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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
5ª Vara Federal de Maringá
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CARTA PRECATÓRIA Nº 5013576-75.2014.4.04.7003/PR
AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RÉU: JOAO SERCONEK
ADVOGADO: ANDERSON CROZARIOLLI TAVARES
RÉU: A INOXIDAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME
ADVOGADO: ANDERSON CROZARIOLLI TAVARES
EDITAL Nº 700000964706
O DOUTOR ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal Titular da 5ª
Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá, Seção Judiciária do Estado do Paraná,
na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem
conhecimento, que será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) de propriedade do(s) executado(s)
penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte:
1º Leilão: dia 03 (três) de outubro de 2015, às 14 horas, por lanço igual ou superior ao
da (re)avaliação.
2º Leilão: dia 17 (dezessete) de outubro de 2015, às 14 horas, pelo maior lanço, desde
que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na
(re)avaliação.
Leiloeiro: WERNO KLÖCKNER JÚNIOR (Fone: 44 3026-8008).
Local do leilão: HOTEL INTERNACIONAL com endereço na Rua Pioneiro Dirceu
Palma, 161, Parque Industrial Bandeirantes, Fone: (44) 3301-3939, Maringá/PR.
Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name,
Maringá/PR.
Valor do débito: R$ 21.528,23 (vinte e um mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e
três centavos), atualizado até agosto/2015.
Descrição do(s) bem(ns): Data de terras sob nº 02, da quadra nº 73, com a área de
511,00 metros quadrados, situada na Zona 07, desta cidade, dentro das divisas,
metragens e confrontações descritas na matrícula R-00/8.369 do Cartório de Registro de
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Imóveis - 3º Ofício de Maringá/PR.
Valor da (re)avaliação: R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais).
Depositário: JOÃO SERCONEK.
Endereço do Imóvel: AVENIDA COLOMBO, 5.468, MARINGÁ/PR
Situação do(s) bem(ns) (ocupação): imóvel ocupado por CEZAR ULISSES NAPOLI
(ACADEMIA PRO FIGHT), a título de locatário.
Ônus: constam registros de outros ônus na matrícula do imóvel (R-02;AV-03);
Usufruto: não consta registro de usufruto na matrícula do imóvel; Hipoteca: há registro
na matrícula do imóvel (R-01); IPTU: consta informação pelo Sr. Leiloeiro, datada de
13/08/2015, de débito no valor de R$ 257,78 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta
e oito centavos).
Ações/Recursos
pendentes:
0004115-90.2015.404.0000/TRF4
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
Nº
OBSERVAÇÕES: (1) deverá ser observado o direito de preferência de eventuais
coproprietário(s) e ocupante(s) na aquisição do(s) imóvel(is) acima descrito(s), desde
que pague(m) o mesmo preço, nas mesmas condições, do maior lanço ofertado; (2) os
valores correspondentes à meação de cônjuge, bem como o montante referente à cota
parte dos coproprietários deste imóvel e de créditos trabalhistas, se houverem, serão
depositados à vista pelo licitante vencedor no ato da arrematação e não estarão sujeitos
ao parcelamento autorizado pela exequente, a teor do item b das disposições sobre o
Parcelamento abaixo descritas.
INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Fica pelo presente devidamente
intimada a parte executada, bem como os terceiros interessados da designação supra e
para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da
intimação pessoal; (2) Serão admitidos lances virtuais por intermédio do portal eletrônico
www.kleiloes.com.br, ficando os lançadores cientes de que estarão vinculados às mesmas
normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive
quanto à responsabilidade cível e criminal; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão
observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre
administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas
poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, curadores,
testamenteiros, administradores, síndicos/administradores judiciais ou liquidantes, quanto
aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos
bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; e (iv) Juiz atuante no
feito, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais
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servidores e auxiliares da Justiça (artigo 690-A do CPC); b) a venda será à vista, ou a
prazo de 15 (quinze) dias mediante caução idônea, conforme disposições abaixo, não
sendo aceito lanço por preço vil; c) na hipótese de pagamentos não efetuados no ato do
leilão ou no prazo estabelecido, o(s) arrematante(s) faltoso(s) incorrerá(ão) nas
penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a
execução judicial contra o mesmo, além de perda da comissão do leiloeiro (Art. 39 do
Decreto 21.981/32 e art. 23, § 2º da Lei de Execução Fiscal - LEF) e da caução em
favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não poderá participar o
arrematante e o fiador remisso (art. 695 do CPC); d) sobre o valor arrematado fica
arbitrada a comissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação; e) os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no
percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de
R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil,
novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); f) em caso de adjudicação,
pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao
leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s)
bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao
valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos
reais), nos termos da Portaria n° 01/2009, expedida conjuntamente pelos Juízes Federais
da Subseção Judiciária de Maringá; g) deverá ser observado, para o segundo leilão, que
não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao
bem na avaliação/reavaliação; h) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos
interessados nos locais em que se encontrarem antes dos dias marcados para os leilões;
i) é atribuição dos licitantes verificar o estado de conservação, situação de posse e
especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão objeto de
alienação no exato estado de conservação em que efetivamente se encontrem; j) os bens
serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das cotas
condominiais e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI e
despesas cartorárias efetuadas com o registro da arrematação; k) o arrematante
arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da
expedição da carta de arrematação; l) em caso de arrematação de bem imóvel, para
expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de
Processo Civil; m) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda
judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização
do parcelamento junto ao credor; n) o arrematante de veículo deverá, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar junto ao órgão
competente de trânsito a devida transferência do bem e, se for o caso, apresentar o
comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; o) a retirada de bens
móveis arrematados dos locais em que se encontrem será de total responsabilidade dos
arrematantes, correndo por conta destes todas as despesas decorrentes da adoção dos
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procedimentos necessários à sua concretização; p) os bens móveis arrematados que se
encontrarem em depósito judicial deverão ser retirados do local, impreterivelmente, nos
30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta de Arrematação. Findo este prazo,
passará a correr por conta dos arrematantes as despesas de guarda e armazenagem dos
bens; q) em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de
embargos à arrematação, o leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão
paga pelo arrematante, tendo em vista o efetivo cumprimento de suas atribuições.
E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros
interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual
teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido por
Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciário. Conferido por Antonio Cesar Guarnieri,
Diretor de Secretaria.
Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo
1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010.
A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br
/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700000964706v9 e do código CRC
1cbb19ed.
Informações adicionais da assinatura:
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