Of. Circ. 010/2009-CNM/BSB
Brasília, 24 de abril de 2009.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Prefeito(a) Municipal
Município/UF
Assunto: MP 457 e débitos Previdenciários dos Municípios
Senhor(a) Prefeito(a):
A Confederação Nacional de Municípios - CNM vem pautando, desde o final do ano passado, a necessidade
de realização de um profundo estudo sobre a questão dos débitos previdenciários dos Municípios brasileiros.
No evento promovido pelo Governo Federal, nos dias 10 e 11 de fevereiro, em Brasília, oportunidade em que
foi assinada a MP 457, que estabeleceu nova oportunidade de parcelamento da dívida previdenciária dos
Municípios junto à Receita Federal, solicitamos ao presidente da República a realização de um encontro de contas,
em razão de existirem débitos previdenciários da União para com os Municípios, decorrentes do não cumprimento
da legislação e de decisões do Supremo Tribunal Federal – STF.
Desde o início desse debate, a CNM sempre defendeu que o tema da Previdência deveria ser tratado de
forma a resolver suas questões estruturais e não apenas pontualmente, como foi feito por intermédio da MP 457
(que tratou primordialmente do parcelamento das dívidas). A verdade é que – conforme nossa previsão - o simples
parcelamento das dívidas se mostrou uma medida pouco eficiente para a solução dos problemas dos Municípios.
As críticas dirigidas pela CNM à MP 457 estão baseadas em pelo menos três argumentos: a) antes de
parcelar a dívida é necessário saber seu valor real, o que justifica nossa reivindicação sobre o Encontro de Contas;
b) as retenções no FPM devem ser suspensas até que o encontro de contas seja feito, uma vez que ao modular a
Súmula Vinculante nº 08, o STF estabeleceu que os valores pagos, mesmo que indevidos, não poderiam ser
ressarcidos aos Municípios, e; c) a correção da dívida pela Selic a torna impagável, o que impõe a aplicação de
outro fator de correção menos oneroso, TJLP, por exemplo.
Nesse contexto, a CNM elaborou o estudo “Previdência Social nos Municípios Brasileiros”, que foi
apresentado no evento “O Impacto da Previdência nas Contas Municipais” realizado no dia 11/03, no Auditório
Petrônio Portela do Senado Federal, que contou com a participação de mais de 800 prefeitos. Em síntese, o estudo
mostra que a dívida previdenciária dos Municípios para com a União é de cerca de R$ 22 bilhões. No entanto, a
dívida previdenciária da União para com os Municípios atinge o montante de R$ 25 bilhões, em decorrência,
principalmente, da não aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, da contribuição indevida dos agentes
políticos ao Regime Geral, da compensação previdenciária entre o Regime Geral e os Regimes Próprios e da
aplicação incorreta de valores referentes às multas.
No final do evento foi aprovado um manifesto contendo as principais reivindicações do movimento
municipalista, entre elas, a suspensão das retenções no FPM relativas às dívidas previdenciárias e a realização do
Encontro de Contas. Este documento foi entregue, naquela ocasião, aos Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, bem como ao Ministro das Relações Institucionais Sr. José Múcio.
Simultaneamente, a CNM apresentou diversas emendas ao texto da MP 457, em trâmite na Câmara dos
Deputados, com o objetivo de:
a)
alterar a taxa de atualização dos débitos de SELIC para TJLP;
b)
desvincular o valor mínimo da prestação da Receita Corrente Líquida (RCL);
c)
reduzir em 50% os valores referentes a juros de mora e multas;
d)
determinar a emissão imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) no ato da
adesão do município ao parcelamento;
e)
estabelecer o encontro de contas entre créditos e débitos dos municípios com o RGPS, com a
mediação de um Comitê Gestor de Revisão da Dívida, assegurada a participação da CNM, e;
f)
dispensar a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito
com efeitos de Negativa (CPD-EN) e de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelos
Municípios, para o recebimento de transferências legais e voluntárias.
Durante esse período o Movimento Municipalista permaneceu mobilizado e, no dia 07/04, atendendo ao que
foi deliberado pelo plenário do evento “O Impacto da Previdência nas Contas Municipais”, foi realizada a
mobilização “Os Municípios e a Crise Financeira. Este evento foi cercado de muita expectativa em relação ao
anúncio sobre as providências a serem adotadas pelo Governo Federal.
Mas, apesar do Governo Federal não ter apresentado as medidas que seriam tomadas, os efeitos da
mobilização municipalista começaram a aparecer de maneira mais intensa no Congresso Nacional.
No Senado Federal, onde se realizou uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE
sobre o tema, a Secretária da Receita Federal, Srª Lina Maria Vieira, reconheceu existir uma dívida previdenciária
de R$ 6,7 bilhões da União para com os Municípios brasileiros. Em que pese a divergência entre o levantamento
feito pela CNM, esta confissão já enseja, por si só, a imediata realização do Encontro de Contas solicitado pela
CNM.
A relatora da MP 457, Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), por sua vez, afirmou diante dos prefeitos
presentes à mobilização da CNM, que todas as emendas propostas pela entidade haviam sido acatadas,
especialmente, aquelas referentes à suspensão das retenções e à realização do Encontro de Contas.
O anúncio do “pacote de auxílio” do Governo Federal só foi feito no dia 13/04, mas dele não constou
nenhuma medida em relação à previdência. Conforme divulgado na mídia, o Governo deixou a questão para ser
resolvida no Congresso Nacional, no âmbito da tramitação da MP 457.
Diante deste contexto, é chegada a hora de todos os municipalistas intensificarem a mobilização, já que o
relatório da MP 457 deverá ser votado na próxima semana. É necessário que cada prefeito pressione seu Deputado
Federal no sentido de garantir a aprovação das emendas originalmente apresentadas pela CNM. Lembramos que a
Confederação foi a entidade que suscitou essa discussão e que não podemos permitir que nossas propostas sejam
desvirtuadas e aproveitadas por terceiros.
Contamos com sua inestimável participação!
Saudações,
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM