ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
/
(
.ª)
Número 1856 / XII (
2 .ª)
Publique - se
2013-04-18
O Secretário da Mesa
Mesa
da
Assinatura
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por
Jorge Machado (Assinatura)
DN:
[email protected],
c=PT, o=Assembleia da
República, ou=GPPCP,
cn=Jorge Machado
(Assinatura)
Dados: 2013.04.18 15:34:52
+01'00'
Assunto: Situação laboral na Empresa SÓ ACABA - Sociedade Unipessoal, Lda. CalendárioVila Nova de Famalicão
Destinatário: Min. da Economia e do Emprego
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a empresa SÓ ACABA – Sociedade
Unipessoal, Lda., situada na freguesia de Calendário, concelho de Famalicão, Distrito de Braga
tem salários em atraso aos seus trabalhadores.
De acordo com a informação que nos chegou, a empresa não pagou os salários relativos ao
mês de janeiro do corrente ano. Soubemos também que esta empresa tem, desde há vários
meses, efetuado o pagamento dos salários aos trabalhadores muito para além do prazo a que
está legal e contratualmente obrigada.
A situação da empresa SÓ ACABA – Sociedade Unipessoal, Lda., junta-se a tantas outras do
distrito de Braga, tal como nos foi confirmado em reunião tida com o Sr. Subdiretor da Unidade
Local de Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho ao que junta as notícias mais
recentemente divulgadas por aquele organismo, no que toca ao número de trabalhadores que
estão com salários em atraso.
O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição por
trabalho prestado, tem implicações sérias na vida destes trabalhadores, remetendo-os para a
situação de pobreza e de exclusão social.
A não retribuição aos trabalhadores constitui um dos muitos ataques a que os trabalhadores
estão a ser alvo por parte deste Governo, os quais decorrem da aplicação das medidas contidas
no pacto de agressão que, no essencial, visam o ataque aos direitos laborais, o aumento da
exploração de quem trabalha e o empobrecimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Que informação tem e avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação da
empresa SÓ ACABA- Sociedade Unipessoal, Lda.?
2. Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?
3. A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação? Em caso
afirmativo, qual ou quais os resultados da ação inspetiva da ACT?
4. Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,
nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?
5. A empresa SÓ ACABA- Sociedade Unipessoal, Lda. recebeu ajudas de programas de apoio
público, participadas por fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.