Órgão de Divulgação Oficial do Poder Legislativo de Itaperuna - RJ
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
ORDINÁRIO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, LEGISLATURA
2013/2016, REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2015.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, às dezoito
horas, horário regimental, com a presença dos vereadores Alexandre Pereira da
Silva, digno Presidente do Legislativo; José Alberto Chiarelo Tinoco, digno VicePresidente da Câmara, Ademir Cunha Pessanha, Marcus Vinícius de Oliveira
Pinto, Francisco José da Fonseca, Franciney Luiz de França, João Batista da
Silva, Paulo Rogério Bandole Boechat, Alailton Pontes de Souza, Luiz Roberto
da Silva, Emanuel Medeiros da Silva, Dilson da Silva Rosa e José Francisco
Machado Moreira, portanto 13 (treze) Vereadores, realizou-se a décima quarta
Reunião Ordinária, do Primeiro Período Ordinário, da terceira sessão legislativa
da Câmara Municipal de Itaperuna, legislatura 2013/2016. Feita a chamada pelo
livro de presença e constatada a existência de número legal o Senhor Presidente
deu por iniciados os trabalhos da presente sessão, solicitando ao Segundo
Secretário que procedesse a leitura da Ata da reunião anterior, que após lida, foi
aprovada por unanimidade. A seguir solicitou ao Primeiro Secretário que
procedesse a leitura do expediente, que constou do seguinte: do vereador José
Alberto Chiarelo Tinoco, proposição nº100/15; do vereador Franciney Luiz de
França, proposição nº103/15; do vereador Emanuel Medeiros da Silva,
proposição nº104/15; do vereador Marcus Vinícius de Oliveira Pinto,
proposições nº105 e 106/15; do vereador Dilson da Silva Rosa, proposição
nº107/15; do vereador Luiz Roberto da Silva, proposição n108/15; do vereador
João Batista da Silva, proposição nº109/15; do vereador José Francisco Machado
Moreira, proposição nº110/15 e projeto de Resolução protocolado sob o
nº0233/15; matérias em pauta para discussão na Ordem do Dia. Finda a leitura do
expediente o Senhor Presidente deixou livre a palavra para as breves
comunicações, dela fazendo uso diversos vereadores. Não havendo mais
vereador inscrito para fazer uso da palavra, Presidente passou os trabalhos para a
Ordem do Dia, que constou apenas da aprovação das proposições lidas no
expediente. Quanto ao projeto de resolução protocolado sob o nº0233/15, de
autoria do vereador Alailton Pontes de Souza, este foi encaminhado às Comissões
Permanentes para parecer. Não havendo mais matéria para ser discutida, o
Presidente da Câmara encerrou a Ordem do Dia, solicitando em ato continuo ao
Primeiro Secretário para proceder à leitura da pauta para a próxima reunião e
após, deu por finalizados os trabalhos da presente sessão e marcando a próxima
reunião para o dia 30 (trinta) de março do corrente ano, no horário regimental.
Nada mais havendo a tratar, eu __________ Claudia Souza Guimarães Távora,
Secretária Geral, digitei e subscrevo à presente Ata que será lida, discutida e
aprovada na reunião seguinte.
Alexandre Pereira da Silva
Presidente
Emanuel Medeiros da Silva
1º Secretário
José Francisco Machado
2º Secretário
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
ORDINÁRIO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, LEGISLATURA
2013/2016, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2015.
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas,
ANO IX - Nº 483 DE 06 DE ABRIL DE 2015
horário regimental, sob a Presidência do Vereador José Alberto Chiarelo Tinoco,
digno Vice-Presidente da Câmara e, com a presença dos vereadores Ademir
Cunha Pessanha, Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, Francisco José da Fonseca,
Franciney Luiz de França, João Batista da Silva, Paulo Rogério Bandole
Boechat, Alailton Pontes de Souza, Luiz Roberto da Silva, Emanuel Medeiros da
Silva, Dilson da Silva Rosa e José Francisco Machado Moreira, portanto 12
(doze) Vereadores, realizou-se a décima quinta Reunião Ordinária, do Primeiro
Período Ordinário, da terceira sessão legislativa da Câmara Municipal de
Itaperuna, legislatura 2013/2016. O Presidente em exercício comunicou ao
plenário da Câmara, que o Presidente desta Casa, Alexandre Pereira da Silva, se
achava em viagem oficial, a cidade do Rio de Janeiro, acompanhado dos
servidores da Câmara Claudia Souza Guimarães Távora, Percival Carnevale e do
Assessor Jurídico Dr. Ricardo Rabelo, em audiência marcada para esta data, às
14h30min, no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Alencar, no Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, para tratar de assuntos relacionados à
Administração da Câmara no tocante aos Servidores deste legislativo. Feita a
chamada pelo livro de presença e constatada a existência de número legal o
Senhor Presidente deu por iniciados os trabalhos da presente sessão, solicitando
ao Segundo Secretário que procedesse a leitura da Ata da reunião anterior, que
após lida, foi aprovada por unanimidade. A seguir solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse a leitura do expediente, que constou do seguinte: do
vereador José Alberto Chiarelo Tinoco, processo protocolado sob o nº0237/15,
apresentando atestado médico de tratamento de saúde por um dia, no dia 23 do
corrente mês; do vereador Paulo Rogério Bandole Boechat, proposições nº114 e
115/15; do vereador Luiz Roberto da Silva, proposição nº112/15; do vereador
José Francisco Machado Moreira, proposição nº111/15; projetos de Leis de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaperuna, protocolados sob os
nº0242 e 0243/15, regulamentando matéria de interesse interno do Legislativo de
cunho Administrativo referente à pessoal; matérias em pauta para discussão na
Ordem do Dia. Finda a leitura do expediente a Presidência deixou livre a palavra
para as breves comunicações, dela fazendo uso diversos vereadores. Não
havendo mais vereador inscrito para fazer uso da palavra, Presidente em
exercício passou os trabalhos para a Ordem do Dia. EM ÚNICA DISCUSSÃO,
foi aprovado por unanimidade, projeto de Resolução, protocolado sob os
nº0233/15, de autoria dos vereadores Alailton Pontes de Souza e João Batista da
Silva. Foram aprovadas ainda, todas as demais proposições apresentadas pelos
Senhores Vereadores e lidas no expediente, inclusive a licença para tratamento de
saúde apresentada pelo Vereador José Alberto Chiarelo Tinoco. Quanto aos
projetos de Leis de autoria da Mesa Diretora da Câmara, protocolados sob os
nº0242 e 0243/15, foram encaminhados às Comissões Permanentes para os seus
devidos pareceres. Não havendo mais matéria para ser discutida, a Presidência
encerrou a Ordem do Dia, solicitando em ato continuo ao Primeiro Secretário
para proceder à leitura da pauta para a próxima reunião e após,deu por finalizados
os trabalhos da presente sessão e marcando a próxima reunião para o dia 01
(primeiro) de abril do corrente ano, no horário regimental. Nada mais havendo a
tratar, eu __________ Claudia Souza Guimarães Távora, Secretária Geral,
digitei e subscrevo à presente Ata que será lida, discutida e aprovada na reunião
seguinte
Alexandre Pereira da Silva
Presidente
Emanuel Medeiros da Silva
1º Secretário
José Francisco Machado
2º Secretário.
02
06 de Abril de 2015
RESOLUÇÃO Nº1455, de 23 de março de 2015
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PROMULGA A
SEGUINTE,
Folha Legislativa
Dispõe sobre as viagens oficiais e a sua concessão aos vereadores e servidores do Poder legislativo e
revoga as resoluções nº1.100/2005 e 1.196/2007.
Resolução:
Art. 1º - Ao Servidor do Legislativo, comissionado ou efetivo, que por determinação do Presidente ou
do Plenário, venha a se deslocar , temporariamente, do Município, no desempenho de suas atividades
funcionais, em missão especial ou cultural ou como integrante de Comissão Especial de Representação, desde
que no interesse do Legislativo, será concedido além do transporte, diárias de viagem, a título de ressarcimento
das despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 2º - Ao Vereador que em virtude de autorização Legislativa deslocar-se, temporariamente, do
Município, no desempenho de suas atividades, em missão especial ou cultural ou como integrante de Comissão
Especial de Representação, será concedido além do transporte, diárias de viagem, a título de ressarcimento das
despesas com alimentação e hospedagem.
§1º – As despesas dos artigos 1º e 2º serão ressarcidas mediante a apresentação das notas fiscais
eletrônicas ou cupons fiscais.
§2º - Fica assegurado aos membros de comissões especiais ou representação, o ressarcimento das
despesas com pedágio e combustível, mediante apresentação de notas fiscais eletrônicas ou cupons eletrônicos
de pagamentos.
Art. 3º - Para cálculo do valor das diárias de viagem tomar-se-á por base o valor da UFIR/RJ, a qual será
atualizada anualmente, por ato da Mesa Diretora, sempre em janeiro de cada ano, conforme tabela do Anexo I,
que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único – As diárias de viagem serão devidas integralmente quando houver pernoite e nos
demais casos, serão devidas a razão de 50% (cinqüenta por cento), da diária devida.
Art. 5º - Aos Vereadores e Servidores da Câmara, ficam assegurados o ressarcimento das despesas com
diárias, até o limite máximo, constante na tabela do Anexo I.
Art. 6º - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Resolução, o beneficiário será
obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao
retorno, contendo local de destino, data da saída e retorno, comprovante de presença e certificados.
§1º- A omissão na apresentação do relatório de que trata o artigo anterior implicará na tomada de contas
na forma do Art. 78, da Lei Federal nº4320/64.
Art. 7º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante e
caberá ao Presidente e a Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária PT 011220021.4.003000-3.390.14.00.00.00.
Art. 9º - O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas,
jurídicas, orçamentária, financeira, contábeis e fiscais para o fiel cumprimento da presente Resolução.
Art. 10 – Os casos omissos nesta Resolução serão regulamentados por Decreto Legislativo expedidos
pela Mesa Diretora.
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrários, especialmente as Resoluções nº 1.100/2005 e 1.196/2007.
Câmara Municipal de Itaperuna, 18 de março de 2.015.
Alexandre Pereira da Silva
Presidente
José Alberto Chiarelo Tinoco
Vice-Presidente
Emanuel Medeiros da Silva
1º Secretário
José Francisco Machado Moreira
2º Secretário
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente e, de acordo com o artigo 33, §1º da Lei Orgânica do Município de Itaperuna, c/c artigos
78, §3º e 82, §1º do Regimento Interno da Câmara – Resolução nº413/91, fica CONVOCADO o SR. SERGIO
BASTOS ZAMPIER, 1º suplente de vereador do Partido Social Democrático Brasileiro - PSDB, para assumir a
partir do dia 01 de abril de 2015, no horário regimental, às 18h, a vaga em decorrência da nomeação do vereador
Alailton Pontes de Souza, para o Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Transportes, conforme
Decreto Municipal nº4191, de 24 de março de 2015, com efeitos a partir de 01 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Itaperuna, 31 de março de 2015.
Alexandre Pereira da Silva
Presidente
03
06 de Abril de 2015
ATO Nº 04, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
PORTARIA Nº 10, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
O Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna, no uso de suas
atribuições legais, e considerando a DETERMINAÇÃO constante fls. 349
e 350, referentes ao item 3.1.3., do Processo TCE-RJ nº 211.006-0/14,
R E S O LV E :
Tornar sem efeito as portarias nos. 01 de 01/02/88, 49 de 03/12/02,
48 de 03/12/02, 49 de 17/08/88, 02 de 01/02/88, 25 de 05/12/11 e 19 de
10/02/03, que designou os Servidores:
Claudia Souza Guimarães
Távora, matrícula nº 2.002-8; Heliomar Rançato, matrícula nº 2.026-5;
Jailton Ferreira de Figueiredo, matrícula nº 2.017-6;
Ozéias Mário Pinto, matrícula nº 2.009-5; P e r c i v a l C a r n e v a l e ,
matrícula nº 2.010-9; Sérgio Luiz da Costa Machado, matrícula nº 2.022-2
e Zilda Ribeiro de Gouvêa, matrícula nº 2.027-3; para prestarem serviços
em regime de Tempo Integral, suspendendo o pagamento da parcela 35
Adicional de Tempo Integral dos referidos Servidores a partir de 01 de
abril de 2015.
Alexandre Pereira da Silva
- Presidente –
Fixar os proventos de aposentadoria do Servidor JOSÉ MAGNO
RIOS PIRES, Agente Administrativo – Nível II, Padrão “H”, do Quadro
Permanente da Câmara Municipal de Itaperuna, matrícula nº 2.005-2,
aposentado pelo Ato nº 03 de 31 de março de 2015, com proventos
integrais, com validade a partir de 01 de abril de 2015, no valor de
R$8.219,02 (Oito mil duzentos e dezenove reais e dois centavos) de
proventos mensais, conforme parcelas abaixo discriminadas:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
5
SALÁRIO INATIVO
- Vencimento base atribuído ao
cargo
efetivo de Agente Administrativo - Nível II, Padrão "H",
constante do Anexo I, da Res . nº 946, de 31/10/ 02, face o
seu enquadramento de acordo com a Res
. nº 1105, de
16/06/05, com o valor fixado através do Anexo I, da Lei nº
705, de 10/03/15, no percentual de 100%.
DIR. PESSOAL INC. – FG – De acordo com o Proc. nº 0575, de
07/07/92, foi incorporado a Função Gratificada de Redator
de Atas e Anais - FG 202, de acordo com o
Art. 4º e o
Anexo I-C, da Lei nº 56, de 16 /12/80 e incorporado face o
disposto no Art. 2º, da Lei nº 83, de 17/06/87.
ADICIONAL TEMPO INTEGRAL
– Foi designado para prestar
serviços em Regime de Tempo Integral, através da Port . nº
47, de 17/08/ 88, com o percentual de 75% sobre o
vencimento base, passando para 100% através do proc
.
administrativo nº 0478, de 18 /08/98, face o disposto no
Art. 2º, d a Lei nº 56, de 16/12/80
, com direito a
incorporação face o tempo de perce pção, de acordo com o
Art. 1º, da Lei nº 068, de 27/11/97, e os §§ 2ª e 4º, do
Art. 23, da Res . nº 1245, de 13/03/09, que alterou a Res.
nº 946, de 31/10/02.
DIREITO PESSOAL INC.GDS – De acordo com o Proc. nº 1037,
de 05/10/95, foi incorporada a Gratificação de Dedicação
ao Serviço Legislativo – GDS, criada pela Res. nº 195, de
15/06/89, alterada pelas Res. nºs. 352, de 13/12/90 e 463,
de 13/08/92 , tendo sido extinta e incorporada através d a
Res. nº 592, de 21/08/95.
GAL – A gratificação de apoio legislativo GAL,
foi
concedida através da Port . nº 46, de 01/08/97, e alterada
pelas Port. nos. 63/97, 19/98, 28/00, 28/01, 44/02, 17/05
e 06/09, no percentual de 150% sobre o vencimento base,
criada pela Res . nº 603, de
24/10/95, com direito a
incorporação face o tempo de percepção,
de acordo com o
Art. 1º, da Lei nº 068, de 27/11/97, e os §§ 2ª e 4º, do
Art. 23, da Res . nº 1245, de 13/03/09 , que alterou a Res.
nº 946, de 31/10/02.
TRIÊNIO INATIVO - Concedido através dos Proc. nos. 0302 de
06/05/88, 0663 de 04/07/89,
563 de 17/07/90, 0630 de
28/10/98, 0404 de 30/05/01 e 0689 de 28/09/03,
com
fundamentação no Art. 103, da Lei nº 83, de 10/09/76, com
a nova redação do Art . 1º, da Lei nº 31, de 02/05/88 , no
percentual de 50% sobre o vencimento base.
ADICIONAL NÍVEL UNIVERSITÁRIO - De acordo com o Proc. nº
0104, de 08/03/07, foi requerido a inclusão em sua ficha
funcional do adicional especial de nível universitário, no
percentual de 10% sobre o vencimento base, de acordo com o
Art. 105, da Lei nº 83, de 10/09/76
, com direito a
incorporação face o tempo de percepção, de acordo com
o
Art. 1º, da Lei nº 068, de 27/11/97 e o § 4º, do Art. 23,
da Res . nº 1245, de 13/03/09 , que alterou a Res . nº 946,
de 31/10/02.
DIR. P ESSOAL INC. FG -5 - função de confiança de
Encarregado do Patrimônio FG
– 5, concedida através da
Port. nº 28, de 16/04/09, de acordo com o Anexo III, letra
“a”, do Art. 6º, da Res. nº 1245, de 16/04/09, e calculado
de acordo com o mesmo dispositivo, no percentual de 85%
sobre o valor base do DAS
– 1, con stante do Anexo I, da
Lei nº 705, de 10/03/15, com direito a incorporação face o
tempo de percepção, de acordo com
o Art. 1º, da Lei nº
068, de 27/11/97 e no § 4º, do Art. 23, da Res . nº 1245,
de 13/03/09, que alterou a Res. nº 946, de 31/10/02.
7
35
PORTARIA Nº 11, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna, no uso de suas
atribuições legais, e considerando a DETERMINAÇÃO constante fls. 349
e 350, referentes ao item 3.1.3., do Processo TCE-RJ nº 211.006-0/14,
41
R E S O LV E :
Fica proibido o Servidor da Câmara Municipal de Itaperuna, a
partir desta data, acumular o adicional de Tempo Integral com a Função
Gratificada e ou Cargo Comissionado, considerando ser incompatível o
referido pagamento, devido possuírem a mesma natureza jurídica.
Alexandre Pereira da Silva
- Presidente –
ATO Nº 03, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna, no uso de suas
atribuições legais e face ao disposto no artigo 42, inciso XIV, da Lei
Orgânica do Município e a solicitação constante do Processo nº 0196, de
17/03/15,
R E S O L V E, conceder aposentadoria voluntária com proventos
integrais, ao Servidor JOSÉ MAGNO RIOS PIRES, Agente
Administrativo – Nível II, Padrão “H”, do Quadro Permanente da Câmara
Municipal de Itaperuna, matrícula nº 2.005-2, com fundamento no Art. 1º,
da Lei nº 31, de 15/07/80, que alterou os Art. 53 e 54, da Lei nº 83, de
10/09/76, c/c o disposto no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de
05 de julho de 2.005, com vigência a partir de 01 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Itaperuna, 31 de março de 2015.
Alexandre Pereira da Silva
- Presidente -
42
44
74
80
VALOR
R$1.066,15
R$
708,36
R$1.066,15
R$1.845,45
R$1.599,22
R$
533,07
R$
106,61
R$1.294,01
TOTAL DOS PROVENTOS = R$8.219,02
Câmara Municipal de Itaperuna, 31 de março de 2015.
Alexandre Pereira da Silva
- Presidente -
04
06 de Abril de 2015
ITAPERUNA
Venha participar
das Sessões
Plenárias da Câmara
Municipal de Itaperuna