FORMULAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA VERIFICAR A ACESSIBILIDADE
DE CANDIDATOS À RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO
PARANÁ
Ivone Mendes de Almeida de Andrade
SEAP – [email protected]
Blênio César Severo Peixe
UFPR – [email protected]
RESUMO
O Estado do Paraná através de políticas de ações afirmativas tem procurado promover
a inserção de pessoas afro-descendentes no mercado de trabalho. Este trabalho
apresenta revisão bibliográfica retroagindo ao povoamento do Brasil, sua raça,
miscigenação e cultura, além do levantamento de algumas leis emancipacionistas do
povo negro e a verificação da aplicabilidade das ações afirmativas recentemente
adotadas em outras esferas de governo. No âmbito da Administração Pública Estadual
foi editada Lei disciplinando reserva do percentual de 10% das vagas ofertadas nos
Concursos Públicos para pessoas que se declarem pertencentes à raça/etnia negra, da
cor preta ou parda. Propõem-se ato legislativo estabelecendo critérios para verificação
da acessibilidade dos candidatos às cotas reservadas nos Concursos.
Palavras-chave: cargos públicos e cotas; concursos públicos; políticas de ações
afirmativas.