Ç
Á
BERRELHO BERNINI, ID 4400050-2, PARA SEM
PREJUÍZOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ASSINAR
ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE ÀS DECISÕES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC, E
DAS COMISSÕES A ELA VINCULADAS”.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2014
FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
PRESIDENTE DO DETRAN/RJ
Id: 1671861. A faturar por empenho
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4470
DE 08 DE MAIO DE 2014
DESIGNA GESTOR CONTRATUAL.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E12/057/484/2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o servidor ANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES, ID Funcional 4347454-3, para atuarem na gestão e fiscalização do Instrumento abaixo mencionado:
Processo AdministrativoNº do Instrumento
nº
E-12/057/484/2014
023/2014
Id: 1671863. A faturar por empenho
Id: 1671862. A faturar por empenho
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 08.05.2014
PROCESSO Nº E-12/061/1776/2014 - INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para investidura em cargo de Provimentos Efetivo,
DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 08.05.2014
PROCESSO Nº E-12/061/209/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a favor da servidora Patrícia
Santos de Oliveira Barbeta, ID 44232152, relativo ao pagamento de
diária, referente ao dia 09 de dezembro do exercício de 2013, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41880, de 25 de maio de
2009.
TIT UO
EMOP
1241
CEPERJ
1731
SUDERJ
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 29.04.2014
*PROCESSO Nº E-15/001480/2014 - RATIFICO a despesa, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a favor da empresa DIAMANTE COMÉRCIO BAZAR E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$
129.867,40 (cento e vinte nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais
e quarenta centavos), nos termos da autorização do Srª Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.
*Omitido no D.O. de 30/04/2014.
Id: 1671260
DE 09.05.2014
PROCESSO Nº E-12/061/38/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor
de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a favor do servidor Andiel Rodrigues Nogueira Franco, ID 43776140, relativo ao pagamento de diária,
referente ao dia 30 de dezembro do exercício de 2013, na forma do
inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41880, de 25 de maio de 2009.
Id: 1671864. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESPACHOS DA DIRETORA
DE 09/05/2014
PROC. Nº E-12/078/637/2014 - DEFIRO o abono de permanência da
servidora AIRÃ DE ARAUJO VIDAL, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.772-1.
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1122 DE 12 DE MAIO DE 2014
ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS
NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1064, DE 16 DE
JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no
uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art.
1º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014 e tendo em vista
o que consta do Processo nº E-01/004/124/2014,
RESOLVE:
PROC. Nº E-12/078/689/2014 - DEFIRO o abono de permanência do
servidor NELSON COELHO FERREIRA FRANÇA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.882-8.
Art. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução
SEPLAG nº 1064, de 16 de janeiro de 2014, para Órgãos e Entidades
Estaduais, conforme os Anexos I e II.
PROC. Nº E-01/901.531/1987 - SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.7763 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período
apurado entre 30/01/2009 a 07/02/2014.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Id: 1671770. A faturar por empenho
ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais
Até Março
Até Junho
7.489.041
14.978.082
100.000
100.000
FR
00
10
UO
0751
Secretaria de Estado de Governo
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Município de Arraial
do Cabo
TIT UO
CEPERJ
formulado pela candidata THAIS DE CARVALHO SOARES, nomeada
para o cargo de Assistente Técnico de Trânsito deste Departamento
de Trânsito DETRAN/RJ.
Contratada
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014
FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente DETRAN-RJ
UO
1241
FR
00
10
00
10
13
00
10
98
ANEXO II - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos
Até Março
Até Junho
6.212.315
7.606.052
5.316.925
5.316.925
1.997
3.994
17.025.794
17.025.794
305.799
305.799
4.854.668
7.422.893
483.182
483.182
93.404
93.404
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2014
SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Até Setembro
Até Dezembro
14.978.082
100.000
Até Setembro
14.978.082
100.000
Até dezembro
9.424.525
5.316.925
6.989
17.025.794
305.799
11.275.231
483.182
93.404
11.242.998
5.316.925
9.984
17.025.794
305.799
15.127.568
483.182
93.404
Id: 1672384
ATO DO SECRETÁRIO
DE 08/05/2014
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
APOSENTA SYLVIA AMELIA CAPUTO MEISTERHOFER, Agente Administrativo, matrícula 164721-3, Id. Funcional 8740747, nos termos
do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E01/004/741/2014.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
Id: 1671250
ATO DO SECRETÁRIO
DE 09/05/2014
APOSENTA MARIA APARECIDA SANTOS MAGALHÃES, Oficial de
Administração, matrícula 193121-1, Id. Funcional 869666-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E01/004/719/2014.
Id: 1671512
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 24/03/2014
PROCESSO Nº E-01/045/09/2014 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento do ex-servidor DELCIO DA SILVA FREIRE.
Id: 1671252
DIRETORIA DE SEGURIDADE
DESPACHOS DO DIRETOR
DE 06/03/2014
PROC. Nº E-01/711522/1995 - WALTER GONCALVES DOS SANTOS
- AUTORIZO
DE 06/05/2014
AUTORIZO os processos abaixo relacionados:
PROC. Nº E-01/321933/1969 - JOAO LUIZ DA ROCHA.
PROC. Nº E-01/725478/1984 - YVAN MARCHI.
PROC. Nº E-01/706013/1987 - EDMUNDO COELHO VAZ DA COSTA.
PROC. Nº E-01/730074/1991 - GERALDO CESAR OBERLAENDER E
OUTROS.
PROC. Nº E-01/715447/1993 - RIVADAVIA REIS.
PROC. Nº E-01/717932/1998 - HEDEL LUIZ DA COSTA.
Id: 1671797. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DIRETORIA DE SEGURIDADE
DE 08/05/2014
DESPACHOS DO DIRETOR
DE 07/03/2014
PROCESSO Nº E-01/3689/1994 - NILCEA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 8727961, Administrador. FIXO os proventos mensais
de inatividade com validade a contar de 15/04/2014.
PROC. Nº E-01/008/2123/2013 - CALIXTO MACHADO - AUTORIZO.
Id: 1671251
DE 31/03/2014
PROC. Nº E-01/321791/1975 - DAVID PAES - AUTORIZO.
DE 04/04/2014
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO
DE 05.05.2014
PROCESSO Nº E-03/10500307/2009 - CARMEM LUIZA DA SILVA,
Professor Docente I - 16 horas, ID Funcional 38399768 - Vínculos 1 e
2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora.
DE 06.05.2014
PROCESSO Nº E-03/10102739/2012 - SERGIO AMARANTE MARTINS, Professor Docente I - 16 horas, ID Funcional 42833426 - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor.
DE 07.05.2014
PROC. Nº E-01/729078/1988 - ANTONIO VASCONCELLOS - AUTORIZO.
DE 08/04/2014
PROC. Nº E-01/705623/1988 - MOYSES JOSE DE MORAES E OUTROS - AUTORIZO.
DE 10/04/2014
PROC. Nº E-01/708495/1998 - ROMILDO DE SOUZA FERNANDES AUTORIZO.
DE 16/04/2014
AUTORIZO os processos abaixo relacionados:
PROC. Nº E-01/734716/1988 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS.
PROC. Nº E-01/710111/1995 - JORGE RODRIGUES BARRETO.
Id: 1671796. A faturar por empenho
PROCESSO Nº E-03/11003154/2011 - URSULA ZAMPIER PATRIOTA,
Professor Docente I - 16 horas, ID Funcional 44188803 - Vinculo 1
(SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 265773-2 (PCRJ).
PROCESSO Nº E-03/10302135/2012 - CLAUDIA MARIA BATISTA DE
MELLO, Professor Docente I - 16 horas, ID Funcional 42049890 Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).
LÍCITA a acumulação de cargos das servidoras.
Id: 1671630
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 09/05/2014
PROCESSO Nº E-01/1.047/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo
administrativo disciplinar, por Perda de Objeto, no que diz respeito às
irregularidades apontadas no Ato Instaurador, em face do servidor
CARLOS ROBERTO CÂNDIDO FERREIRA, Identidade Funcional nº
29815720, Lanterneiro, matrícula nº 199.182-7, Vínculo 1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Inquérito Administrativo.
Id: 1671361
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE SEGURIDADE
DESPACHOS DO DIRETOR
DE 24/04/2014
PROC. Nº E-01/313684/1968 - NAZARETH JOSÉ GONÇALVES -Providenciada para maio/2013 a exclusão da pensão do beneficiário LENIRA DA C. GONÇALVES, por motivo de cancelamento, com reversão para MARTINHA NAZARETH GONÇALVES e para TANIA MARA
DA CONCEIÇÃO.
PROC. Nº E-01/715532/1998 - WALDIR CUSTODIO DA SILVA - Providenciada para maio/2013 a exclusão da pensão do beneficiário
GRACIETH CUSTODIO DA SILVA, por motivo de cancelamento, com
reversão para MARILENI CUSTODIO DA SILVA; ELIANE CUSTODIO
DA SILVA; ROSIANE DE OLIVEIRA; CELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA e para SILVANI OLIVEIRA DA SILVA.
DE 28/04/2014
PROC. Nº E-01/712204/1996 - GERMANO SCHUMANN -Providenciada para maio/2013 a exclusão da pensão do beneficiário MICHELLE
GONÇALVES SCHUMANN, por motivo de cancelamento, com reversão para MARIA REGINA DOS SANTOS.
Id: 1671800. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE SEGURIDADE
DESPACHOS DO DIRETOR
DE 05/05/2014
AUTORIZO os processos abaixo relacionados:
PROC. Nº 01/323700/1964 - ALDO BELISARIO ROMANO BOTELHO.
PROC. Nº E-01/740827/1980 - SEVERINO BEZERRA MENTOR.
PROC. Nº E-01/729613/1981 - IZALTINO DE MORAES.
PROC. Nº E-01/723732/1982 - DULCINEIA COIMBRA BRITO.
PROC. Nº E-01/707102/1986 - BENEDICTO DA MOTTA.
PROC. Nº E-01/733945/1991 - JOMAR DA SILVA VIANNA E OUTROS.
PROC. Nº E-01/710717/1993 - THEREZINHA JESUS BATISTA DA
SILVEIRA.
PROC. Nº E-01/700256/1997 - AVELINO CANDIDO AFONSO.
Id: 1671798. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE SEGURIDADE
DESPACHOS DO DIRETOR
DE 06/05/2014
AUTORIZO os processos abaixo relacionados:
PROC. Nº E-01/334497/1969 - PEDRO ALVES DE AZEVEDO.
PROC. Nº E-01/333827/1972 - MARIO DIAS PORTES.
PROC. Nº 01/337479/1972 - MARIO DOMINGOS PANZARIELLO.
PROC. Nº E-04/310619/1976 - ISALTO DE MACEDO.
PROC. Nº E-01/766059/1981 - HILDEGARDO ANGELO.
PROC. Nº E-01/723158/1983 - JOSE DOS SANTOS.
PROC. Nº E-01/717485/1984 - MANOEL JACY DOS SANTOS.
PROC. Nº E-01/702152/1994 - NEY JUSTINO PEIXOTO.
Id: 1671799. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO FISCAL
ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
*Ao 1º dia do mês de abril de 2014, às 10 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio
de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106,
3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Levy Pinto de Castro Filho, e secretariada pela Sra.
Manuella Ramos Faria, com a seguinte pauta: Item 1. Aprovação
das Demonstrações Contábeis 2013. Item 2. Apresentação, pelo
CONFIS, do Relatório Complementar do Balancete do mês de Outubro de 2013. Item 3. Apresentação, pelo CONFIS, do Relatório
do Balancete do mês de Novembro de 2013. Item 4. Apresentação, pelo CONFIS, do Relatório do Balancete de Dezembro de
2013. O Presidente do Conselho, Sr. Levy Pinto de Castro Filho, deu
as boas vindas a todos. A reunião iniciou-se com o Item 1. O Gerente de Controle e Auditoria, José Roberto de Oliveira, apresentou a
prestação de contas de 2011 do Rioprevidência. Segundo o Gerente,
o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu regularidade às contas do
exercício de 2011, mas com ressalvas e determinações: a primeira solicita que sejam efetuados os registros da atualização da Dívida Ativa
mensalmente, e na média percentual apurada com base nos três
exercícios imediatamente anteriores, conforme previsto na Portaria
CGE nº 103, de 2 de fevereiro de 2005, que aprova o Manual de
Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que os registros da
atualização da Dívida Ativa mensalmente tiveram início em janeiro de
2012; a segunda determinação refere-se à adição de medidas visando
à regularização dos valores retidos concernentes a exercícios anteriores, em relação ao IASERJ, no total de R$42.012.577 (quarenta e
dois milhões, doze mil quinhentos e setenta e sete reais). A situação
foi regularizada em dezembro de 2013, segundo o Gerente de Controle e Auditoria; a terceira determinação solicita a elaboração e en-