DIAGNÓSTICO SOBRE A ESTRUTURA
E A LOGÍSTICA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
APE Ivan Carlos Almeida dos Santos
Tribunal de Contas do Estado do RS
Distribuição dos Municípios Gaúchos por
Faixas Habitacionais (que responderam o questionário)
Total Municípios
219
%
45,15
F2 5.001 a 10.000 habitantes
102
21,03
F3 10.001 a 20.000 habitantes
64
13,20
F4 20.001 a 50.000 habitantes
58
11,96
F5 50.001 a 100.000 habitantes
24
4,95
F6 acima 100.000 habitantes
Totais
18
485
3,71
100,00
F1 até 5.000 habitantes
NÚMERO DE CARGOS DE FISCAIS
PREENCHIDOS
Zero Participa
Participa
Participa Mais
1 fiscal
2 fiscais
Fiscais ção %
ção %
ção % que 2
Participa
ção %
F1 até 5.000 hab
15
6,85%
118
53,88%
57
26,03%
29
13,24%
F2 5.001 a 10.000
hab
5
4,90%
49
48,04%
26
25,49%
22
21,57%
F3 10.001 a 20.000
hab.
1
1,56%
11
17,19%
11
17,19%
41
64,06%
F4 20.001 a 50.000
hab.
0
0,00%
4
6,90%
7
12,07%
47
81,03%
F5 50.001 a
100.000 hab.
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
24
100,00
%
F6 acima 100.000
hab.
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
18
100,00
%
FORMAÇÃO ESCOLAR DO FISCAL
Formação/ Nº
Fiscais
485 Municípios
responderam
Superior
Médio 2ºGr.
Fundamental
1ºGr.
53
416
16
10,93%
85,77%
3,30%
FISCAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR
QTDE.
%
Ciências Contábeis, Adm.
Empresas, Economia e Direito
37
69,8%
Superior - qualquer formação
16
30,20%
53
(10,93%)
100%
Total
Formação Escolar dos Fiscais
3%
11%
Superior
Médio 2ºGr.
86%
Fundamental 1ºGr.
O gráfico acima demonstra a grande concentração de cargos de Fiscais Tributários tão
somente com escolaridade em nível médio, por força da legislação municipal que os criou, o
que, no caso, representa 86%.
Considerando que a CF 88 destaca a necessidade de carreira específica para a administração
tributária, e a LRF estabelece que a arrecadação de tributos é essencial à responsabilidade
fiscal do gestor, é de todo conveniente que os municípios passem a prever nas suas
respectivas leis de criação de cargos de fiscalização tributária a exigência de formação
escolar em nível superior, com a remuneração adequada a tal exigência.
Tal conduta, além de permitir a seleção de candidatos mais preparados ao pleno exercício
das atividades do cargo, também permitirá uma melhor integração com os fiscos federal e
estadual, que já contam em seus quadros com fiscais com formação superior.
O
município
conta
especificamente:
com
fiscais
LANÇAMENTO DE TRIBUTOS
485
Sim
34
Não
451
92,99%
FISCALIZAÇÃO/AUDITORIA
485
7,01%
Sim
20
95,88%
ARRECADAÇÃO
485
4,12%
Sim
17
96,49%
INSCRIÇÃO/ CONTR. DÍVIDA
485
3,51%
Sim
14
2,89%
97,11%
Sim
5
Não
480
1,03%
98,97%
Sim
455
Não
30
93,81%
6,19%
EXAME RECURSOS 2º GRAU
485
TODAS AS ATIVIDADES CITADAS
ANTERIORMENTE, MAS SEM
VINCULAÇÃO ESPECÍFICA
485
Não
465
Não
468
Não
471
lotados
O município conta com fiscais
lotados especificamente:
• Pelos dados obtidos verifica-se que a grande
maioria dos municípios que responderem ao
questionário não têm fiscais específicos por
área de atuação: Fiscalização/ auditoria,
arrecadação, lançamento, inscrição/ controle
da dívida ativa, exame de recursos de 2º grau.
• Na prática 93,81% responderam que os fiscais
atuam nas várias áreas, mas sem vinculação
específica à alguma.
Existem recursos financeiros específicos no Orçamento
Municipal (dotação própria) para a área de
administração tributária?
RECURSOS ORÇAM.
ADM. TRIBUTÁRIA
Sim
Não
485 Municípios
responderam
73
412
15,05%
84,95%
Existem recursos financeiros específicos no
Orçamento Municipal (dotação própria) para a
área de administração tributária?
• Quase 85% dos municípios responderam não
ter. A falta de tais recursos fragiliza a atuação
da administração tributária, que necessita de
constantes treinamentos e atualizações, assim
como de investimentos em infra-instrutora de
tecnologia da informação, a fim de bem
desenvolver suas atribuições.
O município mantém legislação e convênios com outros
municípios, buscando o compartilhamento de
cadastros e de informações fiscais?
COM OUTROS MUNICÍPIOS
Sim
2
0,41%
Não
483
99,59%
485
Sim
244
50,31%
Não
241
49,69%
485
Sim
106
21,86%
Não
379
78,14%
485
Com o Estado do RS
Com a União
O município tem a legislação tributária consolidada,
anualmente, até 31 de janeiro, nos termos do art. 212
do Código Tributário Nacional?
Legislação
tributária
consolidada
485 Municípios
responderam
Sim
Não
170
315
35,05%
64,95%
O município tem receita de ISS sobre serviços
relacionados ao setor bancário ou financeiro?
Receita de ISS sobre
setor bancário ou
financeiro?
485 responderam
Sim
470
96,91%
Não
15
3,09%
Sim
169
35,96%
Não
301
64,04%
O município iniciou a
fiscalização específica do
ISS sobre setor bancário
ou financeiro?
470 Responderam
O município tem receita de ISS sobre serviços
relacionados ao setor bancário ou financeiro?
•
•
•
•
•
No slide anterior verifica-se que 470 municípios responderam ter receita proveniente
do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro (item 15), dos 485 municípios que responderam, o que representa 96,91%.
No entanto, somente 35,96% dos 470 municípios que tem tal receita responderam já
ter iniciado a fiscalização específica.
A fiscalização específica envolve amplos conhecimentos técnicos, envolvendo pelo
menos as seguintes áreas do conhecimento: direito tributário, contabilidade bancária e
auditoria.
É importante destacar, também, que o item específico (15) é um dos com mais
expressividade na arrecadação municipal (conforme se verifica nos slides que tratam
da arrecadação do ISS por atividades econômicas, que se encontram na sequência),
mesmo que normalmente esta arrecadação seja oriunda de lançamento por
homologação, em que o próprio contribuinte apura o que deve, declara o valor devido
e, posteriormente , o recolhe. Por isso, mais razão assiste para merecer atenção
especial no planejamento da administração tributária quanto a sua fiscalização.
O ISS por sinal, é o imposto que mais exige estrutura de fiscalização no município, com
vistas à obtenção de maior eficiência na sua arrecadação, outra razão também para que
os quadros de fiscalização tributária tenham escolaridade e formação técnica
compatíveis.
O município iniciou a fiscalização específica de ISS
sobre operações com cartões de crédito/débito, cfe.
emenda 60 à CE/1989?
O município iniciou a fiscalização específica
de ISS sobre operações com cartões de
crédito/débito, cfe. emenda 60 à CE/1989?
485 municípios responderam
Sim
Não
118
367
24,33%
75,67%
O município iniciou a fiscalização específica de ISS
sobre operações com cartões de crédito/débito, cfe.
emenda 60 à CE/1989?
• O questionamento foi feito em virtude da EC nº 60 à
Constituição Estadual.
• Somente 118 (24,33%) dos 485 municípios responderam já ter
iniciado a fiscalização específica.
• A fiscalização específica envolve amplos conhecimentos, pelo
menos nas seguintes áreas do conhecimento: direito
tributário, contabilidade e auditoria.
• Ademais, as operadoras alegam recolher o ISS no município
de sua sede, seguindo a regra geral (1ª parte) do art. 3º da LC
116/2003, na medida em que alegam não ter unidade
econômica ou profissional em outros municípios, nos termos
do art. 4º da LC 116/2003.
O município conta com registros públicos, cartorários e
notariais (inclusive CRVA’s)?
Faixas
Populacionais
Tem
cartório
Participação
%
Não tem
cartório
Participação %
Total
F1 até 5.000 hab
F2 5.001 a 10.000
hab
F3 10.001 a 20.000
hab.
F4 20.001 a 50.000
hab.
F5 50.001 a
100.000 hab.
F6 acima 100.000
hab.
TOTAIS DE
MUNICÍPIOS
96
43,84%
123
56,16%
219
98
96,08%
4
3,92%
102
61
95,31%
3
4,69%
64
58
100,00%
0
0,00%
58
24
100,00%
0
0,00%
24
18
100,00%
0
0,00%
18
355
73,2%
130
26,8%
485
Municípios com problemas na
arrecadação do ISS sobre cartórios:
Faixa
Tem
A)Não Participa B)Arrecada Participa C) Tem cartorio Participa D) municípios
Populacional Cartório arrecada ISS ção
valor fixo
ção
que não recolhe
ção com problemas
F1 até 5.000
hab
96
42
43,75%
10
10,42%
4
4,17%
58,33%
F2 5.001 a
10.000 hab
98
34
34,69%
13
13,27%
11
11,22%
59,18%
F3 10.001 a
20.000 hab.
61
22
36,07%
2
3,28%
8
13,11%
52,46%
F4 20.001 a
50.000 hab.
58
19
32,76%
4
6,90%
13
22,41%
62,07%
F5 50.001 a
100.000 hab.
24
4
16,67%
0
0,00%
8
33,33%
50,00%
F6 acima
100.000 hab.
18
0
0,00%
0
0,00%
8
44,44%
44,44%
Total
355
121
34,08%
29
8,17%
52
14,65%
202 = 56,9%
Municípios com problemas na arrecadação do
ISS sobre cartórios:
•
•
•
•
•
O slide anterior mostra, por faixas de população (no caso seis faixas), a partir da
existência de cartório nos municípios, as situações que revelam uma necessidade
de atuação da fiscalização, pelas seguintes razões:
A) Não arrecada ISS: significa que, apesar da existência de cartório(s) no município,
este(s) não vem arrecadando os valores correspondentes ao ISS;
B) Arrecada valor fixo: significa que o(s) cartório(s) está(ão) recolhendo valores
fixos e não sobre o faturamento. Esta forma de recolhimento não se coaduna com
o serviço notarial, mas tão somente às sociedades uniprofissionais, o que não é o
caso;
C) Tem cartório que não recolhe: significa que existe mais de um cartório no
município, mas que pelo menos um não está recolhendo o ISS;
D) Municípios com problemas: corresponde ao somatório dos municípios que não
arrecadam (A), arrecadam valor fixo (B), tem cartório que não recolhe (C), no caso
202 ( 56,9%) municípios, dentre os 485 que responderam. Estes devem merecer
atenção especial, tanto pela fiscalização tributária municipal, quanto pelos
controle interno e controle externo.
O Município iniciou a fiscalização
específica de ISS sobre cartórios?
Faixas Populacionais
F1 até 5.000 hab
Tem Participação % Iniciou a Participação %
cartório
Fiscalização
96
43,84%
40
41,67%
F2 5.001 a 10.000 hab
98
96,08%
45
45,92%
F3 10.001 a 20.000 hab.
61
95,31%
34
55,74%
F4 20.001 a 50.000 hab.
58
100,00%
36
62,07%
F5 50.001 a 100.000 hab.
24
100,00%
19
79,17%
F6 acima 100.000 hab.
Total
18
355
100,00%
15
189
83,33%
53,24%
O Município iniciou a fiscalização
específica de ISS sobre cartórios?
• Apesar de no slide anterior se verificar a
existência de 202 municípios com problemas
na arrecadação, somente 189 municípios
responderam que iniciaram a fiscalização
específica sobre cartórios.
Atividades econômicas responsáveis
pela maior arrecadação do ISS
Maior Arrecadação ISS
Item
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
Nº Municípios % Participação
174
35,88%
147
30,31%
39
8,04%
Atividades econômicas responsáveis
pela maior arrecadação do ISS
• A lista anexa à LC 116/2003 possui 40 itens,
contendo diversas atividades econômicas.
• Na questão envolvendo as principais
atividades, em termos de arrecadação
tributária do ISS, destacaram-se nas respostas
obtidas, as atividades de construção civil, as
do setor bancário e as da exploração de
rodovias (pedágio).
Atividades econômicas responsáveis
pela 2ª maior arrecadação do ISS
2ª Maior Arrecadação ISS
Item
Nº Municípios % Participação
15 – Serviços relacionados ao setor bancário
ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de
direito.
132
27,22%
7 – Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
83
17,11%
16 – Serviços de transporte de natureza
municipal.
51
10,52%
Atividades econômicas responsáveis
pela 3ª maior arrecadação do ISS
3ª Maior Arrecadação ISS
Item
Nº Municípios % Participação
15 – Serviços relacionados ao setor bancário
ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
70
14,43%
16 – Serviços de transporte de natureza
municipal.
62
12,78%
7 – Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
57
11,75%
Atividades econômicas responsáveis
pelas maiores arrecadações do ISS
• A lista anexa à LC 116/2003 possui 40 itens,
contendo diversas atividades econômicas.
• Percebe-se, a partir das respostas obtidas que,
em termos de arrecadação tributária do ISS,
destacaram-se as atividades de construção
civil, as do setor bancário, as da exploração de
rodovias (pedágio) e as relacionadas ao
transporte municipal.
Existe legislação que trata da revisão periódica obrigatória da
planta genérica de valores dos imóveis?
Qual a periodicidade da atualização geral do cadastro imobiliário?
A Lei Orgânica Municipal ou o Código Tributário
Municipal preveem a revisão periódica
obrigatória da planta genérica de valores dos
imóveis?
Sim
154
31,75%
485 responderam
Não
331
68,25%
Qual a periodicidade da
atualização geral do
cadastro imobiliário?
Não existe
Anualmente
> 12 meses
347
115
23,71%
13
2,68%
475 responderam
71,55%
Na cobrança do IPTU são adotadas alíquotas
progressivas em relação ao valor do imóvel?
Alíquotas
progressivas?
Sim
Não
113
23,30%
372
76,70%
485 responderam
O municipio encaminhou pedido para municipalização
da fiscalização e da cobrança de ITR junto à Secretaria
da Receita Federal?
Municipalização da
fiscalização e da
cobrança de ITR
485 Municípios
responderam
Sim
Não
133
27,42%
352
72,58%
O municipio encaminhou pedido para municipalização
da fiscalização e da cobrança de ITR junto à Secretaria
da Receita Federal?
• O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO FEDERAL, PODERÁ SER FISCALIZADO E COBRADO
PELOS MUNICÍPIOS QUE ASSIM OPTAREM, NA FORMA DA LEI,
DESDE QUE NÃO IMPLIQUE REDUÇÃO DO IMPOSTO OU
QUALQUER OUTRA FORMA DE RENÚNCIA FISCAL. (ART. 153,
§4º, III - EC 42/2003)
• PARA TANTO, SE HOUVER TAL DECISÃO PELO MUNICÍPIO, É
NECESSÁRIO QUE SEJA PROTOCOLADO PEDIDO JUNTO À
RECEITA FEDERAL.
• É IMPORTANTE RESSALTAR, OUTROSSIM, QUE A UNIÃO
REPASSA AOS MUNICÍPIOS 50% DOS VALORES ARRECADADOS,
QUANDO ELA PRÓPRIA MANTÉM A FISCALIZAÇÃO E
COBRANÇA DO ITR.
Adesão ao convênio com a União Federal: "STN Substituto tributário do ISS“, e com a FAMURS, relativo
ao ISS retido pelo Governo Estadual?
"STN - Substituto
tributário do ISS”
Sim
Não
22
4,54%
463
95,46%
Sim
Não
89
18,35%
396
485 responderam
FAMURS: ISS retido pelo
Governo Estadual, (IN CAGE
nº 1/11)
485 responderam
81,65%
Adesão ao convênio com a União Federal: "STN Substituto tributário do ISS“, e com a FAMURS, relativo
ao ISS retido pelo Governo Estadual?
• Somente 4,5% dos Municípios Gaúchos têm convênio assinado relativo à
retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços – ISS com a União Federal,
assim como somente 18,3% dos Municípios teriam tal convênio assinado
com o Governo do Estado do RS.
• A partir da assinatura dos referidos convênios, tanto a União quanto o
Estado passam a reter na fonte o ISS incidente sobre serviços executados e
pagos pelos seus cofres, com o respectivo repasse ao Município
beneficiário, reduzindo, assim, o risco da evasão fiscal.
• A título de exemplo do potencial de receitas a serem arrecadadas a título
de ISS pelos Municípios Gaúchos pode-se citar: a realização de obras
públicas federais, muitas dessas previstas no Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC, como a construção de estradas, pontes, ampliação de
portos e aeroportos, viadutos, etc.. O Governo do Estado também tem
uma série de obras previstas como o acesso asfáltico aos Municípios que
ainda não possuem tal ligação, construção de presídios, construção e
reforma de escolas, investimentos em obras de saneamento, etc.
Adesão ao Convênio PIT – Programa
de Integração Tributária – SEFAZ- RS
Convênio do Programa de
Integração Tributária (PIT)
Sim
Não
414
85,36%
71
14,64%
485 responderam
Adesão ao Convênio PIT – Programa de
Integração Tributária – SEFAZ- RS
• A partir da adesão ao convênio do Programa
de Integração Tributária os municípios podem
dispor de informações repassadas quanto às
operações com cartões de crédito/débito, à
nota fiscal eletrônica, inadimplentes do IPVA,
valor adicionado, etc.
Procuradoria Municipal conta com quantos
procuradores (Posição em 31/10/2012):
Quantidade de
Procuradores
485 Municípios
responderam
ZERO
Estatutários/ Emprego
Público
228
47,01%
257
52,99%
Quantidade de
Procuradores
1 Procurador
2 Procuradores
>2 Procuradores
Total 257
172
35
50
35,46%
7,22%
10,31%
A Procuradoria Municipal conta com profissionais com
dedicação exclusiva para o contencioso tributário
administrativo ou judicial?
Profissionais com dedicação
exclusiva Adm. Tributária
Sim
Não
485 municípios responderam
98
387
20,21%
79,79%
O município arrecadou contribuição de
melhoria no ano de 2011?
Arrecadação de contribuição de melhoria no ano de
2011?
Sim
203
41,86%
485 Municípios Responderam
Não
282
58,14%
RECEITA
Part. Sobre
Total
CONTRIB.
RECEITA
Rec.
Municípios
%
MELHORIA
TRIBUTÁRIA
Corrente
219
43,38% 2.631.178,64 44.008.112,57 5,98%
F1 até 5.000 hab
Sim
95
F2 5.001 a 10.000 hab
35
102
34,31% 1.207.813,81 30.002.508,04
4,03%
F3 10.001 a 20.000 hab.
26
64
40,63% 1.059.802,32 77.013.674,27
1,38%
F4 20.001 a 50.000 hab.
27
58
46,55% 3.868.951,89 221.433.738,80
1,75%
F5 50.001 a 100.000 hab.
15
24
62,50%
723.840,02 250.248.042,63
0,29%
F6 acima 100.000 hab.
Totais
5
203
18
485
27,78%
75.770,60 271.352.059,11
41,86% 9.567.357,28 894.058.135,42
0,03%
1,07%
Tem normatização da estrutura organizacional
da Administração Tributária?
Tem normatização da estrutura
organizacional da Adm Tributária?
485 Munícipios respondentes
Sim
Não
73
412
15,05% 84,95%