BRASÍLIA-DF, TERÇA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ano 17 | Nº 3489
Congresso pode retomar vetos hoje
Sessão conjunta com deputados e senadores está marcada para as 11h30; pauta também prevê três projetos de lei
Está marcada para hoje, às 11h30, sessão do Congresso para a análise
de vetos presidenciais, entre eles os que barraram o reajuste de servidores do Judiciário federal e o aumento dos benefícios do INSS con-
forme a regra do salário mínimo. Também está prevista a votação de
três projetos de lei. Já itens da minirreforma política, como as doações
de empresas a campanhas, continuam fora da pauta. | 4
Antonio Araújo
Câmara deve votar
projeto para defesa
dos usuários de
serviços públicos
O Plenário da Câmara pode
votar a partir de hoje projeto
que cria normas básicas de
proteção e defesa dos usuários
de serviços públicos. A
medida decorre de decisão do
Supremo Tribunal Federal e
deve beneficiar pessoas físicas
e jurídicas, regulamentando
processos para apurar danos
causados por agente público. | 3
INDÍGENAS ACOMPANHAM a instalação da comissão especial sobre a PEC 215/00, em março passado; o relator Osmar Serraglio
propôs que a delimitação de terras indígenas seja feita por meio de projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso | 6
Disque - Câmara 0800 619 619
Pornografia
infantil preocupa
no Norte e no
Nordeste | 7
www.camara.leg.br/camaranoticias
2 | JORNAL DA CÂMARA
6 de outubro de 2015
Deputados homenageiam os 27 anos do Amapá
Sessão solene lembrou a importância do estado, que era território até 1988, para o Brasil e para a região amazônica
A criação do Estado do
Amapá foi homenageada em
sessão solene no Plenário da
Câmara. O Amapá completou ontem 27 anos da transformação de território para
estado, promulgada com a
Constituição de 1988.
Proposta pelos deputados
Cabuçu Borges (PMDB-AP) e
Leonardo Picciani (PMDBRJ), a sessão na sexta-feira
(2) enalteceu a importância
do estado para o Brasil e para
a região amazônica.
Cabuçu Borges destacou
a importância e bravura do
cidadãos. “É ao povo amapa-
ense que devemos dedicar a
homenagem, pois pela força
de sua determinação aquelas terras permaneceram
brasileiras”, disse. “Com o
trabalho e o enorme desejo
de crescer do povo amapaense, pôde-se fazer a construção de um estado mais justo,
que se importa em preservar
nosso maior patrimônio: a
Amazônia”, continuou.
O deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA) ressaltou a proximidade da relação
dos estados do Maranhão e
Amapá e evidenciou a importância do ex-presidente
nador de Minas Gerais. Plenário 11, 10h
» Reforma tributária
AGENDA
TERÇA-FEIRA
6 de outubro
de 2015
» Sessão solene
Homenagem ao Dia da Micro
e Pequena Empresa. Plenário
Ulysses Guimarães, 9h
» Segurança
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos discute
o sistema prisional. Sala de
Reuniões da Mesa, 9h
» Metrô de BH
A Comissão de Viação e
Transportes discute o Metrô de Belo Horizonte. Foram convidados o ministro
dos Transportes e o gover-
Comissão especial discute o
sistema tributário. Plenário
14, 10h
» Educação básica
A Comissão de Educação debate o assédio ideológico nas
escolas. Plenário 10, 10h30
» Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente discute o consumo de
agrotóxicos e incentivo aos
orgânicos. Plenário 8, 14h
» Animais
A CPI sobre Maus-Tratos de
Animais debate criação, manejo, transporte e abate de
animais. Plenário 10, 14h
» BNDES
A CPI do BNDES ouve o expresidente da Camargo Cor-
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 55a Legislatura
Presidente: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
1º Vice-Presidente
Waldir Maranhão (PP-MA)
2º Vice-Presidente
Giacobo (PR-PR)
1º Secretário
Beto Mansur (PRB-SP)
2º Secretário
Felipe Bornier (PSD-RJ)
3ª Secretária
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
4º Secretário
Alex Canziani (PTB-PR)
Suplentes:
Mandetta (DEM-MS)
Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Luiza Erundina (PSB-SP)
Ricardo Izar (PSD-SP)
Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
José Carlos Araújo (PSD-BA)
Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos
Lúcio Vale (PR-PA)
Corregedor Parlamentar
Carlos Manato (SD-ES)
Procurador Parlamentar
Claudio Cajado (DEM-BA)
da República José Sarney.
“As principais obras ainda
são resultado da articulação
desse maranhense que adotou o Amapá como seu estado. O trabalho de José Sarney é inquestionável, e seus
reflexos positivos vão para
sempre perdurar”, disse.
Participaram da solenidade Janary Nunes, filho do primeiro governador do antigo
território do Amapá, e Dámaso Brasileo, representante do
governo do Amapá. O vicepresidente da República, Michel Temer, enviou mensagem pela solenidade.
rêa Dalton Avancini. Local a
definir, 14h
» Internet
A Comissão de Ciência e
Tecnologia analisa a regulamentação do Marco Civil da
Internet. Plenário 14, 14h30
» Esporte
A Comissão de Esporte debate o PL 2262/15, que institui normas gerais sobre desporto. Plenário 4, 14h30
» Serviço público
A Comissão de Trabalho
analisa o PL 2723/15, que
autoriza a implantação de
“home office” no serviço
público. Plenário 12, 14h30
» Agente comunitário
Comissão especial debate o
PL 1628/15, que regulamenta atividades dos agentes de
saúde e de combate às endemias. Plenário 12, 14h30
Gustavo Lima
Na homenagem, houve a apresentação de coral de músicas sacras
» Maçã
A Comissão de Agriculturaanalisa a cadeia produtiva da maçã. Foi convidada a
ministra da Agricultura. Plenário 6, 14h30
Social e Família e de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência debate a exclusão, na rede pública, de
medicamento para esclerose
múltipla. Plenário 7, 14h30
» Crimes cibernéticos
» Registo Civil
Comissão especial debate a
proposta de Registro Civil
Nacional com o presidente
do Tribunal de Contas da
União. Local a definir, 14h30
» Imóveis da União
Comissão mista debate a
venda de imóveis da União
(MP 691/15). Senado, Plenário 9, da Ala Senador Alexandre Costa, 14h30.
» Fundos de Pensão
A CPI dos Crimes Cibernéticos debate o tema em audiência. Local a definir, 15h
» Telecomunicações
Comissão especial analisa
mudança nos serviços de telefonia. Local a definir, 15h
» Cultivares
Comissão especial debate a
proposta de Lei de Proteção
de Cultivares (PL 827/15).
Plenário 8, 16h
A CPI dos Fundos de Pensão
ouve o ex-presidente Sete
Brasil. Local a definir, 14h30
» Esclerose
As comissões de Seguridade
Leia a
agenda
completa
no celular
SECOM - Secretaria de Comunicação Social
Secretário: Cleber Verde (PRB-MA)
Diretor-Executivo: Claudio Lessa
(61) 3216-1500
[email protected]
Jornal da Câmara
Editora-chefe
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Editores
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Diagramadores
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Coordenadora dos Direitos da Mulher
Dâmina Pereira (PMN-MG)
Procuradora da Mulher
Elcione Barbalho (PMDB-PA)
Secretário de Relações Internacionais
Átila Lins (PSD-AM)
Diretor-Geral: Rômulo de Sousa Mesquita
Secretário-Geral da Mesa: Sílvio Avelino
Impresso na Câmara
dos Deputados (DEAPA)
Papel procedente de
florestas plantadas
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JORNAL DA CÂMARA | 3
6 de outubro de 2015
Defesa do usuário de serviços públicos está na pauta
Propostas sobre turismo podem ser votadas, além do pedido de urgência para fim do regime de partilha no pré-sal
O Plenário da Câmara
dos Deputados pode votar, a partir de hoje, projeto que cria normas básicas de proteção e defesa do
usuário dos serviços públicos federais – PL 6953/02,
do Senado. Os deputados
também vão analisar pedidos de regime de urgência para outros projetos,
como o que acaba com o regime de partilha de produção na exploração do présal (PL 6726/13).
A sessão da Câmara
ocorrerá após a sessão do
Congresso Nacional marcada para as 11h30. O Congresso vai analisar vetos
presidenciais, dos quais o
mais polêmico é o que barrou o reajuste dos servidores do Judiciário federal
(leia na página 4).
Serviços públicos - Em
julho de 2013, o Supremo
Tribunal Federal concedeu
prazo de 120 dias para o
Congresso editar lei sobre
defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a
uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Ordem dos
Advogados do Brasil.
O Projeto de Lei 6953/02
cria mecanismos de proteção e defesa do usuário
Gilmar Felix
Deputados vão analisar regras de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais
desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive
perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação.
As regras protegerão
tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica.
Além de estabelecer direitos
e deveres desses usuários,
o texto disciplina prazos
e condições para abertura
de processo administrativo
para apurar danos causados
pelos agentes públicos.
Partilha x concessão Pode provocar polêmica a
discussão do pedido de urgência para o PL 6726/13, do
deputado Mendonça Filho
(DEM-PE), que retoma o sistema de concessões para a
exploração de blocos petrolíferos do pré-sal, em substituição ao mecanismo de
partilha instituído em 2010.
Enquanto o sistema de
concessão prevê o pagamento de um valor pela outorga da exploração de bloco petrolífero, o sistema de
partilha exige do licitante
vencedor do leilão o pagamento à União de percentual da produção, a ser destinado à Pré-Sal Petróleo
S.A., empresa pública criada
para gerenciar o recebimento e a revenda do produto.
Turismo - Outros dois
projetos de lei sobre a área
do turismo continuam em
pauta. O PL 5559/09, do deputado Otavio Leite (PSDBRJ), estende o mecanismo
de programas de fomento à
cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro.
Já o PL 2892/15, do deputado Alex Manente (PPSSP), prevê a dedução no Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica, por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores
do setor de turismo.
Microempreendedor Consta ainda na pauta o
Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado
Mauro Mariani (PMDB-SC),
que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como
sede do estabelecimento
quando não for indispensável a existência de local
próprio para o exercício da
atividade.
A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao
regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o
uso do endereço residencial
para cadastro de empresas.
APROVação
Validade nacional para identificação de parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara aprovou proposta
que transforma as carteiras
de identidade de parlamentares, emitidas pela Câmara
e pelo Senado, em documentos com fé pública e validade
em todo o território nacional.
O texto que segue para a
análise do Senado permite,
por exemplo, que os parlamentares usem o documento para votar nas eleições ou
para o embarque em aeroportos.
A proposta foi aprovada,
em caráter conclusivo, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 4502/12,
do deputado Pastor Marco
Feliciano (PSC-SP).
O texto original previa
Luiz Alves
O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça segue para análise dos senadores
a mudança apenas para as
carteiras emitidas pela Câmara a deputados. O texto
da comissão também traz
a necessidade da devolução
da identidade nos casos de
renúncia, de perda de mandato e de afastamento para
o exercício de cargos no Executivo federal ou nos estados
(ministro ou secretário).
Reparos - Relator na CCJ,
o deputado Ronaldo Fonseca
(Pros-DF) acolheu o projeto
original e as mudanças suge-
O texto prevê devolução
da identidade nos casos
de renúncia, perda de
mandato e afastamento
para o exercício de
cargos no Executivo
ridas pela comissão anterior,
mas apresentou um novo texto por entender que ainda havia reparos necessários.
“Considerando a inclusão do documento de identificação dos senadores, é mais
apropriado que a validade do
documento seja conferida por
prazo correspondente à duração do mandato, que equivale
a duas legislaturas.”
O projeto altera a Lei
7.116/83, que define a validade nacional para as carteiras
de identidade.
4 | JORNAL DA CÂMARA
6 de outubro de 2015
Congresso deve retomar a votação de vetos
Sessão conjunta da Câmara e do Senado está marcada para as 11h30; governistas avaliam que é possível manter todos
Uma sessão do Congresso está marcada para hoje,
às 11h30, para finalizar a
análise dos vetos presidenciais, iniciada no dia 22. Os
itens mais polêmicos são o
veto total ao reajuste de até
78,56% para os servidores do
Judiciário federal e o veto à
correção de todas as aposentadorias e pensões pela regra
do salário mínimo.
Quando esteve reunido
com o presidente do Senado, Renan Calheiros, na semana passada, o ministro
Joaquim Levy, da Fazenda,
chegou a afirmar que a confirmação dos vetos presidenciais corresponderia, em termos fiscais, “a duas CPMFs”
– referindo-se à arrecadação
prevista com a nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Para vetar o reajuste do
Judiciário, a presidente Dilma Rousseff apresentou,
como justificativa, o impacto
financeiro da medida, “contrária aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”.
Estima-se que o reajuste
custaria R$ 27,5 bilhões nos
próximos quatro anos e, depois, R$ 10 bilhões por ano.
Votos - A oposição já
anunciou a intenção de votar pela derrubada do veto,
mas os governistas se mobilizam para manter não só
esse, mas todos os demais.
“Estamos contando os votos,
mas acho que o cenário que
se avizinha é pela manutenção dos vetos”, afirmou o líder do governo no Senado,
Delcídio Amaral (PT-MS).
Lucio Bernardo Jr.
Servidores do Judiciário federal fazem manifestação na Câmara para pedir a derrubada do veto ao reajuste da categoria
Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), é fundamental
manter os vetos para sinalizar ao mercado o compromisso com as contas públicas. “Temos trabalhado
muito, mostrado para o País
que não é possível, numa decisão de meia hora, criarmos
uma despesa da ordem de R$
64 bilhões. Quem é que vai
pagar a conta disso?”
O líder do PPS, Rubens
Bueno (PR), minimizou o
impacto do reajuste. “O que
está se propondo é um aumento de seis em seis meses,
e que vai chegar lá em 2018.
Não é da noite para o dia.”
Na semana passada, uma
sessão do Congresso chegou
a ser marcada para a quarta-feira (30), mas acabou cancelada devido à decisão da
Câmara de convocar sessões
deliberativas extraordinárias para o mesmo horário.
Pressão - Desde julho,
quando o reajuste foi vetado, servidores do Judiciário protestam no Congresso pela derrubada do veto.
Além disso, estão em greve
desde junho, como parte da
campanha pelo reajuste.
De acordo com as lideranças do movimento, os servidores do Judiciário estão sem
aumento há nove anos. Eles
prometem retomar a mobilização hoje.
Pauta conjunta também prevê três projetos de lei
A pauta de votação da
sessão do Congresso inclui
hoje três projetos de lei que,
por terem origem em comissões mistas, são submetidos
à apreciação em sessões conjuntas, nas quais deliberam
os membros da Câmara e do
Senado.
Um deles é o PLN 2/15,
que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de
benefícios a aposentados e
pensionistas do Instituto
Aerus de Seguridade Social
— o fundo de pensão dos
ex-empregados de Varig e
Transbrasil. A dívida é de-
corrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e
pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em
2004.
Os recursos necessários
à abertura do crédito serão
cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2014. O governo alega que
o crédito não vai afetar o superávit primário deste ano,
uma vez que as despesas serão consideradas na próxima
avaliação das receitas e gas-
tos públicos, feita pelo Ministério do Planejamento. Na
prática, o montante equivalente ao projeto terá de ser
incluído no contingenciamento para evitar que afete a
meta de superávit primário.
Outros projetos - Já o PLN
3/15 cria uma gratificação
para os representantes dos
contribuintes no Conselho
Administrativo de Recursos
Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). De acordo com
o governo, a gratificação vai
profissionalizar a atividade
de julgador do Carf, além de
evitar que os advogados que
atuam em favor dos contribuintes infrinjam o Estatuto
da Advocacia.
Completando a pauta, o
PLN 4/15 possibilita o uso
dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014
para emendas individuais,
no cumprimento da execução financeira referente ao
chamado orçamento impositivo, ou seja, à obrigação de
execução de todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas. A proposta altera a Lei
de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2015.
Campanhas
ficam de fora
Os vetos ao voto impresso e ao financiamento empresarial de campanhas, que
motivaram a disputa entre
líderes da Câmara e do Senado, estão fora da pauta de
hoje no Congresso.
Deputados pressionaram
pela inclusão desses vetos na
semana passada, mas não
houve acordo e nem a sessão.
A estratégia agora é tentar aprovar o financiamento empresarial de campanhas na forma da proposta
de emenda à Constituição
aprovada na Câmara no primeiro semestre, que está em
análise pelo Senado.
Vice-líder do DEM na
Câmara, Pauderney Avelino (AM) disse que o mais
prudente é votar a emenda
à Constituição antes de analisar os vetos. “Não é que se
goste de financiamento privado de campanhas, o problema é que da forma que
está colocado praticamente
se inviabilizariam as próximas eleições municipais.”
JORNAL DA CÂMARA | 5
6 de outubro de 2015
Governo defende MP que reajusta taxas
Atualização de tarifas cobradas por Ancine, Cade e Ibama faz parte do ajuste fiscal e pretende reforçar a arrecadação
Representantes do governo defenderam a atualização
monetária de taxas cobradas
pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e do
Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama). As tarifas servem para
manutenção de políticas de
incentivos e de fiscalização
promovidas pelos órgãos.
Eles participaram de
audiência, na quinta-feira
(1º), da comissão mista que
debate a medida provisória
(687/15) que trata do assunto. A proposição faz parte do
ajuste fiscal e tem como objetivo reforçar a arrecadação,
que está em queda.
Segundo o economistachefe do Cade, Luiz Alberto
Esteves, o órgão mantém a
mesma taxa há 14 anos e é
importante o reajuste para
que suas operações básicas de preservação da livre
concorrência econômica se
mantenham. Ao conselho
cabe investigar, punir e combater as condutas de agentes
econômicos que tragam prejuízos à livre concorrência,
como os cartéis.
Para Esteves, o reajuste
vai permitir que os investimentos em inteligência e
na fiscalização de empresas
irregulares sejam mantidos.
“As próprias empresas procuram para fazer acordo de
Gilmar Félix
Comissão mista de deputados e senadores debateu a MP 687/15, que faz parte do ajuste fiscal
leniência com medo da detecção. Então, a inteligência
é importante. Conseguir demonstrar que tem poder de
detecção acaba dissuadindo
essa atividade de conluio das
empresas”, disse.
“Se você perde a capacidade de investimento, essa
reputação se perde. É uma
reputação que, para recupe-
Taxa cobrada pelo
Cade não tem reajuste
há 14 anos; no caso da
Ancine, são 15 anos
rar depois, fica muito difícil.
Então, esse é o ponto central: a capacidade de conseguir fazer os investimentos
em inteligência”, afirmou.
Audiovisual - O secretário-executivo da Ancine,
Maurício Hirata, afirmou que
a tarifa cobrada pela agência
é fundamental para manutenção do setor audiovisual
brasileiro. Ele explicou que o
Condecine é uma contribuição que auxilia o fomento da
atividade estatal de regulação do audiovisual brasileiro e que as alíquotas para as
diversas áreas do setor estão
sem reajuste há 15 anos.
“Existe uma defasagem
que incide na capacidade de
intervir no domínio econômico. Os recursos são fundamentais para o setor e para o
financiamento da atividade,
e a sua defasagem dificulta o
investimento na área.”
Meio ambiente - Já de
acordo com a procuradora-
Relator é contrário
à permissão para
correções futuras sem
passar pelo Congresso
-chefe do Ibama, Mariana
Barbosa Cirne, a atualização monetária para o órgão
vai permitir que se ampliem
a fiscalização e os custos de
sua manutenção como aparatos de helicópteros, servidores, passagens.
“As novas taxas vão permitir a concretização das
metas de desmatamento ilegal zero. Nós somos um País
verde com reconhecimento
dessa atuação”, defendeu.
Autorização - A MP também autoriza que as taxas
sejam atualizadas futuramente por ato do Executivo,
sem necessidade de aprovação pela Câmara e pelo Senado. O relator na comissão, deputado Afonso Motta
(PDT-RS), disse que é contrário a essa previsão.
“Tenho reservas em relação a essa questão, mas, em
princípio, pretendo me posicionar contra essa pretensão autorizativa do governo
como se fosse um aval permanente para que reajuste
o valor das taxas”, afirmou
Motta informou que pretende apresentar seu parecer
para ser votado no próximo
dia 22.
O presidente da comissão, senador Hélio José
(PSD-DF), disse que pretende dar celeridade à apreciação da medida provisória e
informou que, nesta semana,
serão realizadas audiências
com os setores envolvidos.
Comissão mista debate venda de imóveis da União
A comissão mista criada
para analisar a Medida Provisória 691/15, que trata da
venda de imóveis da União,
promove duas audiências
públicas nesta semana. Os
debates fazem parte das
quatro audiências solicitadas pelo relator do colegiado, deputado Lelo Coimbra
(PMDB-ES). As duas primeiras foram realizadas na semana passada.
A MP 691 autoriza a União
a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em
área urbana de municípios
com mais de 100 mil habitantes. A medida foi editada
pelo Executivo com o obje-
Lucio Bernardo Jr.
O relator na comissão mista, Lelo Coimbra, sugeriu as audiências
tivo de gerar receita para a
União e integra as medidas
do ajuste fiscal. A exposição
de motivos que acompanha a
MP, no entanto, não informa
quanto o governo espera ar-
recadar com a venda desses
imóveis.
Audiências - Para a audiência pública de hoje, foram
convidados a discutir a MP
691 representantes do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil; do Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro; da Associação Brasileira
de Ensino de Arquitetura e
Urbanismo; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; e dos Sindicatos da
Habitação do Rio de Janeiro
e de Pernambuco.
O debate ocorrerá no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado, a
partir das 14h30.
Para o debate de amanhã,
foram convidados o advogado da Empresa Municipal de
Urbanização do Rio de Janeiro (RioUrbe), José Roberto de
Andrade Coutinho; o procurador do Ministério Público
Federal Carlos Fernando Mazzoco; o consultor nacional
da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos
da Ordem dos Advogados do
Brasil Roberto José Pugliese;
e o advogado e professor de
Direito Agrário Paraguassu
Éleres.
Essa audiência será realizada no plenário 9 da ala
Senador Alexandre Costa,
no Senado, a partir das 15h.
6 | JORNAL DA CÂMARA
6 de outubro de 2015
Lei poderá definir área de terra indígena
Relator da PEC 215 sugere que a delimitação seja encaminhada pelo Executivo ao Congresso e veda as ampliações
O relatório apresentado
pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) à Proposta de Emenda à Constituição
215/00 prevê que a delimitação das terras indígenas seja
feita por lei, de iniciativa do
Executivo, e proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas.
“Ao prever a demarcação
das terras indígenas por lei, e
não por decreto, o substitutivo busca maior segurança
jurídica, tanto para os índios
quanto para os não-índios
envolvidos”, justificou Osmar Serraglio.
Segundo o deputado, a
emenda constitucional não
trará nenhum prejuízo aos
direitos dos indígenas, que
estão garantidos na Constituição, assim como não importará em violação ao pacto federativo e à separação de
poderes.
O texto original da PEC,
do ex-deputado Almir Sá, incluía entre as competências
exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
e a ratificação das demarca-
Luis Macedo
Osmar Serraglio: “texto busca maior segurança jurídica para os índios e os não-índios envolvidos
ções já homologadas.
Marco temporal - O texto da PEC estabelece claramente a data de 5 de outubro
de 1988 como marco temporal para definir o que são as
terras ocupadas pelos índios,
que são aquelas ocupadas em
caráter permanente e utilizadas para suas atividades pro-
dutivas, para preservação dos
recursos ambientais necessários a sua sobrevivência
e para a reprodução de seus
costumes e tradição.
“Apenas se a terra estiver
sendo ocupada por índios
na data da promulgação da
Constituição é que se verifica a efetiva relação dos índios
com a terra que ocupam”, explicou o relator.
Ao adotar este marco
temporal, o parecer de Serraglio se baseia em entendimento do Supremo Tribunal
Federal quando julgou a demarcação das terras indígenas Raposa Serra do Sol para
definir constitucionalmente
o que seriam as terras ocupadas pelos índios.
Adiamento - Um pedido
de vista coletivo adiou a discussão e a votação do parecer.
A deputada Erika Kokay (PTDF), uma das autoras do pedido de vista, disse que a proposta é inconstitucional por
violar cláusulas pétreas da
Constituição. “Ela fere a separação dos Poderes, cláusula
pétrea da nossa Constituição,
e fere direitos e garantias individuais. Significa um retrocesso no que este País já conquistou.” Segundo ela, a PEC
“segue os interesses apenas
dos fundamentalistas patrimonialistas.”
Indígenas de diversas regiões do País acompanham a
tramitação da PEC 215 e se
manifestaram contrários à
proposta.
O presidente da comissão
especial sobre o assunto, deputado Nilson Leitão (PSDBMT), propôs que o colegiado
discuta a proposta durante o
período de vista com o procurador-geral da República
Rodrigo Janot, e com o presidente do Supremo, Ricardo
Lewandowski.
VIOLÊNCIA SEXUAL
Relator vai alterar projeto sobre atendimento a vítima
O relator da proposta que
pune quem induz o aborto
ou faz propaganda de métodos abortivos, deputado
Evandro Gussi (PV-SP), disse que vai alterar o parecer
após debater com médicos e
advogados. A audiência sobre o PL 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ocorreu no dia 1º, na
Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
“Nós não queremos condicionar o atendimento da
mulher vítima de violência
ao exame de corpo de delito”, esclareceu. O relator não
acredita que o texto comete
esse erro, mas como diversos
deputados fizeram essa crítica, ele prometeu retirar da
proposta a menção ao exame. O texto final deve prever exame de corpo de delito
para o caso de aborto de gravidez resultante de estupro.
Além de criar os tipos penais de indução e propagan-
Luis Macedo
O debate na Câmara levou o relator a rever seu parecer ao projeto
da do aborto, a proposta modifica a Lei de Atendimento
às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Essa
mudança foi a mais debatida durante a reunião.
Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), obrigar
as mulheres a um exame de
corpo de delito é uma violência adicional. “Eu não sou a
favor do aborto, mas serei
totalmente contra essa proposta, porque ninguém procura o serviço de saúde para
mentir que sofreu uma violência”, disse.
Já o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) defendeu a
proposta e disse que esse é
um debate que tem como
pano de fundo a legalização
do aborto – e, quando isso
está em jogo, as opiniões
são muito fortes. “Não vamos mudar a concepção de
nenhum dos lados, mas podemos mudar os termos em
que a proposta será feita, e
aperfeiçoar o texto para chegar a um bom resultado.”
Profilaxia - A juíza Liliana Bittencourt disse que
alguns termos usados pela
legislação são imprecisos e
de propósito promovem leis
pró-aborto. Ela criticou especificamente o termo “profilaxia da gravidez”, que está
entre as previsões da Lei de
Atendimento às Vítimas de
Violência Sexual e que é revogado pelo substitutivo do
relator. “Essa deve ser uma
decisão a partir de uma reflexão e não no momento de
sofrimento”, disse.
A médica Ana Costa, diretora do Centro Brasileiro
de Estudos da Saúde (Cebes),
disse que essa é uma orientação técnica. “São termos
dirigidos aos profissionais
que atuam no atendimento. O conceito de profilaxia
é estar agindo para que o
dano não avance, oferecer
os meios para evitar a gravidez, inclusive para que não
haja aborto.”
Já o relator insistiu que
“profilaxia” quer dizer evitar doenças e não deveria
ser usado em relação à gravidez. Para Erika Kokay (PTDF), a oferta da pílula do
dia seguinte deve constar
do protocolo e ser ofertada
pela rede pública. Gussi disse
que, se houve estupro ou se
risco de saúde para a mulher,
as hipóteses de aborto estão
preservadas.
Direito - O advogado Rodrigo Pacheco, da União dos
Juristas Católicos de São
Paulo, sugeriu que o exame
do corpo de delito seja retirado do relatório e colocado
junto ao texto que prevê a
possibilidade de aborto em
caso de estupro.
JORNAL DA CÂMARA | 7
6 de outubro de 2015
FUNDOS DE PENSÃO
Acusado de
fraudes não
é localizado
O presidente da CPI dos
Fundos de Pensão, Efraim
Filho (DEM-PB), estuda medidas legais para garantir o
depoimento de Fabrízio Neves, acusado de fraude em
investimentos que causaram
prejuízos ao Postalis, dos
funcionários dos Correios.
Convocado para comparecer à CPI na próxima quinta-feira (8), Neves reside no
exterior e não tem sido localizado. Ele foi notificado
nos endereços disponíveis,
inclusive em Miami.
Efraim Filho, entretanto,
avalia que o acusado pode
não comparecer. “Haja vista
uma carta rogatória que veio
das autoridades americanas
ao Superior Tribunal de Justiça para tentar identificá-lo, mas não conseguiu. Nós
ainda estamos aguardando a
confirmação de contato e de
presença. Não comparecendo, tomaremos as medidas
cabíveis, que vão desde publicação em edital até, como
última consequência, a expedição de mandado de prisão por obstrução à Justiça e
à investigação.”
Em depoimento à CPI, o
ex-diretor do Postalis Alexej Predtechensky entregou
documentação para mostrar
que sua assinatura foi falsificada por Fabrizio Neves para
desviar recursos para uma
conta no exterior. A fraude,
feita entre 2006 e 2009, chegaria a US$ 24 milhões (cerca
de R$ 100 milhões).
Sete Brasil - A CPI também marcou hoje depoimento do ex-presidente da Sete
Brasil João Carlos Medeiros
Ferraz. Ele foi chamado para
prestar esclarecimentos sobre o aporte de recursos pelos fundos de pensão junto à
empresa, criada para construir sondas para Petrobras.
A reunião será realizada
às 14h30, em local a definir.
Lucio Bernardo Jr.
Efraim Filho: medidas cabíveis
Regiões Norte e Nordeste lideram
em casos de pornografia infantil
CPI dos Crimes Cibernéticos debateu o tema ontem na Assembleia Legislativa em Natal
Crianças e adolescentes
das regiões Norte e Nordeste
são as principais vítimas de
pornografia infantil no Brasil. O assunto levou ontem a
CPI dos Crimes Cibernéticos
à Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte, em Natal, para a primeira audiência pública fora de Brasília.
Sub-relator dos direitos
das crianças e dos adolescentes na CPI, o deputado Rafael Motta (Pros-RN) destacou
o trabalho da comissão para
desvendar esses crimes. Ele
lamentou que o Rio Grande
do Norte, bem como outros
das regiões Norte e Nordeste, sejam mencionados de
forma recorrente em operações da Polícia Federal para
coibir a troca de imagens de
pedofilia na internet.
Limites - Mário Azevedo
Jambo, juiz federal no Rio
Grande do Norte, disse que
há limites de atuação do Direito Penal. Ele afirmou que
a pedofilia é um transtorno
mental, e que já julgou casos em que os próprios responsáveis pelas crianças foram os autores dos abusos.
“Como é que uma criança
vai denunciar o pai e a mãe?
Temos que preparar psicólogos em escolas públicas e
privadas para identificar o
que está acontecendo com
aquela criança”, disse.
João Gilberto/ALRN
Na Assembleia do Rio Grande do Norte, a CPI dos Crimes Cibernéticos debateu o tema com autoridades
O delegado Márcio Tenório Wanderley, do Núcleo de
Inteligência da Polícia Federal no Rio Grande do Norte,
afirmou que os casos mostram que o perfil do criminoso é de pessoas mais velhas,
bem estabelecidas, resolvidas profissionalmente e com
famílias bem estruturadas.
“A facilidade de acesso a
esse tipo de material é absurda. Isso estimula o portador do transtorno a buscar
àquela prática. Quem são as
MAUS-TRATOS DE ANIMAIS
“Rio Grande de Norte
e outros estados
com altíssima
vulnerabilidade social
são alvos frequentes
desses criminosos.”
Deputado Rafael Motta
vítimas desses cidadãos? São
as pessoas mais próximas,
crianças mais próximas: filhos, sobrinhos, filhos de vizinho, filhos de conhecidos.”
Vulnerabilidade - A presidente da CPI, Mariana
Carvalho (PSDB-RO), disse
acreditar que a população
brasileira é mais vulnerável aos crimes cibernéticos
porque o País é recordista
no uso da internet – passa o
dobro do tempo na rede em
relação a outros países.
A deputada voltou a cobrar a instalação de delegacias especializadas nesses
crimes, conforme prevê o
Marco Civil da Internet.
BNDES
Comissão discute criação Ex-executivo da Camargo
e abate para consumo
Corrêa será ouvido hoje
A CPI que investiga
maus-tratos a animais realiza hoje audiência pública
para discutir criação, manejo, transporte e abate de
animais para consumo, e políticas públicas de bem-estar
animal no setor produtivo. O
debate foi proposto pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Segundo Tripoli, a CPI
teve, como um dos fundamentos utilizados para a sua
criação, a preocupação com
a proteção animal e a pre-
servação do meio ambiente,
em atendimento aos preceitos legais e éticos.
Foram convidados o representante da Sociedade
Mundial de Proteção Animal José Rodolfo Ciocca; o
professor da Unesp Mateus
Paranhos; a representante
do Ministério da Agricultura Lizie Pereira Buss; e representante da Cooperativa
Central Aurora Alimentos
Eliana Renuncio Bodanese.
O debate será realizado
às 14h, no plenário 10.
A CPI do BNDES ouve
hoje o ex-presidente da empreiteira Camargo Corrêa
Dalton Avancini, condenado
na Operação Lava-Jato por
corrupção ativa, lavagem de
dinheiro e pertinência à organização criminosa.
Os deputados Carlos
Melles (DEM-MG) e Arnaldo Jordy (PPS-PA) pediram
o depoimento de Avancini. O
objetivo é esclarecer denúncias de pagamento de propina na construção da usina
Belo Monte, no Pará.
Delator na Lava-Jato, o
ex-presidente da Camargo
Corrêa relatou que a empreiteira se comprometeu
a pagar propina correspondente a R$ 20 milhões para
atuar na construção da usina, segunda maior obra do
Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC). O empreendimento, previsto para
ser concluído em janeiro de
2019, tem um investimento
estimado em R$ 28,9 bilhões.
A audiência será realizada às 14h, no Plenário 9.
8 | JORNAL DA CÂMARA
6 de outubro de 2015
NOS ESTADOS
Tereza Cristina recebe em Campo Grande
cem novos filiados ao PSB
Fotos: Divulgação
MS
Presidente do PSB do Mato Grosso do Sul, a deputada Tereza Cristina (PSB-MS)
formalizou, em Campo Grande, a filiação do médico Ricardo Ayache e de outros cem novos
integrantes da legenda no estado. O evento recebeu lideranças nacionais, como o presidente
do partido, Carlos Siqueira. Ao dar boas-vindas aos filiados, Tereza Cristina disse que Ayache
chega ao partido com as credenciais de grande gestor, à frente da Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, e da trajetória política “irrepreensível”.
Por iniciativa de João Daniel, catadoras de mangaba
e pescadores debatem em Aracaju criação de reserva
SE
As dificuldades enfrentadas por catadoras de mangaba e pescadores no sul de
Sergipe justificam a luta para a criação de uma reserva extrativista na região. O tema
foi tratado no dia 25 de setembro em seminário promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara, por iniciativa do deputado João Daniel (PT-SE) com apoio da deputada
estadual Ana Lúcia (PT). Na Assembleia Legislativa, Daniel lembrou o histórico de luta
das comunidades tradicionais, desde 2003, para que a reserva seja criada.
MG
Raquel Muniz participa da Expociagro na
cidade mineira de Pirapora
A deputada Raquel Muniz (PSC-MG), junto com o prefeito de Pirapora, Léo Silveira, e os vereadores João Contador e Dalton de Figueiredo, visitou a
1ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária (Expociagro) em Pirapora. “Em
tempos de crise, é fundamental unir forças para alavancar o desenvolvimento regional”, disse a deputada. A Expociagro, realizada pelo sindicato rural em parceria com
a associação comercial, teve apoio da prefeitura e contou com 40 expositores.
Clarissa Garotinho visita obras da
zona portuária do Rio e do VLT
RJ
A deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), presidente da Comissão de Viação e
Transportes, realizou visita técnica à região portuária do Rio de Janeiro e às obras do
Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). O objetivo da visita foi verificar os projetos de revitalização e modernização de centros urbanos degradados. As intervenções estão sendo realizadas por meio de parcerias público-privadas. A comissão vem realizando visitas técnicas em
regiões portuárias de todo o País, como Santos (SP). A próxima será em Santa Catarina.
RR
Edio Lopes destina recursos para abastecimento
de água em zona rural de Rorainópolis
O problema de abastecimento de água na Vila Boa Esperança, zona rural de Rorainópolis, pode ter solução em breve. Em visita à comunidade em 18 de
setembro, o deputado Edio Lopes (PMDB-RR) anunciou a destinação de emenda de sua autoria para a construção da rede de abastecimento no valor de R$ 450
mil, por meio da Funasa. A obra será executada pela prefeitura. As 92 famílias
que residem na vila sofrem há anos com o problema na distribuição de água.
Em Guaxupé, Marcus Pestana reafirma
compromisso com a cidade
MG
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) visitou Guaxupé, sul de Minas,
em 21 de setembro. Ao lado do prefeito Jarbas Corrêa Filho e de outras lideranças,
Pestana reafirmou seu compromisso de alocar recursos, por meio de emenda, para a
ampliação do Terminal Rodoviário Urbano. O deputado falou sobre reforma política no
Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé. Ele visitou ainda a Cooperativa Regional de Cafeicultores, onde acompanhou o processo de transformação do café.
As informações acima são de responsabilidade exclusiva dos parlamentares. Colaborações podem ser enviadas para [email protected]