Conselho Nacional de Saúde Mental
Aprovada na Reunião de 15.JAN.2014
Sem votos contra; com a abstenção dos
membros que não participaram na reunião
Ata nº 1b/2013
A 20 de novembro de 2013, reuniu no edifício do Ministério da Saúde, no nº 9 da Avenida João
Crisóstomo, em Lisboa, o Conselho Nacional de Saúde Mental (CNSM), com a composição definida
pelo Despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e nos termos do Decreto-Lei
nº 304/2009, de 22 de outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 22/2011, de 10
de fevereiro, com a seguinte Ordem de Trabalhos, constante da Convocatória, emitida em 28 de
outubro último:
1.
Abertura dos trabalhos pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto;
2.
Apreciação do Regulamento interno do Conselho;
3.
Definição dos assuntos prioritários para agendamento;
4.
Outros assuntos, nomeadamente, marcação da data da próxima reunião.
Estiveram presentes:
Além do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Dr. Fernando Leal da Costa,
na parte inicial dos trabalhos, o Presidente do CNSM, Dr. António Leuschner;
Em representação do Secretário de Estado do Emprego, a Drª Sónia Martins;
Em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, a Dra Luísa Matias, da
Direção-Geral da Segurança Social, em representação da Drª Isabel Saldida;
O Diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental, Dr. Álvaro de Carvalho;
Em representação do Ministério da Saúde para a área dos Cuidados de Saúde Primários, a Profª
Drª Cristina Ribeiro Gomes, Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que
não pôde participar na parte final da reunião;
Os Presidentes dos Conselhos Regionais de Saúde Mental do Alentejo, do Algarve, do Centro, de
Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, respetivamente, Drs Érico da Silveira Alves, Ana Cristina
Trindade, António Pires Preto, Manuel Cruz e Jorge Bouça;
Em representação dos profissionais de Enfermagem, os Enf.os Jorge Cadete, Joaquim Oliveira
Lopes e Helena Manuela Alonso Moura, indicados pela respetiva Ordem Profissional;
Em representação dos profissionais de Psicologia, por indicação da respetiva Ordem Profissional, o
Prof. Samuel Antunes;
Em representação dos profissionais de Serviço Social, as Dras Ana Martinho e Patrícia Teixeira da
Silva, designadas pela respetiva Associação Profissional;
A Terapeuta Aura Duarte, representando a Associação Portuguesa de Terapeutas Ocupacionais;
A Drª Maria João Vargas Moniz, da Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes
Mentais (FNERDM);
O Prof. José Luís Pio de Abreu em representação do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da
Ordem dos Médicos;
Conselho Nacional de Saúde Mental
O Dr. Pedro Pires, representante do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Infância e da
Adolescência da Ordem dos Médicos, que representa igualmente a Associação de Psiquiatria da
Infância e da Adolescência;
O Prof. António Palha, em representação da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental;
O Dr. João Redondo, em representação da Sociedade Portuguesa para o Estudo da Saúde Mental;
O Dr. Edison Alves Dias, em representação da União das Misericórdias Portuguesas;
O Dr. Pedro Varandas, em representação do Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração
de Jesus
O Dr. Orlando Silva, representando a Rede Nacional de Pessoas com experiência de doença
mental;
A Drª Joselina Basílio, em representação da Associação de Apoio aos Doentes Depressivos e
Bipolares, por impossibilidade do Dr Delfim Oliveira;
Em representação da Equipa de Projeto da Coordenação dos Cuidados Continuados Integrados de
Saúde Mental, a Drª Paula Domingos;
O Dr José Madeira Serôdio em representação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., a que
preside.
Não estiveram presentes, tendo antecipadamente informado o Conselho, a Drª Ana Correia Lopes,
em representação do Ministério da Justiça, por impedimento de última hora; o Dr. Alexandre
Lourenço, em representação da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., por se encontrar
ausente no estrangeiro; a Drª Graça Vilar, em representação do Serviço de Intervenção nos
Comportamentos Aditivos e nas Dependências, por se encontrar doente; a Drª Inês Guerreiro;
representando a área dos Cuidados Continuados Integrados do Ministério da Saúde; o Enfº José
Carlos Santos, em representação dos Profissionais de Enfermagem, por impedimento profissional;
a Profª Graça Cardoso, em representação da Associação Portuguesa de Psiquiatria de Ligação, por
se encontrar ausente no estrangeiro; o Enfº Carlos Sequeira, em representação da Sociedade
Portuguesa de Enfermagem de Saúde Mental; a Drª Joana Sá Ferreira, em representação da União
das Mutualidades Portuguesas e o Dr. Vítor Cotovio, em representação do Instituto de S. João de
Deus, por compromissos profissionais.
Não estiveram igualmente presentes, a Profª Constança Biscaia, em representação dos
profissionais de Psicologia; a Drª Maria José Gambôa em representação da Confederação Nacional
das Instituições de Solidariedade;
1. Verificado o quórum, foram iniciados os trabalhos, tendo o Senhor Secretário de Estado Adjunto
participado na parte inicial da reunião, tendo agradecido aos membros presentes terem aceitado
integrar este Conselho, reafirmando a ideia de que o Ministério espera que ele venha a ter um
papel ativo no desbloqueamento das questões relacionadas com o património dos doentes
mentais, bem como com a integração de políticas transversais com outros setores da Governação,
tendo formulado votos de sucesso nesse objetivo. Referiu ainda, a propósito da recente
publicação do ‘Saúde Mental em números’ pela Direção-Geral da Saúde, a próxima divulgação de
um ‘dashboard’ que permitirá ter acesso a alguns indicadores de saúde ‘on-line’.
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2. Após a saída do Senhor Secretário de Estado, por razões de agenda, o Presidente reiterou o
agradecimento pela participação dos vários Membros e organizações, tendo-os convidado a fazer
a sua apresentação, ao mesmo tempo que introduzissem as questões que julgassem conveniente
vir a agendar em próximas reuniões do Conselho.
3. Tendo sido oportunamente enviado o regulamento do Conselho que vigorou no anterior
mandato, foi entendido, dado o adiantado da hora, que a discussão e votação final do mesmo
decorreria na próxima reunião, devendo os diferentes Membros remeter eventuais propostas de
alteração até ao dia 9 de dezembro.
O Dr João Redondo anunciou a intenção de colocar à consideração, para além do tema da
violência familiar, questões muito atuais relacionadas com o assédio moral e sexual e o tráfico de
seres humanos.
A Profª Cristina Ribeiro referiu a necessidade de dar apoio aos problemas relacionados com a
igualdade de género.
O Enfº Joaquim Lopes salientou a importância de dar continuidade ao trabalho das anteriores
Comissões, nomeadamente desenvolvendo recomendações sobre formação dos profissionais.
Também o Prof. Samuel Antunes defendeu o prosseguimento dos trabalhos anteriores, bem como
a elaboração de normas de orientação e legislação sobre a avaliação dos riscos psicossociais.
A Drª Maria João Vargas Moniz chamou a atenção para a institucionalização de crianças e jovens a
que se vem assistindo e para o aumento das Pessoas sem abrigo com doença mental.
O Dr Jorge Bouça apelou para a dinamização dos Conselhos Regionais de Saúde Mental, por
considerar tratar-se de instrumentos fundamentais de participação, tendo também referido a
urgência na implementação dos cuidados continuados de saúde mental e na intervenção regional
no processo.
O Enfº Jorge Cadete referiu as implicações da reestruturação dos serviços ligados ao álcool e
abuso de substâncias e também à importância dos cuidados continuados.
O Dr José Serôdio sugere que seja estabelecida a data de 9 de dezembro para envio das propostas
de alteração ao regulamento interno e os temas prioritários a abordar em futuras reuniões do
Conselho.
A Profª Cristina Ribeiro propõe que seja divulgado o documento com as recomendações do
Conselho de 15 de abril último, ainda não disponível no site.
O Dr Pires Preto informa que está em fase adiantada a constituição do Conselho Regional do
Centro e sugere que seja abordada a forma de articulação do SICAD com os serviços locais de
saúde mental, por forma a evitar sobreposições.
A Drª Ana Cristina Trindade informa que também está em curso a constituição do Conselho
Regional do Algarve.
O Dr Érico Alves refere a preocupação com a situação social atual e sugere emissão de normas de
boas práticas no tratamento da depressão.
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A Terapeuta Aura Duarte alude à falta de respostas de cuidados continuados dirigida a
adolescentes e jovens, como a adultos mais velhos, enfatizando a elevada prevalência de duplos
diagnósticos, defendendo a importância do reforço da articulação com os cuidados primários.
A Drª Ana Martinho chama a atenção para a falta de apoio de serviço social às urgências de
psiquiatria.
O Dr Jorge Bouça volta a insistir na necessidade de garantir que as unidades de cuidados
continuados gerais não recusem situações de doença mental co mórbida, chegando ao ponto de
as excluir quando ocorrem após a admissão.
O Prof. António Palha enfatiza a necessidade das respostas de cuidados continuados, da regulação
da gestão do património dos doentes e a articulação com os serviços da toxicodependência.
O Dr Pires Preto volta a intervir referindo o problema do aumento das situações de internamento
compulsivo e do impacto nos tempos de internamento.
O Dr Pedro Varandas reforça a necessidade da implementação dos cuidados continuados de saúde
mental e a vantagem de garantir que o acompanhamento do Programa Nacional seja realizado por
entidade independente.
O Enfº Joaquim Lopes chama a atenção que o Conselho é da saúde e não (apenas) da doença
mental.
A Drª Maria João Vargas Moniz defende que a Comissão de Acompanhamento deva integrar
elementos da Sociedade Civil e não apenas do setor público como anteriormente, alargando a sua
ação às experiências de integração na comunidade.
O Dr Orlando Silva secundou o Dr Jorge Bouça na sua preocupação com o não cumprimento da Lei
de saúde Mental, quer no que respeita à gestão do património, quer ao acompanhamento do
internamento compulsivo.
Por fim, o Dr Álvaro de Carvalho fez uma apresentação do documento ‘Saúde Mental em
números’, já referido, e do estudo epidemiológico elaborado pela Faculdade de Ciências Médicas
da Universidade Nova de Lisboa, entretanto distribuídos, bem como do ponto de situação do
Programa Nacional, a qual segue anexa à presente ata. Deu ainda conta da reativação da Comissão
de Acompanhamento do internamento compulsivo.
Atentas as preocupações mais referidas, o Presidente comprometeu-se a fazer chegar ao Senhor
Ministro e Secretário de Estado Adjunto, as recomendações quanto à urgência da implementação
dos cuidados continuados de saúde mental e da legislação reguladora da gestão do património
dos doentes.
4. Nada mais havendo a registar, foi agendada a próxima reunião do Conselho para o dia 15 de
janeiro de 2014, às 14H00, no mesmo local, ou noutro a designar, solicitando-se aos membros que
pretendam enviar contributos para a revisão do regulamento interno do Conselho ou sugestões
para temas a agendar em futuras reuniões, que o façam até 9 de dezembro.
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