Anexo – Diretrizes Técnicas e Parâmetros do Arrendamento
1. Introdução
1.1. O presente Anexo – Diretrizes Técnicas e Parâmetros do Arrendamento tem por
objetivo tratar dos seguintes aspectos do Arrendamento: (i) Área, equipamentos e
edificações; (ii) Acesso à área; (iii) Atividades; (iv) Parâmetros de Desempenho; (v)
Parâmetros de Dimensionamento e de Operação; (vi) Parâmetros Técnicos; (vii)
Cronograma de Execução e (viii) Requisitos mínimos do Projeto Básico de
Implantação.
2. Definições
2.1. Para os fins do presente documento e sem prejuízo das definições já existentes no
Contrato e outros Anexos, as expressões seguintes são assim definidas:
2.1.1.Ano: referência ao decurso de prazo sempre contado a partir do início da
vigência do Contrato de Arrendamento, salvo quando possuir referência
expressa em outro sentido.
2.1.2.Píer: local a ser utilizado para atracação das embarcações que pretendem
realizar embarque e desembarque de Cargas destinadas ao Arrendamento.
2.1.3.Cais: plataforma a ser utilizada para embarque e desembarque de Cargas
destinadas ao Arrendamento.
2.1.4.Capacidade Efetiva: quantidade de carga movimentada durante um certo
período de tempo e em um nível adequado de serviço.
2.1.5.Capacidade Estática: quantidade máxima de carga que pode ser armazenada a
qualquer tempo.
2.1.6.Cargas: carga referida no presente anexo que esteja incluída no rol de Atividades
do Arrendamento.
2.1.7.Navio-tipo: embarcação de referência a ser considerada para fins de
dimensionamento dos investimentos.
2.1.8.Movimentação Mínima Garantida: movimentação mínima anual de cargas,
conforme proposta apresentada na licitação.
2.1.9.Parâmetros de Desempenho: Critérios técnicos definidos para mensurar o
desempenho da Arrendatária.
2.1.10. Parâmetros de Dimensionamento: referências a características técnicas
mínimas que definirão o dimensionamento do projeto e dos investimentos a
serem realizados pela Arrendatária.
2.1.11. Parâmetros de Operação: referências a características técnicas operacionais
mínimas que definirão o dimensionamento do projeto, os investimentos e as
Atividades a serem desempenhadas pela Arrendatária.
2.1.12. Parâmetros Técnicos: especificações técnicas mínimas a serem observadas
pela Arrendatária na execução das obras e das Atividades do Arrendamento.
3. Área, equipamentos e edificações.
3.1. A área total do Arrendamento localizado em Outeiro, cujo código de identificação é
OUT01, possui aproximadamente 6,0 (seis) hectares, sendo constituída pelos terrenos
nos quais estão os equipamentos e edificações a serem utilizados na importação
(descarga, transporte, armazenagem e expedição) e na exportação (recepção,
armazenagem, transporte e embarque) de granéis sólidos, desde que compatíveis
com essas instalações e equipamentos e com as diversas mercadorias entre si,
conforme regras previstas no Contrato e em seus Anexos.
3.2. Todas as áreas são de propriedade da União Federal e estão localizadas dentro da
área do Porto Organizado, conforme memorial descritivo constante do Apêndice A.
3.3. O Píer existente é vinculado à área é de titularidade da Administração do Porto, mas
com prioridade para a área do arrendamento.
3.4. A Arrendatária será responsável por todos os investimentos, benfeitorias adicionais e
serviços não especificados, mas que venham a ser necessários para alcançar os
Parâmetros de Desempenho, de Dimensionamento e Operação. Os projetos e
construções deverão observar os Parâmetros Técnicos.
4. Acesso à área
4.1. Acesso terrestre: acessado ao norte por meio da rodovia do Porto de Sotave, na área
de São João do Outeiro. O acesso por estrada sofre restrições severas, que não
poderão ser invocadas pela Arrendatária para quaisquer fins, notadamente para
pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Arrendamento ou a não aplicação das regras contratuais relativas às Atividades.
4.2. Acesso marítimo: por meio do Píer existente, de 280m (duzentos e oitenta metros),
que poderá ser ampliado ou modificado pela Arrendatária.
5. Atividades
5.1. O Arrendamento será utilizado apenas para movimentação e armazenagem de
granéis sólidos admitidos pelo PDZ do Porto Organizado.
5.2. Os quantitativos de movimentação anual de Cargas indicados no quadro abaixo são os
quantitativos mínimos assegurados pela Arrendatária e que deverão ser atendidos
durante todo o prazo de vigência do Arrendamento (Capacidade Efetiva):
Ano de Vigência do
Contrato de
Arrendamento
Ano 4
Ano 5
Ano 6 e seguintes
Movimentação Mínima Garantida (em toneladas)
75% do Movimentação Mínima Garantida proposta
90% do Movimentação Mínima Garantida proposta
100% do Movimentação Mínima Garantida proposta
5.2.1.Somente serão contabilizadas para a verificação anual da Movimentação Mínima
Garantida as Cargas desembarcadas de navios atracados no Porto Organizado ou
embarcados nesses navios, em operações que utilizem o Arrendamento.
5.2.2.Não serão contabilizadas para a verificação anual da Movimentação Mínima
Garantida a movimentação de cargas armazenadas ou movimentadas pela
Arrendatária, no Arrendamento, provenientes de outras instalações portuárias,
dentro ou fora do Porto Organizado ou que não se originem de navios atracados
no Porto Organizado ou que não sejam a ele destinadas, sem prejuízo de serem
tais operações comerciais, não portuárias, autorizadas.
5.2.3.As Cargas movimentadas que não sejam originadas de navios atracados no Porto
Organizado e que não sejam desembarcadas diretamente para o Arrendamento
ou não sejam movimentadas diretamente da área de embarque nesses navios:
(i)
não serão contabilizadas na Movimentação Mínima Garantida prevista
neste Contrato; e
(ii)
somente poderão ser movimentadas mediante prévia autorização da
Autoridade Aduaneira.
5.3. A Arrendatária poderá realizar serviços complementares, inclusive embalagem ou
outra forma de beneficiamento das mercadorias movimentadas, desde que as
movimentações sejam prévia e formalmente permitidas pelas autoridades
competentes, em especial a Autoridade Aduaneira.
6. Parâmetros de Desempenho
6.1. A Arrendatária deverá fazer com que as instalações do terminal forneçam os
seguintes Níveis de Serviço aos Usuários:
Eficiência no carregamento de navios: mínimo de 1.200 toneladas por hora (ou a
quantidade indicada no PBI da Arrendatária, se for maior) em média durante o tempo
de ocupação do Píer.
6.2. O cálculo será feito pela divisão da totalidade de toneladas movimentadas no Píer
pelo número total de horas em que os navios de carregamento permanecerem
atracados. O processamento e o tempo dos navios no Píer para fins de desembarque
serão excluídos desse cálculo.
6.3. A apuração do atendimento aos Parâmetros de Desempenho será realizada
trimestralmente, no prazo de 30 dias do final de cada trimestre considerando o
período de 12 (doze) meses anteriores, computado o trimestre apurado.
7. Parâmetros de Dimensionamento e de Operação
7.1. Os projetos, os investimentos e as Atividades deverão ser dimensionados para que as
instalações portuárias do Arrendamento tenham capacidade de atendimento do
seguinte navio-tipo:
Navio de granéis sólidos do tipo “Panamax”
(i)
Boca de 32,20 m (trinta e dois metros e vinte centímetros)
(ii)
Comprimento total (LOA) de 260 m (duzentos e sessenta metros)
(iii)
Calado de 13 m (treze metros)
7.2. A Arrendatária deverá realizar os investimentos e desempenhar as Atividades de
forma a cumprir os Parâmetros de Operação a seguir indicados:
7.2.1.Instalações de Armazenagem
7.2.1.1.
Deverá ser disponibilizado um armazém para a armazenagem de
granéis sólidos.
7.2.1.2.
O armazém terá Capacidade Estática de armazenagem suficiente para
manter os Parâmetros de Desempenho, sendo no mínimo dimensionado
para atendimento de 180.000 (cento e oitenta mil) toneladas.
7.2.2.Equipamento
7.2.2.1.
Deverá ser disponibilizado equipamento móvel que for necessário às
operações de embarque e desembarque de acordo com os Parâmetros de
Desempenho.
8. Parâmetros Técnicos
8.1. Parâmetros de Projeto
8.1.1.A Arrendatária será exclusivamente responsável por todos os estudos técnicos,
incluindo mas não se restringindo às investigações de campo, aos estudos de
viabilidade, aos projetos conceituais e finais, aos documentos de planejamento e
aos documentos de licitação/construção referentes às benfeitorias e
implantações necessárias ao desempenho das Atividades no Arrendamento.
o
Padrões de Projeto: o projeto de quaisquer melhorias do terminal obedecerá
todos os códigos e regulamentos locais, estaduais e federais aplicáveis, bem
como os padrões de projeto indicados pelas organizações abaixo (observe-se
que os padrões e códigos brasileiros serão os padrões/códigos principais do
projeto. No caso de conflito com outros padrões internacionais, o código mais
restritivo será aplicado):
 ABNT
 ISO
 IMO
 MARPOL
 Padrões de quaisquer Fornecedores de Serviços Públicos :
 Autoridade Portuária
 Fornecedores Externos de Serviços Públicos, em conformidade com
Códigos de Edificação e Construção nacionais e internacionais.
 Além disso, o projeto obedecerá às edições mais recentes de todos os
códigos e padrões de projeto aplicáveis estabelecidos pelas seguintes
organizações:
 European Committee for Standardisation (Eurocode)
 Permanent International Association of Navigation Congress
(PIANC) BS 6349: Maritime Structures
 ASTM International (antiga American Society for Testing and
Materials)
 Oil Companies International Marine Forum (OCIMF)
 International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals
(ISGOTT)
8.1.2.Os investimentos a serem realizados pela Arrendatária para o desempenho das
Atividades previstas para o Arrendamento, devem considerar uma vida útil de 50
(cinquenta) anos para os Bens do Arrendamento, bem como a manutenção de
rotina, considerando uma primeira manutenção de rotina em 15 (quinze) anos,
além dos investimentos necessários à manutenção da atualidade e modernidade
dos Bens do Arrendamento. O Projeto Básico de Implantação e demais projetos
apresentados incluirão informações relativas ao projeto e ao programa de
manutenção proposto, demonstrando como a vida útil dos Bens do
Arrendamento será alcançada.
8.2. Parâmetros de construção
8.2.1.Quaisquer instalações construídas obedecerão aos padrões e códigos abaixo:
o Os padrões produzidos pela ABNT, ou quando esses não estiverem disponíveis,
padrões apropriados e internacionalmente reconhecidos, incluindo os listados
acima sob o título “Parâmetros de Projeto”
o Códigos Nacionais, Estaduais e Municipais de Edificação e Construção.
9. Prazo Limite para início das Atividades
9.1. A Arrendatária terá o prazo máximo de 3 (três) anos a contar do início da vigência do
Contrato de Arrendamento para disponibilizar a área, infraestrutura, instalações
portuárias e Atividades com os Parâmetros de Desempenho, Dimensionamento,
Operação e Técnicos exigidos no Contrato e em seus Anexos.
10. Requisitos Mínimos do Projeto Básico de Implantação (“PBI”)
10.1.
Sem prejuízo do atendimento às disposições legais e regulamentares
aplicáveis, bem como às demais disposições do Contrato e seus Anexos relacionados
ao tema, o Projeto Básico de Implantação a ser apresentado pela Arrendatária, nos
termos do Contrato, deverá conter os requisitos do Apêndice B.
Apêndice B
Requisitos do Projeto Básico de Implantação
A.1. Requisitos Gerais:
A.1.1.
A.1.2.
O projeto deverá contemplar o conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar as obras e
serviços de engenharia a serem executados, sua viabilidade técnica, sua
adequação aos requisitos especificados neste Anexo, sua consistência com os
serviços que serão prestados e o adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo das
obras e a definição dos prazos de execução.
Quanto à realização das Atividades nas instalações portuárias integrantes do
Arrendamento, o Projeto deverá conter informações necessárias para aferir o
nível de conhecimento das especificidades operacionais do objeto do
Arrendamento e a viabilidade operacional do empreendimento.
A.2. Documentação Introdutória:
A.2.1. Avaliação da localidade em que o Arrendamento se encontra e na qual serão
realizadas as Atividades, apresentando as informações de campo pertinentes,
com identificação das interferências com os Arrendamentos e áreas públicas,
contíguos ou não, tanto em termos físicos como operacionais; deverá ser
apresentada proposta para resolução de eventuais conflitos entre o
Arrendamento e os demais Arrendamentos e áreas públicas que possam
interferir na prestação das Atividades;
A.2.2. Relação detalhada de ativos arrendados e avaliação do estado físico e
estimativa de vida útil dos mesmos;
A.2.3. Avaliação das condições de acesso terrestre ao Arrendamento, com
caracterização das medidas para atendimento dos veículos ou composições
ferroviárias;
A.2.4. Descrição do fluxo operacional das Atividades a serem realizadas no
Arrendamento;
A.2.5. Apresentação das normas técnicas e padrões de engenharia a serem
atendidos;
A.3. Projeto e memorial descritivo que qualifique e identifique as instalações portuárias
do Arrendamento, contendo:
A.3.1. Projeção de movimentação de cargas na instalação portuária ao longo de todo
o período do Arrendamento;
Dimensionamento da instalação portuária de forma a assegurar o
atendimento à demanda projetada:
a) Especificação das principais características da infraestrutura,
superestrutura e equipamentos a serem implantados na instalação
portuária;
b) Estimativa da capacidade da instalação portuária, contemplando a
capacidade dos sistemas de embarque e/ou desembarque, armazenagem
e recepção/expedição terrestre, quando aplicáveis;
c) A capacidade deve ser projetada de acordo com níveis de serviço
adequados, que deverão estar explicitados no respectivo memorial de
cálculo;
A.3.2. Estimativa dos valores dos investimentos a serem realizados para atingir a
capacidade de movimentação estimada, com cronograma físico e financeiro do
empreendimento, que deverá respeitar aos prazos máximos indicados no
Contrato e em seus Anexos, em especial no Anexo Diretrizes Técnicas e
Parâmetros do Arrendamento;
A.3.3. Arranjo geral, em plantas e cortes, das instalações portuárias do
Arrendamento, apresentando:
a) Acessos rodoviários e ferroviários;
b) Avaliação do sistema viário de acesso com análise da capacidade de
recepção de veículos de carga, identificando e qualificando as eventuais
interferências de acesso;
c) Sistemas de prevenção ambiental (gases, despoeiramento, remoção de
lixo, ruídos, entre outros);
d) Sistema de coleta de águas pluviais, de esgotamento sanitário e de águas
de lavagem, disposição de efluentes e aspectos ambientais;
e) Sistema de combate a incêndios;
f) Atendimento ao ISPS Code;
g) Adoção do sistema de identidade visual vigente no Porto;
A.4. Plano de Atendimento aos Usuários e relacionamento com terceiros, contendo:
A.4.1. Proposta de monitoramento do nível de qualidade dos serviços prestados, por
meio de indicadores (horário, garantias, informações aos Usuários, entre
outros);
A.4.2. Indicação da eficiência planejada no carregamento de navios durante o tempo
de ocupação do Berço;
A.4.3. Estratégia de relacionamento com terceiros: Usuários do Porto em Geral,
Armadores, Transportadores, Alfândega e Receita Federal;
A.4.4. Compromisso de obtenção e manutenção do certificado ISO 9.001, no prazo
máximo de 12 (doze) meses a partir da conclusão dos investimentos
necessários a assegurar a movimentação mínima indicada na Proposta pelo
Arrendamento;
A.5. Adequação às Normas Ambientais:
A.5.1. Programa de atendimento às normas ambientais vigentes;
Obrigação de implantar e certificar, no prazo de até 2 (dois) anos, contados do
início da prestação das Atividades, bem como manter, durante todo o prazo
do Arrendamento, sistema de gestão e controle ambiental, nos termos do
Contrato e seus Anexos;
A.6. Adequação às Normas de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional:
A.6.1. Compromisso de obtenção do Programa para Atendimento do Guia Normativo
BS8.800 ou Norma OHSAS 18.001;
A.7. Adequação ao ISPS Code:
A.7.1. Obtenção da Declaração de Cumprimento – DC, emitida por CONPORTOS e
CESPORTOS, que atesta o cumprimento do ISPS Code, em até 6 (seis) meses
contados a partir do Prazo Limite para Início das Atividades indicado no Anexo
Diretrizes Técnicas e Parâmetros do Arrendamento.