SEBRAE
Compras Municipais
e as MPE
Denise Donati
Coordenadora do Programa de Compras Governamentais
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Tel: 61 3348 7396
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SEBRAE
Mercado de Compras no
Brasil
500 Bilhões por ano*
* Estimativa de compras da União, Estados, DF e Municípios
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Governo Federal
SEBRAE
2011 - 29,5%
2012 – 34,0%
Participação das MPE
equivale a 15 bilhões
anuais
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
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SEBRAE
Desafio do Prefeito
Promover o Desenvolvimento
Econômico Sustentável por
meio das compras municipais
Como? Regulamentando e
implementando a LC 123/06
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SEBRAE
O que fazer?
Dê a preferência
à contratação de
MPE
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SEBRAE
Capítulo V
Beneficios Obrigatórios
Art 42 e 43 – Regularidade Fiscal
Art 44 e 45 – Empate Ficto
Benefícios Específicos (Dependem de regulamentação)
Art 47 e 48
I – 80.000,00
II – 30% subcontratação
III – 25% de lotes
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SEBRAE
O que fazer?
Faça compras
exclusivas de
MPE
Benefício Tipo I
Até R$ 80.000,00 essa é a regra!
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SEBRAE
O que fazer?
Subcontrate as
MPE
Benefício Tipo II
30% das obras e serviços
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SEBRAE
O que fazer?
Crie cotas
exclusivas para
MPE
Benefício Tipo III
25 % de tudo que for divisível
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SEBRAE
Acesso ao Mercado
Microempresas - ME;
Empresas de Pequeno
Porte - EPP;
Empreendedores
Individuais – MEI;
Agricultores Familiares;
Cooperativas;
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SEBRAE
Decreto
Federal 6.204/07
é referência
para os estados
e municípios
Como Regulamentar
COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Compras até
R$ 80 mil
Cotas de 25%
para todas as
compras
10%
Licitações
normais
5% nos Pregões
30% Subcontratação
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