GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI
PROCURADORIA JURÍDICA – PROJUR
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Nº _____/2012, QUE ENTRE SI
CELEBRAM, DE UM LADO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-FUESPI
E DE OUTRO LADO O SR. _______________________________________, SOB AS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS ABAIXO:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº _______/2012.
CESSIONÁRIO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI,
instituição de direito público interno da administração estadual, regularmente inscrita no
CNPJ(MF) sob o nº 07.471.758/0001-57, com endereço na Rua João Cabral, nº 2231-norte,
bairro Pirajá em Teresina/PI, CEP 64.002-150, neste ato representada pelo seu Presidente e
Magnífico Reitor, Prof. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, portador do
RG nº 670.497-SSP-PI e do CPF nº 349.723.663-20, no final assinado, aqui denominada
simplesmente de CESSIONÁRIA.
CEDENTE: QUALIFICAR O AUTOR DA OBRA CITANDO TODOS OS DANOS POSSÍVEIS
COMO NOME, NACIONALIDADE, NATURALIDADE, PROFISSÃO, PORTADOR DO RG
SOB O Nº E DO CPF Nº RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREÇO, aqui denominado
de CEDENTE.
As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo, livres de quaisquer vícios e
espontaneamente, celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, nos
termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 9.610/98, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE.
O CEDENTE acima identificado e qualificado declara sob as penas da lei e sob sua inteira e
exclusiva responsabilidade, que é o autor e proprietário da obra inédita abaixo identificada e
especificada; e que a Fundação Universidade Estadual do Piauí-FUESPI pretende utilizar,
divulgar, reproduzir e disponibilizar na rede mundial de computadores forma pública e na
biblioteca digital virtual da Universidade Estadual do Piauí, de forma não comercial, mediante
a presente cessão de direitos autorais patrimoniais.
A cessão de direitos, objeto desta cessão, inclui os direitos de tradução para qualquer idioma,
de comunicação direta e/ou indireta da obras ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite,
ondas ou qualquer outro sistema que permite ao usuário realizar a seleção da obra ou
produção para recebê-la em tempo e lugar previamente determinados por quem formula a
demanda e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema
que importe em pagamento pelo usuário, assim como incluir em base de dados;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DA CESSÃO.
O objeto do presente termo é a cessão gratuita, irrevogável e irretratável dos direitos autorais
patrimoniais, pelo CEDENTE a CESSIONÁRIA, referentes a obra inédita produzida pelo
CEDENTE, abaixo identificada.
TÍTULO DA OBRA:
TIPO: TCC TESE ARTIGO OUTROS, ESPECIFICAR.
ANO DE PRODUÇÃO:
REGISTRO:
LOCAL E DATA:
Compreende-se nesta cessão todos os direitos do autor da obra, por meio da qual a FUESPI
poderá exercer o direito de utilizar, reproduzir divulgar e disponibilizar todo seu teor por
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qualquer processo ou técnica, inclusive através da rede mundial de computadores (internet) e
biblioteca digital virtual da Universidade Estadual do Piauí.
A presente cessão não se limita ao território nacional, considerando que a obra estará
disponível na rede mundial de computadores e na biblioteca digital virtual da Universidade
Estadual do Piauí - UESPI.
O CEDENTE manterá a FUESPI incólume em relação a todas e quaisquer reivindicações,
demandas, processos judiciais e administrativos, danos, custos, encargos, despesas e
indenizações que resultem da violação de direitos autorais protegidos por lei, respondendo
por eventual lesão a tais direitos perante terceiros, sem prejuízo da apuração das
responsabilidades incidentes.
O CEDENTE se compromete a substituir, às suas expensas, o objeto da presente cessão,
caso este importe em lesão a direitos de terceiros.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DA CESSÂO.
A presente cessão de caráter irrevogável, definitiva e irretratável, será por prazo
indeterminado e contará da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
A presente cessão de direitos autorais não é onerosa.
À CESSIONÁRIA é vedada a cobrança de quaisquer valores de terceiros pela utilização do
objeto da presente cessão.
CLÁUSULA QUINTA – DA TOLERÂNCIA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E
REMÉDIOS JURÍDICOS
Nenhuma omissão ou demora por parte da FUESPI em exercer qualquer direito ou remédio
jurídico estabelecido nesta cessão ou previsto em Lei, deverá operar ou se constituir em
renúncia do mesmo.
Tampouco deverá qualquer exercício parcial ou isolado, ou o exercício de qualquer direito
contratual ou legal excluir outro direito que será sempre cumulativo e não exclusivo.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer dificuldade ou controvérsia que se produza entre as partes relativas à aplicação,
interpretação, duração, validade ou execução desta Cessão ou qualquer outra causa a ela
referente, será dirimida pelo juízo dos feitos da fazenda pública da comarca de Teresina-PI,
renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste termo de cessão será providenciada pela CESSIONÁRIA, por extrato, na
forma do parágrafo único do Art. 61 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CESSIONÁRIO, pela
inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao CEDENTE
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direito a indenizações de qualquer espécie com as conseqüências contratuais e as previstas
em lei ou regulamento, nos termos do artigo 77 da Lei n.º 8.666/93, bem como pelos motivos
relacionados nos artigos 78 e 79 do mesmo diploma legal, no que for aplicável, bem como a
Lei 9.610/98, com suas alterações posteriores;
Parágrafo Único - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do
processo administrativo, assegurado ao CEDENTE o direito ao contraditório e a ampla
defesa, consoante disposto no parágrafo único do art. 78 da lei 8666/93;
CLÁUSULA NONA – DO FORO.
Para dirimir quaisquer conflitos decorrentes do presente contrato e que não possam ser
resolvidos administrativamente as partes contratantes elegem, de comum acordo, o foro dos
feitos da fazenda pública da comarca da cidade de Teresina/PI, independentemente de
outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente termo de cessão de
direitos autorais, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das
testemunhas acima, que também o assinam.
Teresina(PI), ___ de _____________ de 2012.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI
Prof. Carlos Alberto Pereira da Silva
Reitor – Cessionário
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Cedente
TESTEMUNHAS:
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NOME:
CPF:
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NOME:
CPF: