CURSO DE DIREITO
Direito Civil VI
(DIREITO DAS SUCESSÕES)
Prof. MsC. UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA
(PLANO DE ENSINO: Unidade II. Da sucessão em geral)
Plano da Aula nº 8
OBJETO: Cessão da herança.
OBJETIVO: Analisar o conceito e os princípios jurídicos no
processo de uma cessão de herança.
ACEITAÇÃO dA HERANÇA
1. CONCEITO
● A cessão da herança, gratuita ou onerosa, consiste na transferência
que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo
quinhão hereditário ou de parte dele, que lhe compete após a
abertura da sucessão.
2. PRINCÍPIOS
● Cedente deve ter a capacidade genérica e a dispositiva.
● Cessão só valerá após a abertura da sucessão (CC, art. 426 e 166, II e
VII) e deverá ser feita por escritura pública (CC, art. 1.793), embora
haja possibilidade de cessão por termo judicial (CC, art. 1.806).
Cessão somente poderá ser efetivada antes da partilha.
● Cedente transfere sua quota ideal na massa hereditária, sem
discriminar bens (CC, art. 1.793, §§ 2º e 3º).
● Cessionário sucede inter vivos, sendo sucessor a título singular.
● Cessionário assume, em relação aos direitos hereditários, a mesma
condição jurídica do cedente (CC, art. 1.793, § 1º).
● Cessionário só responde pelos débitos intra vires hereditatis (dentro
das forças da herança).
● Cessão de herança é negócio jurídico aleatório. Cedente, em regra,
não responde pela evicção. Cessão de herança feita sem anuência
dos credores do espólio autoriza que o cedente seja acionado por
eles.
● Cessão onerosa realizada a estranho regula-se pelos arts. 1.794,
1.795 e parágrafo único do CC.
● Cessionário intervém no processo de inventário, sendo contemplado
na partilha, tirando-se em seu nome o pagamento que caberia ao
cedente, desde que nenhum dos coerdeiros use do direito de
preferência antes da partilha.
● A cessão rescindir-se-á se houver qualquer vício do ato jurídico (CC,
arts. 138 e s.).
DICAS DE ESTUDO
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro; 6. Direito das
Sucessões, 23ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 82-86.