PROAB 2012.2
PROAB 2012.2
DIREITO DO TRABALHO
PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO
Aula 6
DIREITO DO TRABALHO – AULA 6
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
EMENTA AULA 6:
1) Duração do trabalho
2) Repouso semanal
remunerado
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
APLICANDO
OS
CONHECIMENTOS
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
(OAB/FGV 2010.3) Relativamente à alteração do
contrato de trabalho, é correto afirmar que
(A) o empregador pode, sem a anuência do
empregado exercente de cargo de confiança,
transferi-lo, com mudança de domicílio, para
localidade diversa da que resultar do contrato,
independentemente de real necessidade do serviço.
(B) é considerada alteração unilateral vedada em lei
a determinação ao empregador para que o
empregado com mais de dez anos na função
reverta ao cargo efetivo.
DIREITO DO TRABALHO –
AULA6
1
AULA
4
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
(C) o adicional de 25% é devido nas
transferências provisórias e definitivas.
(D) o empregador pode, sem a
anuência do empregado cujo contrato
tenha como condição, implícita ou
explícita, transferi-lo, com mudança de
domicílio, para localidade diversa da
que resultar do contrato, no caso de
real necessidade do serviço.
DIREITO DO TRABALHO –
AULA6
1
AULA
5
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
DURAÇÃO
DO
TRABALHO
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
DURAÇÃO DO TRABALHO
Jornada de trabalho
É a quantidade de trabalho
diário prestada pelo
empregado.
Regra
8 horas diárias
e
44 semanais
(Art. 7º, XIII, CR/88)
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
EXCEÇÕES: JORNADA DE 6 HORAS
• Bancários - até o limite de 30 h. semanais – art. 224,
CLT;
• Telefonistas - até o limite de 36 horas semanais – art.
227, CLT.
• Turnos ininterruptos de revezamento,
negociação coletiva – art. 7º, XIV, CR/88;
salvo
• Cabineiros de elevador – art. 1º, Lei nº 3.270/57;
• Aprendiz – art. 432, CLT, podendo ser de 8 horas para
aqueles que completaram o ensino fundamental;
• Trabalho em Minas e Subsolo – até o limite de 36
horas semanais – art. 293, CLT
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
OUTRAS EXCEÇÕES:
• Professores – 4 aulas consecutivas ou 6 aulas
intercaladas – art. 318, CLT
• Professor no período de exame não pode
ultrapassar 8 (oito) horas – art. 322, §1º da CLT;
• Advogado – 4 horas / 20 semanais – exceção: contrato
com cláusula de exclusividade, acordo coletivo ou
convenção coletiva. – art. 20, Lei 8.906/94.
OBS: Médico e Engenheiro – jornada normal – 8 horas
– S. 370, TST
DIREITO DO TRABALHO –
9
AULA6
1
AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
A prorrogação da
jornada ou do módulo
semanal sujeita o
empregador ao
pagamento das horas
extraordinárias
mínimo de 50%
(art. 7º, XVI, CRFB/88
e art. 59 CLT):
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
PERÍODO DE
TOLERÂNCIA
Não são descontados
nem computados como
jornada extraordinária
as variações de horário
no registro de ponto
não excedente a cinco
minutos, observado o
limite máximo de 10
minutos diários
(art. 58, §1º da CLT)
Se ultrapassado esse
limite, será
considerada como
extra a totalidade do
tempo que exceder a
jornada normal.
(S. 366 do TST)
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
(art. 7º, XIII, CRFB/88 e S. 85, TST)
Consiste na
possibilidade de o
empregado
trabalhar mais
num dia e menos
em outro, sem o
pagamento de
horas extras
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
(art. 7º, XIII, CRFB/88 e S. 85, TST)
C
O
M
P
E
N
S
A
Ç
Ã
O
ACORDO
INDIVIDUAL ESCRITO
(somente o semanal)
COLETIVO
CONVENÇÃO COLETIVA
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
COMPENSAÇÃO SEMANAL
(art. 7º, XIII, CRFB/88 e S. 85, TST)
Quando o trabalho,
na semana, não
ultrapassar o limite
de
44 horas
Compensa na
própria semana
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
COMPENSAÇÃO MENSAL
(art. 7º, XIII, CRFB/88 e S. 85, TST)
Quando o trabalho
prestado ultrapassar o
limite diário e
semanal, mas não
ultrapassar o limite
mensal
(220 horas mensais)
Compensa no próprio mês
OJ 323, SDI-I, TST – é
válido
o
sistema
de
compensação de horário
quando a jornada adotada
é a denominada "semana
espanhola", que alterna a
prestação de 48 horas em
uma semana e 40 horas em
outra, não violando os arts.
59, § 2º, da CLT e 7º, XIII,
da CRFB/1988 o seu ajuste
mediante
acordo
ou
convenção
coletiva
de
trabalho.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
NOVA SÚMULA DO TST
JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36.
VALIDADE.
É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas
de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em
lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo
coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,
assegurada a remuneração em dobro dos feriados
trabalhados. O empregado não tem direito ao
pagamento de adicional referente ao labor prestado na
décima primeira e décima segunda horas.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
COMPENSAÇÃO ANUAL
(Banco de Horas)
(art. 7º, XIII, CRFB/88 e art. 59, § 2º, CLT)
O excesso de horas
num dia pode ser
compensado no prazo
máximo de 1 ano
(2.640 horas)
Compensa no ano, mas
também não pode ultrapassar
o limite de 10 horas diárias
17
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
Art. 58-A, CLT –
Considera-se trabalho
em regime de tempo
parcial aquele cuja
duração não exceda a
25 horas semanais.
Não podem prestar
horas extras
(art. 59, §4º, CLT)
O salário será proporcional à
jornada. Os empregados com os
contratos em curso podem
fazer opção por este sistema,
desde
que
previsto
em
convenção ou acordo coletivo.
(art. 58-A, § 2º, da CLT)
O período de duração das férias,
varia de acordo com o limite de
horas trabalhadas na semana – art.
130-A, CLT e não podem converter
1/3 dos dias de férias em abono
pecuniário (art. 143, §3º, CLT)
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
SOBREAVISO
O empregado permanece
em sua casa aguardando
ordens.
 As horas de sobreaviso
são remuneradas a razão
de 1/3 do salário normal.
A escala de sobreaviso é
de no máximo 24 horas.
(Art. 244, §2º, CLT)
S. 229, TST – aplicação
analógica do art. 224, §2º,
CLT para os eletricitários as horas de sobreaviso são
remuneradas à razão de 1/3
sobre a totalidade das
parcelas
de
natureza
salarial.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
SÚMULA 428, TST. SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ART. 244, §2º, DA CLT (ALTERADO EM 14/09/2012)
I - o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados
fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não
caracteriza regime de sobreaviso.
II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à
distância e submetido a controle patronal por
instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer
em regime de plantão ou equivalente, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviços durante o
período de descanso.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRONTIDÃO
O empregado fica nas
dependências da estrada
aguardando ordens.
Somente para ferroviários,
nos demais casos
considera-se tempo à
disposição
(art. 4º, CLT)
As
horas
são
remuneradas a razão de
2/3
do
salário-hora
normal.
A escala de prontidão é
de no máximo 12 horas
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
NÃO TÊM DIREITO
HORAS EXTRAS, INTERVALO E
ADICIONAL NOTURNO Art. 62 da CLT
AQUELE QUE
TRABALHA EM
ATIVIDADE
EXTERNA
INCOMPATÍVEL
COM A
FIXAÇÃO
DE
HORÁRIO
OJ 332, SDI-I, TST
TACÓGRAFO
GERENTES,
DIRETORES
E
CHEFES DE
DEPARTAMENTO
E FILIAL
Desde que
recebam + 40%
(gratificação
função)
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
Gerente GERAL da
Gerente de agência bancária ou
agência bancária
Qualquer outro bancário que
(S. 287, TST)
exerça cargo de confiança.
(S. 102, TST)
Se receber
Se receber
gratificação, pelo
gratificação, pelo
menos 40% do
menos 1/3 do
cargo efetivo
cargo efetivo
(art. 62, II da CLT
(art. 224, §2º, CLT
NÃO TEM DIREITO:
- HORAS EXTRAS
- INTERVALO
- ADICIONAL NOTURNO
TEM DIREITO:
- HORAS EXTRAS, A PARTIR DA 8º H.
- INTERVALO
- ADICONAL NOTURNO
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
HORAS IN ITINERE
(art. 58 § 2º, CLT
Tempo despendido
até o local de trabalho
e para seu retorno
NÃO
REGRA
GERAL
SERÁ
COMPUTADO
NA
JORNADA
Local de difícil
acesso
ou não servido por
transporte público,
E o empregador
fornecer a
condução
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
Ver: Súmulas: 90 e 320, TST
S. 428, TST - O período de
deslocamento
entre
a
portaria e o local de
trabalho
é
considerado
tempo à disposição, desde
que supere 10 (dez) minutos
diários
Art. 294, CLT – o tempo
despendido da boca da mina ao
local
de
trabalho
será
computado para efeito de
pagamento do salário.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
HORÁRIO NOTURNO
URBANO
(art. 73, CLT)
22h._______5 h.
ADICIONAL:
20%
Hora noturna reduzida =
52:30
RURAL
(art. 7º, Lei nº 5.889/73)
Pecuária
Agricultura
– 20 h.______ 4 h.
– 21 h.______ 5 h.
ADICIONAL:
25%
Hora noturna normal
Turno ininterrupto = tem direito ao adicional – art. 7º, IX, CR/88
26
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA
I
N
T
E
R
V
A
L
O
S
Intrajornada – são os
intervalos que ocorrem
dentro da jornada.
Ex: refeição (art. 71,
CLT)
Interjornada - é aquele
que ocorre entre uma
jornada e outra.
Regra geral: mínimo de
11 horas. (art. 66, CLT)
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
INTERVALO
INTRAJORNADA
(ART. 71 CLT)
TRABALHOU ATÉ
4 HS NO DIA:
NÃO HÁ
INTERVALO
TRABALHOU +
4 HS ATÉ 6 HS NO
DIA:
15 MINUTOS
INTERVALO
TRABALHOU MAIS 6
HS
NO DIA:
MÍN. 1 H E
MÁX. 2HS,
AC/CC
Pode ampliar para
+ de 2hs
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
INTERVALOS INTRAJORNADA
ART. 71, § 2º, CLT:
ESSES INTERVALOS
PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
NÃO SERÃO
COMPUTADOS
NA DURAÇÃO DO
TRABALHO.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
IMPORTANTE!!!
OJ Nº 342,
SDI-I, TST
O LIMITE MÍNIMO DE 1 H PARA
REPOUSO OU REFEIÇÃO PODE
SER REDUZIDO PELO MINISTÉRIO
DO TRABALHO
ART. 71, § 5º,CLT
Quando o
estabelecimento
atender à exigências
concernentes à
organização de
refeitórios
Quando os
empregados não
estiverem sobre o
regime de trabalho
prorrogado a horas
suplementares
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
OJ 342, SDI-,I, TST
II
‐
É inválida cláusula de acordo ou
convenção coletiva de trabalho contemplando
a supressão ou redução do intervalo
intrajornada porque este constitui medida de
higiene, saúde e segurança do trabalho,
garantida por norma de ordem pública (art. 71
da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à
negociação coletiva.
EXCEÇÃO
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
ART. 71, §5º, DA CLT
(ACRESCENTADO LEI Nº 12.619, DE 30/04/2012)
ART. 71, §5º, CLT - Os intervalos expressos no caput e no §
1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o
término da primeira hora trabalhada e o início da última hora
trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude
das condições especiais do trabalho a que são submetidos
estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de
campo e afins nos serviços de operação de veículos
rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de
passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos
intervalos para descanso menores e fracionados ao final de
cada viagem, não descontados da jornada.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
Não
concedido o
intervalo de
refeição
Não
observado o
intervalo
interjornada
Horas extras
S. 110, TST / OJ 355, SDI-I,
TST
O empregador terá que
remunerar o período
correspondente com um
acréscimo de 50%
(art. 71, § 4º, CLT)
OJ 307, SDI-I, TST
NATUREZA SALARIAL –
OJ 354, SDI-I, TST
NOVA SÚMULA
SET/2012
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
NOVA REDAÇÃO APROVADA EM 14/09/2012
OJ 342, SDI-, TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA
REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 71
DA CLT.
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não‐concessão
total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada
mínimo, para repouso e alimentação a empregados
urbanos e rurais, implica o pagamento total do
período correspondente, e não apenas daquele
suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o
valor da remuneração da hora normal de trabalho
(art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva
jornada de labor para efeito de remuneração.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
NOVA REDAÇÃO APROVADA EM 14/09/2012
II ‐ É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva
de trabalho contemplando a supressão ou redução do
intervalo intrajornada porque este constitui medida de
higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por
norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII,
da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art.
71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº
8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou
reduzido pelo empregador o intervalo mínimo
intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,
assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
NOVA REDAÇÃO APROVADA EM 14/09/ 2012
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de
seis horas de trabalho, é devido o gozo do
intervalo intrajornada mínimo de uma hora,
obrigando o empregador a remunerar o período
para descanso e alimentação não usufruído como
extra, acrescido do respectivo adicional, na
forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT.
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
NOVA SÚMULA DO TST
INTERVALO
PARA RECUPERAÇÃO
TÉRMICA DO
EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO.
HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO
ANALÓGICA.
"O empregado submetido a trabalho contínuo em
ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo
único do art. 253 da CLT, ainda que
não labore em câmara frigorífica, tem direito ao
intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da
CLT”
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL
(ART. 235-A E SEGUINTES, CLT)
Acrescentado em 30/04/2012
Art. 235-C, CLT
Art. 235-D, CLT
Art. 235-E, CLT
NOVAS REGRAS
SOBRE DURAÇÃO
DO TRABALHO,
INTERVALOS E
PERÍODOS DE
DESCANSO
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
REPOUSO
SEMANAL
REMUNERADO
(Lei nº 605/49)
ART. 7º, XV, CRFB/88)
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
Repouso Semanal Remunerado – Art. 7°, XV, CRFB/88
Direito ao descanso no
sétimo dia da semana,
proporcionando ao
empregado uma folga para
repor as energias gastas na
execução dos serviços
Art. 7º, XV, CRFB/88 - “repouso
semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos”
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
Preferencialmente
aos domingos e nos
dias de feriados
civis e religiosos
Art. 1° da Lei 605/49
REQUISITO: cumprir integralmente seu horário de
trabalho na semana que antecede o repouso (art. 6° da
Lei 605/49).
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA
PROAB 2012.2 - Professora: Maria Inês Gerardo
RESPONSABILIDADE CIVIL
QUANDO O EMPREGADO TRABALHAR
EM DIA DE REPOUSO
Pagamento em
dobro
OU
Concessão de
folga
compensatória
Art. 9° da Lei 605/49
OJ 410, SDI-I, TST – Concessão após o 7º dia
consecutivo de trabalho, importa no pagamento em dobro
AULA6
1
DIREITO DO TRABALHO – AULA