PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Rua Avelar, 66 – Centro
Fone: (73) 3534-1024 / 1592.
Email: saude@jaguaquara.ba.gov.br
Jaguaquara, 30 de Julho 2014.
Portaria nº 02, de 30 de Julho de 2014.
Designa servidores para a função
de Inspetor Sanitário de Vigilância
Sanitária, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde.
A Secretária de Saúde do Município de Jaguaquara, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação, e considerando:
a) O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
b) O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
c) O disposto no art. 7° e seguintes da Lei Municipal nº 833/2012 que dispõe sobre o Código e Políticas
sanitárias do Município de Jaguaquara.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de Fiscal Sanitário
de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
Nome
Ciléia Sousa Ignácio
Fernanda Matos Fontenelle
Cláudio Pinheiro Ferreira
Ailton da Silva Santana
Creuza Oliveira Moura
Vinculo
Comissionado
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Escolaridade
Superior
Superior
Superior
Médio
Médio
Formação Acadêmica
Engenheira de alimentos
Farmacêutica/bioquímica
Médico Veterinário
Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as
atividades inerentes a função de inspetor sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária,
lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição
cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as
penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos
sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Dra. Renata Rose Silva Almeida
Secretária de Saúde
Dec. 003/2013
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