RELATÓRIO DE JULGAMENTOS DA 176ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 8 DE OUTUBRO DE 2013
1)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo
Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
ADIADO
2)
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços
Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros representante do MPU, Francisco Falcão e Paulo
Teixeira)
ADIADO
3)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução
de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ. (Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
ADIADO
4)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: OUVIDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados: CARLOS RODRIGUES FEITOSA
AYLCE LEAL FEITOSA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado - Servidora - Secretaria
de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo - Resolução 07/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Julgamento: Após a desistência do pedido de vista, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente
o pedido, nos termos do voto do Relator.
5)
CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente: GEILTON COSTA DA SILVA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo Comissionado - Relação Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência
- Vínculo - Inexistência - Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo – Resolução 7/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Julgamento: Conselho, por unanimidade, respondeu positivamente à consulta e aprovou a alteração
do § 1º do art. 2º da Resolução 7/CNJ, nos termos do voto do Relator.
6)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes: SILVIA MARIA LOPES DUQUE DE SOUZA
MARCELO MOURA DE SOUZA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso Administrativo n.º
0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Declaração - Inexistência Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor
Jurídico.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do
Relator.
7)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente: HALINE APARECIDA BEZERRA BARRETO BANDEIRA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão - Exoneração - Nepotismo Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR
- Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de Comunicação.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Julgamento: Após a desistência do pedido de vista, o Conselho, por unanimidade, julgou
improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
8)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-21.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: WILMA CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função - 1º Juizado Especial
Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada
– Informação – Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
ADIADO
9)
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente: IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder -
Necessidade - Sentença.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
ADIADO
10)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0006125-28.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior - Investigação - Magistrados - Informação Tribunal - Comunicação - Quantificação - Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de
Medidas.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
ADIADO
11)
CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerentes: POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS
MARCELO MEIRELES LOBÃO
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado - Cargo - Confiança Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção Requisição - Instituição Regra de
Transição - Proibição - Exercício - Função de Segurança.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Joaquim Barbosa)
ADIADO
12)
CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 – Prestação – Serviços
Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo Mitigação - Justiça Militar Estadual - Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais Exercício - Função - Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
ADIADO
13)
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
ADIADO
14)
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados: DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Flavio Sirangelo, representante do MPU e Deborah
Ciocci)
ADIADO
15)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003667-04.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO - DF026060
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: Ofício n.º 130/2012 - CNJ - Retirada - Cancelas - Afastamento - Advogados - Observância Prerrogativas - Profissão - Solicitação - Regulamentação - Âmbito - Nacional.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
ADIADO
16)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004464-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG058317
Assunto: TJMG - Ausência - Publicidade - Transparência - Pauta Administrativa - Seção Plenária Elaboração - Propostas Orçamentárias - Planejamento Estratégico - Possibilidade - Realização Sustentação Oral - Partes - SERJUSMIG - Seções - Corte Superior - Apreciação - Votação - Matérias
Administrativas - Repercussão Jurídico-Financeira - Carreira - Servidores - Primeira Instância.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
ADIADO
17)
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
ADIADO
18)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente: MARCOS ALVES PINTAR
Requerido: JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão –
Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados –
Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
ADIADO
19)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e
Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas
e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista –
Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa –
Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
ADIADO
20)
ATO NORMATIVO 0000411-19.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ, CNE, CNMP e CNPCP - Atividade Educacional Remição de Pena.
(Vista regimental aos Conselheiros Gisela Gondin e representante do MPU)
ADIADO
21)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado: TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
ADIADO
22)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0006829-07.2012.2.00.000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes: IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados: ANDRÉA CRISTINA DE LIMA BELCHIOR
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados: JOSÉ LUIZ WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009
Artigo 5º - Pedido – Remoção – Permuta – Origem - São Jose da Tapera/AL – Sede Acompanhamento – Cônjuge – Fraude - Divergente - Ilegalidade – Impedimento - Revogação –
Anulação – Decisão – Processo n.º 11.471/2012 – Retorno – Lotação – Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro representante do MPU)
ADIADO
23)
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010.
(Vista regimental aos Conselheiros representante MPU, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
ADIADO
24)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007030-96.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes: IVAN PORTELA DE MACEDO
ANDERSON ALMEIDA DE LUCENA
CID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JULIANO PEIXOTO MEGA
THIAGO COSTA REGIS
SHIRLEY DANUSA CORDEIRO DÓRIA
MÔNICA FREITAS NUNES
THIAGO CARDOSO TOURINHO
Interessados: ANDRÉ FRAZÃO DE OMENA
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Advogados: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
Assunto: TREAL - Desconstituição – Decisão – Administrativa – Violação – Resolução 23.092/2009 –
Pedido – Processo n.º 13.505/2011 - Remoção – Acompanhamento de Cônjuge – Lotação – Comarca
– Maceió – Manutenção – Decisão – Burla – Regras - Concurso Público - Condição – Remoção –
Deslocamento – Superveniente – União - PCA n.º 200910000042855 – Suspensão – Efeitos – Ato –
Concessão.
(Vista regimental aos Conselheiros Joaquim Barbosa e Flavio Sirangelo)
ADIADO
25)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005325-97.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415
Assunto: Regulamentação - Resolução - Afastamento - Necessidade - Avaliação Prévia - Candidatos
Aprovados - Concurso Público - Portadores de Deficiência - Compatibilidade - Atribuições dos Cargos
- Realização - Avaliação - Estágio Probatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
ADIADO
26)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002785-76.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL
Interessado: FELIPE FRITZ BRAGA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício MPF/PRMS/PRDC nº 302/2011 - Poder Judiciário - Provimento dos Cargos do Quadro
de Pessoal - Candidatos - Portadores de Deficiência - Exigência - Editais - Avaliação Prévia Compatibilidade - Funções do Cargo - Deficiência do Candidato - Suspensão - Edição - Ato Normativo
- Resolução 118/CNJ - Resolução 75/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado Silveira)
ADIADO
27)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000457-08.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECÇÃO DE SÃO PAULO
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
MÁRCIO KAYATT - SP112130
Assunto: TJSP – Provimento CSM n.º 2.028 – Reserva – Expediente Matutino – Exclusividade –
Serviços Cartorários Internos – Período – Ausência – Atendimento – Advogados - Proibição – Acesso
– Fórum - Solicitação – Revogação - Indeferimento – Necessidade – Preservação – Prerrogativa –
Advogados – Suspensão – Efeitos – Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
ADIADO
28)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000234-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: YURI GOMES MIGUEL
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
ASSOJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
MARCOS EDUARDO MIRANDA - SP306893
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
YURI GOMES MIGUEL - SP281969
Assunto: TJSP - Suspensão - Provimento CSM nº. 2.028/2013 - Alteração - Horário Atendimento Cumprimento Resolução 88/CNJ - Conversão - Decisão - Definição - Horário - Atendimento - Unidade
Judiciária do Estado de São Paulo.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
ADIADO
29)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000316-86.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO
Advogados: JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR - SP139297
Assunto: CSMSP - Provimento CSM nº 2.028/2013 - Criação - Regramento - Atendimento - Unidades
Judiciárias - 1º e 2º Graus - Reserva - Horário - 9 às 11 horas - Serviço Interno - Organização Expediente Cartorário - Impedimento - Acesso - Advogados - Defensores Públicos - Membros do
Ministério Público - Violação - Prerrogativas - Advogado - Lei nº Lei nº 8.906/94 - Limitação - Poder
Judiciário Local - Estabelecimento de Regras Internas - Invasão - Competência - Reserva - Matéria Poder Legislativo - Desconstituição - Provimento.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
ADIADO
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000224239.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação
Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório. (Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
ADIADO
31)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0007529-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: VITOR ANGELO BACON
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Assunto: TJRO – Edital 2012 - Resultado Final - Concurso Público para Provimento de Vagas e
Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário –
Especialidade - Revisor Redacional – Descumprimento – Exigência – Ampliação – Cartão de Resposta
– Vaga – Portador de Necessidade Especial – Solicitação – Realização – Nova Prova – Disponibilidade
– Cartão Resposta - Não Preenchimento - Vaga.
(Vista regimental ao Conselheiro representante MPU)
ADIADO
32)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas –
Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
ADIADO
33)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA
XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho
Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do
Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº
93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão
Administrativa - Nulidade - Procedimento.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristina Peduzzi)
ADIADO
34)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-81.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados: LIO MARCOS MARIN
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ORLANDO CELSO DA SILVA NETO - SC012267
Assunto: TJSC - Decisão - Tribunal Pleno - Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos
Advogados - Preenchimento - Vacância - Aposentadoria - Desembargador - Afronta - Regra - Critério
da Alternância - Vaga Correspondente - Classe do Ministério Público - Anulação - Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
ADIADO
35)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-81.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente: ROGER SANTOS FERREIRA
Interessado: CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA
Requeridos: MIGUEL KFOURI NETO
FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
CORNELIUS UNRUH
ALESSANDRO ODORIZZI
RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
SERGIO ARMANDO TUOTO
FÁBIO RUI RODRIGUES VAZ
JACIR BARON
HÉLCIO JOSÉ VIDOTTI
FERNANDO CHAVES PINA RIBEIRO
GUILHERME DE GEUS
ÁLVARO CEZAR LOUREIRO
MOACIR CARNEIRO JÚNIOR
Advogados: ROGER SANTOS FERREIRA - PR029960
RODOLFO PAVANETI BEZERRA - PR057628
GELSON BARBIERI - PR017510
Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção - Nova Sede - Fórum
Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Ilegalidades - Agentes
Públicos - Privilégio - Empresa - Processo Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei
n.º 8.429/1992 - Lesão - Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 Suspensão - Concorrência.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Julgamento: Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido,
nos termos do voto do então Relator Conselheiro Silvio Rocha.
36)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012 – Afastamento –
Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau – Complexidade – Deferimento - Período 2
Meses – Insuficiência – Cumprimento Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência Prazo - Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento – Concessão –
Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
ADIADO
37)
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002991-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: RICARDO COSTA E SILVA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Entendimento - TJBA – Processo Administrativo nº 5190/2012 - Antiguidade – Critério –
Promoção – Definição – Lei de Organização Judiciária – Aferição – Termo Inicial - Efetivo Exercício Data - Entrada - Exercício - Entrância – Artigo 168 da Lei de Organização Judiciária - LOJ - Início –
Publicação – Ato – Promoção – Divergência - Interpretação – Tribunal – Aplicação – Antiguidade –
Carreira – Conformidade – Publicação – Decreto – Promoção - Revisão - Antiguidade - Reforma
Decisão Processo Administrativo nº 5190/2012.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia)
ADIADO
38)
REVISÃO DISCIPLINAR 0005481-51.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚBIO DE OLIVEIRA PARREIRAS
Advogados: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG - Revisão - Decisão Administrativa - Processo n.º 1.0000.10.025.641-1/000.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Casali Bahia)
ADIADO
39)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: UNIÃO
Requeridos: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados: RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência –
Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia
– Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 –
Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão
Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco –
Lesão – Cofres Públicos.
ADIADO
40)
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados: GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração Infração Disciplinar - Magistrado.
ADIADO
41)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000331-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente: EDMILSON WESLEY FRANCO
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Candidato – Inscrito - 12ª Concurso Público para Provimento de Cargos de
Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Alteração - Data - Prova e Perícia Médica - Edital nº 4 Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva
para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º 01/2012 Ausência - Publicidade - Violação - Constituição Federal/88 - Princípios da Legalidade e Motivação Determinação - Manutenção - Data da Prova.
ADIADO
42)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000322-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente: CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS
Requeridos: CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
COMISSÃO DO XII CONCURSO DA MAGISTRATURA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª
REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2012 - 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz
Substituto da 5ª Região - Desconstituição - Edital nº 04/2012 - Alteração - Data - Aplicação - Prova
Objetiva - Coincidência - Data da Prova - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de
Reserva para o Cargo de Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital n.º
01/2012 - Violação - Artigo 50 da Resolução n.º 75/CNJ - Necessidade - Alteração - Calendário de
Provas - Viabilização - Participação - Candidato Habilitado.
ADIADO
43)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
Assunto: CSJT - Afastamento – Aplicação – Artigo 4º e 10º, §§ 1º, 2º, 3º Resolução n.º 119/2012 da
Resolução n.º 87/2011 – Ajuste – Cessão – Espaço Físico – Prédio – Justiça do Trabalho – Cessão
Onerosa – Imposição – Ressarcimento – Despesas Operacionais – Espaço Físico - Salas dos Advogados
- Fóruns - Tribunais - Participação - Proporcional - Taxas - Cessionário - Violação – Estatuto da OAB e
Constituição – Ausência – Critérios – Apuração – Despesas - Suspensão – Decisão – Consulta n.º
7043-46.2012.5.90.0000 – Necessidade – Verificação – Despesas - Uso - Necessidade - Medidores.
ADIADO
44)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001357-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129
Assunto: TJRS - Ato nº 04/2011 - Determinação - Suspensão - Tramitação - Apelações Cíveis - Matéria
- Piso Nacional de Salários do Magistério Público - Ação Civil Pública n.º 001/1.11.0246307-9 Julgamento - ADIn n.º 4.167/STF - Inconstitucionalidade - Lei n.º 11.738/2008 - Existência - Inúmeras
Demandas Judiciais Individuais - Propositura - Servidores do Magistério Público - Repetição - Tema Suspensão - Distribuição - Recursos.
ADIADO
45)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator:
CONSELHEIRO
EMMANOEL
CAMPELO
DE
SOUZA
PEREIRA
Requerentes: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA
XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO
SUPERIOR
DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias
- Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
ADIADO
46)
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado Servidor Público - Licença - Acumulação.
ADIADO
47)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003234-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerentes: ANDRÉIA FERREIRA NABUCO
ADRIANA HORA OLIVEIRA DA GAMA
ALEXANDRE GOMES FRANÇA PINHEIRO
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados: CARLOS BASTIDE HORBACH - DF019058
CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - DF024511
FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581
Assunto: TRF 1ª Região – ATO PRESI/SECRE N.º 435/2013 - Remanejamento - Cargo - 5º Concurso
Público para Provimento de Vagas do Cargo de Analista Judiciário - Autorização – Redistribuição –
Servidores – Remoção – Motivação – Tratamento – Médico – Ausência – Avaliação Periódica –
Publicidade - Nomeação – Candidato - Vagas – Cargo – Analista Judiciário – Inobservância – Critério –
Alternância – Remoção – Nomeação – Vedação – Nulidade - Resolução n.º 146/CNJ – Nomeação Ilegalidade – Suspensão - Vedação - Redistribuição - Cargos.
ADIADO
48)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002476-84.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
RORAIMA
Interessado: RICARDO GRALHA MASSIA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
Assunto: Ofício nº 010/2013/PRE-RR - TRE/RR - Providências - Aprovação - Resolução nº 120/TRE-RR Pagamento Retroativo - Servidores - Diferenças Salariais - Verbas Indenizatórias - Auxílio Alimentação
- Igualdade - Recebimento - Servidores - Tribunais Superiores - Incompetência - Regulamentação Matéria - Prejuízo - Erário - Afronta - Resoluções nºs 19.996 e 22.071.
ADIADO
49)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006710-46.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: BENTO LUIZ DE AZAMBUJA MOREIRA
Interessado:
SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)
Advogados: RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO -PR051132
TIAGO CARDOSO PENNA - MG083514
Assunto: TRT 9ª Região – Ato Administrativo – Correção – Irregularidade – Concessão - Licença –
Magistrados – Ausência - Prejuízo - Vencimentos - Curso - Pós Graduação - Resoluções nºs 001/2009
e 020/2010 - Segunda licença - Trabalho - Conclusão - Curso - Violação – Artigo 10 da Resolução n.º
64/CNJ – Afastamento - Magistrados - Aperfeiçoamento Profissional - Ausência – Requisitos Cancelamento - Pedido - Férias.
ADIADO
50)
COMISSÃO 0004912-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Contratações - Solução de Tecnologia da Informação e
Comunicação STIC - Processo n.º 350354.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução que dispõe sobre diretrizes para as
contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao
controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator.
51)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001195-93.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Advogados: DANIEL MAIA - CE019409
RAPHAEL CHAVES - CE016077
HUGO ALVES BITTENCOURT - CE021192
PHILLIPE MALLET - RJ115668
LUCAS SOUSA - CE024446
DANIEL AYRES - CE025679
JONAS REIS - CE026183
NATASHA CASTRO - CE025918
GILBERTO FERNANDES - CE005917E
HELANO MAGALHÃES - CE006067E
Assunto: TJAL – Apuração – Procedimento – Adoção – Critérios – Investidura – Magistrado – Cargo –
Desembargador – Critério Oficial – Antiguidade – Condenação – Ano de 2011 - Penalidade – Censura
– Envolvimento – Fraude – Seguro – DPVAT – Operação Muleta - Investigação – Promoção Indevida –
Afronta - Artigo 143, § 3 do Código de Organização Judiciária - AL - Artigo 118, §2 da Lei Orgânica da
Magistratura - Afastamento – Magistrado – Cargo - Desembargador - Anulação – Promoção.
ADIADO
52)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005410-49.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: GETULIO CORREA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados: CARLOS ALBERTO DELLAGIUSTINA - DF022096
GRAZIELLA KLEMPOUS CORREA - SC016779
Assunto: TJSC – Concurso de Promoção para Cargo de Desembargador - Critério de Antiguidade Edital 19/2011 - Juiz Auditor Militar - Inclusão - Lista de Antiguidade - Processo Administrativo n.º
448839-2012.3/2012.012240-6 – Anulação – Promoção – Magistrado – Ato n.º 464/1992 –
Suspensão – Nulidade – Arquivamento.
ADIADO
53)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007737-64.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado: LINTI ALI MIRANDA FAIAD - SP320862
Assunto: TJSP – Óbice – Nome – Requerente – Lista – Magistrados – Promoção – Critério –
Merecimento – Justificativa – Existência – Processo Administrativo n.º 87.410/10 – Prorrogação –
Prazo – 140 Dias – Motivação – Impossibilidade – Nomeação – Requerente - Tramitação Superior –
400 Dias – Ilegalidade – Utilização – Lista Dupla – Antiguidade e Juízes Substitutos de Segundo Grau Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Solicitação – Fundamentação – Preterição – Ausência –
Resposta - Reconhecimento – Prescrição – Nomeação – Cargo – Desembargador.
ADIADO
54)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001566-57.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes: OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO
TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA
REJANE ROLIM DOS SANTOS
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado: TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA - CE021798
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará - Desconstituição - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção –
Justificativa – Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação –
Princípio – Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarcas
de Farias Brito, Palmácia e Fortim.
ADIADO
55)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-45.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará – Exigência – 03 Anos – Atividade Jurídica – Processo Administrativo nº
004199-53.2005.8.06.0000 - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa – Conveniência
Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio – Impessoalidade –
Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca – Vaga.
ADIADO
56)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002587-68.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: IGOR ARAGÃO BRILHANTE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE – Edital n.º 172/2004 - Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará – Processo Administrativo nº 8500351-78.2013.8.06.0000Candidato
Aprovado – Sub Judice – Suspensão - Portaria - Nomeação – Comarca Diversa – Opção – Justificativa
– Conveniência - Administrativa – Existência – Subjetividade – Decisão – Violação – Princípio –
Impessoalidade – Anulação – Portaria – Nomeação – Possibilidade – Escolha – Comarca de Paraipaba.
ADIADO
57)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0004494-78.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256
ROBSON RODRIGUES BARBOSA - DF039669
Assunto: TRF 3ª Região - Desconstituição - Decisão - Demissão - Servidor - Portaria nº 86/2009 Instauração - Processo Administrativo Disciplinar nº 27/2009 - PAD SISPRA n. 14747/2009 - Apuração
- Irregularidades - Tramitação - Processo Administrativo - Arbitrariedade - Ausência - Contraditório e
Ampla Defesa - Denúncia Anônima.
Julgamento: O Conselho decidiu: I – por maioria, aprovar questão de ordem, suscitada pelo
Conselheiro Guilherme Calmon, no sentido de não admitir sustentação oral em recurso
administrativo, com fundamento do art. 125, § 3º, do RICNJ. Vencidos os Conselheiros Paulo Teixeira,
que rejeitava a questão de ordem, e os Conselheiros Gisela Gondin e Fabiano Silveira, que além de
rejeitá-la, propuseram, alternativamente, a redução da sustentação oral para cinco minutos nos
casos de recurso administrativo; II – por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Relatora.
58)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0002368-55.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados: LUCAS MONNERAT LESSA - RJ108574
ISABELA MARRAFON - MT008565
Assunto: TJRJ – Reorganização – Serviços Extrajudiciais – Criação – Ofício Único de Cambuci –
Geração – Discrepâncias Econômicas – Serventias Remanescentes – Necessidade – Garantia –
Viabilidade Econômica – Registros Civis de Pessoas Naturais – RCPN - Adoção – Critérios Objetivos –
Arrecadação – Interposição – Recurso – Indeferimento – Anexação – Inobservância – Resolução n.º
80/CNJ – Titularidade – Cartório – Determinação - Anexação – Atribuições – Cartórios – Comarca –
Cambuci.
Julgamento: O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
da Relatora.
59)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0002832-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados: FLORIANO DUTRA NETO - DF020499
NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017
Assunto: TRF 2ª Região - Nomeação - Juiz - Exercício - Cargo - Desembargador - Critério Merecimento - Decisão - Ato nº T2-ATP-2012/00551 - Ofício nº TRF2-OFI-2013/08448 - Formulação Pedido - Ofício nº TRF2-OFI-2013/07840 - Ato nº TRF2-ATP-2013/00146 - Publicidade - Composição Corte - Manutenção - Edição - Ato - Observação - Critério de Antiguidade - Computação - Data - Posse
- Desembargadores - Anulação - Ato TRF2-ATP-2013/00146 - Composição - Plenário - Edição - Novo
Ato - Observância - Critério - Antiguidade.
Julgamento: O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Guilherme Calmon.
60)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003458-98.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados: FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206
RÔMULO ROMEIRO CARDOSO JÚNIOR - PA016311
BRUNA LORENA COELHO NUNES - PA018821
Assunto: TJPA - Providências - Resolução 008/2012-GP - Publicação - Ocupação - Limitação Advogados - Sustentação Oral - Prazo - Cinco Minutos - Tempo Exíguo - Suspensão - Efeitos - Artigo
73, Parágrafo Único do Artigo 79 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça
do Estado do Pará - Determinação - Permissão - Advogados - Sustentação Oral - Sessões das Turmas
Recursais.
ADIADO
61)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002108-12.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Requerido: JOÃO BOSCO COSTA SOARES
Advogados: RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF033148
Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Julgamento: O Conselho decidiu, por maioria, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por
unanimidade, julgou procedente o pedido para abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
62)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003258-28.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: ILIETE TERESINHA FRETA CALDAS
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: PRISCILLA FIGUEIREDO DA CUNHA RODRIGUES - SP102763
Assunto: TJSC - Apuração - Edital nº 84/2007 - Concurso Público Para Ingresso e Remoção na
Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Apresentação - Documentação Candidatos Classificados - Invalidação - Anulação - Nomeações - Servidores - Serventias.
ADIADO
63)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001849-51.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: RUY DE SOUZA GONÇALVES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado: RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT012133
Assunto: TJMT - Apuração - Transferência - Contas Bancárias - Depósitos Judiciais - Contratação
Emergencial - Banco Oficial - Resolução 123/CNJ.
ADIADO
64)
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007392-69.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes: CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO
JANAINA RIBEIRO ALEIXO
Requerido: ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
ADIADO
65)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003386-14.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Advogados: PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327
FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867
Assunto: TRF 1ª Região - Providências - Edição - Resolução PRESI/SECBE nº 6/2013 - Alteração Regulamento Geral - Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região - Alteração - Nomeação - Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça
Federal de Primeiro e Segundo Graus da 1ª Região - Pro-Social - Modificação - Custo Financeiro Imposição - Servidores - Reajustes - Faixa de Contribuição - Contribuição Diferenciada Para
Magistrados - Criação - Taxa - Remuneração - Dependente Direto - Determinação - Suspensão Resolução nº 6/2013 - Apuração - Nulidades - Irregularidades - Edição - Norma.
Julgamento: O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
da Relatora.
66)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001581-26.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente: LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Interessado: CRISTIANE DAVILA RIBEIRO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO (SE)
Advogado: JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO - DF026323
RAFAELO ABRITTA - DF015200
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ062121
Assunto: TRT 20ª Região - Promoção - Cargos - Juízes do Trabalho - Investidura - Promoção Titularidade - Vara do Trabalho - Artigo 1º , §1º, da Resolução 106/ CNJ - Estabelecimento -
Promoção - Critério de Merecimento - Indagação - Concessão - Vacância - Dois ou Mais Cargos - Juiz
Titular - Critérios Alternados - Data Idêntica - Possibilidade - Ausência - Indicação - Vara Judicante Destinação - Promoção - Merecimento e Antiguidade - Impossibilidade - Identificação - Edital Exigência - Descrição - Promoção - Suspensão - Atos - Processo Administrativo nº 6695/2012 Resolução Administrativa nº 009/2013 - Promoção - Magistrada - Critério Merecimento Aplicabilidade - Artigo 95, I do Regimento Interno do CNJ - Desaconselhamento - Tribunal Regional
do Trabalho - Realização - Reuniões Informais.
ADIADO
67)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-81.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
Advogado: RICARDO DRUMMOND DA ROCHA - MG038581
Assunto: TRT 3º Região - Parágrafo 1º do Artigo 61 Regimento Interno do TRT da 3ª Região –
Magistrado – Férias - Sentença – Processos de Rito Sumaríssimo – Distribuição - Anterior - Gozo Férias - Violação – Direito Constitucional - Fruição - Férias - Suspensão – Exigibilidade – Prática - Ato
Processual – Período – Curso – Férias.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando ao Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região que promova os meios necessários para suprimir o disposto no
§1° do artigo 61 do seu Regimento Interno, nos termos do voto do Relator.
68)
ATO NORMATIVO 0004919-08.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOAQUIM BARBOSA
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 169/CNJ - Revisão - Redação - Artigos 3º e 12, §§ 1º e 2º Revogação - Artigos 4º, inciso VI, 13, 15 e 17, incisos VI e VII - Retenção - Encargos Trabalhistas e
Previdenciários - Empresas de Prestação de Serviços - Mão de Obra - CNJ - Processo n.º 351204.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Resolução 169/CNJ, nos termos
do voto do Relator.
69)
CONSULTA 0002958-32.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAÍ - MG
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º 18/2013 - Provimento n.º 21 - Definição - Regras - Destinação e Fiscalização Medidas - Penas Alternativas - Definição - Entidades Sociais - Necessidade - Atendimento - Lei das
Organizações Sociais - Exigências -Restrição - Entidades.
ADIADO
70)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004059-07.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: PAULO CESAR DIAS
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Apuração – Termo de Convênio de Cessão de Servidores – Município – Jacutinga –
Contratação – Servidores Municipais – Exercício – Atividade Típica – Servidor – Poder Judiciário –
Existência – Candidatos Aprovados – Aguardo – Nomeação - Edital n.º 01/2009 – Cargo – Oficial de
Apoio Judicial – Suspensão – Convênio – Nomeação – Aprovados.
Julgamento: O Conselho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
da Relatora.
71)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007570-47.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente: CELSO ALVES FILHO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Necessidade – Funcionários – Atuação – Segundo Ofício de Justiça - Setor de
Distribuição – Comarca – Cruzeiro – Sobrecarga – Servidores – Existência – Grau de Parentesco –
Transferência – Escrevente – Sala de Audiências - Primeiro Ofício – Impossibilidade – Realização –
Audiências de Instrução e Julgamento - Envio – Ofício – Corregedoria Local – Nomeação – Novos
Funcionários – Negativa – Posse – Restabelecimento – Quadro de Funcionários – Realização –
Inspeção.
ADIADO
72)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005831-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: BERNARDINO LIMA LUZ
Advogados: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023
ANTONIO MALVA NETO - DF034121
Assunto: TJTO - Portaria n. 9, de 20 de setembro de 2012.
ADIADO
73)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
NATALIA TEIXEIRA RODRIGUES - MA010168
ANA CAROLINE PEREIRA LIMA - MA010730
Assunto: TJMA - Edital nº. 01/2013 – 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de
Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça,
Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário – Desrespeito
- PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 – Disciplinamento – Remoção – Servidor – Revogação – Artigo
16 – Resolução n.º 23/2010 – Precedência – Concurso de Remoção – Nomeação – Candidatos
Habilitados – Concurso Público - Resol-GP 8/2012 – Determinação – Preenchimento – Critério Alternância – Primazia - Remoção – Servidores – Nomeação Posterior.
ADIADO
74)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003817-48.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente: JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO - DF001475
Assunto: TJDFT – Participação - Desembargador - Férias - Julgamento - Recurso - Agravo de
Instrumento 20130020082689 - Relator - Normatização - Férias - Magistrados - Nulidade - Sessão de
Julgamento.
ADIADO
75)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001967-56.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente: CRISTIAN SEBASTIAN DA SILVA FELINTO
Interessado: HELEN LIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Indeferimento – Suspensão - Impedimento - Anexação – Acumulação - Cartório de
Protesto de Títulos da Comarca de Alagoinha/BA – Cartório de Registro Cível 2º Ofício – Processo
Administrativo n.º 9025/2013 – Privatização – Serventias Extrajudiciais – Acumulação – Extrapolação
– Prestação Serviço Diverso – Contrariedade – Artigo 7º da Resolução n.º 80/CNJ - Extrapolação –
Limite – Poder Discricionário – Violação – Lei n.º 12352/11 – Lei Federal n.º 8935/94.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da
Relatora.
76)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001904-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado: IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE007397
Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Descumprimento - Tribunal de Justiça - Cumprimento - Escala
- Substituição Automática - Juízes - Ausência - Impedimento - Férias - Licenças - Atos nºs 887/2012SEJU, 1205/2012-SEJU, ATO 1448-SEJU e Ato 881/2012-SEJU - Afronta - Lei Complementar nº
100/2007 - Resolução 198/TJPE - Irregularidades - Designações - Atos nºs 887/2012-SEJU,
1205/2012-SEJU, 1448-SEJU e 881/2012-SEJU - Observância - Tabela - Substituição - Motivação Casos Excepcionais.
Julgamento: Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para
desconstituir os Atos nº 887/2012-SEJU e nº 1.448/2012-SEJU e determinar ao Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, quando, por imperiosa necessidade de serviço, houver fundamento para
excepcionar a regra de substituição automática, que o faça obedecendo a regra de motivação,
constante do art. 93, X, da Constituição Federal, nos termos do voto da Relatora.
77)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003003-36.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B
MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA - RO002549
Assunto: TJRO - Determinação - Sobrestamento - Prazos Processuais - Movimento Grevista Sindicato dos Servidores - Prejuízo - Atendimento - Advogados - Necessidade - Providências.
ADIADO
78)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001186-34.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: CLAUDIUS AUGUSTUS FAGGION FILHO
Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SC
Assunto: CGJSC - Ofício Circular nº 07/2010 - Processo CGJ-E nº 0859/2009 - Aprovação - Parecer Determinação - Obrigatoriedade - Averbação Prévia - Reserva Legal - Condição - Ato de Transmissão Desmembramento - Retificação - Imóveis Rurais - Desconstituição - Ofício Circular.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da
Relatora.
79)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000722-10.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: HEITOR FABRETI AMANTE
Interessado: RICARDO ALVES DE GOES
Requerido: CARTÓRIO DISTRIBUIDOR – CONTADOR – PARTIDOR – AVALIADOR JUDICIAL E
DEPOSITÁRIO PÚBLICO DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DE CURITIBA - PR
Advogado:
HEITOR FABRETI AMANTE - PR028257
Assunto: TJPR - Cobrança Indevida - Emissão - Certidão - Antecedentes Criminais - Instrução - Pedidos
de Revogação - Prisão Preventiva - Descumprimento PCA n.º 2009.10.00.003846-3 - Determinação Gratuidade - Determinação - Impedimento - Cobrança.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para garantir, ainda que em
serventias privatizadas, o direito de obter certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, nos termos do voto da
Relatora.
80)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0002461-18.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: TELMO BERNARDES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: TJRN – Edital n.º 01/2012 - Concurso Público para o Cargo de Juiz de Direito Substituto –
Violação - Princípio – Legalidade – Inobservância – LOJE-RN – Resolução n.º 75/2009 - Ausência –
Previsão – Ingresso – Cargo - Estágio Prévio - Escola da Magistratura do Estado – Inovação – Ordem
Jurídica – Sustação – Edital – Paralisação – Certame.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.
81)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007772-24.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS/MG
Requerido: JUÍZO DA COMARCA DE ITAJUBÁ-MG
Advogado: ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
Assunto: TJMG - Suspensão - Portarias nºs 085/2011 e 012/2012 - Imposição - Oficiais de Justiça Portaria de Plantão - Determinação - Plantão - Vinte e Quatro Horas - Atendimento - Celular Deslocamento - Custeio - Oficial de Justiça - Cumprimento - Plantão - Férias - Recesso - Oficiais Apuração - Declaração - Desvio de Função.
Julgamento: Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora.
Vencido, parcialmente, o Conselheiro Rubens Curado.
82)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001365-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado: MÔNICA PERIN ROCHA - ES008647
Assunto: TJES – Servidora – Impossibilidade – Exercício – Cargo de Chefia – Desafeta – Magistrados –
Acusação – Doença Mental – Incompetência - Processos Administrativos Disciplinares n.ºs 0825487 –
0915759 – 0917349 - Ausência – Provas – Submissão – Perícias Psiquiátricas – Restauração –
Prerrogativas Legais – Servidora - Recondução - Cargo - Diretora de Secretaria da 1ª Vara de Júri de
Vitória.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.
83)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0004640-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente: ESTADO DO AMAZONAS
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados: RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF034783
CLÓVIS SMITH FROTA JÚNIOR - AM003626
Assunto: TJAM - Desconstituição - Portaria nº 1.090/2013-PTJ, art. 5º, inciso II - Liquidação Judicial Juros Moratórios Legais - Suspensão - Interpretação - Artigo 406 do Código Civil - Aplicação - Taxa
SELIC - Artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Cumulação Forma Simples - Sem Cumulação Índice de Correção Monetária - Fixação - Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal - Aplicação - Portaria n.° 1.655/2012 - Inspeção Corregedoria Nacional de Justiça - Resolução
TSE n.° 21.009 - Resolução TRE-MA n.° 3.734 - Jurisprudência dominante - STJ.
Julgamento: O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vencido, parcialmente, o Conselheiro Rubens Curado.
84)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005142-58.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente: CARLOS ANTONIO DE FREITAS
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado: CARLOS ANTONIO DE FREITAS - MG043992
Assunto: CNJ - Ausência - Competência - Portaria 23/CNJ - ADI 3367/STF.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.
85)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002568-62.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: MARIA SOUSA LIMA
Interessados: CARLOS RANGEL VILHENA CARVALHO
VIRGÍNIO AUGUSTO FERREIRA
IRATAN RABELO DA ROCHA
LÉIA PATRÍCIA CARVALHO DE PAIVA
MARCO ANTÔNIO MONTEIRO DE BRITO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP - Edital nº 001/2009 - Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista
Judiciário - Área Judiciária - Prorrogação - Validade - Dois Anos - Igual Período - Resolução nº
0593/2011-TJAP - Reserva - Quinze Por Cento - Vagas - Cargos Efetivos - Remoção Interna - Editais
nºs 0001/2012/CGJ e 0002/2012/CGJ - Servidores - Comarca Interioranas - Afronta - Princípio da
Isonomia - Providências - Nomeação - Candidatos Aprovados - Determinação - Declaração - Nulidade
- Remoções - Revogação - Remoções Excedentes.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.
86)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004104-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323
Assunto: CNJ - Avocação - PCA n.º 0003813-11.2013.2.00.0000 - Apuração - Irregularidade - Concurso
Público para Provimento de Vagas da Carreira da Magistratura Estadual - Nulidade - Segunda Fase.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
87)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004212-40.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO
Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323
Assunto: CNJ - PCA n.º 0003813-11.2013.2.00.0000 - Determinação - Encaminhamento - Conselheiro
- Existência - PCA - Decisão - Prevenção - PCA n.º 22810220132000000 - Morosidade - Decisão Solicitação - Decisão - Avocação - Autos.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
88)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003813-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado: MÁRCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - SP220323
Assunto: TJMA – Edital n.º 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Vagas da Carreira da
Magistratura Estadual - PCA n.º 0002281-02.2013.2.00 – Banca Examinadora – Decisão –
Manutenção – Questões Impugnadas – Vício – Certame – Majoração – Nota de Corte – Violação –
Princípio – Isonomia – Existência – Candidatos – Benefício – Liminares – Determinação – Suspensão –
Certame – Permanência - Nota de Corte – Sessenta e Dois Pontos.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
89)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005947-45.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: MUNICÍPIO DE PINHALZINHO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado: SERGIO HELENA - SP064320
Assunto: TJSP - Opção – Regime Especial de Pagamento de Precatórios – Aprovação – Câmara
Municipal – Lei n.º 1.195 – Cumprimento – Depósitos Mensais – Recebimento - DEPRE 5.2 - Ofício EP06503 - Processo Geral de Gestão n. 8301/10 – Determinação – Quitação – Municipalidade - Regime
Ordinário - Precatório – Processo Trabalhista n.º 0050200-36.1992.5.15.0038 – Envio – Ofício n.º
211/12 – Ausência – Resposta – Manutenção – Regime Especial - FONAPREC.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
90)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003941-31.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA-IDDD
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados: FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488
RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066
Assunto: TJSP – Resolução n.º 590/13 – Violação – Regra Constitucional – Juiz Natural – Criação –
Convocação – Funcionamento - Câmaras Criminais Extraordinárias – Ausência - Caráter Excepcional Contrariedade - Resolução n.º 72/2009/CNJ – Ilegalidade – Redistribuição – Recursos – Pendentes –
Incompetência – Suspensão – Resolução – Desconstituição – Ato Administrativo.
ADIADO
91)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0004364-88.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente: PAULO GASTAO DE ABREU
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTROS - MG080329
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
ISABELA RODRIGUES F. DE BARROS - MG119838
Assunto: TJMG – Tratamento Diferenciado - Magistrados Federais - Magistrados Estaduais - Justiça
Federal - Reembolso - Magistrado - Promoção ou Remoção - Resolução 4/2008/CJF - Justiça Estadual
- Resolução 381/2001/TJMG - Reembolso - Despesa - Mudança - Transporte - Mobiliário Residencial Transporte Pessoal - Magistrado e Familiares - Lei Complementar 59/2001 - Exclusão - Reembolso Despesas de Transporte e Mudança - Remoção a Pedido - Ausência - Pagamento - Verba - Ajuda de
Custo - Necessidade - Providências.
ADIADO
92)
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007678-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ARI FERREIRA DE QUEIROZ
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para abertura de Processo
Administrativo Disciplinar contra o magistrado e determinou seu afastamento cautelar das funções.
93)
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003119-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: ARI FERREIRA DE QUEIROZ
Assunto: TJGO - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
ADIADO
94)
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004547-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogado: CÉSAR FRANCESCHI - PR047530
Assunto: TJPR - Providências - Inquérito Judicial nº 792/2013.
Proferida sustentação oral pelo advogado do requerido.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para abertura de Processo
Administrativo Disciplinar contra o magistrado e determinou seu afastamento cautelar das funções.
95)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005791-91.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: OLGA REGINA DE SOUZA SANTIAGO
Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA-BA
Assunto: CGJBA - Apuração - Prazo - Afastamento - Magistrado - Morosidade - Julgamento - Processo
Administrativo nº 6206-6/2011.
Julgamento: O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para avocar o processo
administrativo do TJBA. Vencido o Conselheiro Fabiano Silveira.
96)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0002332-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado: MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco – Inobservância – Resolução n.º 81/CNJ
– Retirada – Competência – Comissão de Concurso - Julgamento – Recursos – Provas Escritas e
Práticas – Transferência - Corte Especial - Ilegalidade – Item 3 – Determinação – Apreciação –
Recursos – Comissão Examinadora – Suspensão – Correções – Tribunal.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
97)
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004155-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente: FLAUDEMIR AZEREDO E SILVA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado: MARCIO JOSE DE MAGALHAES ALMEIDA - DF023982
Assunto: CNJ - Reparação – Injustiça - Bombeiro – Acidentado – Afastamento – Corporação –
Ausência – Reforma – Previsão Legal – Aumento – Cargo – Proventos – Esgotamento – Processual –
Necessidade – Obtenção – Benefício - Orientação.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
98)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004478-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente: ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado: ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: Portaria 23/CNJ - ADI 3367/STF - Divulgação - Imagens - Ministros - TV Justiça - Promoção
Pessoal - Edição - Recomendação - Resolução - Tribunais.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
99)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004187-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO
Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG
Advogado: JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO - MG068333
Assunto: CGJMG – Provimento n.º 161/CGJ/2006 – Codificação – Atos Normativos – Corregedoria
Geral - Artigo 132-A – Redação - Provimento 166/2007 - Impedimento – Adoção – Varas de Família –
Procedimento – Código de Processo Civil – Cumprimento – Sentença – Impossibilidade – Aplicação –
Norma – Procedimentos – Ações de Execução de Alimentos – Rito Próprio – Estabelecimento – CPC –
Sustação – Execução – Provimento.
ADIADO
100) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007188-54.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado: MAURICIO BORGES SAMPAIO
Requerido: CARTÓRIO DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULO E DOCUMENTOS E REGISTRO
CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE GOIÂNIA - GO
Advogado: NEILTON CRUVINEL FILHO - GO010046
Assunto: TJGO - Acompanhamento de Determinações.
ADIADO
101) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0007572-17.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: CELSO ALVES FILHO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: TJSP – Corregedoria Local – Instauração – Investigação Preliminar – Processo n.º
75.565/2011 – Testemunha – Ausência – Identificação – Proteção – Lei n.º 9.807/99 – Provimento n.º
32/2000 – Apresentação – Notícia – Irregularidade – Determinação – Correição Extraordinária –
Segunda Vara - Distribuidor – Comarca – Cruzeiro – Alegações – Inexistência – Informação –
Investigação Pessoal - Inobservância – Direitos Fundamentais – Inexistência – Necessidade Decretação – Sigilo – Interrogatório Indevido – Prestação – Depoimento – Testemunha – Violação –
Direito – Permanência – Silêncio – Solicitação – Afastamento – Fundamentação – Resolução n.º
135/CNJ – Levantamento – Segredo de Justiça – Suspensão - Decretação - Nulidade.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
102) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0006998-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS - AEJUD
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados: ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO - DF009930
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701
Assunto: TJGO – Estrutura – Comarca – Goiânia – Escrivanias Privatizadas – Delegação - Prestação –
Serviço Público – Jurisdicionados – Ausência – Gratuidade – Lei n.º 17.542/2012 – Modificação – Lei
n.º 9.129/80 – Determinação – Feitos – Partes – Benefício – Gratuidade – Distribuição – Totalidade –
Varas – Inclusão – Privatizadas – Inexistência – Informações – Repasse – Custas e Emolumentos –
Necessidade – Posicionamento – Implementação – Pagamentos.
ADIADO
103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006240-15.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes: ABRAÃO DANTAS PEREIRA
PATRICIA DA SILVA BOMFIM
SUZANA DOS SANTOS BARRETO
MARCIA TORRES NASCIMENTO
JOSÉ FLORIZ ALECRIM PEREIRA
CLÁUDIA MAÍSA BISPO DOS ANJOS
CRISTIANE REIS E CUNHA DE ALARCON
WENDEL SOUTO BATISTA
NÚBIA DANTAS LIBÓRIO MOURA QUEIROZ
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529
Assunto: TJBA – Desconto – Férias – Dias Paralisados – Participação – Movimento Grevista – Certidão
de Férias não Usufruídas – Atendimento – Resolução n.º 04/2010 – Disposição - Falta de Servidores Participação - Movimento Grevista - Inobservância – Princípio Constitucional – Proibição - Cômputo Tempo de Serviço - Vantagem - Período - Greve - PP n.º 0000098-92.2012.2.00.0000 – Determinação
– Adequação – Resolução – Constitucional – Reposição – Dias – Descontados.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
104) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
0002730-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente: NICOLAS COELHO BONILHA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Assunto: TRF 3ª Região - Remoção - Requerente - TRF 1ª - Concurso Nacional de Remoção a Pedido
Mediante Permuta 2012 - SINAR - Processo S.E.I. nº 0004946-95.2013.4.03.8000 – Autorização Portaria nº 0027082 - Concurso de Remoção Regional 2013 – Tentativa – Realização – Inscrição –
Bloqueio – Login – Informação - Impossibilidade – Participação – Justificativa – Composição – Quadro
Permanente – Órgão – Garantia – Participação – Concurso.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
105) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003107-28.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados: FABIO DE SOUZA CAMARGO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado: JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE - PR053927
Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão –
Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos
Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais –
Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição –
Administração – Poder Executivo – Depósitos Judiciais - Impossibilidade – Realização – Convênio.
ADIADO
106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003457-16.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: JOSE RICARDO PEREIRA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Assunto: TRF 4ª Região - Concurso de Promoção nº 03/13 - Publicidade - Existência - Vinte e Quatro
Vagas - Cargo - Juiz Federal - Preenchimento - Juiz Substituto- - Critério - Antiguidade - Merecimento
- Alternância - Não Vinculação - Cargos - Varas - Sustação - Movimentação - Reserva - Vagas
Remanescentes - Prorrogação - Jurisdições - Anterioridade - Promoção - Desconstituição - Decisão Processo Eletrônico SEI nº 0002255-81.2013.4.04.8000 - Promoção - Retificação - Pontuação.
Julgamento: Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o
Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais.
107) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003601-87.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS.
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUFESC
SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO
GIANNI CASSOL KONZEN
ALEXSANDER FERNANDES MENDES
FABIO HASSEN ISMAEL
PEPITA DURSKI PAULMICHL
MARTA SIQUEIRA DA CUNHA
SÉRGIO LUIS RUIVO MARQUES
MARCOS FRANCISCO CANALI
ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR
TIAGO DO CARMO MARTINS
MATHEUS GASPAS
DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
ROGÉRIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI
ALESSANDRA ANGINSKI COTOSKY
LUCIANO ANDRASCHKO
CLENIO JAIR SCHULZE
RODRIGO MACHADO COUTINHO
ANDREI GUSTAVO PULMICHL
GUSTAVO PEDROSO SEVERO
RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA
RODRIGO BECKER PINTO
JOSÉ LUIZ LUVIZETTO TERRA
MURILO BRIÃO DA SILVA
Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
Advogados: RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS044404
DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
JOSIANE FERNANDES MENDES - SC030939
Assunto: TRF 4ª Região – Ilegalidades – Processo Administrativo n.º 0002255-81.2013.4.04.8000 Concurso de Promoção nº 03/13 – Processo nº 0006100-24.2013.4.04.8000 - Edital nº 06/2013 Inobservância – Resolução n.º 106/2010 – Necessidade – Nova Apuração - Primeira – Quinta Parte –
Lista – Antiguidade – Escolha – Notas – Encaminhamento – Corregedoria – Ausência – Informação –
Candidatos – Promoção – Informação – Notas – Caráter Sugestivo – Ausência – Apresentação –
Mapas Estatísticos – Apuração Indevida – Produtividade – Magistrados Promovidos – Possibilidade –
Participação – Concurso – Remoção – Edital n. 07/2013 - Procedimento Administrativo nº 000653595.2013.4.04.8000 - SEI – Suspensão – Remoções.
Julgamento: Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a
nulidade dos atos de provimento, pelo critério de merecimento, da 22ª e 24ª vagas oferecidas no
concurso de promoção lançado pelo Edital nº 3, de 14 de março de 2013, no âmbito do Processo
Administrativo nº 0002255-81.2013.4.04.8000 e determinar providências de ofício, pediu vista
regimental o Conselheiro Flavio Sirangelo. Aguardam os demais.
108) PETIÇÃO AVULSA 0004693-03.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 13º Relatório Trimestral Ouvidoria - Janeiro a Março/2013.
Julgamento: Conselho, por unanimidade, aprovou o 13º Relatório Trimestral da Ouvidoria do
Conselho Nacional de Justiça (janeiro a março de 2013), nos termos do voto do Relator.
109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-82.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: ELAINE AIRES OLIVEIRA
Requerido: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM
Assunto: TRT 11ª Região - Servidora – Empossada - Ausência – Treinamento - Capacitação –
Questionamento – Superior Hierárquico – Permanência – Situação – Humilhação – Solicitação Remoção – Outra Vara – Finalidade – Recebimento – Treinamento.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005725-43.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente: JOSE ELISMAR MARQUES
Interessado: JOÃO PEREIRA NETO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA – Concurso – Remoção – Magistrado - Edital 15/2013 - Critério - Merecimento - Vara
do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caxias - Decisão – Desacordo – Resolução n.º
106/CNJ – Votação – Ausência – Fundamentação – Inobservância – Critérios Objetivos – Desprezo –
Avaliação de Desempenho - Suspensão – Decisão – Anulação – Sessão – Necessidade – Nova
Apreciação.
Julgamento: O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator.