Palestra no IX Congresso Brasileiro de Direito do
Consumidor
Apectos Polêmicos das Tarifas Bancárias
ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON-SP
PROFESSOR DA DIREITO GV
EX-PRESIDENTE NACIONAL DO BRASILCON
MESTRE E DOUTORANDO EM DIREITO PELA USP
EX-CONSELHEIRO DO CADE
PROCURADOR DO ESTADO DE SP
Professor dos cursos de especialização da GVLAW e COGEAE-PUC
Ex- Conselheiro do CADE, Ex-Assessor de Ministro do STF e Ex-Consultor
Aplicação do CDC a serviços prestados
pelas entidades do SFN
Art. 3º, § 2º do CDC: superação
definitiva dos argumentos contrários à
sua aplicação.
 Súmulas 285 e 297 do STJ
 ADI 2591 (STF): Acórdão publicado em
29 de setembro de 2006, com o
resultado de improcedência da ação.
Julgamento
dos
embargos
de
declaração publicados em abril.

Acordo SNDC-Febraban
encerramento de contas
Veda a cobrança de Tarifas após o pedido de
encerramento da conta.
 Contas inativas: as tarifas deixam de ser
cobradas após seis meses.

MERCADO ANTES DA RESOLUÇÃO BACEN N. 3518 E CIRCULAR 3371
Aumento de preços e criação de novas tarifas
Resolução 2303 estabelecendo 7 tarifas gratuitas com a permissibilidade de cobrança das
demais desde que comunicadas com 30 dias de antecedência
Variação significativa de velores entre as várias Inst. Financeiras
Tabelas afixadas nas agências com elevado número de itens sem padronização, e falta de
clareza sobre detalhes como periodicidade, local de recebimento de extrato gratis, etc
Informações desencontratadas entre agência e sites
Critérios diferenciados na cobrança de tarifas entre consumidores de uma mesma IF
Alternância entre cobranças e suspensão de tarifa
APÓS A RESOLUÇÃO BACEN N. 3518 E CIRCULAR 3371
Padronização de serviços permitindo a comparabilidade entre os vários bancos
Maior transparência através da classificação dos serviços em: essenciais (gratuitos), prioritários
( relacionados à depósitos transferências operações de crédito e cadastro , especiais ( ex.
crédito rural, câmbio) e diferenciados (ex aluguel de cofre)
Obrigatoriedade de oferta do pacote padronizado
Fornecimento até o dia 28 de fevereiro de cada ano de extrato consolidado discriminado, mês a
mês, as tarifas cobradas no ano anterior
Limitação de débitos de tarifas no valor do saldo disponível, em conta ou poupança
Periodicidade semestral, para reajustes dos serviços prioritários e dos pacotes padronizados
No caso de majoração ou instituição de nova tarifa, o prazo semestral começa a contar a partir da 1ª
alteração (majoração ou instituição)
Aumento do rol de serviços gratuitos
PROBLEMAS E DÚVIDAS SOBRE A RESOLUÇÃO 3518 CIRCULAR 3371
Aumento da comparabilidade entre os vários bancos, mas sem a necessária facilitação da
mobilidade
Aumento do rol de serviços gratuitos mas a eliminação de 3: Expedição de documentos
para liberação de garantias, devolução de cheque exceto por falta de fundos, e manutenção de
poupança infeerior a a R$ 20
O que justifica a cobrança de tarifa de confeccão de cadastro TCC nas contas de poupança?
A tarifa de exclusão do CCF inclui a taxa destinada ao Fundo Garntidor de crédito (R$ 6,82)?
A tarifa de saque em terminal inclui a rede compartilhada ou apenas o Banco 24 horas?
Por que o pacote padronizado contempla apenas movimentação mediante cartão?
O pacote de alguns bancos tem preço inferior ao pacote padronizado o que poderá passar
desapercebido pelo consumidor.
A semestralidade trouxe prejuízo para consumidores que contratavam serviços, antes
reajustados anualmente
A tabela de serviços prioritários, ao juntar 2 serviços em um único item, permitiu que os bancos
nivelassem pelo valor mais alto
OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO
PROCON-SP
1ª Etapa da Fiscalização: Verificação da presença e da forma de exposição das
tabelas de tarifas nas agências
das agências visitadas
irregularidades
50%
não expunham a tabela de tarifas que entrariam em vigor em
30/04
25%
não expunham a tabela de tarifas bancárias em vigência
25%
25%
expunham duas tabelas de tarifas bancárias dentro do mesmo
mês, uma sem validade e outra em vigência, em locais diferentes
da agência
expunham a tabela de tarifas bancárias em locais inacessíveis
ao público
Desafios
Implementação e fiscalização da Resolução
 Desenvolvimento de trabalho conjunto
SNDC-BACEN
 Aperfeiçoamento das resoluções existentes

MUITO
OBRIGADO PELA
ATENÇÃO!
rpfeiffer[email protected][email protected]
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Apresentação do PowerPoint