Gestão Pública no Brasil:
Reformas, modelos e
políticas -limites e desafios
Luiz Alberto dos Santos
Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas
Governamentais
Casa Civil da Presidência da República
Novembro de 2006
1
Contexto Histórico e Político








Reformas/Modernização da Administração inspirada por paradigmas
burocráticos weberianos (EUA, França) e “gerenciais” (NZ, UK)
Baixo grau de aderência da cultura aos valores do merit system
Recorrência de práticas patrimonialistas (clientelismo, fisiologismo,
paternalismo)
Formalismo: evolução legislativa não se reflete na prática
administrativa
Reformas Administrativas inconclusas
Esforços modernizantes x Cultura política atrasada
Carta de 1988: ênfase na profissionalização, democracia e combate à
corrupção
Emendas Constitucionais: ênfase na redução de despesas,
flexibilização e ganhos de eficiência (em voga a “Nova Gerência
Pública”)
2
Preliminar: o “Consenso de
Washington” (1989)
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
controle do déficit fiscal
cortes de gastos públicos
reforma tributária
administração das taxas de juros
administração da taxa de câmbio
política comercial de abertura do mercado e liberação de
importações
liberdade para entrada de investimentos externos
privatização das empresas estatais
desregulamentação da economia, inclusive normas trabalhistas
garantia dos direitos de propriedade, inclusive propriedade
industrial e intelectual.
3
Reforma do Estado






O discurso reformista e a “Crise do Estado” (ou crise
dos governos)
Concepção neoliberal - Estado mínimo x Estado
necessário.
A crise do Welfare State x A necessidade de políticas
públicas para redução da desigualdade
Redução do papel do Estado x relegitimação do Estado
Estado capaz x Estado eficiente, eficaz e efetivo
Somatório: reformas administrativa, da previdência,
tributária, política, do Judiciário
4
O Diagnóstico recorrente...

Modelo de gestão burocrática não atende às necessidades



Organização de serviços públicos conservadora e inadequada
Excesso de formalismo, regras e limitações para compras e
contratações, em detrimento da agilidade e eficiência
Inadequação das regras para gestão de pessoal

Carreiras rígidas, com ingresso apenas por concurso público em
todos os níveis

Rigidez na descrição de cargos, em detrimento da flexibilidade na
alocação e gestão de pessoas
Lógica corporativa, conservadora e reativa
valorização da ascensão por tempo de serviço em detrimento do
desempenho
Baixa adesão aos conceitos de gestão de competência,
produtividade e qualidade no atendimento



5
Reformas Administrativas no Mundo
Modelo de
Reforma
Reforma do Serviço Público Reforma Gerencial (“managerialism”)
Reforma Democrática
Diagnóstico Personalismo, clientelismo,Ineficiência, inflexibilidade
patrimonialismo e
particularismo
Metas
Medidas
Adotadas
Efeitos
perversos
Exemplos
Abuso de poder,
arbitrariedade, baixo nível de
responsabilização, reduzido
controle social
Universalismo,
Eficiência, atendimento ao cliente, Controle democrático direto
profissionalismo,
flexibilidade
pelos cidadãos e indireto pelo
meritocracia,
Legislativo
probidadade
Concurso púb
lico,
Contratos de gestão, competição
Supervisãoe fiscalização pelo
estabilidade, promoção poradministrada entre agências,
Legislativo, ratificação de
mérito, supervisão, políticadescentralização, fim da estabilidade nomeações, participação do
salarial impessoal
“performance related pay”
cidadão na gestão e
(gratificações ou bônus de desempenho)
formulação de políticas
Rigidez, baixa
Clientelismo, perda de
Politização, demora,
responsabilização,
responsabilização
“cupulism
o”
ineficiência
Estados Unidos (1883) Reino Unido (1986 em diante)
Tailândia
Reino Unido (1853)
Brasil (1995 em diante)
Coréia do Sul
Brasil (1936 e 1988)
Argentina (1990 em diante)
Porto Alegre (RS)
Argentina (1986)
México (1991)
6
Ênfase nas propostas e diagnósticos do
Banco Mundial







Reconhecimento do papel do Estado na indução do desenvolvimento
econômico
Redução do Estado à sua dimensão operativa de gestão pública
Necessidade de criar-se instituições mais eficazes, melhorar a estrutura
administrativa, elevar a eficiência da burocracia, racionalizar o gasto
público e desonerar o Estado das funções que o mercado desempenha
melhor
Impulso às reformas “tributária e do setor financeiro, privatização de ativos
e priorização da inversão em educação, saúde, nutrição, planejamento
familiar, infra-estrutura, proteção ao meio ambiente
Destaque à importância da qualidade da gestão pública, inclusive para
viabilizar privatizações e ajuste neoliberal e para melhorar capacidade de
“facilitar’ atuação das empresas
Desconsideração das diferenças políticas, institucionais, econômicas e
históricas entre países
Vinculação entre reforma institucional e governabilidade
7
Reforma do Aparelho do Estado

Efetividade da Carta de 1988 e seus objetivos

Quando a lei não “pega”: formalismo x informalidade na cultura brasileira

Superação do paradigma burocrático: mito ou realidade

Importação de modelos: regresso ao passado – a reforma de 1967

Reconceituação: administração direta e administração indireta.
Neoinstitucionalismo.

Divisão: núcleos e atividades  critério para definir “o que é” ou continua
sendo Estado.

Materialização: EC nº 19 e 20; Lei 9.647; Lei 9.717; Lei 9.801; Lei de
Responsabilidade Fiscal; Agências Reguladoras; Lei do Emprego Público;
PLP 248; políticas de arrocho salarial e redução de gastos – mais de 50
direitos suprimidos desde 1995
8
Ajuste Fiscal e “Reformas”






Redução e controle dos gastos públicos
Limites constitucionais: Lei Complementar nº 101/2000 - LRF
Demissão de pessoal para redução de gastos: EC nº 19/98 – Lei 9.801
Penalidades: suspensão de todos os repasses
Dívida pública: priorização. Renegociação. Acordos com o FMI e
Imposição de condições aos Municípios e Estados
Superavits primários do Governo Federal x ajuste fiscal de longo
prazo/deficit zero
1999: 2,5% PIB (R$ 24 bilhões) – 2000: 3,5% PIB (R$ 34 bilhões) – 2001:
3,4% PIB – (R$ 35 bilhões) – 2002: 3,5% PIB – 2003: 3,5% PIB – 2004:
4,25% PIB – 2005: 4,5% PIB


Necessidades de financiamento do setor público: aumento da arrecadação
x controle/redução de gastos
Dilema: Encargos financeiros x gastos sociais x investimentos
9
Administração Gerencial




Paradigma: modelo britânico de reforma do aparelho do Estado
Instrumentos:Privatização, publicização, contratualização.
Objetivo: Redução da despesa pública. Busca da eficiência: “value
for money”
O conflito agente - principal. Menos poder para os burocratas
Relação agente-principal reduz a sujeição dos tecnocratas ao controle
social e sua accountability em favor da sujeição ao comando político
direto



Dicotomia política x administração; formulação x implementação
Cidadão-cliente x cidadão-usuário. “Consumerism” x “Public
Service Oriented”
Controle social e controle de resultados
10
A “Valorização” do Serviço Público
nas Reformas Gerenciais
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
O viés da superioridade do privado sobre o público
A busca da eficiência x eficácia e efetividade (value for money)
Concepção economicista da relação com a sociedade: Cidadão-cliente x
cidadão usuário
Conflito de interesses: o Estado contra o Servidor – “corporativismo”
versus “cidadania”
A preocupação com a redução e controle do gasto público
A redução do “Welfare State” – rumo ao Estado mínimo comprador
Privatização e formas privadas de prestação serviços: contratualização e
tercerização;
Discurso versus prática: controle político e gerencial e controle social
A exploração do conflito: aposentados versus ativos e a divisão do bolo
11
Concepção da Reforma
Gerencial
R. J. Sorensen (The Efficiency of Public Service Provision, 1993)
Questionamento, após analisar seis diferentes estratégias de reforma, da
suposição implícita de que o setor público é mais ineficiente que o setor
privado com base no fato de que os governos buscam um conjunto mais
complexo de objetivos sociais, resultando em critérios necessariamente
diferentes para a eficiência.
Cristopher Hood (2000):
- Reformas gerenciais: concepção central é deixar os gerentes gerenciarem
e “fazer os gerentes gerenciarem”.
-
Mito da Flexibilização
-
-
A preocupação dos políticos com a perda de controle sobre a
implementação das políticas em consequência das reformas gerenciais
levou a uma politização da direção superior da administração.
Paradoxo: reformas gerenciais resultaram em mais regulamentos a serem
seguidos pelos dirigentes públicos.
12
NGP Tipo 3: Orientação para o
serviço público








Preocupação com qualidade e agregação de valor
Foco no usuário mais do que no cliente
Valorização de feedback do usuário
Ênfase em participação e cidadania
Descentralização e desconcentração do poder
Crença no processo de aprendizagem social
Ceticismo em relação ao mercado
Ênfase na ótica do interesse público e preocupação com a
responsabilização.
13
Administração Gerencial no
Brasil: características








gestão voltada para resultados
foco no cidadão-usuário/cliente
Contratos de gestão
flexibilidade de gestão
administração descentralizada
competição administrada
gestão com base nos princípios da qualidade
adoção de mecanismos de controle social
14
Setores do Estado, formas de propriedade
e de administração
15
Instituições resultantes da reforma
do Estado
16
Agências Executivas







Natureza jurídica de direito público
Personalidade jurídica própria
Sujeição aos princípios e regras da administração
pública: licitação, concurso, orçamento, controle interno
e externo
Qualificação: processo e requisitos
Contrato de gestão - relação hierárquica x relação
contratual
Flexibilidades: Autonomia financeira, limites de licitação,
contratação de servidores, controles de resultado
Receitas próprias e flexibilidade salarial
17
Organizações Sociais










Entidades criadas por “indução” e sob controle do Estado
Natureza jurídica de direito privado
Personalidade jurídica própria, não integra a administração
Sujeição parcial aos princípios da administração pública
Administração privada do patrimônio público
Redução do aparelho estatal: substituição de entes estatais
Qualificação: processo e requisitos
Contrato de gestão
Flexibilidades: dotação global, licitações, contratação de pessoal
(CLT), controles “ex post” (de resultados)
Desqualificação e sucessão, em caso de descumprimento do
contrato ou gestão irregular
18
Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público











Orientação estratégica do PPA 2000/2003 : “o novo padrão de relacionamento
entre Estado e sociedade impõe a participação, a formação de parcerias e o
senso de responsabilidade social”
Lei do 3º Setor: Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999
Natureza jurídica de direito privado, reconhecida como de utilidade pública, não
integra a administração
Atuação substitutiva ou complementar à Estatal
Sustentadas por recursos públicos e receitas próprias
Sujeição estatutária e parcial aos princípios da administração pública
Prestação de Contas ao TCU
Termo de Parceria, firmado entre a OSCIP e o Poder Público,
precedido de consulta aos conselhos de políticas públicas setoriais;
Fiscalização e acompanhamento pelo Poder Público e Conselhos
Flexibilidades: não sujeição ao regime jurídico administrativo
Premissa: maior eficiência e agilidade na prestação de serviços.
19
OSCIPs – áreas de atuação












promoção da assistência social;
promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
promoção gratuita da educação;
promoção gratuita da saúde, de forma complementar;
promoção da segurança alimentar e nutricional;
defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
promoção do voluntariado;
promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de
produção, comércio, emprego e crédito;
promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de
interesse suplementar;
promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais;
promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos nas áreas de atuação
.
20
Disfunções na Administração
Gerencial







Politização e clientelização dos espaços públicos
Déficit de coordenação e descontrole: administração
enjaulada x “headless chicken”
Maximização da eficiência e redução da efetividade e
equidade
Aumento do desperdício e alocação disfuncional de recursos
Soma zero: incentivos e punições. Melhora quem vai bem
Rent seeking, patrimonialismo e “receitas próprias”: quem
paga a conta
Eficiência não depende da forma de propriedade, mas da
qualidade da gestão
21
Efeitos Imediatos e Mediatos da
Reforma Gerencial








Reino Unido: Era Tatcher: redução drástica do número de
sindicalizados de 55% da força de trabalho em 1979 para 30% em
1997; combate ao corporativismo; enfrentamento com os
sindicatos; aumento dos níveis de pobreza e desigualdade.
Crescimento da Terceirização, contratos temporários,
consultorias
Limitações à execução da despesa com pessoal e encargos
Supressão de direitos – reformas constitucionais e legais
Redução do papel do Estado – redução dos quadros de pessoal
Globalização subordinada ao interesse externo
Distância entre o discurso e a ação: agências executivas,
organizações sociais.
Revigoramento do patrimonialismo
22
Eficiência Administrativa








Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
..............
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado
entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.“
Art. 39 ...........
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a
aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes
em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas
de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional
ou prêmio de produtividade."
23
A nova onda: o Choque de Gestão
A necessidade de integração das políticas de
gestão e a gestão para o desenvolvimento
DA APLICAÇÃO
PERSPECTIVAS
DA
AGREGAÇÃO DE
VALOR
PÚBLICO
Macro-Governamental
Organizacional/Institucional
Individual/Grupal
Resultado
Planos de desenvolvimento
(planos estratégicos e plano
plurianual)
Gestão por programas
(formulação, monitoramento e
avaliação de programas e ações)
Planejamento estratégico
Contratualização/
agencificação (contratos de gestão,
acordos de resultado etc.)
Avaliação de desempenho
individual e grupal
Processo
Sistemas centrais (compras, RH,
logística, TI/governo eletrônico,
orçamento, finanças etc.)
Controle, promoção da
transparência e accountability e
luta contra corrupção
Gestão da qualidade
Simplificação administrativa
Gestão do atendimento
Gestão da organização
governamental (estruturas e
modelos institucionais, regulação,
parcerias com a sociedade etc.)
Capacitação e gestão de
competências
Direção pública
Gestão de cargos e carreiras
Assistência ao servidor
Dimensionamento da força de
trabalho
Recurso
Gestão da qualidade do gasto
Repressão fiscal
Gestão orçamentária, financeira
e contábil
Eficiência
Redução de despesas
Produtividade
Política de reajustes salariais
Previdência do servidor
Fonte: Martins e Marini, 2005
24
A alternativa para a Reforma do
Aparelho do Estado







Rejeição às premissas e propostas do Consenso de
Washington (privatização, publicização, contratualização,
desregulamentação)
Preservação da atuação do Estado como prestador de
serviços públicos
Relegitimação do Estado e do Serviço Público
Eficácia e Efetividade, antes da eficiência
Valorização da cidadania e da participação, antes do “value for
money”
Parceria com a sociedade e com o servidor, em lugar de
antagonismo
Preservação das instituições estatais e valorização do
princípio da continuidade administrativa
25
Pressupostos do novo padrão de gestão

Transformação das formas tradicionais de organização do
trabalho

Segredo burocrático
Transparência

Administração x
Diálogo permanente
sociedade
Com a sociedade civil
Cumprimento de
Compromisso com
formalidades processuais
resultado
Sempre foi assim
Como fazer mais e melhor


26
Pressupostos do novo padrão de gestão

Transparência
Informações precisas
e on-line



Diálogo permanente
Aprofundamento da
com a sociedade civil
noção de cidadania
Compromisso com
Rapidez de decisões
resultado
e de respostas
Como fazer mais e
Disposição ao contínuo
melhor
aprendizado e mudança
27
Compromissos do Governo Lula




Desenvolver um Estado mais honesto e capaz, não apenas
para assegurar que os fortes não explorarão os fracos num
regime de propriedade privada, mas também para prover
serviços públicos dentro das regras legais e que favoreçam
os menos privilegiados
Manter e aperfeiçoar sistemas de controle, procuradoria e
auditoria
Valorizar o servidor por meio da construção de um serviço
público mais profissionalizado e bem remunerado
Ampliar mecanismos de participação e controle social
28
Ruptura com o Clientelismo






Implantação radical do sistema do mérito
Combate e erradicação do nepotismo e do
patrimonialismo
Profissionalização dos cargos comissionados e
valorização dos quadros de carreira
Racionalização dos quadros de pessoal sem desmonte
Política remuneratória racional, justa e transparente
Revisão e extinção de distorções, privilégios e abusos
29
Gestão Pública Eficiente,
Eficaz e Efetiva










Reestruturação de Carreiras
Reestruturação Remuneratória
Valorização do Sistema do Mérito
Profissionalização da Função Pública
Modelo de Gestão do Plano Plurianual
Gestão Democrática e Participativa
Construção de Parcerias (Terceiro Setor, Setor Privado)
Combate à Corrupção
Fortalecimento da capacidade regulatória
Fortalecimento do aparelho arrecadador
30
Gestão Realista e Responsável






Obediência aos limites de gasto com pessoal –
obrigação legal e constitucional
Política fiscal efetiva – responsabilidade fiscal na
arrecadação dos tributos
Observância do princípio da legalidade e adequação
orçamentária na criação ou elevação da despesa
Piso salarial digno x Teto de remuneração universal e
justo
Controle e limitação da terceirização e contratualização
no serviço público
Regime previdenciário equilibrado, equânime e
financeiramente sustentável
31
Implantando o Sistema do
Mérito e a Responsividade










Concurso público como forma exclusiva de ingresso e acesso a
cargos superiores
Valorização do serviço público de carreira
Preservação do regime jurídico estatutário
Valorização da estabilidade em benefício do servidor e da
sociedade
Avaliação de desempenho isenta e impessoal
Formação e qualificação permanente em escolas de governo e
sistema de ensino regular
Profissionalização dos comissionamentos
Vedação e erradicação do nepotismo
Controle social sobre o serviço público: “accountability”,
“responsiveness” e transparência
Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
32
A política do Governo Lula para o
serviço público





Recomposição da força de trabalho
Valorização do sistema do mérito
Combate à corrupção
Revisão dos sistemas de avaliação de desempenho
Recuperação do poder aquisitivo x correção de distorções




Soluções setoriais x soluções gerais
Reestruturações remuneratórias
Aumento da Folha do Poder Executivo 2007/2002: 69,6%
 2002 – R$ 75,029 bilhões
 2007 - R$ 128,058 bilhões
Compromisso com o equilíbrio fiscal
33
Democratizando as Relações
de Trabalho




Relação pacífica, honesta e colaborativa com
o movimento sindical
Gestão democrática e participativa das
relações de trabalho como substitutiva da
negociação coletiva
Política remuneratória transparente e
criteriosa – valorização do trabalho segundo
critérios técnicos (art. 39, § 1º da CF)
Planos de Carreira definidos por atribuições e
complexidade do trabalho executado
34
Participação do Servidor

Mesa Nacional de Negociação Permanente

Bancada de Governo


Bancada Sindical






6 Ministérios
Até 16 entidades
Comissões Temáticas
Mesas Setoriais
Diretrizes para o Sistema de Carreiras
Negociação Coletiva e Direito de Greve
Seguridade Social
35
Corrupção no Brasil

Transparência Internacional:

índice de corrupção percebida do Brasil, em que 10
corresponde ao menor grau de corrupção, foi, no Brasil, em
2003, aferido em 3,9, contra 4,0 em 2002 e 2001, 3,9 em
2000, 4,1 em 1999 e 4,0 em 1998.





No ano 2000, a posição do Brasil era a 49;
Em 2002, o Brasil ocupava entre 102 países, a 45ª posição
Em 2003, entre 133 países, o Brasil ficou em 54º lugar em níveis de
corrupção percebida pela sociedade.
Em 2006 - 70ª posição no Ranking de Corrupção percebida da
Transparecia Internacional – Índice 3,3
O Índice de Percepções de Corrupção mostra que o Brasil não
mostrou alteração significativa, mantendo o status de país afetado
por níveis relativamente altos de corrupção.
36
Efeitos da corrupção


A posição do Brasil no ranking e a sua situação
acarretam enormes custos sociais e econômicos, além
de políticos.
Exemplificando como a corrupção erode as instituições,
aponta Shepherd (1998):




1. a corrosão das instituições públicas pela subversão das leis,
regulamentos e do sistema de freios e contrapesos, reduzindo,
conseqüentemente, a legitimidade e a credibilidade do Estado,
acarretando sérios problemas de governança;
2. o incentivo ao desperdício, à ineficiência dos gastos públicos
e à sonegação de impostos;
3. o desencorajamento do investimento externo e interno;
4. o aumento dos custos de transação.
37
Monitoramento e Avaliação



A adoção de orçamentos por resultados e contratos de gestão assume
importância vital nesse processo, permitindo maior flexibilidade na gestão
ao mesmo tempo em que se vincula a definição dos meios ao atingimento
de metas e alcance de resultados, o que, por sua vez, exige a implantação
de sistemas efetivos de avaliação do desempenho governamental.
O monitoramento e avaliação permanentes permitem aferir não apenas o
grau de atingimento de resultados, mas evitar desvio de recursos e a má
conduta do Gestor Público
Informações adequadas sobre o funcionamento da Administração Pública
podem ajudar os órgãos administrativos a desenvolver suas políticas,
administrar seus custos de forma mais eficiente, aumentar a efetividade e
promover a transparência da gestão pública, ampliando o grau de
accountability.
38
Capacidade e Accountability


a construção de capacidades estatais não pode
prescindir do princípio da transparência: maior
abertura e compartilhamento de informação torna
o público mais capaz de decidir e fazer as
escolhas políticas, aumenta a accountability dos
governos e reduz o âmbito da corrupção.
Maior transparência é também essencial para a
economia: melhora a alocação dos recursos,
reforça a eficiência e as perspectivas de
crescimento econômico.
39
Medidas para ampliação da
Accountability e controle





Reestruturação do Sistema Federal de Controle Interno
 Fortalecimento dos órgãos do Executivo (CGU/Ouvidoria/SFC/Comissão de
Ética Pública/COAF/Dep de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional
 Sistema Federal de Correição
 Portal da Transparência - CGU
 Sindicância patrimonial
 Articulação com o Controle Externo
 Tipificação do crime de enriquecimento ilícito
 Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos

Ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (dez 2003 –
Mérida)
 Portal da Transparência
Contratos de Gestão – transparência/legitimidade
Regulamentação do conflito de interesses
Governo Eletrônico e inclusão digital
Participação social
40
Participação na Administração








Art. 37 .....
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta
e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e
interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública.“
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
.....
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados
de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído
pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
41
Fundação Pública de Direito Privado
Requisito: Lei Complementar definido áreas de atuação das fundações,
permitindo a instituição de dois tipos de fundação: Fundação Pública de Direito
Público e Fundação Pública de Direito Privado
Objetivo:
Permitir a utilização criteriosa de modelo jurídico-institucional adequado
para as entidades públicas responsáveis pela execução de atividades em
que o Estado não detém a exclusividade (áreas de saúde, educação,
cultura, proteção ao meio ambiente, assistência social, tecnologia etc.)
Características:
•
•
•
•
•
•
•
•
Forma de propriedade pública – integra a APF
Regida pelo Direito Civil
Sem fins lucrativos - Patrimônio próprio
Autonomia administrativa, orçamentária e financeira
Estrutura de governança participativa – Governo + Sociedade
Regime de emprego celetista
Sujeita ao controle do TCU e tutela do Ministério Público
Firma Contrato de Gestão
42
Regulamentação dos contratos de Gestão
Disciplinar, mediante lei, a concessão de autonomias gerenciais, orçamentárias e
financeiras, mediante assinatura de contrato de gestão e desempenho.
Objetivo:
Regulamentar o § 8º do Art. 37 da CF, a fim de conceder ao gestor
maior autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atrelada a
responsabilidade pela obtenção de resultados
Características:
•
Identificação de autonomias/flexibilidades infra-constitucionais passíveis de serem
concedidas a órgãos/entidades da APF por meio de contratos de autonomia, tais como
bônus de desempenho e contingenciamento seletivo
•
Definição de diretrizes e procedimentos básicos para a contratualização de
desempenho institucional na APF, a partir da experiência já adquirida pelo Governo
Federal com os contratos de gestão das OS e Agências – especialmente com relação
aos processos de negociação de metas e acompanhamento e avaliação dos
resultados.
43