4ª. votação do PL 7.082/2010, que pede a redução do INSS do emprego
doméstico na CCJC – 14/07/2014
Excelentíssimo(a) Deputado(a) Federal:
Vossa Excelência, como membro da Comissão de Constituição e Justiça – CCJC, tem
esta terça-feira, dia 15/07/2014, às 14:30 horas, o compromisso e a responsabilidade de
apoiar e votar a aprovação do Requerimento Extra Pauta do deputado Onofre Santo
Agostini, para a inclusão do Projeto de Lei 7.082/2010, que propõe a redução do INSS
no emprego doméstico.
1– O PEDIDO
Pedimos a Vossa Excelência que, assine o requerimento de pedido Inclusão Extra Pauta
do PL 7.082/2010 do deputado Onofre Santo Agostini, já assinado por 50 deputados da
CCJC:
- Clique aqui e imprima o Requerimento de Pedido Extra Pauta completo com as 50
assinaturas já obtidas;
- Clique aqui e imprima a quarta página do Requerimento de Pedido Extra Pauta, para
colocar sua assinatura. Estarei pegando na terça-feira, dia 15/07, em seu Gabinete.
, e esteja presente na CCJC para dar o quórum mínimo de 34 deputados para aprovar o
Requerimento e dar seu voto a favor da aprovação do PL 7.082/2010, para darmos um
passo importante para decretar a Lei Áurea no emprego doméstico brasileiro.
2– QUAL SERÁ O SEU VOTO?
Mais de 13 milhões de empregados e empregadores domésticos aguardam seu voto,
que pode ser:
A - O VOTO DA SUBMISSÃO, DA SUBSERVIÊNCIA AO GOVERNO
FEDERAL E DA OMISSÃO, ou
B - O VOTO DOS CORAJOSOS, DOS JUSTOS, QUE RESPEITAM O VOTO
DOS ELEITORES, E QUE QUEREM INCLUSÃO SOCIAL, TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIA DE MAIS DE 4.5 MILHÕES DE EMPREGADOS
DOMÉSTICOS INFORMAIS E EVITAR MAIS DEMISSÕES NO EMPREGO
DOMÉSTICO.
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Qual será o voto de Vossa Excelência? Acreditamos e esperamos que seja o voto da
opção “B”. Estaremos divulgando o resultado para os empregados, empregadores, os
Sindicatos e a sociedade, inclusive o vídeo da votação na CCJC, que ficará disponível
no site da Câmara, para que seus eleitores saibam qual é a posição de Vossa Excelência.
3 – OBJETIVOS DO PROJETO DE LEI 7.082/2010 –
REDUÇÃO DO INSS DO:
- Empregado doméstico para uma alíquota única de 6% (seis por cento), no lugar da
alíquota progressiva de 8%, 9% e 11%;
- Empregador doméstico de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento).
Tendo por resultado, o aumento da FORMAILIDADE (70% são Informais – Veja Perfil
do Emprego Doméstico do PNAD 2012 do IBGE), evitar DEMISSÕES, e por incrível
que pareça para o Governo Federal, o aumento anual de R$ 2.6 bilhões na arrecadação
de impostos no emprego doméstico (veja vídeo explicativo apresentado na votação da
Comissão de Finanças e Tributação), da mesma forma que foi feito com o Micro
Empreendedor Individual - MEI, o Contribuinte Facultativo e todos os seguimentos
econômicos, e com isso estimular a FORMALIDADE e evitar mais demissões
(milhares de domésticas já foram demitidas desde a promulgação da PEC das
domésticas em abril de 2013).
IMPORTANTE:
O PL 7.082/2010 nasceu da Sociedade Civil através da Campanha de abaixo
assinado "Legalize sua doméstica e pague menos INSS" do Instituto Doméstica Legal,
com início em 01/05/2005, e que levantou mais de 56.000 assinaturas.
A campanha além de pedir a redução do INSS, pediu também:
1) Multa para o empregador que não cumpre a Lei, que foi sancionada em 08/04/2014
através da Lei 12.964/2014. Reparem que neste Projeto de Lei não houve objeção do
governo, provavelmente porque a Multa é administrativa, e vai para o bolso do governo.
No projeto original, a multa iria para o empregado doméstico prejudicado, e assim foi
aprovado pelo Congresso Nacional, mas a presidenta Dilma vetou este artigo. Teve por
origem o PLS 159/2009 de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko, e na Câmara
recebeu foi votado como PL 7156/2010.
2) Refinanciamento da divida do INSS do empregador doméstico, baseado no PLS
447/2009 de autoria do senador e ministro da Previdência Social Garibaldi Alves Filho,
que inicialmente pedia anistia da dívida do INSS. Na Câmara tramita como PL
6.707/2009. Hoje atendido parcialmente no PLP 302/2013, como REDOM.
3) E outras demandas, conforme site da campanha www.domesticalegal.org.br.
4 – HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO DO PL 7.082/2010
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Tem por base o Projeto de Lei do Senado PLS 161/2009, de 27/04/2009, de autoria da
ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que foi aprovado pelo Senado em
29/03/2010, com a relatoria do ex-senador Roberto Cavalcanti na Comissão de
Assuntos Sociais – CAS, ver inteiro teor;
a) Entrou na Câmara dos Deputados Federais em 14/04/2010, veja tramitação, onde:
a.1) Foi aprovado por unanimidade na CTASP em 07/07/2010, com Relatoria da
deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), ver inteiro teor;
a.2) Foi aprovado por unanimidade na CSSF em 30/05/2012 com Relatoria da deputada
Alcione Ramalho (PMDB-PA), ver inteiro teor;
a.3) Foi aprovado por unanimidade na CFT em 27/11/2013, com Relatoria do deputado
Julio César (PSD-PI), ver inteiro teor;
a.4) Na CCJC, tem a Relatoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN)
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desde 14/05/2014,
ver inteiro teor, onde:
a.4.1) Em 20/05/2014, foi pedido vista pelo deputado Antony Garotinho (PR-RJ);
a.4.2) Em 27/05/2014, foi retirado de pauta pelo deputado Hugo Leal (PMDB- RJ);
a.4.3) Em 28/05/2014, foi retirado de pauta pelos deputados Jose Guimarães (PT-PE), e
Osmar Serraglio (PMDB-RS). A reunião foi encerrada em função da falta de quórum,
ocorrida na Verificação da Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, quando
mais de 30 deputados se retiraram para derrubar o quórum.
a.4.4) Depois desta data não foi mais pautado na CCJC, com a desculpa que o mesmo
conflita com PLP 302/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, mas ao
contrário do que o governo alega, irá ajudar o PLP 302/2013., que teve todas as 48
Emendas apresentadas pelos deputados no Plenário da Câmara rejeitados pelo senador
Romero Jucá, que é o relator do PLP 302/2013 na Comissão Mista do Senado. Ou os
deputados são muitos ruins, ou o senador Romero Jucá é a pessoa mais inteligente e
sensata do mundo, o que não acredito.
São nove anos de luta e cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, sempre
barrado pelo governo, e agora na CCJC, onde não se discute mais o Mérito, e sim a
Constitucionalidade do Projeto, vemos a SUBMISSÃO e a OMISSÃO de alguns
deputados da base governista, a pedido do governo da presidenta Dilma Rousseff,
bloqueando um Projeto que trará Justiça Social, e Inclusão Trabalhista e Previdenciária,
e inclusive aumento de arrecadação (1.5 bilhão por ano), e traindo e desrespeitando os
milhões de empregados e empregadores domésticos que deram seus votos a estes
deputados.
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VEJA O VÍDEO PEDINDO À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF NÃO BARRAR A
VOTAÇÃO DO PL 7.082/2010 NA CCJC
Sem mais, agradecemos antecipadamente seu voto pela Justiça Social, Inclusão
Trabalhista e Previdenciária e pela decretação da Lei Áurea no emprego doméstico
brasileiro.
Atenciosamente,
Mario Avelino - Presidente do Instituto Doméstica Legal, 6.5 milhões de empregados
domésticos, 6 milhões de empregadores domésticos e seus milhões de familiares e
amigos que irão votar nestas eleições.
Anexos:
1 – Email enviado aos deputados membros da CCJC, para a votação de 20/05/2014;
2 – Email enviado aos deputados membros da CCJC, para a votação de 27/05/2014;
3 – Email enviado aos deputados membros da CCJC, para a votação de 28/05/2014;
4 – Email enviado aos deputados membros da CCJC em 01/07/2014, pedindo assinatura
no Requerimento de Inclusão Extra Paulo do PL 7.082/2010.
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