Quais os requisitos de patenteabilidade?
Os requisitos de patenteabilidade, previstos na Lei de Propriedade
Industrial 9.279/96, são:
(1) Novidade - a matéria objeto da pesquisa precisa ser nova, ou
melhor, não pode ter sido revelada previamente, seja por via oral,
escrita ou seu uso; logo não pode pertencer ao estado da técnica ;
(2) Atividade Inventiva - os resultados da pesquisa não podem ser
óbvios para um técnico especializado no assunto, ou seja, não podem
ser resultantes de uma mera combinação de fatores já pertencentes ao
estado da técnica sem que haja um efeito técnico novo e inesperado,
nem uma simples substituição de meios ou materiais conhecidos por
outros que tenham conhecida a mesma função.
(3) Aplicação Industrial - a invenção deve ter aplicação seriada e
industrial em qualquer meio produtivo.
Tire suas dúvidas
Em que momento procurar a área de Patentes da Gestec?
O pesquisador pode procurar a área de Patentes da Gestec durante
qualquer fase da sua pesquisa para obter:
•
Informações sobre o Sistema de Patentes;
•
Informações sobre o que já foi divulgado sobre a matéria objeto
da sua pesquisa em um determinado campo tecnológico, a fim de
direcionar o seu estudo/pesquisa;
Obs.: O ideal é obter tais informações antes de se investir na realização
de uma pesquisa. Assim, será possível verificar se o seu objeto faz
parte, ou não, do que já foi divulgado sobre o assunto, não só através
da literatura científica, como também da documentação patenteada, e
avaliar se esse investimento se justifica. Essas informações podem ainda
auxiliar no direcionamento da pesquisa, contribuir na obtenção de
resultados que sejam passíveis de proteção pelo Sistema de Patentes, e
serem obtidas em qualquer estágio em que a pesquisa se encontre,
inclusive com o objetivo de monitorar a evolução da tecnologia nessa
área e saber quem a detém;
•
Cópias de documentos de patente;
•
Consultas sobre a pertinência da proteção por patente do
resultado
da
necessários
a
pesquisa,
essa
fornecendo
avaliação.
Isto
os
subsídios
deve
ocorrer
técnicos
antes
da
publicação,ou qualquer outra forma de divulgação do resultado da
pesquisa, para evitar a perda da condição de patenteabilidade
devido
à
falta
de
Novidade,
ou
de
atividade
inventiva.
A falta de novidade decorre da divulgação do resultado da
pesquisa. Se esse resultado for matéria de natureza teórica, a sua
divulgação pode permitir tornar óbvia uma idéia inventiva futura a
partir desse conhecimento, prejudicando o requisito de atividade
inventiva.
É importante destacar que após o depósito do pedido de patente
não existe nenhum obstáculo a qualquer tipo de publicação da
matéria relativa ao pedido de patente. Assim, antes de publicar os
resultados de sua pesquisa, o pesquisador deve priorizar a
possibilidade
de
depósito
de
pedido
de
patente.
As solicitações a esta área deverão ser encaminhadas através de
memorando. Nos casos de consulta sobre a pertinência da
proteção por patente do resultado da pesquisa, o memorando
deverá conter a aprovação (anuência) do Diretor da Unidade onde
ocorreu a pesquisa.
E se o pesquisador já tiver revelado a sua invenção?
Caso o pesquisador já tenha divulgado a sua invenção através do uso,
ou por revelação oral ou escrita, o depósito do pedido de patente
apenas poderá ser realizado nos países que utilizam o denominado
Período de Graça, o qual representa o prazo, contado a partir da data da
revelação, em que o requisito de Novidade não é considerado
comprometido. No Brasil, nos Estados Unidos e no Canadá este prazo é
de 12 (doze) meses; sendo de apenas 6 ( seis ) meses no Japão. Assim,
é aconselhável revelar a invenção SOMENTE APÓS o depósito do pedido
de patente, caso contrário a matéria perde a novidade e não poderá ser
patenteada nos países em que não existe Período de Graça ( países da
Europa, por exemplo).
Quando patentear?
Quando a “idéia” estiver concretizada em uma forma tangível, por
exemplo, no momento em que compostos, cujas fórmulas químicas
foram obtidas por modelagem computacional, tiverem sido tecnicamente
viabilizados (por exemplo: sintetizados) e comprovada a sua associação
com as suas propriedades (por exemplo: comprovação da atividade
farmacológica por testes in vitro). A patente deve ser requerida tão logo
a invenção tenha sido concretizada no laboratório. Exemplos: Princípio
ativo isolado a partir de plantas ou molécula sintetizada quimicamente,
antibiótico a partir de mosto fermentado. Não é exigido que tenham
ocorrido os passos necessários à obtenção do produto na sua forma
comercializável, ou seja, a sua produção em escala piloto e industrial. É
requerido, no entanto, que a invenção seja descrita de forma completa,
clara, concisa e precisa, nesse pedido de patente, de modo a capacitar
as pessoas com conhecimento ordinário naquela técnica, a fazer e usar
a mesma (a invenção).
Como a área de Patentes da Gestec procede à elaboração do
pedido de patente?
Da seguinte forma:
1 - Examina o Formulário de Notificação de Invenção preenchido pelo
inventor e encaminhado à Gestec com a aprovação (anuência) do
Diretor da Unidade, tendo em vista a necessidade de ratificar os nomes
dos pesquisadores a serem nomeados inventores. Este formulário
contém diversas perguntas a serem respondidas pelos pesquisadoresinventores, no intuito de permitir o conhecimento detalhado da
pesquisa, observando em que fase de desenvolvimento a mesma se
encontra e se houve a formalização de parcerias estabelecidas para a
realização da mesma;
2 - Realiza levantamento do estado da técnica através de busca no
Banco de Patentes do INPI, para que possa comprovar a existência de
Novidade e Atividade Inventiva e, assim, ter condições de elaborar o
parecer técnico quanto à pertinência de depositar-se pedido de patente;
3 - Prepara um memorando para os membros da Comissão Institucional
(Portaria da Presidência 240/2002) contendo uma análise técnica,
quanto ao atendimento dos requisitos de patenteabilidade, informando a
pertinência da proteção por patente do resultado da pesquisa e
solicitando
decisão
Institucional
para
requerer-se
a
patente,
prioritariamente no Brasil;
4 – Após a decisão favorável da Comissão Institucional, a Gestec
elabora a primeira minuta do pedido de patente e envia ao(s)
pesquisador(es) inventor(es) para a revisão.
Obs.: É importante observar que o atendimento aos requisitos de
patenteabilidade não é o único critério que vem sendo adotado pela
Fiocruz para a análise da pertinência da proteção dos resultados das
suas pesquisas mediante o Sistema de Patentes. É fundamental a
avaliação do potencial estratégico e da importância dos resultados das
suas pesquisas frente à Política Nacional de Saúde Pública, a exemplo
dos kits de diagnósticos e dos medicamentos associados às chamadas
“doenças negligenciadas”.
Chegando aos cuidados da Gestec, as solicitações sobre patenteamento
de resultados de pesquisas entram em uma lista de tarefas a cumprir,
elencada por data de recebimento. Contudo, nos casos onde já esteja
prevista uma divulgação (oral, escrita ou uso) iminente, esta deverá ser
informada à área de Patentes, a qual tratará a solicitação de forma
diferenciada para evitar o comprometimento do requisito da novidade,
passando a ter a mesma prioridade em relação às demais já elencadas
por data de recebimento.
A Gestec procura atender as demandas de forma mais eficaz possível.
Entretanto, é importante ressaltar que os membros dessa Coordenação
têm, além de novos casos, aqueles em andamento, ou seja, pesquisas
cujas minutas de pedidos de patente já estão em elaboração e/ou
pedidos de patente já depositados, no Brasil e/ou no exterior, que estão
sofrendo exame nas respectivas repartições de Propriedade Industrial.
O número de minutas a serem elaboradas e o tempo necessário para
concluir essa fase dependerá não apenas da complexidade da matéria,
da clareza e do detalhamento das informações fornecidas pelos
inventores sobre sua pesquisa como, principalmente, da perfeita
interação entre os inventores e os membros da Gestec e a capacidade
de resposta dos pesquisadores às solicitações efetuadas. O objetivo é
sempre o de elaborar as minutas e/ou suas revisões de forma mais ágil
possível, evitando assim, prováveis prejuízos aos interesses dos
pesquisadores e da própria Fiocruz.
Quem é nomeado inventor?
Um inventor é nomeado como tal se criar algo novo, ou der uma
contribuição intelectual significativa para a concepção da invenção.
Entendendo-se, como contribuição intelectual significativa a participação
efetiva no processo criativo da invenção, ou seja, a contribuição deve
ser tal que faça uma diferença na invenção.
Não se considera contribuição intelectual significativa, ou participação
efetiva no processo criativo da invenção a mera execução de atividades
sob instruções do(s) inventor(es).
A nomeação do(s) inventor(es) difere da indicação dos autores de um
artigo científico, em que é comum incluir todos, ou a maioria dos
colaboradores, na lista de autores do artigo.
A quem pertencem as invenções?
Pertencem exclusivamente à Fiocruz as invenções, ou aperfeiçoamentos,
suscetíveis de patenteamento, quando resultarem de:
•
Atividades realizadas na Fiocruz, em suas unidades, e respectivos
departamentos, laboratórios e demais instalações.
•
Atividades
financiadas
desenvolvidas
exclusivamente
exclusivamente
em
pela
suas
Fiocruz
e
instalações,
independentemente da natureza do vínculo existente entre esta e
o inventor.
Pertencem à Fiocruz e ao inventor quando:
•
O inventor tiver desenvolvido a criação ou o aperfeiçoamento
parcialmente fora da Fiocruz, mas também utilizando recursos e
instalações da mesma, devendo ser firmado um acordo entre as
partes, no qual devem ser estabelecidos e regulados os direitos de
propriedade e as condições de exploração das referidas criações
ou aperfeiçoamentos.
Pertencem à Fiocruz e a outras partes:
•
As invenções
ou
aperfeiçoamentos
resultantes
de
pesquisas
financiadas ou realizadas em conjunto com outras entidades
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais a
propriedade dos resultados deve ser dividida, sendo a divisão dos
direitos de propriedade e condições da exploração estabelecidas
em conformidade com o que dispuserem os contratos, acordos ou
convênios firmados entre as partes para tal fim.
Pertencem exclusivamente ao inventor:
As invenções, ou aperfeiçoamentos suscetíveis de patenteamento,
desenvolvidos por ele, se forem desvinculados do contrato de trabalho e
não decorrerem da utilização de recursos, meios, dados, materiais,
instalações ou equipamentos da Fiocruz.
Quem ganha com a exploração da tecnologia patenteada?
Os proventos obtidos pela exploração das tecnologias patenteadas da
Fiocruz são divididos da seguinte forma:
•
2/3 (dois terços) para a Fiocruz aplicados, preferencialmente, no
departamento e / ou laboratório responsável pela invenção,
conforme proposta a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da
Fiocruz.
•
1/3 (um terço), a título de incentivo, para os inventores.
Quem arca com os custos do depósito e do processamento do
pedido de patente?
A Gestec é responsável pelas despesas decorrentes do processamento
de pedidos de patente da Fiocruz, observados, quando for o caso, os
contratos, acordos ou convênios firmados com outras partes.
Como o pesquisador deve proceder se quiser realizar pesquisa
em parceria com pesquisadores de outras instituições públicas
ou privadas?
O pesquisador deve procurar a Gestec, cuja área de Transferência de
Tecnologia se encarregará da adoção das medidas cabíveis no sentido
de que os direitos e obrigações das partes envolvidas sejam definidos
claramente, desde o início do processo de cooperação. O mesmo
procedimento deverá ser observado no caso de troca de informações ou
de material(ais) biológico(s) com parceiros externos.