Comissão Nacional de Eleições
DIRETIVA 2013/1/UE do Conselho, 20 DEZEMBRO 2012
que altera a Diretiva 93/109/CE no que se refere a alguns aspetos do
sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos
cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a
nacionalidade
Publicada no Jornal Oficial União Europeia n.º L 026, de 26 de janeiro de 2013
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 22.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1) O direito de todos os cidadãos da União serem eleitores e eleitos nas eleições para o
Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência é reconhecido nos termos do artigo
20.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento de União Europeia e do artigo 39.º,
n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Diretiva 93/109/CE do
Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto
e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes
num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade 2 prevê as modalidades do exercício
desse direito.
(2) Os relatórios da Comissão de 12 de dezembro de 2006 e de 27 de outubro de 2010
relativos à aplicação da Diretiva 93/109/CE respetivamente aos atos eleitorais de 2004 e de
2009 revelaram a necessidade de proceder à alteração de algumas das suas disposições.
(3) A Diretiva 93/109/CE prevê que qualquer cidadão da União que tenha sido privado do seu
direito de ser candidato, por força do direito do Estado-Membro de residência ou do direito do
seu Estado-Membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado-Membro de
residência nas eleições para o Parlamento Europeu. Para o efeito, a Diretiva 93/109/CE prevê
que o cidadão da União apresente, na entrega da sua candidatura num Estado-Membro
distinto do seu Estado-Membro de origem, um atestado das autoridades administrativas
competentes do Estado-Membro de origem que certifique que é elegível no Estado-Membro
de origem ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de tal incapacidade.
(4) As dificuldades com que se deparam tais cidadãos da União para identificarem as
autoridades competentes para a emissão do referido atestado e para o obterem em tempo útil
constituem um obstáculo ao exercício do direito de se candidatarem e contribuem para a fraca
participação dos cidadãos da União, na qualidade de candidatos, nas eleições para o
Parlamento Europeu, no seu Estado-Membro de residência.
(5) Por conseguinte, é conveniente abolir o requisito de esses cidadãos apresentarem tal
atestado e substituí-lo por uma declaração que confirme que a pessoa em causa não foi
privada do direito de se apresentar como candidata nas eleições para o Parlamento Europeu, a
qual deverá ser incluída na declaração formal que esses cidadãos devem apresentar como
parte da sua candidatura.
1
Resoluções legislativas do Parlamento Europeu de 26 de setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 193) e de
20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
2
JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.
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(6) Os Estados-Membros de residência deverão notificar tais declarações ao Estado-Membro
de origem, a fim de verificar se o cidadão da União foi, efetivamente, privado do direito de se
apresentar como candidato nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de
origem. Após receção dessa notificação, o Estado-Membro de origem deverá prestar ao
Estado-Membro de residência as informações relevantes dentro de um prazo que permita
proceder à avaliação efetiva da admissibilidade da candidatura.
(7) A ausência de comunicação atempada de tais informações pelo Estado de origem não
deverá implicar a inelegibilidade no Estado-Membro de residência. Sempre que as informações
relevantes sejam prestadas ulteriormente, o Estado-Membro de residência deverá assegurarse, por meio de medidas adequadas e de acordo com os procedimentos previstos no seu
direito nacional, de que os cidadãos da União não elegíveis no Estado de origem inscritos nas
listas ou eleitos sejam impedidos de ser eleitos ou de exercer o seu mandato.
(8) Considerando que o processo de admissibilidade num Estado-Membro aplicável a nacionais
de outro Estado-Membro implica necessariamente mais providências administrativas do que o
processo aplicável aos seus próprios nacionais, os Estados-Membros deverão poder fixar um
prazo para a apresentação dos pedidos de candidatura pelos cidadãos da União não nacionais
distinto do prazo aplicável aos cidadãos nacionais. As diferenças no referido prazo deverão
limitar-se ao necessário e proporcionado, a fim de permitir que a notificação das informações
do Estado-Membro de origem seja tida em conta em tempo útil, com vista à rejeição de um
pedido antes da nomeação dos candidatos. A fixação de tal prazo distinto não deverá afetar os
prazos aplicáveis às obrigações de notificação dos outros Estados-Membros nos termos da
Diretiva 93/109/CE.
(9) A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades nacionais, os Estados-Membros
deverão designar um ponto de contacto responsável pela notificação das informações sobre os
candidatos em causa.
(10) A fim de assegurar uma identificação mais eficaz dos candidatos inscritos nas listas do
Estado-Membro de origem e nas do Estado-Membro de residência, os dados solicitados aos
nacionais da União quando apresentam uma candidatura no Estado-Membro de residência
deverão incluir a data, o local de nascimento e o último endereço do candidato no EstadoMembro de origem.
(11) Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da
Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros
assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a
notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação
entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de
transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão
desses documentos se justifica.
(12) Por conseguinte, a Diretiva 93/109/CE deverá ser alterada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Diretiva 93/109/CE é alterada do seguinte modo:
1) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. O cidadão da União que resida num Estado-Membro de que não seja nacional e que seja
privado do direito de se apresentar como candidato, na sequência de uma decisão judicial
individual ou de uma decisão administrativa, desde que esta última possa ser objeto de
recurso judicial, por força do direito do Estado-Membro de residência ou do seu Estado-
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Membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado-Membro de residência
nas eleições para o Parlamento Europeu.";
b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
"2. O Estado-Membro da residência certifica-se de que o cidadão da União que tenha
manifestado vontade de aí exercer o seu direito de ser candidato, não está privado desse
direito no Estado-Membro de origem, na sequência de uma decisão judicial individual ou de
uma decisão administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso judicial.";
c) São aditados os seguintes números:
"3. Para efeitos do n.º 2 do presente artigo, o Estado-Membro da residência notifica o EstadoMembro de origem da declaração a que se refere o artigo 10.º, n.º 1. Para esse efeito, as
informações relevantes disponíveis no Estado-Membro de origem são transmitidas de forma
apropriada no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da notificação ou, sempre que
possível, num prazo mais curto, se tal for requerido pelo Estado-Membro de residência. Essas
informações só podem incluir as indicações estritamente necessárias para a aplicação do
presente artigo e só podem ser utilizadas para esse fim.
A candidatura é aceite mesmo que as informações não sejam recebidas pelo Estado-Membro
de residência dentro do prazo fixado.
4. Se as informações transmitidas infirmarem o teor da declaração, o Estado-Membro de
residência, independentemente de as receber dentro ou fora do prazo fixado, toma as
medidas adequadas, de acordo com o seu direito nacional, para impedir a candidatura do
interessado ou, se tal não for possível, para impedir o candidato de ser eleito ou de exercer o
seu mandato.
5. Os Estados-Membros designam um ponto de contacto encarregado de receber e transmitir
as informações necessárias à aplicação do n.º 3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão
o nome e o contacto do ponto de contacto, bem como informações atualizadas ou alterações
que lhe digam respeito. A Comissão mantém uma lista dos pontos de contacto e disponibiliza-a
os Estados-Membros.".
2) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
"a) A nacionalidade, data e local de nascimento, o último endereço no Estado-Membro de
origem, bem como o seu endereço no território eleitoral do Estado-Membro de residência;";
b) No n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
"d) Que não foi privado do direito de se apresentar como candidato no Estado-Membro de
origem na sequência de uma decisão judicial individual ou de uma decisão administrativa,
desde que esta última possa ser objeto de recurso judicial.";
c) É suprimido o n.º 2.
Artigo 2º
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 28 de janeiro de
2014. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluem uma referência à
presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
Comissão Nacional de Eleições
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito
interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 3º
A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
Artigo 4º
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
E. Flourentzou