ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE ESTOQUE FICA PARA 2016
A Primeira Turma do STJ entendeu que a União não poderia aumentar a
contribuição ao SAT sem apresentar motivos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º de
janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da
Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital
(Sped). Antes, o prazo era 1º de janeiro de 2015.
O prazo foi estendido pelo Ajuste Sinief nº 17, publicado na edição de quinta-feira do Diário
Oficial da União. A obrigação é válida para todos os estabelecimentos industriais ou a eles
equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas. Mas a critério do
Fisco poderá ser exigido de contribuintes de outros setores.
“A notícia é positiva porque todos estavam preocupados com o prazo. Esse livro é muito
complexo, especialmente para s indústria”, afirma a consultora Maria das Graças Lage de
Oliveira, da Lex Legis Consultoria Tributária.
O livro entrará na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Por meio de seus dados, a fiscalização terá
controle sobre a movimentação completa de cada item do estoque e passará a cruzar de
maneira mais simples e rápida os valores apurados pelo Sped com os informados pelas
empresas e aplicar eventuais autuações.
Fonte: Valor Econômico
Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a assessoria jurídica da ABAD
(Contato: Dr. Renan Soares – e-mails [email protected] e [email protected] e telefone
11-3071-0930).