BOLETIM DA SEDEC/CBMERJ NÚMERO 191 DATA 18/10/2006 FOLHA 8361
ATOS DO PODER EXECUTIVO - PÁGINAS 03, 05, 08, 09, 11 E 12
DECRETO Nº 40.157, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
DISPÕE
SOBRE
ALTERAÇÃO
DA
ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CBMERJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, e tendo em vista do que consta do processo n° E- 27/0385/1000/2006,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam criadas sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, da Secretaria de Estado da Defesa Civil, as seguintes
Organizações de Bombeiro Militar (OBMs):
I - Grupamento Operacional para Tecnologias Avançadas (GOTA);
II - Grupamento Especial Prisional (GEP).
§ 1º - O GOTA será subordinado ao Comando de Área de Bombeiro Militar das Atividades Especializadas
(CBA VIII – Atividades Especializadas) e o GEP, subordinado à Corregedoria Interna.
§ 2º - As instalações e as atividades das OBMs mencionadas no caput deste artigo serão definidas por
ato do Comandante Geral do CBMERJ, através de Portaria.
Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado da
Defesa Civil, os cargos em comissão constantes do Anexo ao presente Decreto e na forma ali
mencionada, mantendo-se os atuais ocupantes.
Art. 3° - Em conseguência do disposto no art. 2º deste Decreto, fica modificado o Anexo II do Decreto nº
34.214, de 29/10/2003 e suas alterações, da seguinte forma:
1 – excluídos: 2 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 na parte referente a Secretaria
de Estado da Defesa Civil – SEDEC;
2 – incluídos: 2 (dois) cargos em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6 (Grupamento
Operacional para Tecnologias Avançadas e Grupamento Especial Prisional) – na parte referente ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ.
Art. 4º - O Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 40.157, DE 17.10.2006
Atuais Ocupantes:
a) Cel BM Marco Antônio Silveira Martins de Oliveira - matrícula 886.333-4
b) Ten-Cel BM Nelson Targino da Silva - matrícula 921.622-7