Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Estudo Prático
EXERCÍCIO 1
Veja as informações abaixo para preenchimento do Demonstrativo de Avaliação do Ato de Criação da Despesa
Obrigatória de Caráter Continuado do AMF do Município de Prudenciolândia.
1) O Município de Prudenciolândia utiliza como referência o Manual Técnico dos Demonstrativos Fiscais 3ª edição,
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
2) O Prefeito do Município de Prudenciolândia, por meio da lei 1970/2009, criou 100 cargos para auditor da fazenda
municipal cujo custo para a prefeitura será de R$8.000,00 por servidor. Essa despesa será compensada por meio de
aumento da alíquota de ISS em 1%.
3) O prefeito sancionou lei específica que aprova a revisão geral anual de 1% para a remuneração de servidores
públicos, sem distinção de índices, totalizando R$500.000,00.
4) O Prefeito do Município de Prudenciolândia sancionou a lei nº 1.559/2009 que cria a indenização para famílias de
100 servidores mortos em trabalho que gera para o ente a obrigação de reparação econômica mensal e permanente
no valor de R$5.000,00 . cuja fonte de compensação será o Crescimento esperado da Economia.
5) •O prefeito estabeleceu um contrato de Parcerias Público-Privadas - PPP, na forma da Lei 11.079/2004,cuja parte
que cabia ao município era de R$1.000.000,00 por ano até o limite máximo de 10 anos e que será custeado pela
redução das despesas do contrato de terceirização de serviços de limpeza.
6) O prefeito de Prudenciolândia concedeu o benefício previdenciário para construção de casa própria para os
servidores que ganham até 4 salários mínimos e que satisfazem as condições de habilitação prevista na legislação
pertinente cujo total é de R$500.000,00.
8) O prefeito Municipal de Prudenciolândia, por meio de lei, prorrogou por mais cinco anos a atividade de combate
a endemias para que a saúde pública seja restabelecida cujo valor estimado é de R$5.000.000,00.
9) A prefeitura Municipal publicou a lei que abre créditos adicionais para a construção de um conjunto interescolar
multifuncional para o atendimento de famílias carentes no valor de R$3.000.000,00. A prefeitura decidiu que
reduzirá despesas para custear a construção.
10) A prefeitura reestruturou a carreira de guarda municipal, com a criação da gratificação por exercício de atividade
perigosas, cujo impacto na folha será da ordem de R$1.500.000,00. O prefeito informou que não indicará a fonte de
custeio.
11) A prefeitura de prudenciolândia quer contratar temporariamente funcionários para substituição de servidores por
um período de 1 ano e meio, cujo valor de R$3.000.000,00 não será compensado.
12) A prefeitura de prudenciolândia quer publicar lei para a implementação do Programa Primeiro Emprego, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica no valor de seis parcelas anuais de R$ 250,00 aos
empregadores que atendam a certos requisitos e contratem jovens entre 16 e 24 anos, estima-se que o município
possua 10.000 jovens que se enquadrem nas condições legais, cuja compensação dar-se-á por meio da ampliação da
base de cálculo do imposto de transmissão de bens entre vivos
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Tabela 11 - DEMONSTRATIVO VIII.3 – AVALIAÇÃO DO ATO DE CRIAÇÃO OU DE EXPANSÃO DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
PODER
ÓRGÃO
AVALIAÇÃO DO ATO DE CRIAÇÃO OU DE EXPANSÃO DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
<ANO DE REFERÊNCIA>
<MÊS DE REFERÊNCIA>
LRF - Tabela 11 (LRF, art.4º)
R$ 1,00
VALOR PREVISTO
ESTIMATIVA
<Ano-Referência>
<Ano de Referência + 1>
<Ano de Referência +2>
IMPACTO ORÇAMENTÁRO-FINANCEIRO (I)
< Legislação >
...
ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO (II)
Redução Permanente de Despesa
< Legislação >
...
Aumento Permanente de Receita
Elevação de Alíquotas
< Legislação (Tributo ou Contribuição)>
...
Ampliação da Base de Cálculo
< Legislação (Tributo ou Contribuição)>
...
Criação de Tributo ou Contribuição
< Legislação (Tributo ou Contribuição)>
...
AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO (III) = (I - II)
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