A Semana no
Congresso Nacional
Brasília, 03/11/2015
CÂMARA
Audiência discute regras de funcionamento do CARF
Conselho de ética reúne-se hoje para sortear relatoria de representação contra
cunha
Plenário retomará análise de projeto que regulariza ativos no exterior
Presidente de empresa em recuperação judicial diz que BNDES poderá ser
ressarcido até 2023
Presidente da câmara: rito de impeachment será decidido caso a caso
Plenário adia MP que estimula o pagamento de dívidas tributárias contestadas
SENADO:
Metade de recursos do pré-sal deverão ir para FUNDEB, segundo projeto
aprovado pela CE
CPI do HSBC ouve representantes do MP, do ministério da justiça e da polícia
federal
Endividamento da Petrobras será debatido na CAE
CÂMARA
AUDIÊNCIA DISCUTE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO CARF
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência
pública para discutir o Decreto nº 8.441, de 2015, que dispõe sobre as restrições ao
exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a gratificação de presença.
Os autores do requerimento para realização da reunião são os deputados Fernando
Monteiro (PP-PE) e Bruno Covas (PSDB-SP).
Foram convidados para o debate:
- o presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, Marcelo Knopfelmacher;
- o professor titular da Universidade de São Paulo (USP), Humberto Ávila;
- o ex-secretário da Receita Federal do Brasil, Everardo Maciel;
- o professor titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Heleno Torres;
- o presidente da Comissão Especial de Contencioso Administrativo Tributário da Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP), Antônio Augusto Silva Pereira de
Carvalho; e,
- o representante do Instituto de Direito Tributário de Maringá-PR, Raymundo do Prado
Vermelho.
A reunião deve acontecer a partir de 14h, no Plenário 4.
CONSELHO DE ÉTICA REÚNE-SE HOJE PARA SORTEAR RELATORIA DE REPRESENTAÇÃO CONTRA
CUNHA
O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, deputado José Carlos
Araújo (PSD-BA), marcou para hoje, às 14h30, a reunião para abertura do processo que
pede a cassação do mandato do presidente da Casa, Eduardo Cunha, por suposta quebra
de decoro. Na reunião, será feito o sorteio dos deputados que poderão ser escolhidos para
relatar o caso. A representação chegou ao conselho na última quarta-feira (28).
José Carlos Araújo explicou que o relator terá, então, dez dias para apresentação de
relatório preliminar. A partir dessa análise prévia, Eduardo Cunha terá dez dias para
defesa.
O presidente do Conselho de Ética disse que todo o processo poderá levar até 90 dias
úteis, mas ressaltou que o prazo poderá ser menor a depender do encaminhamento do
relator.
"Relator tem liberdade para dirigir o processo, ouvir testemunhas, procurar documentos,
procurar pessoas que, por acaso, possam esclarecer dúvidas que ele tenha - entidades,
bancos, procurador-geral. Tem liberdade para procurar tudo o que for preciso para
esclarecer todas as dúvidas que existam. A partir daí, fará relatório final e haverá a
votação no Conselho de Ética."
José Carlos Araújo afirmou que o fato de Eduardo Cunha presidir a Câmara não muda o
ritmo do processo: "Antes de ser presidente da Câmara, ele foi eleito deputado. É um
deputado como todos nós. Temos 513 deputados nesta Casa. Todos são iguais. Por acaso,
ele está como presidente da Câmara, como outro está como primeiro-secretário, segundosecretário ou vice-presidente, e como eu estou presidente do Conselho de Ética. É
deputado como outro qualquer e será tratado como tal."
A representação
No último dia 13 de outubro, o Psol e a Rede Sustentabilidade apresentaram representação
ao Conselho de Ética com pedido de cassação do mandato de Cunha. Além dos líderes do
Psol e da Rede, 46 parlamentares de outros cinco partidos, de forma individual, assinaram
o documento.
O texto afirma que há “contradição entre a declaração realizada junto ao Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), que aponta a existência de apenas uma conta corrente em nome do
representado, no Banco Itaú, e a declaração oficial da Procuradoria-Geral da República,
que revela a existência de contas em nome do representado em bancos suíços”.
Defesa
O presidente Eduardo Cunha nega as acusações. Em nota divulgada pela assessoria, ele
disse que foi escolhido para ser investigado como parte de uma tentativa do governo de
calar e retaliar a sua atuação política.
PLENÁRIO RETOMARÁ ANÁLISE DE PROJETO QUE REGULARIZA ATIVOS NO EXTERIOR
O projeto de lei de regularização de recursos enviados ao exterior (PL 2960/15) continua a
trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados e deve provocar mais debates a
partir de terça-feira (3). A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo.
O projeto conta com um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel
Junior (PMDB-PB), que estendeu a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes
de 31 de dezembro de 2014.
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo
todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado,
existente até 31 de dezembro de 2014.
A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de
divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá, no
entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando
30% do valor declarado.
O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho,
uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento
irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.
Os debates já realizados se concentraram na possibilidade de recursos ilícitos serem
regularizados devido a dificuldades de investigação de sua verdadeira origem.
Dívidas tributárias
Antes do PL 2960, deve ser votada a Medida Provisória 685/15, que permite ao
contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita
Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão
administrativa ou judicial.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela
medida, o contribuinte deverá pagar em dinheiro uma parte do débito, e o valor restante
poderá ser abatido com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O parecer aprovado na comissão mista diminui o total a ser pago em dinheiro e aumenta o
montante que poderá ser abatido com o uso desses prejuízos.
Cargos de militares
Entre as propostas de emenda à Constituição pautadas destaca-se a PEC 215/03, que
precisa ser analisada em segundo turno e permite aos policiais militares dos estados e do
Distrito Federal acumularem cargos de policial com de professor, de profissional de saúde
ou técnico-científico quando houver compatibilidade de horários.
A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi aprovada em 1º turno na
forma de substitutivo da comissão especial.
Lato sensu
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex
Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação
lato sensu e pelo mestrado profissional.
O Plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1º turno. Os deputados precisam
analisar osdestaques apresentados ao texto do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA),
que pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são
de vários partidos que temem, por exemplo, que as universidades privilegiem o mestrado
profissional pago em detrimento do mestrado acadêmico (stricto sensu).
Tramitação de MPs
Os deputados poderão votar ainda a PEC 70/11, do Senado, que muda as regras de
tramitação das medidas provisórias (MPs). A proposta prevê o fim da comissão mista de
deputados e senadores que atualmente analisa as MPs e prazos mais rígidos para votação.
O texto determina a tramitação da MP por uma comissão especial de cada Casa (Câmara e
Senado) para analisar a admissibilidade da medida, das emendas e o mérito.
Segundo o substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN), caso a MP ou seu projeto de
lei de conversão contenha matéria estranha ao objeto original, o presidente da Casa em
que estiver tramitando poderá retirar o tema de ofício antes da votação pelo Plenário.
Entretanto, caberá recurso contra essa decisão que, se aprovado, permitirá a submissão do
trecho ou emenda a voto.
O substitutivo prevê que a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não
mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser de dez dias menor
ou maior, dependendo de algumas circunstâncias.
Comissão geral
Às 10 horas de terça-feira (4), o Plenário da Câmara realiza comissão geral para debater
políticas públicas para juventude.
PRESIDENTE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIZ QUE BNDES PODERÁ SER RESSARCIDO
ATÉ 2023
O BNDES poderá reaver até 2023 o valor referente ao saldo descontado da debênture
emitida em 2011 para a empresa Lácteos Brasil (LBR), dependendo da velocidade com que
a companhia receba o PIS/Cofins. A afirmação foi feita pelo presidente da empresa de
laticínios, Nelson Sampaio Bastos, em depoimento nesta quinta-feira (29) à CPI que
investiga denúncias de irregularidades em operações do BNDES.
Em 2013, a LBR, que fora criada dois anos antes a partir da fusão das empresas Bom
Gosto e LeitBom, entrou com pedido de recuperação judicial, devido ao seu endividamento
crescente.
Bastos argumentou que o contrato assinado com o BNDES para pagamento dos
empréstimos vem sendo “cumprido à risca”. Ele informou que, para fazer frente ao acordo,
que vence em 2023, a LBR colocou seu parque industrial à venda por R$ 660 milhões, sob
a condição de que os antigos funcionários da companhia fossem contratados pelos novos
donos.
“A LBR vai sobreviver, como uma empresa muito menor, tendo conseguido preservar o
direito de 100% dos empregados e permitir que produtores de leite continuem a servir os
novos compradores”, afirmou Bastos. Ele disse ser “plenamente viável” que a empresa
salde suas dívidas e volte a operar no mercado.
Análise inviável
Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), no entanto, a análise do dirigente não parece
viável. “A LBR teve suas ações desvalorizadas em 95%, de 2011 a 2012, com prejuízos de
mais de R$ 800 milhões ao BNDES”, comentou. “Alguma coisa não bate nesse raciocínio e
precisa ser esclarecida fora das explicações técnicas que são propagadas aqui em verso e
prosa”, completou.
Bastos, por sua vez, explicou que, na operação com a LBR, o BNDES não apenas ofertou
empréstimo a juros baixos, como também passou a controlar a empresa. “Não se tratou de
incentivo, foi um aporte de capital, algo mais forte do que um incentivo porque a empresa
se torna sócia.”
Ele informou que as linhas de crédito liberadas pelo banco (R$ 250 milhões em debêntures
e R$ 450 milhões de capital) se destinavam a saldar dívidas da ordem de R$ 1 bilhão
acumuladas desde a fusão entre LeitBom e Bom Gosto, em 2011, negócio que deu origem
à empresa.
Na época, segundo informou, a estimativa era de que a nova companhia teria faturamento
de R$ 3 bilhões e captação anual de mais de R$ 2 bilhões de litros de leite.
Problemas
Bastos admitiu, porém, que os aportes feitos pelo BNES em 2011 não foram suficientes
para que a empresa continuasse operante nos dois anos seguintes. “Tivemos problemas
muitos sérios na infraestrutura da indústria, como fraude por intermediários na compra de
leite. Isso bloqueou operações da empresa, com a desorganização do suprimento”,
justificou Bastos o pedido de restruturação judicial.
O presidente da LBR acrescentou que a retenção, pela Receita Federal, de R$ 530 milhões
em créditos tributários (PIS/Cofins) agravou ainda mais a situação da companhia, que já
acumulava dívida de mais de R$ 1 bilhão em 2012. “Esse dinheiro dos tributos pertence
aos acionistas, mas está nas mãos do governo federal e ainda não foram pagos”, frisou.
Por essa razão, de acordo com ele, a empresa teve de contratar financiamentos anuais da
ordem de R$ 100 milhões, valor acima da receita anual.
Tráfico de influência
Sobre a hipótese de influência política na seleção de projetos pelo BNDES, Bastos limitouse a afirmar que não tomou conhecimento sobre essas práticas durante sua gestão. Ele
também negou conhecer o possível vínculo do ex-presidente Lula e de seu filho, Luiz
Cláudio, na facilitação dos empréstimos. “Garanto que esse fato não ocorreu dentro da
LBR”, reforçou.
Já na avaliação do deputado João Gualberto (PSDB-BA), afinidades políticas levaram o
BNDES a assumir risco alto no setor de laticínios. “É muito estranho que um banco como o
BNDES injete mais de R$ 800 milhões e, dois anos depois, a empresa quebre”, apontou.
“Não é razoável pensar que houve falha no diagnóstico, como alegam os técnicos do
banco, pois os processos são muitos rigorosos”, concluiu.
“Não foi só o BNDES que tomou essa decisão, outros grupos grandes foram pelo mesmo
caminho”, rebateu o presidente da LBR. “Acho difícil que alguém que tivesse feito esse
diagnóstico soubesse dos mais de R$ 500 milhões (créditos tributários retidos na Receita)
que seriam subtraídos”, afirmou.
O deputado Carlos Melles (DEM-MG), por sua vez, sustentou que há viés político por trás
dos créditos subsidiados. “A Itambé, que é a mais saudável do Brasil, tinha dívida de R$
450 milhões e a JBS [frigorífica financiada pelo BNDES] adquiriu o débito”, relatou. “Na
mesma hora, a Itambé passou a ter créditos nunca vistos e juros ofertados com facilidade,
o que demonstra um claro tráfico de influência”, opinou.
PRESIDENTE DA CÂMARA: RITO DE IMPEACHMENT SERÁ DECIDIDO CASO A CASO
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse nesta quinta-feira (29) que
o rito dos pedidos de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, será
definido a cada situação que for colocada, de acordo com a Constituição e a Lei 1.079/50,
que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.
A declaração foi dada à imprensa após o presidente revogar em Plenário a decisão que
havia sido tomada por ele, em 24 de setembro, ao responder a uma questão de ordem de
partidos de oposição sobre o rito a ser adotado pela Casa para a análise de pedidos de
impeachment.
Líderes da oposição haviam questionado se caberia recurso ao Plenário no caso de Cunha
rejeitar o pedido de abertura de processo contra Dilma. E Cunha definiu que qualquer
parlamentar poderia apresentar recurso ao Plenário, no prazo de até cinco sessões, contra
decisões contrárias à abertura de processo.
Posteriormente, o rito foi suspenso por liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa
Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheram os argumentos de mandado de
segurança de deputados da base aliada ao Executivo. Cunha chegou a recorrer contra as
liminares no último dia 19, mas preferiu revogar o rito do impeachment antes de o
Supremo julgar os seus recursos. Segundo ele, essa decisão não descumpre as liminares
do STF. “Com a revogação da decisão, os mandados perdem objeto”, apontou.
O presidente não adiantou se caberá recurso ao Plenário caso ele rejeite os pedidos de
impeachment. “Eu não quero dizer qual entendimento está valendo, porque não sei que
tipo de situação vai ser colocada”, afirmou. “Vale toda a interpretação da Constituição e da
lei, como tem que ser, como aliás era”, completou.
A oposição vinha pedindo que o presidente desconsiderasse a questão de ordem
anteriormente apresentada. Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a decisão
tomada previamente por Cunha de revogar o rito definido por ele possibilitará que o
Plenário se pronuncie em relação ao pedido de impeachment, como já ocorreu no caso do
ex-presidente Fernando Collor de Mello.
Parecer
Eduardo Cunha voltou a negar ter recebido qualquer parecer da consultoria da Câmara
sobre o último pedido de impeachment contra a presidente Dilma, apresentado por líderes
da oposiçãono dia 21. “Nesta semana, fizeram muito romance com essa história. Não tinha
qualquer parecer comigo, não chegou qualquer parecer para mim. E, se tinha em
produção, continua em produção, porque até agora não chegou a mim”, disse.
Cunha informou que os oito manifestantes algemados a uma pilastra no Salão Verde da
Câmara em protesto pelo impeachment de Dilma poderão permanecer no prédio, inclusive
durante o feriado. “Os aposentados da Varig ficaram aqui para resolver o problema deles e
ninguém os expulsou. Não podemos ter dois pesos e duas medidas”, ressaltou o
presidente.
Os manifestantes fazem parte da Aliança Nacional dos Movimentos Democráticos, e a ideia
do grupo é permanecer algemado até que o presidente da Câmara acolha o pedido de
impeachment, ou “até aguentarem fisicamente”. Cunha já anunciou que decidirá em
novembro sobre a representação apresentada pela oposição no último dia 21.
Censura
Em resposta a jornalistas, Cunha também negou qualquer ato seu ou de seus aliados para
ameaçar seus adversários, conforme acusou o deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder
do governo. O presidente afirmou ainda que não é responsável pelos atos dos seus aliados.
Em entrevista à imprensa, Costa disse que Cunha “está utilizando as prerrogativas de
presidente para se proteger e ameaçar seus adversários, aqueles que querem dar uma
satisfação ao Brasil e retirá-lo da Presidência”. Entre esses atos, Costa citou pedido da
Corregedoria da Câmara, à Mesa Diretora, de censura contra ele, por ter afirmado que
“Eduardo Cunha protegeu bandido na CPI das Órteses e Próteses”.
PLENÁRIO ADIA MP QUE ESTIMULA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CONTESTADAS
O Plenário adiou para a próxima semana a Medida Provisória (MP) 685/15, que estimula o
pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes. Para aderir ao Programa
de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), o contribuinte deverá pagar em espécie parte
do total do débito até o último dia útil do mês da opção, com as seguintes opções:
• 30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada até 30
de outubro de 2015;
• 33% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em duas
parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro de 2015; ou;
• 36% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuada em três
parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de
2015.
Cursos pagos
Outro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 395/14, do
deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pelos
cursos de pós-graduação lato sensu, inclusive mestrado profissional.
O Plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1º turno. É preciso analisar os
destaquesapresentados ao texto do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), que pedem
a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários
partidos que temem prejuízos ao mestrado acadêmico devido à equivalência, para o aluno,
desses títulos (profissional e acadêmico), o que desestimularia a procura pelo acadêmico.
SENADO:
METADE DE RECURSOS DO PRÉ-SAL DEVERÃO IR PARA FUNDEB, SEGUNDO PROJETO APROVADO
PELA CE
Metade dos recursos derivados da exploração do petróleo na camada pré-sal e vinculados
à educação deverão ser destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb), segundo determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/15,
de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), aprovado nesta terça-feira (3)
pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Esse montante, segundo a proposta,
não contará como parte da contribuição mínima devida pelo governo federal à manutenção
do próprio Fundo.
O objetivo do projeto, como ressaltado por Coelho e pelo relator, senador Dalírio Beber
(PSDB-SC), é possibilitar que de fato os recursos provenientes do pré-sal se traduzam em
mais recursos ao setor, não deixando que o governo federal faça uma espécie de "jogo
contábil".
- Só no ano passado os repasses superaram R$ 1,5 bilhão. Poderia ter sido mais, se a
Justiça não houvesse concedido uma liminar contra a regra - informou Beber.
O senador ressaltou também que esses recursos ainda representam menos do que o
governo, por força de lei, destina ao Fundeb anualmente, apesar de as perspectivas em
relação ao pré-sal possibilitarem um cenário melhor em médio e longo prazos.
A proposta será analisada agora, de maneira terminativa, pela Comissão de Assuntos
Econômicos.
CPI DO HSBC OUVE REPRESENTANTES DO MP, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA POLÍCIA FEDERAL
A CPI do HSBC realiza, na terça-feira (3), às 14h30, audiência pública com representantes
da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Justiça e do Departamento de Polícia
Federal.
Em requerimento para realização da audiência, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
considerou importante buscar informações com representantes desses órgãos para que a
CPI saiba quais procedimentos adotaram para conduzir as investigações e qual o prazo
previsto para a conclusão dos trabalhos, entre outras questões relacionadas ao andamento
da operação relacionada ao HSBC Private Bank Genebra.
A CPI do HSBC foi instalada em março para apurar irregularidades relacionadas a contas
bancárias de cidadãos brasileiros na filial suíça do banco HSBC, em Genebra. Uma
investigação do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos apontou que clientes
de várias nacionalidades do banco teriam utilizado artifícios para manter em suas contas
dinheiro não declarado entre 2005 e 2007. O Brasil aparece como o nono país da lista, com
US$ 7 bilhões nas contas no período sob investigação.
ENDIVIDAMENTO DA PETROBRAS SERÁ DEBATIDO NA CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará na terça-feira (3), às 10h, uma audiência
pública para debater o endividamento da Petrobras com a Federação. Dois diretores da
estatal estão convidados para o evento. A audiência foi requisitada pelos senadores
Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).
A comissão também quer saber dos representantes da Petrobras como a empresa pretende
recuperar sua capacidade de investimento e lidar com a disparidade entre sua dívida
liquida e seus lucros através de operações. Isso se dá em um contexto de desvalorização
do real e de queda no preço do barril de petróleo.
Comparecerão à audiência João Adalberto Elek Junior, Diretor de Governança, Risco e
Conformidade; e Ivan de Souza Monteiro, Diretor da Área Financeira e de Relacionamento
com Investidores. Também estará presente Claudia Zacour, gerente jurídica para
Exploração e Produção da Petrobras.
A audiência será interativa, e os cidadãos que tenham interesse em participar com
comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado,
pelo número 0800 61 22 11.
Informativo A Semana no Congresso Nacional” é um informativo semanal elaborado
pela equipe de Relações Governamentais e Institucionais de Pinheiro Neto Advogados em
Brasília.
Contatos: Carlos Vilhena
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