PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROCESSO LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 090, DE 25 DE JUNHO DE 2004
•
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2006.
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.077/92 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o “caput” do artigo 6º e acrescenta o parágrafo 4º, da Lei
Municipal nº 2.077/92, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Para garantir o crescimento ordenado da cidade Anápolis, fica o
Município dividido em 03 (três) macro áreas distintas: área urbana parcelada, área urbana
não parcelada e área rural, sendo que o perímetro urbano da cidade é restrito à descrição
constante neste artigo.” (NR)
...
§ 4º. Considera-se Perímetro Urbano o limite territorial que circunscreve a área
urbana do Município, com a seguinte descrição:
I – O perímetro urbano da cidade-sede do Município de Anápolis é composto
pelas áreas urbanas parceladas e não parceladas e está contido dentro de uma linha
pontuada de coordenadas numeradas progressivamente, que segue o sentido horário e
inicia-se na extremidade oeste da cidade no Bairro da Lapa no cruzamento da Rua Bauru
com a Av. Marília, ponto nº 1 daí segue pela divisa do bairro contornando-a até encontrar a
faixa de domínio da Av. Fabril, daí vira à esquerda e segue por esta faixa até encontrar a
divisa da Vila Fabril, daí vira à esquerda e segue pela divisa da vila contornando-a até
encontrar novamente a faixa de domínio da Av. Fabril, daí vira à esquerda e segue por esta
faixa até encontrar a divisa do Residencial Terezinha Braga, daí vira à esquerda e segue por
esta faixa até encontrar a divisa do Residencial Terezinha Braga, daí vira à esquerda e segue
pela divisa deste residencial até encontrar a divisa do Jardim Petrópolis, daí segue pela divisa
desta vila até encontrar a divisa da Vila Santa Maria, daí vira à esquerda e segue pela divisa
desta outra vila até encontrar a divisa da Vila São Jorge, daí vira à esquerda e segue pela
divisa desta outra vila até encontrar a divisa do Bairro Frei Eustáquio, daí vira à esquerda e
segue pela divisa deste bairro passando pelo ponto nº 02 até encontrar a divisa do Bairro
São Lourenço, daí vira à esquerda e segue pela divisa desse outro bairro até encontrar a
faixa de domínio da Av. Tocantins (Rua Leopoldo de Bulhões), daí vira à esquerda e segue
por esta faixa até encontrar a divisa do Bairro Bom Sucesso, daí vira à esquerda e segue pela
divisa deste bairro até encontrar a divisa do Bairro Anexo Bom Sucesso, daí segue em frente
pela divisa deste outro bairro até encontrar a faixa de domínio da Av. Tiradentes, daí vira à
esquerda e segue por esta faixa até encontrar a divisa do Bairro Itamaraty 3ª Etapa, daí vira
à esquerda e segue pela divisa deste bairro até encontrar a divisa do Bairro Itamaraty 4ª
Etapa, vira à esquerda e segue até encontrar a divisa do Residencial Araguaia, daí vira à
esquerda e segue pela divisa deste residencial até a faixa de domínio da BR- 153, ponto nº
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16, daí à esquerda segue pela faixa de domínio da BR-153, ponto nº 16, daí à esquerda segue
pela faixa de domínio até encontrar a divisa do Prive Lírios do Campo, daí à esquerda
contornando o Prive até o Córrego São Silvestre, daí segue pelo leito desse córrego até a
divisa do Loteamento Granville, ponto nº 17, daí por essa divisa do Jardim das Primaveras,
daí vira à esquerda e segue pela divisa deste jardim até encontrar a divisa do Jardim
Primavera 2ª etapa, daí segue em frente pela divisa deste outro jardim até encontrar a faixa
de influência da Avenida Sérvio Túlio Jayme, ponto nº 18, daí vira à esquerda e segue por
esta faixa atravessando a Rodovia BR-060 até encontrar a faixa externa de influência da
Rodovia da BR-060, ponto nº 19, daí vira a direita e segue por esta faixa até encontrar a
divisa do Bairro Santo Antônio, daí segue em frente pela divisa deste bairro até encontrar a
divisa das Granjas Santo Antônio, daí segue em frente pela divisa destas granjas até
encontrar a divisa da Vila Operária, daí vira à esquerda e segue pela divisa desta vila até
encontrar a divisa do Jardim Tesouro, daí vira à esquerda e segue pela divisa deste jardim
até encontrar a divisa da Vila Rica, daí segue em frente pela divisa destas chácaras até
encontrara divisa do Parque São Conrado, daí vira à esquerda e segue em frente pela divisa
deste jardim até encontrar a divisa do loteamento Campos Elíseos, ponto nº 20, daí vira à
esquerda e segue pela divisa deste loteamento até encontrar a divisa do Jardim Vera Cruz,
daí segue em frente pela divisa deste jardim até encontrar a divisa do Jardim Vera Cruz, daí
segue em frente pela divisa deste jardim até encontrar a divisa do loteamento Residencial
Rose’s Garden, daí vira à esquerda e segue por esta divisa até o encontro do Ribeirão
Extrema com o Córrego Barreirinho, daí segue pelo leito do Córrego Barreirinho até
encontrar a divisa do DAIA, daí vira à esquerda e segue pela divisa deste distrito até
encontrar o Setor Industrial Munir Calixto, daí vira à direita até a gleba de terras nº 23, da
Fazenda extrema, daí segue contornando por esta divisa até encontrar a gleba de terras nº
22, daí segue por esta divisa até encontrar a divisa do Município de Gameleira de Goiás, daí
segue por esta divisa até encontrar novamente a divisa do Setor Industrial Munir Calixto, daí
vira a direita e segue pela divisa desse Setor até encontrar a divisa do DAIA, daí vira à
esquerda e segue pela divisa desse distrito até encontrar a faixa de influência da Rodovia BR060, ponto nº 21, daí vira à esquerda e segue por esta faixa até encontrar a faixa de domínio
da rodovia de ligação da Vila São Vicente, ponto nº 22, daí vira à esquerda e segue por esta
faixa até encontrar a divisa do Residencial do Trabalhador, daí vira esquerda e segue pela
divisa do residencial até encontrar a divisa da Vila São Vicente, daí vira à esquerda e segue
pela divisa desta vila até encontrar a divisa do Residencial São Vicente, daí segue em frente
pela divisa deste residencial até encontrar a faixa de domínio da rodovia de acesso à Vila São
Vicente, daí vira à esquerda e segue por esta divisa atravessando a Rodovia BR-060 até a
divisa do Parque Calixtópolis, ponto nº 23, daí segue em frente pela divisa deste loteamento
até encontrar a divisa dos Sítios de Recreio Vale das Laranjeiras, daí vira à esquerda e segue
pela divisa destes Sítios até encontrar o Córrego Malacacheta daí vira à esquerda e segue
por este córrego passando pelo Sítio de Recreio Vale das Laranjeiras por área não loteada e
pelo Conjunto Habitacional Vila União segue pela divisa deste Conjunto até encontra a divisa
da Vila Mariana, daí vira à esquerda e segue pela divisa desta vila até encontrar a divisa di
Bairro Paraíso, daí vira à esquerda e segue pela divisa deste bairro até encontrar a divisa do
Bairro Novo Paraíso (invasão do Morro do Cachimbo), ponto nº 24, daí vira à esquerda e
segue pela divisa deste outro bairro até encontrar a divisa do Bairro Itamaraty 2ª Etapa, daí
segue em frente pela divisa deste outro bairro passando pelo ponto nº 03 no Córrego
Capuava até encontrar a divisa do Bairro Itamaraty, daí vira à esquerda e segue pela divisa
deste outro bairro até encontrar a divisa do SESI, daí segue em frente pela divisa desta
instituição até encontrar a divisa da Vila Jayara, daí vira à esquerda e segue pela divisa desta
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vila até encontrar a divisa do Bairro Anexo Itamaraty, daí vira à esquerda e segue pela divisa
deste bairro até encontrar a divisa do Residencial Mônica Braga, daí vira à esquerda e segue
pela divisa desta vila até encontrar o Residencial das Palmeiras, daí vira à esquerda e segue
pela divisa deste residencial até encontrar a faixa de domínio da Rodovia AN-15 (AnápolisSouzânia), daí vira à esquerda e segue por esta faixa passando pela Nova Vila Jayara, Adriana
Parque, setor Residencial Jandaia, Setor Residencial Jandaia 2ª Etapa, área não loteada e
Residencial Dom Felipe no ponto mais ao oeste desse residencial, ponto nº 04, daí vira à
direita e segue pela divisa deste residencial até o Córrego Reboleiras, daí vira à direita e
segue por esse córrego passando pelo Residencial Dom Felipe, área não loteada, Setor
Residencial Jandaia 2ª Etapa, Setor Residencial Jandaia e Adriana Parque até encontrar a
faixa de influência da Rodovia BR-153, ponto nº 05, daí vira à esquerda e segue por esta faixa
até encontrar a divisa do Loteamento Guanabara, ponto nº 06, daí segue em frente pela
divisa deste loteamento até encontrar a gleba de terras nº 03, oriunda do desmembramento
da Fazenda Lagoa Formosa, João Leite e Gomes, daí contornando esta gleba até encontrar a
faixa de domínio da Rodovia BR-153 do outro lado da pista, daí vira à direita e segue por esta
faixa até encontrar o Córrego Reboleiras, ponto 07, daí vira à direita e segue pelo leito do
córrego até encontrar o loteamento Sítios e Recreio Americanos do Brasil, ponto nº 08, daí à
esquerda contornando o loteamento Sítios de Recreio Recanto das Mansões até encontrar
novamente a divisa dos Sítios de Recreio Americanos do Brasil, daí vira à esquerda e segue
pela divisa destes outros sítios até a divisa das Chácaras de Recreio Mansões do Planalto, daí
segue em frente pela divisa dessas chácaras até encontrar o Córrego Reboleiras, daí vira à
esquerda e segue pelo leito desse córrego até a faixa de influência da Rodovia BR-414, daí
vira à esquerda e segue por esta faixa até encontrar a divisa do Bairro Santos Dumont, daí
vira à esquerda e segue pela divisa deste bairro passando pelo ponto nº 09 até encontrar a
faixa de domínio da Rodovia BR-414, daí vira à direita e segue por esta faixa até o ponto nº
10 na divisa do Jardim Promissão, daí vira à esquerda pela divisa desse Jardim até o ponto nº
11, daí vira à direita e segue pela divisa do Jardim Promissão até o ponto nº 12, daí vira à
direita atravessando a faixa de domínio da BR-414 até o limite oeste das chácaras que
compõe o Jardim da Promissão, ponto nº 13, daí vira à direita por essa divisa até a faixa de
domínio da BR-414, ponto nº 14, daí segue por essa faixa até o Residencial Monte Sinai 1ª
Etapa, daí contornando este residencial até encontrar o Córrego da Olaria, daí vira a direita
pelo leito desse córrego até encontrar com o Córrego Reboleiras, ponto nº 15, daí vira à
direita seguindo pelo leito do Reboleiras até a divisa do Residencial América, daí vira à
esquerda e segue pela divisa deste loteamento até encontrar a divisa do Jardim dos Ipês, daí
segue em frente pela divisa deste jardim até encontrar a divisa di Bairro Recanto do Sol, daí
vira à esquerda e segue pela divisa deste bairro até encontrar a divisa da Vila Norte, daí
segue em frente até encontrar a divisa dos Sítios de Recreio Denise, daí vira à esquerda e
segue pela divisa destes sítios até encontrar a divisa das Chácaras Vale das Antas, daí segue
em frente pela divisa destas chácaras até encontrar a divisa dos Sítios de Recreio Jardim Boa
Vista, daí vira à esquerda e segue pela divisa destes sítios até encontrar a divisa do Parque
Residencial das Flores daí segue em frente pela divisa deste parque até encontrar a divisa da
Vila São Joaquim, ponto nº 25, daí vira à esquerda e segue pela divisa desta vila até
encontrar a divisa di Jardim Santa Cecília, daí vira à esquerda e segue pela divisa deste
jardim até encontrar a divisa do Bairro São Joaquim quando cruza Rodovia GO-222 até
encontrar a divisa do Parque das Nações, daí vira à esquerda e segue pela divisa deste
parque até encontrar a divisa do Parque das Nações, daí vira à esquerda e segue pela divisa
deste parque até encontrar a divisa do Jardim suíço, daí vira à esquerda e segue pela divisa
deste jardim até encontrar a faixa de domínio da Avenida Prof. Benvindo Machado, daí vira à
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esquerda e segue por esta faixa até encontrar a divisa da Vila Gonçalves daí vira à esquerda
e segue pela divisa desta vila até encontrar a faixa de domínio da Avenida Fabril, ponto nº
26, daí vira à esquerda e segue por esta faixa até encontrar a divisa do Friboi, daí vira à
esquerda e segue por esta divisa até encontrar novamente a faixa de domínio da Av. Fabril,
ponto nº 27, daí vira à esquerda e segue por esta faixa até encontrar a divisa do Bairro da
Lapa daí vira à esquerda e segue pela divisa deste bairro até encontrar o ponto nº 01, ponto
inicial da descrição do perímetro da cidade de Anápolis.
Art. 2º. São consideradas áreas de interesse especial para finalidade exclusiva de
implantação de conjuntos habitacionais de natureza social, em conformidade com a Lei
Municipal nº 2.080/92:
Art. 2º. São consideradas áreas de interesse especial para a finalidade exclusiva
de implantação de loteamentos ou conjuntos habitacionais de natureza social, em
conformidade com a Lei Municipal nº 2.080/92: (Nova redação dada pela Lei
Complementar nº 126/2006).
I – Gleba de terras nº 03, oriunda do desmembramento da Fazenda Lagoa
Formosa, João Leite e Gomes, próxima ao Jardim Guanabara;
II – Gleba de terras confrontante com a Vila São Vicente, sob, a denominação
“Residencial do Trabalhador”.
Art. 3º. Revoga-se o artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.591, de 22 de junho de 1998.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de junho de 2004.
Pedro Fernando Sahium
PREFEITO MUNICIPAL
Amir de Sousa Ramos
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO