Encontro de Contas
Conforme estudo realizado pela CNM, estima-se que os Municípios tenham um crédito, junto ao
RGPS, no valor aproximado de R$ 25 bilhões, relativos a:
a) Restituição dos agentes políticos;
b) Valores prescritos em razão da Súmula Vinculante nº 8;
c) Redução de multas e juros; e
d) Valores do estoque da compensação entre regimes de previdência.
Em relação aos débitos dos Municípios com o RGPS, estima-se que sejam em torno de R$ 22
bilhões.
O encontro de contas antes de qualquer outra iniciativa de parcelamento é o mais lógico e justo.
Há também a necessidade da criação do Comitê Gestor de Revisão da Dívida Previdenciária
dos Municípios, vinculado à Secretaria de Assuntos Institucionais do Gabinete da Presidência
da República, com garantia de representação da CNM e da Receita Federal do Brasil.
A finalidade do comitê seria estudar a regulamentação do encontro de contas entre débitos e
créditos previdenciários.