EXERCÍCIOS - MPU 2010
Prof. Akihito Allan Hirata
1. No que diz respeito aos direitos políticos,
assinale a opção correta.
a)
Os recrutas, durante o período do
serviço militar obrigatório, não possuem
capacidade eleitoral ativa (direito de votar).
b)
Para que alguém adquira a capacidade
eleitoral passiva (pode ser eleito), basta que
possua capacidade eleitoral ativa.
c)
Os
analfabetos
não
possuem
inelegibilidade absoluta.
d)
A sentença judicial que decreta a
interdição traz como efeito secundário a perda
permanente dos direitos políticos do incapaz.
e)
Somente os sentenciados que sofreram
condenação criminal com trânsito em julgado
pela prática de crime doloso, e não pela prática
de crime doloso, e não pela prática de crime
culposo, terão os seus direitos políticos
suspensos até que ocorra a extinção da
punibilidade.
(a)
2. À luz da CF, julgue os itens abaixo, relativos
à nacionalidade.
1)
Um cidadão naturalizado brasileiro não
poderá candidatar-se e assumir, se eleito, o
cargo de senador da República.
2)
Um cidadão que, nascido na França e
residente em Maceió desde 1983, tenha sido
condenado, no Brasil, por crime de furto em
1988 não poderá requerer a nacionalidade
brasileira.
3)
Um cidadão naturalizado brasileiro, de
notável saber jurídico e reputação ilibada,
poderá ser ministro do STF.
4)
Considere
a
seguinte
situação
hipotética.
Um brasileiro, solteiro, residente nos Estados
Unidos da América desde 1998, lá teve um
filho com sua namorada, registrando-o com o
nome de Paulo, que hoje tem quatro anos de
idade.
Nessa situação, Paulo poderá residir no Brasil
e
optar,
em
qualquer
tempo,
pela
nacionalidade brasileira.
5)
Um cidadão naturalizado brasileiro não
poderá candidatar-se e assumir, se eleito, o
cargo de deputado federal apelo estado do
Acre.
ECECE
Direito Constitucional
3. Acerca dos direitos políticos previstos na
CF, julgue os itens que se seguem.
1)
Apesar de seu espírito democrático, a
CF não permite a elegilidade e o voto dos
analfabetos.
2)
Considere
a
seguinte
situação
hipotética. Ao tentar votar nas últimas eleições
para prefeito em Rio Branco, um eleitor foi
informado, pelo secretário da sua seção, de
que não estava obrigado a votar por já ter
completado 65 anos de idade.
Nessa situação, foi correta a informação
prestada pelo secretário.
3)
O governador do Acre, para habilitar-se
a concorrer ao cargo de senador pelo mesmo
estado nas eleições de 2002, poderia ter
renunciado ao mandado em janeiro de 2002.
4)
Um candidato ao cargo de senador da
República poderá ter seus direitos políticos
suspensos, caso tenha cometido ato de
improbidade administrativa.
5)
Segundo a CF, Fernando Henrique
Cardoso, atual presidente reeleito do Brasil,
não poderia concorrer a nova reeleição em
2002.
ECCCE
4. Com relação aos direitos políticos, assinale
a opção incorreta.
a)
Os analfabetos são inelegíveis.
b)
A necessidade de domicílio eleitoral na
circunscrição não mais compõe o rol das
condições de elegilidade constante da CF.
c)
Os governadores dos estados e do
Distrito Federal e os prefeitos poderão ser
reeleitos para um único período subseqüente.
d)
O militar alistável, se contar menos de
dez anos de serviço, é elegível sob a condição
de que se afaste da atividade.
e)
O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos para os analfabetos.
(b)
5. O brasileiro naturalizado somente será
extraditado no caso da prática de crime
comum antes da naturalização ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência
do STF tem entendido não ser possível a
extradição caso o ato ilícito seja crime no
ordenamento
jurídico
estrangeiro
e
contravenção no Brasil.
(C)
Atualizada 26/07/2010
Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores
1
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6. Luis é um cidadão francês que se
naturalizou brasileiro há dois anos. Nessa
situação, em virtude de regres constitucionais,
Luis
a)
precisa ter residido no Brasil por mais
de trinta anos.
b)
Pode ser presidente da Câmara dos
Deputados, mas não do Senado Federal.
c)
Pode ser extraditado em função de
crime comum cometido há cinco anos.
d)
Perderá a nacionalidade brasileira, se
deixar de residir no país por mais de cinco
anos consecutivos.
(C )
7. Um casal de brasileiros reside por
determinado tempo na Alemanha, onde o
marido é jogador de um clube de futebol. Nem
o marido nem a mulher encontram-se a serviço
da República Federativa do Brasil. O filho do
casal de brasileiros nasceu em território
alemão, no dia 15 de maio de 2003.
Considerando a situação hipotética acima
descrita e sabendo que a Alemanha adota o
sistema do jus sanguini como forma de
aquisição da nacionalidade originária, assinale
a opção correta.
a)
Se o filho do casal vier a residir na
República Federativa do Brasil e optar, em
qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira,
adquirirá a condição de brasileiro nato.
b)
O filho do casal será brasileiro nato,
desde que seja registrado em repartição
consular brasileira competente na Alemanha
ou que venha a residir no Brasil antes da
maioridade e, nesse caso, opte em qualquer
tempo pela nacionalidade brasileira.
c)
O filho do casal será brasileiro nato,
desde que seja registrado em repartição
consular brasileira competente na Alemanha
ou que venha a residir no Brasil antes da
maioridade e, nesse caso, opte em qualquer
tempo pela nacionalidade brasileira.
d)
Caso o filho do casal obtenha a
condição de brasileiro nato, após atendidos os
requisitos
estabelecidos
na
legislação
brasileira, não perderá jamais essa condição,
visto que a CF prevê expressamente que
nenhum brasileiro nato pode perder a
nacionalidade brasileira.
e)
Caso o filho do casal obtenha a
condição de brasileiro naturalizado, ainda
assim poderá ter a sua naturalização
cancelada, por sentença judicial, mas somente
em decorrÊncia de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
2
Atualizada 26/07/2010
envolvimento
entorpecentes.
Direito Constitucional
em
tráfico
ilícito
de
(A)
Considerando os direitos políticos insertos na
CF vigente, julgue os itens a seguir.
8. O modo de se adquirir direitos políticos
efetiva-se por meio de alistamento –
procedimento administrativo
instaurado
perante os órgãos da justiça eleitoral que
objetiva verificar o cumprimento de requisitos
constitucionais e legais do eleitor.
9. Os chamados direitos políticos negativos,
previstos constitucionalmente, dizem respeito
ao acesso do cidadão à participação nos
órgãos governamentais, enquanto os direitos
políticos positivos permitem o impedimento de
candidaturas.
10. A inelegibilidade absoluta é excepcional e
só é passível de ser estabelecida pela própria
Constituição de forma taxativa; já a
inelegibilidade relativa implica restrições a
certos pleitos eleitorais e determinados
mandatos.
11. Considere a seguinte situação hipotética.
Uma determinada cidade foi desmembrada de
outra. O prefeito do município-mãe, tendo
renunciado seis meses antes do pleito
eleitoral, candidatou-se a prefeito do município
desmembrado.
Nessa Situação, apesar da renúncia, o exprefeito é inelegível.
CECE
Acerca
dos
direitos
políticos
e
da
nacionalidade, julgue os itens que se seguem.
12. Enquanto a nacionalidade primária ou
originária se atrela a elementos como sangue,
território
ou
ambos,
a
nacionalidade
secundária decorre da própria vontade.
13. De acordo com o direito brasileiro, além de
ter nascido em solo brasileiro, o cidadão deve
ter pai ou mãe brasileiros para a aquisição de
nacionalidade.
14. O sufrágio configura-se em direito político,
público e subjetivo, enquanto o voto configurase no
modo de exercício e no próprio
exercício desse direito.
15. Médicos, dentistas, farmacêuticos e
veterinários que prestam serviço militar devem
Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores
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ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se
encontram na condição de conscritos.
16. Os critérios para determinação da
inelegibilidade absoluta são estabelecidos
tanto na legislação constitucional quanto na
infraconstitucional.
CEEEE
17. Considere o seguinte fato, que foi
largamente divulgado na imprensa alguns
meses atrás.
O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka,
fugiu para a Itália a fim de não ser preso no
Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado
até a presente data.
Dessa forma, em hipótese análoga, se um
brasileiro nato com prisão decretada no
exterior fugisse para o Brasil, daqui também
não poderia ser extraditado.
(C )
Considere , por hipótese, que Antônio Benedito
e Maria Dolores, casados, nascidos na
República de Cabo Verde, com residência
permanente no Brasil há mais de dois anos
ininterruptos, têm uma filha, Juliana, nascida
em território brasileiro. Em face dessa situação
e sabendo que a República de Cabo Verde é
país de língua portuguesa e que Antonio
Benedito e Maria Dolores não estavam no
Brasil a serviço de nenhum país estrangeiro,
julgue os itens subseqüentes.
18.
Para que Maria Dolores possa adquirir
a condição de brasileira naturalizada, é
necessário que possua idoneidade moral.
19.
A CF permite que Antonio Benedito,
mesmo em sua de estrangeiro, sejam
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro,
desde que haja reciprocidade em seu país em
favor dos brasileiros.
20.
Juliana, por ter nascido em território
brasileiro, adquiriu a condição de brasileira
nata, independentemente de seus pais terem
nascido em outro país.
21.
Antônio Benedito, mesmo que adquira
a nacionalidade brasileira, não poderá, nos
termos da CF brasileira atual, ocupar cargos
políticos na Câmara dos Deputados ou no
Senado Federal.
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Direito Constitucional
22.
Juliana não poderá jamais perder a
nacionalidade brasileira, visto que a CF
estabelece expressamente que nenhum
brasileiro nato pode perder essa condição.
CECEE
23. No que diz respeito aos direitos políticos,
assinale a opção correta.
a)
Os recrutas, durante o período do
serviço militar obrigatório, não possuem
capacidade eleitoral ativa (direito de votar).
b)
Para que alguém adquira a capacidade
eleitoral passiva (pode ser eleito), basta que
possua capacidade eleitoral ativa.
c)
Os
analfabetos
não
possuem
inelegibilidade absoluta.
d)
A sentença judicial que decreta a
interdição traz como efeito secundário a perda
permanente dos direitos políticos do incapaz.
e)
Somente os sentenciados que sofreram
condenação criminal com trânsito em julgado
pela prática de crime doloso, e não pela prática
de crime doloso, e não pela prática de crime
culposo, terão os seus direitos políticos
suspensos até que ocorra a extinção da
punibilidade.
(a)
Acerca dos direitos políticos previstos na CF,
julgue os itens que se seguem.
24.
Apesar de seu espírito democrático, a
CF não permite a elegilidade e o voto dos
analfabetos.
25.
Considere
a
seguinte
situação
hipotética. Ao tentar votar nas últimas eleições
para prefeito em Rio Branco, um eleitor foi
informado, pelo secretário da sua seção, de
que não estava obrigado a votar por já ter
completado 65 anos de idade.
Nessa situação, foi correta a informação
prestada pelo secretário.
26.
O governador do Acre, para habilitar-se
a concorrer ao cargo de senador pelo mesmo
estado nas eleições de 2002, poderia ter
renunciado ao mandado em janeiro de 2002.
27.
Um candidato ao cargo de senador da
República poderá ter seus direitos políticos
suspensos, caso tenha cometido ato de
improbidade administrativa.
28.
Segundo a CF, Fernando Henrique
Cardoso, atual presidente reeleito do Brasil,
não poderia concorrer a nova reeleição em
2002.
ECCCE
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29. Com relação aos direitos políticos, assinale
a opção incorreta.
a)
Os analfabetos são inelegíveis.
b)
A necessidade de domicílio eleitoral na
circunscrição não mais compõe o rol das
condições de elegilidade constante da CF.
c)
Os governadores dos estados e do
Distrito Federal e os prefeitos poderão ser
reeleitos para um único período subseqüente.
d)
O militar alistável, se contar menos de
dez anos de serviço, é elegível sob a condição
de que se afaste da atividad.
e)
O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos para os analfabetos.
(b)
30. O brasileiro naturalizado somente será
extraditado no caso da prática de crime
comum antes da naturalização ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência
do STF tem entendido não ser possível a
extradição caso o ato ilícito seja crime no
ordenamento
jurídico
estrangeiro
e
contravenção no Brasil.
(C)
31. Luis é um cidadão francês que se
naturalizou brasileiro há dois anos. Nessa
situação, em virtude de regras constitucionais,
Luis
a)
precisa ter residido no Brasil por mais
de trinta anos.
b)
Pode ser presidente da Câmara dos
Deputados, mas não do Senado Federal.
c)
Pode ser extraditado em função de
crime comum cometido há cinco anos.
d)
Perderá a nacionalidade brasileira, se
deixar de residir no país por mais de cinco
anos consecutivos.
(C )
32. Um casal de brasileiros reside por
determinado tempo na Alemanha, onde o
marido é jogador de um clube de futebol. Nem
o marido nem a mulher encontram-se a serviço
da República Federativa do Brasil. O filho do
casal de brasileiros nasceu em território
alemão, no dia 15 de maio de 2003.
Considerando a situação hipotética acima
descrita e sabendo que a Alemanha adota o
sistema do jus sanguini como forma de
aquisição da nacionalidade originária, assinale
a opção correta.
4
Atualizada 26/07/2010
Direito Constitucional
a)
Se o filho do casal vier a residir na
República Federativa do Brasil e optar, em
qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira,
adquirirá a condição de brasileiro nato.
b)
O filho do casal será brasileiro nato,
desde que seja registrado em repartição
consular brasileira competente na Alemanha
ou que venha a residir no Brasil antes da
maioridade e, nesse caso, opte em qualquer
tempo pela nacionalidade brasileira.
c)
O filho do casal será brasileiro nato,
desde que seja registrado em repartição
consular brasileira competente na Alemanha
ou que venha a residir no Brasil antes da
maioridade e, nesse caso, opte em qualquer
tempo pela nacionalidade brasileira.
d)
Caso o filho do casal obtenha a
condição de brasileiro nato, após atendidos os
requisitos
estabelecidos
na
legislação
brasileira, não perderá jamais essa condição,
visto que a CF prevê expressamente que
nenhum brasileiro nato pode perder a
nacionalidade brasileira.
e)
Caso o filho do casal obtenha a
condição de brasileiro naturalizado, ainda
assim poderá ter a sua naturalização
cancelada, por sentença judicial, mas somente
em decorrÊncia de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento
em
tráfico
ilícito
de
entorpecentes.
(A)
Acerca
dos
direitos
políticos
e
da
nacionalidade, julgue os itens que se seguem.
33. Enquanto a nacionalidade primária ou
originária se atrela a elementos como sangue,
território
ou
ambos,
a
nacionalidade
secundária decorre da própria vontade.
34. De acordo com o direito brasileiro, além de
ter nascido em solo brasileiro, o cidadão deve
ter pai ou mãe brasileiros para a aquisição de
nacionalidade.
35. O sufrágio configura-se em direito político,
público e subjetivo, enquanto o voto configurase no modo de exercício e no próprio exercício
desse direito.
36. Médicos, dentistas, farmacêuticos e
veterinários que prestam serviço militar devem
ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se
encontram na condição de conscritos.
Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores
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37. Os critérios para determinação da
inelegibilidade absoluta são estabelecidos
tanto na legislação constitucional quanto na
infraconstitucional.
CEEEE
38. Considere o seguinte fato, que foi
largamente divulgado na imprensa alguns
meses atrás.
O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka,
fugiu para a Itália a fim de não ser preso no
Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado
até a presente data.
Dessa forma, em hipótese análoga, se um
brasileiro nato com prisão decretada no
exterior fugisse para o Brasil, daqui também
não poderia ser extraditado.
39. Não existe o
constitucional no STF.
denominado
(C )
quinto
(C )
40. Se o governador de um estado solicitar que
um promotor de justiça profira parecer em
processo administrativo que tramite em órgão
do Poder Executivo estadual, o promotor
deverá fazÊ-lo, já que o atendimento à
solicitação é compatível com as funções do
Ministério Público.
(E)
41. O CNJ, os tribunais da justiça desportiva e
os tribunais militares são órgãos do Poder
Judiciário.
Esta assertiva é
a)
correta.
b)
Errada, pois os tribunais de justiça
desportiva não integram o Poder Judiciário.
c)
Errada, pois os tribunais militares
integram o Poder Executivo.
d)
Errada, pois o CNJ é apenas uma
secretaria do STF.
(B)
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder
Judiciário.
39.
O Governador do Estado do Acre é
legitimado
para
propor
ação
de
inconstitucionalidade perante o STF, na qual o
procurador-geral da República deverá ser
previamente ouvido.
40.
O procurador-geral da República deve
ser previamente ouvido - sendo também
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Direito Constitucional
legitimado – para a propositura de ação
declaratória de constitucionalidade de lei.
41.
Não há previsão de julgamento de
mandado de injunção perante o STJ, por se
tratar de remédio constitucional que deve ser
proposto perante o STF.
42.
Os tribunais de justiça estaduais
poderão designar juízes de entrância especial,
com competência exclusiva para questões
agrárias, para solucionar conflitos fundiários.
43.
Como medida de segurança jurídica,
garantia de imparcialidade e, sobretudo, como
medida de proteção, aos magistrados é
vedada a presença no local do litígio.
CCECE
Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro,
julgue os itens que se seguem.
44.
O STF é o guardião da Constituição e
seus ministros são escolhidos exclusivamente
entre os ministros dos Tribunais superiores.
45.
Os recursos extraordinário e especial
serão julgados, respectivamente, pelo STF e
pelo STJ.
46.
Diferentemente da composição do
tribunal de justiça dos estados, os tribunais
regionais federais compõem-se de juizes
nomeados pelo presidente da República,
recrutados entre os juizes estaduais com mais
de cinco anos de exercício.
47.
A CF 88 trouxe a previsão de criação
de juizados e a execução de causas cíveis de
menor complexidade e infrações penais de
menor potencial ofensivo.
48.
Um juiz de direito, independentemente
do ano da sua posse nesse cargo, não poderá
dedicar-se à atividade político-partidária.
ECECC
Acerca do Poder Judiciário da CF 88, julgue os
itens seguintes:
49.
é obrigatória a participação da OAB em
todas as fases dos concursos públicos de
provas e títulos para o ingresso na carreira de
juiz substituto.
50.
É assegurado aos juízes titulares o
recebimento de custas em mandado de
segurança coletivo.
51.
Os juízes receberão participação em
processo de reintegração de posse após
análise do presidente do tribunal de justiça
estadual, que emitirá parecer.
52.
Recursos cíveis dos juizados especiais
serão apreciados pelas turmas dos tribunais de
justiça, cabendo às turmas de juízes de
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primeiro grau o julgamento dos recursos das
infrações penais.
53.
Tribunais de justiça estaduais poderão
declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto
da maioria absoluta de seus membros.
CEEEC
54. Constituem competências do STF:
processar e julgar, originalmente, ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou
ato normativo federal e julgar o presidente e o
vice-presidente da República nas infrações
penais
comuns
e
nos
crimes
de
responsabilidade.
(E)
55. Acerca do CNJ, criado pela EC 45,
assinale a opção incorreta:
a)
O CNJ é formado por 15 membros,
entre eles, membros do Poder Judiciário, das
funções essenciais à Justiça – advocacia e
Ministério Público - e da sociedade, sendo
estes escolhidos pelo Poder Legislativo.
b)
O CNJ, de acordo com o estabelecido
na EC 45, é dotado de funções jurisdicionais.
c)
O procurador-geral da República e o
presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil devem oficiar junto ao
CNJ.
d)
O CNJ deve realizar o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário.
e)
Compete ao CNJ receber e conhecer
das reclamações contra membros ou órgãos
do Poder Judiciário.
(B)
56. Compete exclusivamente ao STF a
iniciativa da lei orçamentária anual que define
as previsões de receitas e despesas para o
Poder Judiciário.
(C )
Direito Constitucional
59.
Todo e qualquer artigo da Constituição
poderá ser alterado, desde que mediante
emenda constitucional.
60.
Mesmo discordando de um projeto de
lei modificador que inclua no Código Civil o
seguinte texto:” não é permitido o condomínio
de coisas móveis”, é proibido ao Presidente da
República vetar somente a palavra ”não”.
61.
E inválida a proposta de emenda
constitucional que tenha por objeto transformar
o Brasil em Estado unitário.
CCECC
Acerca dos atos normativos do sistema jurídico
brasileiro, julgue os itens abaixo.
62.
A falta de lei reclamada pela
Constituição para disciplinar determinado tema
pode ser suprida por decreto baixado pelo
Presidente da República, com vigência limitada
ao advento da lei citada.
63.
Lei ordinária pode confiar ao seu
regulamento a tarefa de estabelecer sanções
para o descumprimento dos deveres nela
previstos.
64.
Mesmo tendo sido votado como lei
ordinária, o CTN não pode, hoje ser revogado
por outra lei ordinária, nas partes em que
dispõe sobre normas gerais em matéria de
legislação tributária.
65.
Mesmo
convencido
de
que
o
Presidente da República, ao expedir um
decreto, exorbitou de sua função regulamentar,
o Congresso Nacional não pode baixar ato
sustando o decreto aludido, em razão do
princípio da separação dos Poderes.
66.
O meio à disposição do Congresso
Nacional para impugnar decreto presidencial
em conflito com a lei é a ação direta, junto ao
STF contra o ato normativo.
EECEE
No que tange ao processo legislativo, julgue os
seguintes itens.
57.
A
circunstância
de
uma
lei
complementar ter tratado exclusivamente de
matéria reservada à lei ordinária não a torna
formalmente inconstitucional.
58.
A
lei
complementar
que
trata
exclusivamente de matéria reservada à lei
ordinária poderá ser revogada por lei ordinária
superveniente.
6
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