intersetorial das ações executadas
pelos sistemas de saúde e de educação com vistas à atenção integral à
saúde de crianças e adolescentes; III. Promover a articulação de
saberes, a participação dos educandos, pais, comunidade escolar e
sociedade em geral na construção e controle social das políticas
públicas da saúde e educação; IV. Promover a saúde e a cultura da
paz, favorecendo a prevenção de agravos à saúde, bem como
fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e de educação; V.
Articular as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) às ações das
redes de educação pública de forma a ampliar o alcance e o impacto
de suas ações relativas aos educandos e suas famílias, otimizando a
utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis; VI.
Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde,
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que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar; VII.
Promover a comunicação, encaminhamento e resolutividade entre
escolas e unidades de saúde, assegurando as ações de atenção e
cuidado sobre as condições de saúde dos estudantes; VIII. Atuar,
efetivamente, na reorientação dos serviços de saúde para além de suas
responsabilidades técnicas no atendimento clínico, para oferecer uma
atenção básica e integral aos educandos e à comunidade (BRASIL,
2011, p. 07).
Segundo manual de orientações do Programa, a ideia central do PSE é
desenvolver em cada sujeito a capacidade de interpretar o cotidiano e atuar de forma a
incorporar atitudes e comportamentos adequados a uma boa qualidade de vida
(BRASIL, 2011). Neste contexto, os profissionais de educação e de saúde devem ter
atitude de empoderamento dos princípios básicos da promoção da saúde, bem como
toda a comunidade escolar.
Para alcançar seus objetivos e metas, o PSE está estruturado em três grandes
componentes que devem ser articulados ao projeto político-pedagógico das escolas
(BRASIL, 2011):
I- Avaliação clínica e psicossocial: voltado à obtenção de informações sobre o
crescimento, desenvolvimento e saúde mental das crianças, adolescentes e jovens.
Estratégias: a) Avaliação antropométrica; b) Atualização do calendário vacinal; c)
Detecção precoce de hipertensão arterial sistêmica (HAS); d) Detecção precoce de
agravos de saúde negligenciados (prevalentes na região: hanseníase, tuberculose,
malária etc.); e) Avaliação oftalmológica; f) Avaliação auditiva; g) Avaliação
nutricional; h) Avaliação da saúde bucal; i) Avaliação psicossocial. Importante destacar
que neste componente estão inseridas as ações do: a) Projeto Olhar Brasil7, lançado em
2007 pelo MS e MEC, que tem por objetivo melhorar o rendimento escolar e qualidade
de vida dos estudantes; b) Política Nacional de Alimentação e Nutrição8, aprovada em
1999, pautada na compreensão do direito humano universal à alimentação e nutrição e;
c) Política Nacional de Saúde Bucal9, lançada em 2004, com vistas à melhoria da
qualidade de vida da população.
7
Acessar: <<http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=1298>>.
Acessar: <<http://nutricao.saude.gov.br/politica.php>>.
9
Acessar: << http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_brasil_sorridente.pdf>>.
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II – Promoção e prevenção da saúde: visa contribuir para que os educandos
façam escolhas mais saudáveis à saúde e de serem protagonistas de sua própria saúde.
Estratégias: a) Ações de segurança alimentar e promoção da alimentação saudável; b)
Promoção das práticas corporais e atividade física nas escolas; c) Saúde e Prevenção nas
Escolas (SPE): educação para a saúde sexual, saúde reprodutiva e prevenção das
DST/AIDS; d) Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE): prevenção ao uso de álcool e
tabaco e outras drogas; e) Promoção da cultura de paz e prevenção das violências; f)
Promoção da saúde ambiental e desenvolvimento sustentável. As estratégias são
elencadas segundo as prioridades de cada território.
Faz-se importante ressaltar que o SPE é um projeto que vem sendo
implementado nos Estados e municípios brasileiros desde 2003, com o objetivo de
reduzir vulnerabilidades de adolescentes e jovens às DSTs, HIV/Aids e hepatites virais,
ao uso de álcool e outras drogas e gravidez na adolescência. Trata-se de uma iniciativa
integrada entre MS e MEC, apoiada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
(Unicef), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO) e Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). Em 2007, o SPE passa
a integrar o Componente II do PSE, sendo a principal estratégia de educação para a
saúde sexual, reprodutiva, prevenção de DST/Aids e combate a drogas10.
No que se refere ao incentivo à realização de atividades físicas, o PSE prevê
parcerias com: a) Programa Segundo Tempo (PST)11; b) Projeto Esporte e Lazer da
10
Na verdade, o SPE deve ser entendido enquanto parte de uma força tarefa mundial para o combate ao
HIV/AIDS. Neste contexto, é importante destacar o apoio direto dado ao SPE/PSE pelo Programa
Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), componente do sistema da Organização das
Nações Unidas (ONU). O UNAIDS foi estabelecido em 1994 e mantém representação no Brasil desde
2000, sendo resultado de parceria entre a ONU e o Governo Federal. Este programa tem como objetivos
encorajar, mobilizar e apoiar países para alcançar o acesso universal à prevenção, tratamento e cuidados
no que concerne ao HIV (UNAIDS, 2013). Também é relevante destacar que a preocupação com o
combate ao HIV/AIDS está presente em alguns documentos internacionais que exerceram e exercem forte
influência no Brasil, como por exemplo, o “Marco Estratégico para a UNESCO no Brasil” (2006) e nos
“Objetivos de Desenvolvimento do Milênio”, mais especificamente no objetivo de número 6: “Combater
o HIV/AIDS, a malária e outras doenças”.
11
Segundo o Ministério do Esporte (BRASIL, 2013a, online): “O Segundo Tempo tem por objetivo
democratizar o acesso à prática e à cultura do Esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de
crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida,
prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social.”.
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Cidade (PELC)12; c) Programa Escola Aberta13; d) Programa Academia da Saúde14 e
demais projetos locais de esporte e lazer.
III – Formação: Busca a formação dos gestores e das equipes de educação e de
saúde que atuam no PSE. Estratégias: a) Formação do Grupo de Trabalho Intersetorial
(GTI); b) Formação de Jovens Protagonistas para o PSE/SPE; c) Formação de
profissionais da educação e saúde nos temas relativos ao Programa Saúde na Escola; d)
Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas; e) Rede
Universidade Aberta do Brasil.
A implantação do PSE nas cidades se dá via adesão dos municípios aos objetivos
e diretrizes deste programa segundo a área de abrangência das Equipes de Saúde da
Família (ESF). Os municípios interessados devem registrar sua manifestação de
interesse e apresentar um projeto Municipal de Saúde na Escola ao MEC e MS, projeto
no qual devem conter as metas do município para as ações de educação e saúde
(BRASIL, 2010). Vale salientar que o Programa prevê repasse de 70% do valor total do
recurso financeiro destinado ao PSE imediatamente após a assinatura do Termo de
Compromisso pelo município, e os 30% restantes são pagos após o cumprimento de
70% das metas firmadas. A verificação do cumprimento das metas do PSE pelos
municípios é realizada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e
Controle (SIMEC) (BRASIL, 2011).
Uma vez aderido o PSE, os municípios devem formar Grupos de Trabalho
Intersetorial (GTIs), que tem a incumbência de realizar um mapeamento da rede do
Sistema Único de Saúde (SUS) de Atenção Básica, do PSF e suas ESF e a rede de
ensino existente na cidade. Além disso, o GTI tem a função de elaborar um diagnóstico
das necessidades da cidade e definir as atribuições das ESF e das escolas em cada região
da cidade (BRASIL, 2011).
12
De acordo com informações disponibilizadas pelo Ministério do Esporte (BRASIL, 2013b, online), o
PELC foi criado em 2003 e “[...] tem a finalidade de desenvolver uma proposta de política pública e
social que atenda às necessidades de esporte recreativo e de lazer da população.”.
13
Trata-se de um Programa do MEC, em cooperação com a UNESCO, que busca incentivar a abertura de
escolas públicas de educação básica, especialmente nos finais de semana, localizadas em territórios de
vulnerabilidade social (BRASIL, 2013c, online).
14
Criado em 2011, este Programa tem por objetivo: “contribuir para a promoção da saúde da população a
partir da implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a
orientação de práticas corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis.” (BRASIL,
2013d, online).
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O PSE é desenvolvido por meio de visitas permanentes das ESF às escolas
participantes. Nestas visitas são realizadas intervenções com vistas a: a) avaliar as
condições de saúde dos educandos; b) elaborar ações conjuntas entre as ESF e
comunidade escolar e; c) promover ações de educação permanente em saúde, atividade
física e capacitação profissional para o monitoramento da saúde dos estudantes
(VIEIRA; VIEIRA, 2011; BRASIL, 2011).
Segundo Cavichioli (2013), em 2012, 2.495 municípios já haviam aderido ao
PSE, contemplando 56.157 escolas e envolvendo 14.439 ESF. Desta forma, quase 12
milhões de educandos foram atendidos pelas ações do PSE, totalizando investimento de
R$ 120 milhões. Também em 2012, foi instituída a Semana Anual de Mobilização
Saúde na Escola (Semana Saúde na Escola), pela Portaria nº 357, que já conta com a
participação de 1948 municípios (BRASIL, 2012; BUENO, 2012).
E a previsão é que este Programa se amplie ainda mais. O projeto de lei que cria
o Plano Nacional de Educação (PNE, 2011-2020), que ainda está em tramitação no
Congresso Nacional, apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das
estratégias para sua concretização. Dentre as metas deste plano, encontra-se a de
número sete, que busca fazer com que a educação brasileira atinja melhores resultados
no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). E, dentre as estratégias para
isso, encontram-se as de:
7.9) Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao
estudante, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. [...] 7.21) Promover a articulação
dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com
os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social,
esporte, cultura, possibilitando a criação de uma rede de apoio integral
às famílias, que as ajude a garantir melhores condições para o
aprendizado dos estudantes. 7.22) Universalizar, mediante articulação
entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o
atendimento aos estudantes da rede pública de educação básica por
meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. 7.23)
Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a prevenção,
atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e moral dos
profissionais da educação, como condição para a melhoria da
qualidade do ensino (BRASIL, 2011, p. 9-10).
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Também no ano de 2011, o MS lançou o “Plano de Ações Estratégicas para o
Combate às Doenças Crônicas e Degenerativas”, com vistas a vigorar no Brasil até 2022
(BRASIL, 2011a). Neste documento, a articulação entre educação e saúde é exaltada
tendo em vista os altos índices de doenças crônico-degenerativas e pelo fato destas
estarem relacionadas a um conjunto de comportamentos adotados desde tenra idade.
Dentre os eixos para o alcance das metas nacionais propostas neste plano, a ampliação
das ações do PSE está prevista no eixo “Promoção da Saúde”, como podemos visualizar
no documento:
II. Programa Saúde na Escola: Universalização do acesso ao incentivo
material e financeiro do PSE a todos os municípios brasileiros, com o
compromisso de ações no âmbito da avaliação nutricional, avaliação
antropométrica, detecção precoce de hipertensão arterial, sistêmica,
promoção de atividades físicas e corporais, promoção da alimentação
saudável e de segurança alimentar no ambiente escolar (BRASIL,
2011a, p. 26).
Ainda em 2011, foi publicado o Plano Brasil Sem Miséria15, por meio do
Decreto nº 7.492, que incluiu o PSE no eixo de atuação “Acesso a Serviços”, como uma
das frentes de ações no combate à miséria no Brasil. Entretanto, é importante destacar
que mesmo antes da inclusão do PSE neste Plano, este Programa já pretendia contribuir
neste combate, como podemos observar em um de seus documentos orientadores: “O
apoio institucional dos Estados aos municípios é imprescindível para o avanço na
implementação do PSE no Brasil e qualificação da saúde e da educação, contribuindo
para a superação da miséria no nosso país” (BRASIL, 2011, p. 9). O PSE também está
articulado ao Plano Brasil Carinhoso, lançado em 2012, que integra o Programa Brasil
Sem Miséria, e está aliado ao plano de governo voltado ao combate à obesidade,
doenças crônicas, crack e, segundo Bueno (2012), a universalização do PSE está
prevista para 2015.
15
Maiores informações: <http://www.brasilsemmiseria.gov.br/legislacao>.
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4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Como apresentado, o PSE trata-se da expressão mais atual das Escolas
Promotoras de Saúde no Brasil. Configurada como política pública de caráter
intersetorial, foi elaborada com pretensões voltadas ao melhoramento da qualidade de
vida da população brasileira e enfrentamento das vulnerabilidades sociais.
Quanto aos antecedentes históricos do PSE, vimos que estes remontam ao
movimento da nova promoção de saúde, desencadeado no contexto canadense a partir
da década de 1970, tendo em vista a necessidade de contensão de gastos com serviços
sociais, imposta como resposta à crise mundial, bem como à insatisfação popular com o
modelo de atenção em saúde vigente, centrado no modelo biomédico.
Este movimento acabou por originar a concepção de Escolas Promotoras de
Saúde, que se disseminou no Brasil a partir da década de 1990, principalmente como
uma estratégia compensatória das consequências das investidas neoliberais no campo da
saúde, pela proximidade do Brasil com organismos internacionais, especialmente, a
Organização Pan-Americana da Saúde e a Organização Mundial da Saúde e pelas
reivindicações sociais pela garantia de direitos, que ainda se faziam presentes.
Evidencia-se que a configuração da política expressa pelo PSE sustenta-se em
fundamentos e diretrizes que não são exclusivamente gestados em âmbito nacional. Por
isso, é de suma relevância considerar as vinculações de abrangência mundial com uma
agenda internacionalmente construída e investigar as possíveis articulações da política
em foco com políticas que atendem aos interesses hegemônicos do capital internacional.
5. REFERÊNCIAS
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Constituição Federal de 1988. In: OLIVEIRA, Romualdo Portela; ADRIÃO, Theresa
(Orgs.). Gestão, financiamento e direito à educação. 3. ed. São Paulo: Xamã, 2007. p.
63-71.
BRASIL. Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007. Institui o Programa Saúde na
Escola
PSE,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
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